Aprovada PEC que permite transferência direta a municípios pela Assembleia

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (6/7/21), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, dispensando a celebração de convênios.

Com 32 signatários, sendo o primeiro o deputado Hely Tarqüínio (PV), a PEC busca agilizar esse repasse, dando mais autonomia às prefeituras mineiras. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Agora ela retorna à comissão especial para análise de 2º turno, antes de ir a Plenário novamente.

O texto aprovado incluiu uma cláusula de vigência imediata e acrescentou dispositivo que confere maior aplicabilidade à utilização da transferência especial no âmbito da abertura de créditos adicionais.

A transferência especial foi inserida na Constituição Estadual recentemente, por meio da Emenda Constitucional 101, de 2019. O objetivo foi tornar mais rápida e desburocratizada a entrega de recursos estaduais aos municípios, quando expressamente prevista a sua realização na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os recursos repassados aos municípios por meio da transferência especial devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Executivo municipal.

PEC – A PEC 68/21 acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 161 da Constituição do Estado. O objetivo é autorizar a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional.

A transferência especial está prevista na Constituição do Estado – inciso I do artigo 160-A, o qual versa sobre a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na LOA por emendas individuais, de blocos e de bancadas.

Já a abertura de crédito adicional consta no parágrafo 5º do artigo 161. O dispositivo prevê que deve ser autorizada por meio de lei de abertura de crédito adicional a despesa cuja fonte de custeio decorra de receita de excesso de arrecadação que, no exercício financeiro, supere 1% da receita orçamentária.

Acordo com a Vale em tramitação na ALMG

A apresentação da PEC 68/21 resulta de um impasse na tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema (Novo).

A proposição trata do uso, por meio de crédito suplementar ao Orçamento do Estado, de parte dos recursos do acordo do governo com a Vale para ações de reparação dos impactos decorrentes do rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.

Dos recursos previstos no acordo, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do Estado, objeto desse projeto, uma vez que é necessária a autorização legislativa para uso da verba, conforme prevê a Constituição Estadual.

Desse montante, R$ 1,5 bilhão têm destinação aos municípios mineiros, cujo repasse o Executivo quer que seja feito por meio de convênio. Já os deputados defendem que haja a transferência direta às prefeituras, o que teria sido tratado com o governo, mas descumprido.

Deputados se manifestam sobre a PEC

O deputado Duarte Bechir (PSD) disse que a proposta traz esperança a muitos prefeitos. “Sabemos que a situação dos municípios é muito difícil. Prefeitos assumiram na pandemia com as receitas diminutas”, defendeu.

Já o deputado Guilherme da Cunha (Novo) criticou a apreciação da PEC, o que considera uma incoerência por parte do Legislativo mineiro.

Em sua opinião, a proposta visa corrigir um problema criado pela própria ALMG ao aprovar outra PEC, no ano passado, para que seja autorizada por meio de lei abertura de crédito adicional a despesa cuja fonte de custeio decorra de receita de excesso de arrecadação que, no exercício financeiro, supere 1% da receita orçamentária.

“A Assembleia mudou a Constituição para que o Executivo não tivesse um cheque em branco. E, agora, está dando um cheque em branco para 853 municípios mineiros”, afirmou.

Guilherme da Cunha disse que, além de ser incoerente, a PEC é uma ilusão. “Ela não vai resolver de fato o problema. O obstáculo não está na Constituição e sim no acordo judicial que já está transitado em julgado”, acrescentou.

A deputada Laura Serrano (Novo) concordou com Guilherme da Cunha. “A PEC do cheque em branco não vai resolver o problema. Ela prioriza o cheque em branco no lugar de hospitais regionais que vão salvar vidas”, disse.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) disse que é favorável à PEC, embora também tenha críticas à proposta. “Concordo com o entendimento de que o acordo já foi transitado em julgado. Mas precisamos encontrar uma solução para dar celeridade ao impasse”, defendeu.

Líder do Governo, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) também disse ser favorável à PEC para que se construa um consenso em relação ao acordo com a Vale.

Para líder, ALMG não pode apenas chancelar acordo

O deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, lembrou que a Assembleia e os atingidos pelo rompimento da barragem não participaram do acordo firmado pelo governo e que está motivando a discussão. Em sua opinião, a ALMG não pode apenas chancelar esse acordo que, em sua opinião, tem vários aspectos a serem questionados.

“Essa PEC não é contra o governo. É para dar segurança jurídica à transferência aos municípios”, afirmou. “A emenda que aprovamos no ano passado fortalece o Legislativo. Não vejo nenhum casuísmo nisso”, acrescentou.

Os deputados Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Minas são Muitas, Professor Cleiton (PSB), Ulysses Gomes, líder da Minoria, Cristiano Silveira e Beatriz Cerqueira, os três do PT, e Sávio Souza Cruz (MDB) concordaram com André Quintão.

Cristiano Silveira acrescentou que a ALMG não pode abrir mão da sua prerrogativa de legislar e de fiscalizar. Ele lembrou ainda que os municípios só estão sendo incluídos no acordo judicial por iniciativa da Assembleia.

A deputada Ione Pinheiro (DEM) e os deputados Arlen Santiago (PTB), Alencar da Silveira Jr. e Carlos Pimenta, ambos do PDT, bem como Gil Pereira (PSD), defenderam que a iniciativa vai beneficiar as cidades mineiras e suas populações.