Justiça determina que condomínio retire portões e cancelas instalados em vias públicas no bairro Planalto, em BH

A Associação de Moradores do Residencial Granja Verde, localizado no bairro Planalto, na Região Norte de Belo Horizonte, tem até a próxima terça-feira (22) para recorrer da decisão judicial que determina a retirada de portões, cancelas, muros e guaritas instalados em vias públicas do conjunto habitacional.

A sentença foi publicada no dia 2 de julho e atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Segundo o promotor Fábio Finotti, da 10ª Sexta Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo da capital, as estruturas instaladas no Granja Verde são irregulares, já que as ruas do residencial possuem conexão com outras vias do bairro, e, portanto, não podem ser tratadas como áreas de uso exclusivo.

“Essa sentença é resultado de mais um caso ajuizado pelo Ministério Público envolvendo áreas públicas fechadas como se fossem condomínios privados. São vias municipais que deveriam estar acessíveis à coletividade. O fechamento se baseou em uma lei municipal que permite o controle de áreas ‘cul-de-sac’, ou seja, ruas sem saída. Mas, no Granja Verde, essas vias têm fluxo com o restante do bairro”, explicou Finotti.

Além da retirada de cancelas e guaritas, a decisão judicial também exige a remoção dos muros que impedem a livre circulação de pedestres e veículos.

“A justificativa dos moradores é garantir segurança. Mas segurança pública é um direito coletivo, e não um privilégio de pequenos grupos que se enclausuram em áreas públicas, socializando o risco com o restante da população”, completou o promotor.