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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou a suspensão da licença de operação de um empreendimento da Fleurs Global Mineração Ltda. na Serra do Curral, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão unânime da 3ª Turma atende a recursos do Ministério Público Federal (MPF) e da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais (N’Golo), devido à falta de consulta prévia à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango.
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Além de suspender a licença, o tribunal proibiu o governo de Minas Gerais de analisar novos pedidos de licenciamento ou renovação referentes ao empreendimento.
O caso começou com uma ação civil pública apresentada pela Federação N’Golo para garantir os direitos da comunidade durante o processo de licenciamento ambiental. Segundo o MPF, a licença corretiva foi concedida mesmo sem estudos de impacto cultural, participação de órgãos federais e consulta prévia aos moradores.
A decisão considera a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos povos e comunidades tradicionais o direito de serem consultados antes da aprovação de projetos que possam afetar seus territórios, modos de vida e tradições.
O empreendimento fica a menos de oito quilômetros do território ocupado pelo Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango e próximo à Mata da Baleia, espaço utilizado pela comunidade para atividades culturais e religiosas.
O MPF também destacou que a mineradora é investigada na Operação Rejeito, da Polícia Federal, que apura um esquema de corrupção envolvendo processos de licenciamento ambiental.
Caso semelhante na Serra do Curral
A decisão segue o entendimento aplicado em outro processo envolvendo a mineração na região. Em 2022, o MPF ajuizou uma ação contra o empreendimento da Taquaril Mineração S/A (Tamisa), também por falta de consulta prévia à comunidade Manzo Ngunzo Kaiango.
Na ocasião, as licenças concedidas pelo governo estadual foram suspensas pelo TRF6, impedindo o avanço do projeto.

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