Governo de MG envia à ALMG projeto que cria Escolas Cívico-Militares na rede estadual

O governador Mateus Simões (PSD) encaminhou nesta segunda-feira (13) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei que cria o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A proposta prevê um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais, com o objetivo de promover educação integral, cultura da paz e disciplina escolar, sem interferência na autonomia pedagógica.

Como funcionará o programa

Pelo texto do projeto, a adesão ao programa será voluntária e condicionada à manifestação favorável da comunidade escolar em consulta pública. A inclusão de uma escola no programa levará em conta três critérios: o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, o grau de complexidade da gestão escolar, medido a partir de ocorrências disciplinares, e as fragilidades organizacionais e o desempenho em avaliações educacionais.

As escolas que aderirem ao modelo continuarão sob gestão da Secretaria de Educação. Professores e equipes escolares seguirão responsáveis pelo currículo, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas de ensino. A atuação dos militares ficará restrita à organização e à disciplina no ambiente escolar.

O projeto determina ainda que os militares que atuarem nas escolas serão da reserva remunerada e participarão de forma voluntária. O texto proíbe expressamente o uso de recursos do Fundeb para o pagamento desses profissionais.

A rede estadual de Minas Gerais atende atualmente cerca de 1,6 milhão de estudantes distribuídos em 3,4 mil escolas. O projeto ainda precisa ser analisado e votado pelos deputados estaduais antes de entrar em vigor.

Histórico de disputas judiciais

A proposta chega à ALMG após um longo embate judicial enfrentado pelo ex-governador Romeu Zema (Novo), que tentou expandir o modelo sem respaldo legal. Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) manteve, por 5 votos a 1, a suspensão do projeto de consulta para expansão das escolas cívico-militares. O relator do processo apontou como principais motivos a ausência de lei autorizadora e a falta de previsão orçamentária compatível.

Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão do TCE-MG, mantendo a descontinuidade do programa no ano letivo de 2026 até o julgamento do mérito do recurso. É justamente para suprir essa lacuna legal que o governo Simões apresenta agora o projeto à Assembleia.