BH aprova mudança no cálculo do ISSQN da construção civil e limita multas por atraso

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (9), um projeto que altera as regras de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil. A proposta, de autoria do Executivo, restringe a dedução de materiais utilizados nas obras na base de cálculo do tributo.

O Projeto de Lei (PL) 692/2026 recebeu 30 votos favoráveis, cinco contrários e cinco abstenções. Com a aprovação em segundo turno, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

A mudança altera a Lei 8.725/2003 e estabelece que só poderão ser descontados do cálculo do ISSQN materiais produzidos fora do local da prestação do serviço e incorporados à obra após sua conclusão, ou fabricados pelo próprio prestador e comercializados com incidência comprovada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo a justificativa da prefeitura, a alteração busca adequar a legislação municipal a um entendimento de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Lei Complementar Federal 218/2025. O Executivo estima que o município deixou de arrecadar até R$ 14 milhões em 2025 devido às deduções.

Durante a discussão, o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), afirmou que a proposta representa uma adequação à legislação. Já o vereador Braulio Lara (Novo) criticou a medida e avaliou que a mudança representa aumento de impostos para a cadeia produtiva da construção civil. Pedro Patrus (PT) também manifestou dúvidas e se absteve na votação.

Na mesma reunião, os vereadores aprovaram em primeiro turno o PL 727/2026, também de autoria do Executivo, que estabelece um limite de 20% do valor principal da dívida para multas moratórias, aplicadas pelo atraso no pagamento de tributos municipais.

A proposta recebeu 38 votos favoráveis e abrange o ISSQN devido por autônomos, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas municipais.

Atualmente, a multa nesses casos corresponde a 30% do valor atualizado do tributo, podendo ser reduzida para 25% quando o pagamento ocorre antes da cobrança judicial.

Segundo a justificativa do prefeito, a mudança busca adequar as regras municipais ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece o limite de 20% para multas moratórias, a fim de evitar efeitos confiscatórios.

Como não recebeu emendas, o projeto está apto a retornar ao plenário para votação em segundo turno.

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