Certidões de óbito vão identificar mortes em ações policiais; veja o que muda em MG

As certidões de óbito emitidas em Minas Gerais e nos demais estados brasileiros passarão a informar quando a morte tiver ocorrido em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá que familiares solicitem a retificação de documentos antigos que não mencionam essas circunstâncias.

A medida estabelece um padrão nacional para o registro desse tipo de ocorrência. A informação será acrescentada à certidão sem substituir a causa médica do falecimento, que continuará constando no documento.

A alteração ocorre em um cenário de milhares de mortes em intervenções policiais no país. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 6.602 pessoas morreram nessas circunstâncias em 2025, uma média de 18 por dia.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no Brasil no ano passado. A Bahia teve o maior número absoluto, com 1.570 vítimas, enquanto o Amapá registrou a maior taxa proporcional, de 17,1 mortes por 100 mil habitantes.

O que vai mudar nas certidões

Atualmente, os documentos costumam informar a causa médica da morte, mas não necessariamente identificam se o falecimento ocorreu durante uma ação de agentes de segurança pública.

Com a nova regra, uma certidão que registre, por exemplo, a morte provocada por ferimentos de arma de fogo poderá também indicar que o caso ocorreu no contexto de uma intervenção de um órgão de segurança.

A resolução determina o uso da seguinte expressão: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A norma também proíbe termos como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

Famílias poderão corrigir documentos antigos

Uma das principais mudanças é a possibilidade de retificar certidões já emitidas. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo documento e apresentar provas que reconheçam as circunstâncias do falecimento.

Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.

Quando a documentação for considerada suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial.

Se não houver documentos suficientes, a família poderá buscar o reconhecimento judicial das circunstâncias. Nesse procedimento, poderão ser considerados boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

Regra também vale para mortes presumidas

A regulamentação inclui casos de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem o falecimento declarado pela Justiça. Nessas situações, o contexto deverá ser informado no campo relativo à causa da morte.

A mudança busca ampliar a transparência dos registros públicos e garantir o direito das famílias à memória e à verdade. A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil.

A inclusão da informação, porém, não significa que um agente público tenha sido automaticamente responsabilizado nas esferas civil, administrativa ou criminal. A alteração também não garante, por si só, o pagamento de indenização.

Cartórios terão prazo para adaptar sistema

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados. A medida permitirá reunir os dados em um painel público nacional.

O registro de óbito e a emissão da certidão continuam gratuitos. Já as retificações poderão ter cobrança, exceto nos casos de gratuidade concedida pela Justiça ou de isenção prevista na legislação estadual.

A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.