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Poços de Caldas sedia Festival de Inovação e Impacto Social que reunirá transformadores sociais

O Festival de Inovação e Impacto Social (FIIS) trará uma programação multifacetada que vai ocupar diversos pontos da cidade de Poços de Caldas, em Minas Gerais

A Folha de S.Paulo, com a mobilização da Rede Folha de Empreendedores Socioambientais, a consultoria Lunedi e a Turma do Bem anunciam a realização de um festival que tem a inovação social como fio condutor. Com uma programação multifacetada com música, artes, gastronomia, interações, intervenções culturais, vivências sistêmicas, festas e conteúdos transformadores, o Festival de Inovação e Impacto Social(FIIS) levará a Poços de Caldas, Minas Gerais, de 2 a 7 de novembro, a nova geração de social makersque está transformado a forma de empreender e de exercer a filantropia no Brasil e na América Latina. O festival interdependente trará protagonistas nacionais e estrangeiros, ocupando vários espaços da cidade mineira para disseminar a cultura da mobilização social.

Inovar é o compromisso dos empreendedores e realizadores sociais que têm promovido mudanças sistêmicas no mundo. O FIIS será uma oportunidade para conectar essa tribo a conteúdos com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no maior evento brasileiro de disseminação de ideias inovadoras para a transformação socioambiental. No centro da programação, o futuro dos negócios sociais e das ONGs; modelos híbridos e novos arranjos; questionamento se a lógica de mercado funciona para todas as causas; captação, mobilização e conexão; inovação, mudança sistêmica e escala; o novo significado do voluntariado; entre outros.

Com a curadoria de Fábio Bibancos, presidente voluntário e fundador da Turma do Bem; Eliane Trindade, editora do Prêmio Empreendedor Social da Folha de S.Paulo; e Marcelo Alonso, diretor da Lunedi – consultoria especializada em Comunicação e Sustentabilidade –, o Festival de Inovação e Impacto Socialreunirá mais de 2 mil pessoas em torno de uma agenda que facilitará trocas de experiências, práticas inovadoras e projetos desenvolvidos pelas organizações não governamentais, empreendedores sociais, acadêmicos, estudantes e gestores de negócios de impacto social da América Latina. A proposta é integrar social makers, abrindo espaço para debater ideias transformadoras em rede; gerar resultados inspiradores; apresentar negócios disruptivos; promover mudanças sistêmicas; e causar impacto positivo na sociedade.

“No FIIS, os desafios, as demandas de inovação, a importância do conhecimento e do crescer em rede – que afligem os gestores ONGs e negócios sociais – serão objeto de um pensar sistêmico. Com um grupo maior, a troca de ideias e experiências podem ajudar todos no processo de consolidação, sobrevivência e expansão. Juntos, poderemos gerar novos projetos e inovações que irão trazer impactos mais relevantes em diversas áreas do terceiro setor e do empreendedorismo social.Essa inovação no pensar, além de gerar recursos, gera transformação social”, afirma Fábio Bibancos.

Na prática, o FIIS é um festival para quem já tem um caminho a mostrar; para os que querem alçar voos mais altos com o próprio negócio de impacto; e para os indivíduos conectados, que querem realizar em rede, mobilizando pessoas e recursos para solucionar desafios socioambientais globais. No cerne do festival, a ideia de proposição. Ou seja, ir além do reunir pessoas com desafios similares e celebrar a cultura empreendedora social.

“O FIIS é mais um braço da Rede Folha e do Prêmio Empreendedor Social, que em 2019 completa 15 anos no Brasil”, afirma Maria Cristina Frias, diretora de Redação da Folha, que faz a interface com a Fundação Schwab – entidade irmã do Fórum Econômico Mundial – para realizar a premiação no Brasil em parceria com o jornal. “Por meio do festival, vamos fazer com que essa história de sucesso e credibilidade continue.”

A Folha se uniu a parceiros estratégicos para realizar um festival que se propõe a ser uma vitrine para a inovação social no Brasil”, afirma Sérgio Dávila, editor-executivo do jornal, que abrirá espaço em todas as suas plataformas para o evento.

CONTEÚDOS TRANSFORMADORES

Masterclass(palestrantes que trazem olhares inovadores e inspiracionais para o festival); workshops(propostas de cocriação: novas soluções para velhos problemas); painéis(sessão de debates com a participação ativa da plateia); cases & fail day(espaço para histórias sinceras de erros); miniativistas(rodas de conversa com a nova geração de brasileiros que vão herdar o mundo – e mudá-lo); e ativistas prateados | grey power(análise vivencial de quem viveu o passado e está planejando o futuro).

Um dos destaques será o ODS Labs– um laboratório para a solução de problemas complexos apresentados pelas ONGs e empreendedores sociais. A iniciativa liderada pela Agenda Pública vai promover a cooperação entre governos, sociedade civil e empresas na implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Com a participação de empreendedores sociais da Rede Folha, durante dois dias, lideranças e representantes dos diferentes setores da sociedade sentarão à mesa para construírem juntos um caminho alternativo e parcerias para solucionar um problema complexo e real. A proposta é transformar a lógica de como enfrentar os desafios do desenvolvimento sustentável, ou seja, sai a visão fragmentada; entra a abordagem integrada.

Segundo Sérgio Andrade, empreendedor da Agenda Pública – negócio de impacto que atua para aprimorar a gestão pública, governança democrática e incentivar a participação social –, o laboratório vai construir uma metanarrativa para que todos possam se reconhecer, construírem soluções, mapa do caminho, uma visão comum para enfrentamento do problema, ações de impacto rápido e uma governança – que é principal entrega do laboratório, apontando como essa solução tem um encaixe institucional. “O FIIS é uma ótima iniciativa, porque precisamos nos reconhecer como sujeitos da transformação; entender que há uma mudança na maneira como a sociedade civil constrói suas ações e alternativas para impacto positivo. Para isso, vamos combinar recursos, ativos, esforços para transformar o ecossistema de empreendedorismo e inovação social”, afirma.

O FIIS vai reunir executivos e representantes de empresa para estimular a discussão da inovação social na esfera da iniciativa privada. Ao lado dos empreendedores, vão apresentar a visão de quem está inovando na gestão de grandes empresas – considerando os aspectos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. Entre os temas transversais, consumo consciente, economia circular e capitalismo consciente. A curadoria será da Plataforma Liderança Sustentável – que desde 2011 inspira e educa lideranças para os valores da sustentabilidade – e conta com 140 líderes. Para o FIIS, a proposta é levar painéis de até três CEOs, contando sobre a própria causa, o propósito e dilemas, em falas de até 15 minutos.O conteúdo produzido pela plataforma conta com quase 4 milhões de views das videopalestras, 510 eventos que impactaram mais de 120 mil líderes presencialmente pela mensagem da liderança com valores e oito publicações.

Para garantir a diversidade e abrangência do FIIS, a curadoria contou com a participação de organizações como a Gastromotiva, Abrale, Cies Global, Agenda Pública e Recode.

Eventos paralelos

O FIIS trará uma diversidade de eventos e fóruns que serão realizados em paralelo à programação oficial. O principal deles – e a inspiração para o FIIS – é o Sorriso do Bem, evento e premiação direcionado para os voluntários da Turma do Bem. Desde a primeira edição, em 2006, o encontro tem uma curadoria criteriosa que privilegia o debate de temas que ultrapassam os limites da odontologia. Há a participação de pensadores, professores, estudiosos e especialistas de áreas do conhecimento humano como Filosofia, Cultura, Psicologia, Literatura, Sociologia e Política para debaterem temas contemporâneos; no coredessa visão humanista está a genuína intenção de tornar o dentista-voluntário um profissional com uma dimensão maior de mundo. Na edição 2018, dentro do FIIS, contará com o evento de premiação do Melhor Dentista do Mundo.

A Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia – que atua pela democratização do tratamento e qualidade de vida das pessoas com doenças hematológicas – e Alianza Latina, rede internacional de capacitação para associação de pacientes, vão realizar o Fórum Melhores Práticas para Saúde no Terceiro Setor. Segundo Merula Stegall, da Abrale – uma das inegrantes da Aliança Latina, oferecer aos membros o contato com o conteúdo dos parceiros do festival irá ampliar o olhar dos líderes da saúde para o tema de empreendedorismo social. “Muitas ferramentas usadas por outros setores, que serão apresentadas pelos múltiplos parceiros do FIIS, permitirão novas reflexões e inspiração que certamente será transportada para a causa da saúde. Ao mesmo tempo, levar temas importantes para avançarmos com a agenda da saúde na região, certamente mobilizará outros atores que estarão no festival, mas não estariam no nosso Fórum”, afirma.

A Vivejar, negócio social de impacto positivo, é a agência de viagens oficial do evento. A produção é assinada pela Original 37 e da Marcelo Jabur Eventos.

FESTIVAL DE INOVAÇÃO E IMPACTO SOCIAL (FIIS)

O FIIS nasce da união da Rede Folha de Empreendedores Socioambientais e do Prêmio Empreendedor Social, iniciativas da Folha de S.Paulo, com a Turma do Bem – maior rede de voluntariado especializado do mundo. Em Poços de Caldas, Minas Gerais, o festival reunirá – de 2 a 7 de novembro – empreendedores e realizadores sociais; gestores de ONGs; captadores de recursos; investidores; estudantes e acadêmicos; comunicadores; inspiradores; creators e social makers; agentes públicos; gestores da iniciativa privada; artistas engajados; e dentistas do bem. www.folha.com/fiis

REDE FOLHA DE EMPREENDEDORES SOCIOAMBIENTAIS

Com interface internacional da Rede Schwab para o Empreendedorismo Social – iniciativa irmã do Fórum Econômico Mundial – a Rede Folha de Empreendedores Socioambientais conta com 100 líderes de 92 iniciativas; empreendedores finalistas e vencedores do Prêmio Empreendedor Social e Prêmio Empreendedor Social de Futuro, que tem uma trajetória de 15 anos no Brasil em parceria com o jornal Folha de S.Paulo.

TURMA DO BEM

Fundada por Fábio Bibancos, a Turma do Bemé a maior rede de voluntariado especializado do mundo, com mais de 17 mil dentistas atuando em 14 países. Com o projeto Dentista do Bem, a organização oferece atendimento odontológico gratuito à população de baixa renda em condição de vulnerabilidade social e com graves problemas bucais: jovens de 11 a 18 anos. No projeto Apolônias do Bem,atendem mulheres vítimas de violência doméstica. Com a expansão internacional da TdB, foi criado o prêmio Melhor Dentista do Mundo, para reconhecer o profissional que mais fez pelo próprio município, ou seja, além de atender a jovens e crianças, fez a diferença na sua cidade e região, conquistando mudanças nas políticas públicas, espaços na imprensa, divulgações do projeto e o aumento de parcerias e voluntários.

Em 16 anos, a Turma do Bemimpactou mais de 70 mil jovens e 1.000 mulheres.A proposta da organização é promover a inclusão social por meio do sorriso, oferecendo não só tratamentos odontológicos e ortodônticos mas o resgate da autoestima e a possibilidade de uma vida plena. Estima-se A Turma do Bemtem um modelo inovador de gestão, baseado no voluntariado, caracterizado pela fácil reprodução e pelo baixo custo para a organização. Por seus projetos, a OSCIP conquistou, em 2016, o Prêmio Empreendedor Social– conduzido pela Folha de S. Paulo e Fundação Schwab. Com o reconhecimento, Fábio Bibancos, fundador e presidente-voluntário, tornou-se fellowda Ashoka. A TdB conta com reconhecimento da Organização das Nações Unidas e foi escolhida pela fundação filantrópica Epic Foundation para integrar o primeiro portfólio de instituições que investem em alto impacto social. Em 2017, foi eleita umas das 100 Melhores ONGs do Brasil, pela Revista Época e Instituto Doar. www.turmadobem.org.br

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Falha em trem fecha oito estações do Metrô em Belo Horizonte

Devido à manutenção na rede aérea, o metrô está operando das Eldorado a Horto

• atualizado em 24/02/2019 às 14:56

Os usuário que precisa utilizar o Metrô neste domingo, 24, em Belo Horizonte precisa ficar atentos. Oito estações estão fechadas por causa de problema causado por um dos trens que apresentou falha mecânica na noite deste sábado (23), segundo a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

De acordo com a CBTU, devido à manutenção na rede aérea, o metrô está operando das Eldorado a Horto. As demais estações permanecem fechadas até que a equipe técnica encerre os trabalhos.

A CBTU informou também que não há um prazo determinou para o funcionamento voltar ao normal, mas confirmou que as equipes da empresa já estão trabalhando para reestabelecer todo o sistema operacional no menor tempo possível.

As estações

  • em funcionamento são: Horto, Santa Tereza, Santa Efigênia, Central, Lagoinha, Carlos Prates, Calafate, Gameleira, Vila Oeste, Cidade Industrial e e Eldorado.
  • paralisadas são: Floramar, Waldomiro Lobo, 1º de Maio, São Gabriel, Minas Shopping, José Cândido, Santa Inês e Vilarinho.

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Justiça do Trabalho de Minas nega desbloqueio de R$ 1,6 bi da Vale

Pedido havia sido feito pelos advogados da mineradora, mas foi indeferido

A Justiça do Trabalho em Minas Gerais negou o desbloqueio de R$ 1,6 bilhão da Vale. O pedido havia sido feito pelos advogados da mineradora, mas foi indeferido. A informação foi divulgada em nota pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, nesta sexta-feira (22), após rodada de negociação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa.

Entre os itens homologados na sessão, realizada na 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), está o compromisso da mineradora de garantir o emprego ou pagamento de salário, até 31 de dezembro deste ano, dos empregados próprios que trabalhavam no dia do rompimento da barragem de rejeitos da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. O rompimento da barragem foi no dia 25 de janeiro e provocou a morte de centenas de pessoas.

De acordo com a nota, a mineradora também se comprometeu a realocar os terceirizados que não terão contratos mantidos pelos empregadores em outras empresas prestadoras de serviço ou na própria Vale. A realocação só poderá ser feita com a concordância do empregado.

Também foram homologados itens como prestação de atendimento médico e psicológico aos dependentes dos empregados próprios e terceirizados falecidos ou desaparecidos, pagamento mensal de auxílio-creche de R$ 920,00 a cada um dos filhos menores de 3 anos de trabalhadores mortos ou desaparecidos e de auxílio-educação de R$ 998,00 a cada um dos filhos maiores de 3 anos até que completem 18 anos.

O teor completo da decisão pode ser acessado na página do TRT de Minas na internet.

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Projeto das barragens é aprovado por unanimidade na ALMG

Em Reunião Extraordinária, Plenário acata conteúdo de projeto popular, sob aval de representantes de movimentos sociais

Sob aplausos de representantes de movimentos sociais e com o voto favorável dos 65 deputados presentes em Plenário, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.

A proposição, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, foi votada na Reunião Extraordinária da noite desta sexta-feira (22/2/19) e, como o texto também já foi aprovado em redação final, segue para a sanção do governador.

O texto que passou foi o substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública, construído coletivamente, nos últimos dias, entre parlamentares, técnicos da Assembleia, movimentos sociais e representantes de órgãos estaduais e federais. Entre outras entidades, participaram da elaboração Ministério Público, Agência Nacional de Mineração (ANM), superintendência regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de várias organizações não governamentais (ONGs).

Ao final da votação, vinte deputados se revezaram para elogiar a aprovação do projeto e o esforço da Assembleia em dar uma resposta à sociedade com relação às tragédias em barragens da mineradora Vale. O presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV) também exaltou a construção coletiva do texto, que buscou dar a vitória à população.

“Foi uma demonstração de maturidade do Parlamento, que se dispôs a buscar uma legislação melhor, mais evoluída, com mais cobranças para se evitar que outras tragédias ocorram”, afirmou Agostinho Patrus.

Mar de Lama – Conforme aprovado, o texto acata quase na totalidade as propostas contidas no PL 3.695/16, de iniciativa popular, conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, e no PL 5.316/18, do deputado João Vitor Xavier (PSDB), que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

O projeto determina que a política estadual será implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei Federal 12.334, de 2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente.

Define que, na implementação da política, deverá ser observada a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetados pelos empreendimentos.

Além disso, estabelece que o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens em Minas Gerais competem aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), devendo ser realizados de forma articulada com a PNSB.

Abrangência – O texto deixa claro para quais barragens as determinações terão validade. Assim, as regras previstas aplicam-se a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características:

  • altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10 metros;
  • capacidade total do reservatório maior ou igual a um milhão de metros cúbicos;
  • reservatório com resíduos perigosos;
  • e potencial de dano ambiental médio ou alto.

Uma das principais novidades trazidas pelo projeto com relação à legislação é a definição de situações em que a construção de barragens fica proibida. Assim, o texto proíbe a concessão de licença para empresas que utilizem o método de alteamento a montante, como em Mariana (Central) e Brumadinho (RMBH).

As cidades foram cenário de duas tragédias, em 2015 e em janeiro último, respectivamente, que deixaram dezenas de mortos e desaparecidos, além de danos ambientais irrecuperáveis. Em Mariana, a barragem que ruiu era da Samarco, mineradora controlada pela Vale e pela australiana BHP. Em Brumadinho, a responsabilidade recai inteiramente sobre a Vale.

Novas regras – Agora, com a aprovação do PL 3.676/19, nas barragens que já utilizem esse método de alteamento a montante o empreendedor deverá descaracterizar (esvaziar) a estrutura, no caso das inativas; e promover, em até três anos, a migração para tecnologia alternativa.

Não é permitida a construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem que apresesntem comunidade na chamada zona de autossalvamento, a porção do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção em situação de emergência.

O texto aprovado também não permite emissão de licenças concomitantes para as diferentes fases do licenciamento ambiental. Para a construção, o funcionamento ou a ampliação das barragens, cada empreendimento deverá passar por três etapas de liberação: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Não permite, ainda, alterações no projeto original que modifiquem a geometria da barragem licenciada, salvo se a alteração for objetivo de novo procedimento de licenciamento ambiental, e acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens sempre que houver melhor técnica disponível.

Também prevê a realização de audiências públicas para discussão do projeto conceitual da barragem antes da análise do pedido de Licença Prévia.

Projeto detalha etapas para concessão de licenças

O texto aprovado detalha o processo de licenciamento ambiental e as exigências que devem ser atendidas para a concessão de cada licença. Entre as exigências, os empreendimentos precisam apresentar proposta de caução ambiental, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem; e apresentar planos de segurança da barragem e laudo de revisão do projeto da barragem, elaborado por especialista independente.

Ainda segundo o texto, o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá ser elaborado e implantado com a participação dos órgãos ou entidades estadual e municipais de proteção e defesa civil, ficando disponível no empreendimento e nas prefeituras municipais. Cabe destacar que, em relação ao PAE, o projeto amplia a legislação federal, que apenas exige o documento no caso de alto potencial de dano.

Também determina que o PAE deverá prever a instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência, capaz de alertar e viabilizar o resgate das populações passíveis de serem diretamente atingidas pela mancha de inundação.

Deverá prever medidas específicas para resgatar atingidos, pessoas e animais, mitigar impactos ambientais, assegurar o abastecimento de água potável às comunidades afetadas e resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural. O Plano de Segurança de Barragem também deverá será atualizado, devendo o empreendedor apresentar, a cada atualização, nova declaração de condição de estabilidade da barragem.

O texto define que as barragens serão objeto de auditoria técnica de segurança, de responsabilidade do empreendedor, em periodicidade que vai de um a três anos cada, dependendo do potencial poluidor de cada.

Responsabilidades – O texto define que o empreendedor é o responsável pela segurança da barragem. Além das obrigações previstas na legislação em geral, cabe ao empreendedor notificar o órgão fiscalizador da data de início e dimensões de ampliação ou eventuais obras de manutenção corretiva da barragem, assim como qualquer outra alteração na capacidade da estrutura.

Ele também deve manter registros periódicos dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência do volume armazenado, e das características químicas e físicas do fluido armazenado; assim como os registros periódicos dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório.

É ainda sua responsabilidade executar as ações necessárias à garantia ou à manutenção da segurança da barragem, em especial aquelas recomendadas ou exigidas por responsável técnico.

Cabe ao empreendedor, ainda, devolver para a bacia hidrográfica de origem a água utilizada na barragem, no mínimo, com a mesma qualidade em que foi captada; e disponibilizar ao público informações detalhadas sobre as empresas terceirizadas que participaram do processo de licenciamento ambiental, resultados das análises e dos acompanhamentos do grau de umidade e do nível da barragem e análise semestral da água e da poeira dos rejeitos.

Multa administrativa pode ser aumentada em até mil vezes

O projeto estabelece que o descumprimento da lei sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. Também prevê que, em caso de desastre ambiental decorrente do descumprimento de dispositivo desta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até mil vezes.

Define que, do valor das multas aplicadas pelo Estado em caso de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente de rompimento de barragem, 50% serão destinados aos municípios atingidos pelo rompimento.

Estabelece que o empreendedor é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pela instalação e operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento.

Por fim, o empreendedor fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, além de arcar, no caso de acidente ou desastre ambiental, com as ações recomendadas e com os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários dos órgãos ou entidades competentes.

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