STF mantém suspensão de licenças da Tamisa para mineração na Serra do Curral, em BH

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensas as licenças ambientais concedidas à Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) para implantação do Complexo Minerário Serra do Taquaril, na Serra do Curral, em Belo Horizonte. A decisão foi proferida pelo ministro Dias Toffoli, que rejeitou recurso apresentado pelo Estado de Minas Gerais para reverter entendimento favorável à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango e ao Ministério Público Federal (MPF).

A medida confirma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que anulou o licenciamento ambiental do empreendimento devido à ausência da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade quilombola potencialmente afetada pelo projeto.

Segundo Toffoli, a consulta é obrigatória com base na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional de direitos humanos ratificada pelo Brasil. O ministro destacou que esse tipo de garantia possui aplicação imediata, independentemente da esfera administrativa responsável pelo licenciamento.

Com a decisão, permanecem suspensas a Licença Prévia e a Licença de Instalação concedidas ao empreendimento até que seja realizada a consulta à comunidade quilombola, conforme previsto na legislação internacional.

Impacto sobre comunidade quilombola

Um dos pontos considerados pelo STF é a proximidade entre a área prevista para exploração mineral e a Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango. Conforme os autos do processo, o empreendimento está localizado a menos de 2,5 quilômetros da comunidade.

A decisão cita a Portaria Interministerial nº 60/2015, que estabelece presunção de impacto sobre comunidades quilombolas quando atividades minerárias são planejadas em um raio inferior a 8 quilômetros. Nesses casos, a realização da consulta prévia é considerada obrigatória.

O governo de Minas argumentou que o licenciamento era de competência estadual e, por isso, não deveria sofrer interferência de normas ou órgãos federais. No entanto, o ministro entendeu que a proteção aos direitos das comunidades tradicionais deve prevalecer.

Histórico do caso

A Tamisa obteve autorização ambiental para desenvolver atividades minerárias na Serra do Curral em 2020. O projeto gerou forte repercussão devido à relevância ambiental, paisagística e histórica da região, considerada um dos principais cartões-postais de Belo Horizonte.

Em 2022, o licenciamento foi questionado judicialmente pelo Ministério Público Federal, que apontou a ausência da consulta à comunidade quilombola. A partir da ação civil pública, as autorizações passaram a ser alvo de sucessivas disputas judiciais.

Com a decisão do STF, o processo de licenciamento permanece suspenso até que sejam cumpridas as exigências relacionadas à participação da comunidade tradicional afetada.