BH aprova fim de isenção de ISSQN para serviços contratados pela prefeitura

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (9), o fim da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas contratadas pela administração pública municipal. O Projeto de Lei (PL) 700/2026, de autoria do Executivo, recebeu 39 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

A proposta revoga o benefício previsto na Lei 9.145/2006, que permite a isenção do imposto para prestadores de serviços contratados pela prefeitura, desde que o valor correspondente ao tributo seja descontado do preço do serviço.

Segundo a justificativa do Executivo, a mudança busca adequar a legislação municipal às regras federais, evitar perdas na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e corrigir a base de cálculo do seguro-receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Durante a discussão, o vereador Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara, explicou que as empresas passarão a receber o valor integral pelos serviços e deverão recolher o ISSQN posteriormente.

Na mesma reunião, os vereadores rejeitaram, por 27 votos contrários e 11 favoráveis, o PL 814/2026, que propunha cobrar a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) de forma proporcional ao período de atividade dos estabelecimentos comerciais.

Atualmente, empresas que iniciam suas atividades durante o ano pagam o valor integral da taxa. Com a rejeição, o projeto será arquivado.

Também estava prevista a votação do PL 512/2025, que propõe isentar profissionais autônomos recém-formados do ISSQN por três anos. A proposta foi retirada de pauta a pedido da autora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), e poderá voltar a ser analisada em outra sessão.

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