O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). A proposta fazia parte do Projeto de Lei nº 3.965/2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), e havia sido aprovada pelo Congresso Nacional.
O governo justificou que, “em que pese a boa intenção do legislador”, a exigência do exame para todas as categorias de CNH contrariaria o interesse público. Segundo Lula, a medida geraria aumento de custos para a população, podendo incentivar a condução de veículos sem habilitação, o que comprometeria a segurança no trânsito.
O presidente explicou que seguiu recomendações de diversos ministérios: Transportes; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Saúde; e Justiça e Segurança Pública. Todos os órgãos manifestaram-se contra a ampliação da exigência do exame.
Categorias C, D e E continuam com exigência
O exame toxicológico segue obrigatório para condutores das categorias C, D e E — voltadas ao transporte de carga, passageiros e veículos de grande porte — conforme o Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro.
O que acontece agora com o veto?
Apesar do veto presidencial, o processo legislativo ainda não está encerrado. O Congresso Nacional deverá analisar a decisão de Lula e poderá optar por mantê-la ou derrubá-la. Caso o veto seja rejeitado, a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B será retomada.
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