Foi sancionada nesta quinta-feira (26) a Lei nº 15.153/2025, que traz mudanças relevantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os principais destaques da nova legislação está a possibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico — o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
CNH Social: como vai funcionar?
De acordo com o texto da lei, os recursos arrecadados com multas de trânsito agora poderão ser utilizados para custear todo o processo de habilitação de condutores em situação de vulnerabilidade econômica na chamada “CNH Social”. Isso inclui o pagamento de taxas, aulas teóricas e práticas, e exames exigidos pelo Detran.
O objetivo da medida é aumentar a acessibilidade ao documento, que é muitas vezes indispensável para oportunidades de emprego e mobilidade social.
Quem tem direito à CNH gratuita?
Terão direito ao benefício os cidadãos que:
- Estiverem inscritos no CadÚnico;
- Comprovarem baixa renda;
- Atenderem aos critérios que ainda serão detalhados em regulamentação futura.
A medida depende de regulamentação complementar, que será divulgada posteriormente pelo governo federal, estabelecendo o cronograma de implementação, critérios e formas de inscrição no programa.
Outras mudanças no Código de Trânsito
A nova lei também traz outras atualizações no CTB, como:
- Transferência eletrônica de propriedade de veículos, que promete simplificar o processo de compra e venda;
- Diretrizes para o exame toxicológico, com foco em motoristas profissionais e de categorias específicas.
Texto da lei altera artigo do CTB
Com a mudança, o artigo do Código de Trânsito passa a prever explicitamente o uso das multas para formação de condutores de baixa renda:
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.”
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