A votação em segundo turno do Projeto de Lei (PL) 574/2025, que prevê mudanças nas regras urbanísticas e incentivos para construções no Centro de Belo Horizonte e em bairros do entorno, foi encerrada nesta sexta-feira (21) após a sessão da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) ficar sem quórum.
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A decisão ocorreu em meio a uma disputa entre vereadores da base do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e parlamentares da oposição. Durante a sessão, integrantes do PT e do Psol informaram ao plenário que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia concedido liminar suspendendo a votação do projeto.
O mandado de segurança foi apresentado pelas vereadoras Iza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT) e Juhlia Santos (Psol), além do vereador Pedro Patrus (PT). Os parlamentares questionaram a tramitação da proposta e apontaram, entre outros pontos, a ausência de consulta prévia a comunidades tradicionais e possíveis impactos urbanísticos.
Mesmo após a informação sobre a decisão judicial, o presidente da Câmara, vereador Juliano Lopes (Podemos), manteve os trabalhos. Segundo ele, a Casa ainda não havia sido oficialmente comunicada pelo Judiciário e, por isso, a votação poderia prosseguir com base nas orientações da Procuradoria do Legislativo.
A situação provocou novos embates no plenário. O líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT), solicitou a verificação de quórum. A medida foi contestada pela oposição, que defendia a interrupção imediata da análise do projeto em razão da liminar.
Após o encerramento da sessão, o procurador da Câmara, Marcos Amaral Castro, afirmou que o Legislativo recebeu um e-mail do TJMG por volta das 16h10. Segundo ele, a Câmara pretende recorrer da decisão.
“Vamos apresentar recurso porque queremos uma Câmara Municipal autônoma. A votação de projetos cabe ao Legislativo, cabe ao Poder Judiciário fiscalizar. Isso é ingerência. A Casa defende a independência dos poderes”, declarou.
O que prevê o projeto
O PL 574/2025 estabelece incentivos urbanísticos e fiscais para estimular a revitalização do Centro e de áreas do entorno. A proposta contempla, total ou parcialmente, bairros como Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista.
Entre as medidas previstas estão incentivos para projetos de retrofit, habitação de interesse social, conclusão de obras abandonadas e substituição de estacionamentos subutilizados e galpões.
Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, a iniciativa busca facilitar a adaptação de imóveis existentes para novos usos, especialmente residenciais. O texto também prevê isenção temporária da Outorga Onerosa do Direito de Construir como forma de reduzir custos e estimular novos empreendimentos.
Na justificativa, o prefeito Álvaro Damião afirma que a medida pretende “estimular investimentos, antecipar lançamentos e ocupar estoques ociosos”.
Durante a tramitação, o projeto recebeu 78 emendas. A Emenda 34, apresentada pelo líder do governo, ainda recebeu 112 subemendas.
Oposição questiona ampliação das áreas
Os vereadores contrários ao projeto criticaram principalmente o ritmo de tramitação e a ampliação das áreas abrangidas pela proposta durante a análise na Câmara.
Segundo parlamentares da oposição, alterações incluídas em uma subemenda da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas passaram a alcançar localidades como Prado, Santa Tereza e Funcionários, além de trechos de Santa Efigênia e Floresta.
A vereadora Luiza Dulci afirmou que a área abrangida pelo projeto teria aumentado cerca de 15% na última semana. Para ela, a ampliação exigiria novas discussões com os moradores dos bairros atingidos.
A parlamentar também questionou a realização da votação em uma sessão convocada, segundo ela, apenas na noite de quarta-feira (19).
Já Iza Lourença e Juhlia Santos levantaram questionamentos sobre possíveis impactos em comunidades quilombolas urbanas. As vereadoras citaram a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê consulta prévia a povos e comunidades tradicionais em determinadas situações.
Juhlia Santos mencionou comunidades de Concórdia, Lagoinha e Santa Tereza durante os debates.
O vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) também criticou a inclusão de novos bairros sem, segundo ele, uma discussão mais ampla com os moradores.
Mais de 600 requerimentos
Na tentativa de adiar a votação, vereadores da oposição apresentaram mais de 600 requerimentos durante a reunião da manhã. Os parlamentares se revezaram ao microfone para questionar a tramitação e pedir mais tempo para discussão.
Bruno Miranda, por sua vez, afirmou que a solicitação de verificação de quórum teve o objetivo de resguardar todos os vereadores, inclusive os da oposição, diante da ausência de comunicação oficial do TJMG naquele momento.
O líder do governo também sustentou que o projeto foi discutido em audiências públicas e que as comunidades afetadas tiveram oportunidades de participar do debate.
A sessão da tarde foi marcada por sucessivas interrupções até que a falta de quórum levou ao encerramento dos trabalhos.
Com a decisão do TJMG e o anúncio de recurso pela Câmara, a votação do PL 574/2025 permanece suspensa até nova definição judicial.
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