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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a continuidade do Novo Auxílio Emergencial (NAE), pago a pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A instituição pediu que a Corte rejeite uma solicitação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para suspender o benefício e adote medidas que assegurem a retomada dos repasses mensais.
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A manifestação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação que discute o tema no STF. O pedido ocorre após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro e novembro, suspenderem o levantamento de valores depositados judicialmente no âmbito de uma ação civil pública que tramita na Justiça mineira.
Com o bloqueio, a parcela de novembro de 2026 deixou de ser paga. Segundo o MPMG, mais de 161 mil pessoas dependem do auxílio, entre elas cerca de 3 mil integrantes de povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, povos de matriz africana e ciganos.
MPMG aponta risco de interrupção prolongada
Na petição, o Ministério Público alerta para o risco de agravamento da situação dos beneficiários caso os pagamentos não sejam retomados rapidamente. Dados da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do auxílio, indicam que o atendimento telefônico e os serviços de empresas subcontratadas foram interrompidos no início de novembro.
A equipe técnica da fundação recebeu aviso prévio em 3 de novembro, com desligamento definitivo previsto para 2 de dezembro. Caso as demissões sejam efetivadas, a legislação impede a recontratação dos profissionais pelo prazo de seis meses.
Com isso, uma eventual retomada do benefício exigiria novos processos seletivos e treinamentos. Mesmo em um cenário favorável, o restabelecimento dos pagamentos poderia levar pelo menos dez dias úteis, conforme os dados apresentados pelo MPMG.
O órgão também argumenta que a suspensão não diminui os valores desembolsados pela Vale, já que os recursos continuam sendo depositados em uma conta judicial. Na avaliação da instituição, a medida apenas impede que o dinheiro chegue às pessoas que dependem dele para a subsistência.
Disputa sobre o acordo de reparação
No aspecto jurídico, o MPMG sustenta que a suspensão determinada pelo STJ produziu, na prática, o mesmo efeito de bloqueio pretendido pelo Ibram no STF. Para o órgão, a discussão envolve os limites da coisa julgada e deve ser resolvida pela Suprema Corte, cuja decisão tem efeito vinculante para os demais tribunais.
O Ministério Público também contesta o argumento de que o Novo Auxílio Emergencial contraria o Acordo Judicial de Reparação Integral, firmado em 2021. Segundo a manifestação, o benefício tem fundamento na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, criada pela Lei Federal nº 14.755/2023, posterior ao acordo.
Na avaliação do MPMG, o auxílio constitui um direito previsto em legislação própria e considera a permanência das condições de necessidade no território atingido, não apenas os danos provocados pelo rompimento da barragem em 2019.
A instituição cita ainda a continuidade dos impactos ambientais e o replanejamento da remoção de rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão para o fim de 2030, conforme apontamentos da auditoria independente.
Além de pedir a manutenção dos pagamentos, o MPMG solicitou ingresso formal no processo como amicus curiae, condição que permite a participação de instituições para contribuir com a discussão judicial. O órgão também pediu que o STJ seja comunicado sobre a manifestação apresentada ao Supremo.

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