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Unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte deverão afixar placas e comunicados com informações sobre a entrega legal de crianças para adoção. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (11) e entrou em vigor na data da publicação.
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A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes, após os parlamentares derrubarem o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto, de autoria do vereador Uner Augusto (PL).
O veto foi rejeitado na terça-feira (3), por 28 votos a 10. A vereadora Janaina Cardoso (União Brasil) se absteve.
As placas deverão ser instaladas em locais de fácil visualização, principalmente nas salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos. O material deverá informar que a entrega de um filho para adoção não constitui crime e orientar as interessadas a procurar a Justiça da Infância e da Juventude.
Os avisos também deverão destacar que o procedimento é sigiloso e oferece acompanhamento psicológico e social. Além disso, precisarão apresentar o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.
O projeto foi aprovado em segundo turno pela Câmara em agosto, mas recebeu veto integral de Álvaro Damião em setembro, sob a justificativa de contrariedade ao interesse público.
Na ocasião, a Secretaria Municipal de Saúde argumentou que a divulgação padronizada das informações poderia interferir na escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência às gestantes.
Com a derrubada do veto pelos vereadores e a promulgação pela presidência da Câmara, a proposta passou a valer como lei municipal.
A entrega voluntária de crianças para adoção é prevista pela Lei Federal nº 13.509/2017. A legislação permite que gestantes ou mães manifestem à Justiça o interesse em entregar o filho para adoção, sem que isso seja considerado crime.
Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça (TJMG) mantém o programa Entrega Legal, voltado ao atendimento de mulheres que manifestam essa intenção.
A interessada pode procurar diretamente a Vara da Infância e da Juventude da comarca onde mora ou ser encaminhada por conselhos tutelares, maternidades, unidades de saúde e Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
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