Dino mantém proibição de publicidade de bets em bens públicos de MG

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta segunda-feira (21) a proibição de publicidade de casas de apostas esportivas, as chamadas bets, em bens públicos de Minas Gerais e em eventos promovidos ou apoiados pelo governo estadual.

A decisão negou um pedido de liminar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questionava o decreto publicado pelo governo de Minas Gerais em agosto. A entidade alegou que o Estado teria invadido a competência da União ao criar restrições para a publicidade de apostas.

O decreto proíbe publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de empresas de apostas de quota fixa. A regra vale para espaços e equipamentos administrados pelo governo estadual, inclusive aqueles concedidos ou autorizados à iniciativa privada.

Também estão proibidos recursos públicos estaduais para financiar esse tipo de publicidade ou patrocínio. A norma impede ainda ações como placas, painéis, banners, ativações de marca, camarotes e o uso de naming rights relacionados às empresas de apostas.

A restrição também alcança publicidade de plataformas de conteúdo adulto e serviços de cunho sexual.

Argumentos apresentados na decisão

Ao analisar o pedido, Dino afirmou que o decreto trata da administração de bens e recursos do próprio Estado e, em uma análise inicial, não invade a competência da União para legislar sobre o setor de apostas.

O ministro também afirmou que empresas não têm direito adquirido a receber patrocínios ou apoio para eventos privados com recursos públicos estaduais. Segundo ele, cabe ao Executivo definir as prioridades de gastos e administrar os bens públicos.

Na decisão, Dino citou riscos relacionados às apostas, como endividamento familiar, lavagem de dinheiro e atuação do crime organizado. Para isso, mencionou informações produzidas pela CPI das Bets e pela CPI dos Bingos.

O ministro também citou estudos sobre o uso recursos de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de apostas e referências aos impactos do jogo compulsivo.

Com a decisão, o decreto continua em vigor. O mérito da ação ainda será analisado pelo STF.