A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei que limita o pagamento, com origem de recursos públicos, de cachês para artistas.
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A proposição estabelece um teto de R$ 700 mil para shows bancados pelo Estado, amplia regras de transparência no processo de contração e prevê sanções caso sejam descumpridas as medidas.
O PL tem como autor os deputados Antônio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV) e segue para sanção ou veto do governador Mateus Simões (PSD). Conforme o texto, é estabelecido eventos bancados com verbas municipais, que foram fixados em R$ 500 mil e 1% da receita líquida.
Já as despesas com hospedagens e traslado passam a ser limitadas a R$ 150 mil por apresentação, o que não era constatado na última versão do projeto.
Além disso, a proposta exige a divulgação prévia dos contratos no Portal da Transparência e a inclusão de artistas locais nos eventos.
Em situações mais graves, os responsáveis podem ser proibidos de receber novos repasses do Estado.
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