TCU aponta fragilidades na fiscalização dos resultados do acordo sobre desastre em Mariana

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que há fragilidades nos mecanismos de fiscalização e avaliação de resultados do Acordo Judicial para reparação Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (Novo Acordo do Rio Doce), firmado após o desastre no município de Mariana (MG).

As constatações estão sendo acompanhadas pelo processo realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), sobre a execução do Novo Acordo do Rio Doce. A verba estimada em R$132 bilhões está sendo destinada para medidas de reparação e restauração ambiental.

O Corte de Contas também notou que há dúvidas sobre às condições necessárias para retomar de forma sustentável a atividade pesqueira da Bacia do Rio Doce, além de indefinições de como são feitas as operações no Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca (Frap), inclusive sobre a modelagem desse Fundo.

Foi determinado ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima (MMA), a aplicação de um Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) do Frap, estritamente sobre os rendimentos já acumulados. Esse processo deverá ser concluído no prazo de 60 dias e encaminhado ao Comitê do Rio Doce, setor encarregado de coordenar a implantação do acordo judicial.

Além disso, o TCU também entendeu que a existência do Comitê do Rio Doce ainda “não se pagou plenamente” em capacidade efetiva de coordenação , monitoramento e avaliação completa dos resultados esperados.

“Persistem fragilidades relacionadas à consolidação de indicadores, à integração das informações produzidas pelos diversos órgãos envolvidos e à disponibilização de instrumentos capazes de permitir o acompanhamento tempestivo da implementação das ações previstas nos diferentes anexos do acordo” relatou o ministro Jhonatan De Jesus, relator.

O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. O desastre ocorreu em Mariana (MG) em novembro de 2015, deixando impactos sociais, problemas ambientais severos e complicações econômicas em municípios da Bacia do Rio Doce, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo (ES)

Em 2024, foi decidido que as empresas responsáveis pelo desastre, repassaram ao poder público um total de R$100 bilhões ao longo de 20 anos. Essa verba deve ser utilizada pela União, pelos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e pelos municípios atingidos para a implementação das ações e projetos para reparação do meio ambiente e de custear políticas públicas.

Além disso, foi fixado um valor de R$32 bilhões a ser repassado pelas empresas para custeio das obrigações que permanecerão sob sua própria responsabilidade, como a reparação do meio ambiente e indenizações.

Desde o desastre em 2015 foram desembolsados R$38 bilhões para ações reparatórias,o valor total envolvido no processo atualmente é de R$170 bilhões.