Redes Sociais

Últimas Notícias

Tudo o que você precisa saber sobre Cassação da CNH

Ter a Carteira Nacional de Habilitação cassada é um dos maiores temores de quem já é um condutor habilitado, já que tirar a CNH é um processo difícil, que demanda altos custos para os brasileiros. Por isso, passar por todas as etapas desse processo, principalmente pela prova de rua, e ter o documento cassado são enormes frustrações.

A cassação da CNH é a penalidade mais dura do Código de Trânsito Brasileiro. Além de ficar um período sem poder dirigir, o condutor deve refazer todas as etapas para tirar novamente a CNH, repetindo o pagamento de taxas, os exames físicos e psicológicos, as provas de legislação e a avaliação de rua.

O primeiro passo para evitar a cassação da CNH é conhecer as normas de trânsito do Brasil e saber quais são as infrações que têm como consequência essa dura penalidade. Neste artigo, fizemos um guia completo sobre a cassação da CNH. Confira!

Suspensão e Cassação: existem diferenças entre essas duas penalidades?

Embora tenham em comum o peso de serem algumas das penalidades mais rígidas do CTB, a cassação da CNH e a suspensão da CNH não são sinônimas. São penalidades distintas, aplicadas em contextos também diferentes.

Tanto a cassação quanto a suspensão têm como consequência a perda do direito de dirigir. Na suspensão da CNH, o condutor fica sem esse direito por até doze meses, conforme estabelecido pelo Artigo 261 do CTB.

A suspensão da CNH pode acontecer em duas situações distintas:

– se o condutor acumula 20 pontos ou mais na CNH, num período de um ano ou menos;

– se o condutor comete uma das chamadas infrações autossuspensivas;

Vejamos o que diz o CTB sobre a suspensão:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;  (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

Já a cassação da CNH, como veremos detalhadamente a seguir, é mais dura, tanto no que se refere ao prazo de aplicação dessa penalidade (ou seja, o tempo durante o qual o condutor fica sem o seu direito de dirigir) quanto nos procedimentos necessários para reaver o documento.

O que é a CASSAÇÃO da CNH?

Ter a CNH cassada é, na prática, perder a carteira de motorista (tanto a provisória – PPD – quanto a definitiva). Se aplicada essa penalidade, o condutor perde o direito de dirigir por dois anos. Quando cumprir esse prazo, poderá se habilitar novamente, mas precisa passar outra vez por todo o processo para tirar a CNH (como fez com sua primeira habilitação). Isso quer dizer que será necessário fazer as aulas na autoescola, os exames médicos e as provas de rua e de legislação, além do pagamento das taxas necessárias.

Para entendermos o que é a cassação da CNH, é preciso ver o que diz o Artigo 263 do CTB, que estabelece as diretrizes para a aplicação dessa penalidade.

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

  • 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
  • 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Como se pode ver na redação do Artigo 263, o condutor pode ter a CNH cassada quando:

– dirigir veículos com a CNH suspensa;

– reincidir em uma infração autossuspensiva;

– cometer algum crime de trânsito e for condenado judicialmente.

Infrações autossuspensivas: quais são elas?

Como vimos, um condutor pode ter a CNH cassada se reincidir em uma infração autossuspensiva. Quando alguém comete uma infração autossuspensiva, pode ter a CNH suspensa automaticamente, ou seja, cometê-las uma única vez já é suficiente para que o processo de suspensão da carteira seja aberto. E, se houver reincidência, acontece a cassação do documento.

Algumas dessas infrações autossuspensivas são:

– dirigir sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas (como estabelecido pelo art. 165);

– recusar-se a passar pelo teste do bafômetro quando for solicitado ou negar-se a passar por outro tipo de teste técnico para identificar se há álcool no organismo (como estabelecido pelo art. 165-A);

– disputar rachas, que são corridas não-autorizadas em vias públicas (como estabelecido pelo art. 173);

– deixar de prestar socorro à vítima, quando estiver envolvido em um acidente ou se for solicitada ajuda pelas autoridades (como estabelecido pelo o art. 176);

– dirigir com velocidade 50% maior do que máxima permitida na via (como estabelecido pelo art. 218, inciso III).

Cassação da CNH: é possível recorrer?

Sim. É direito de todo cidadão recorrer dessa e de outras penalidades. Para entender como podemos recorrer, é indispensável saber como acontece o processo de cassação da CNH.

Quando um condutor é flagrado em algumas das situações que levam à cassação (das quais falamos anteriormente neste artigo), o processo de cassação é aberto e esse condutor receberá uma notificação no seu endereço. A partir disso, terá 15 dias para apresentar a sua Defesa Prévia, iniciando, assim, o processo de recurso.

Quando a Defesa Prévia não for aceita, o condutor poderá recorrer em outras duas instâncias: na JARI e no CETRAN. Se o recurso for negado em todos esses passos, o condutor autuado será novamente notificado e, então, deverá entregar sua CNH para os órgãos responsáveis.

É importantíssimo lembrar que o condutor não fica imediatamente proibido de dirigir, já que a cassação da CNH só pode ocorrer de fato quando forem esgotadas todas as possibilidades de defesa (ou seja, a Defesa Prévia e os recursos na JARI e no CONTRAN). Esse direito do condutor é estabelecido pela Resolução 723 do CONTRAN.

Fale com o Doutor Multas

Se você precisa recorrer da cassação da CNH ou de qualquer outra penalidade, entre em contato com a nossa equipe. Para que o seu recurso seja aceito, é essencial ter a orientação de profissionais capacitados.

Ligue para 0800 6021 543 ou envie um e-mail para [email protected]. Mande a cópia da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração. Ficaremos felizes em ajudá-lo a não perder a CNH!

 

 

Continua lendo
Publicidade
Comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Últimas Notícias

Dois homens são assassinatos a tiros em Sabará, na Grande BH

Conforme PM, mais de 20 tiros foram disparados nas vítimas

A Polícia Militar (PM) procura por suspeitos de assassinar dois homens a tiros na madrugada deste sábado (16), no bairro Itacolomi, em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Segundo a PM, testemunhas disseram que às vítimas, Ariel Henrique da Silva, de 24 anos, e Adenísio Honorato Rodrigues, de 41, estavam conversando em frente de casa, na Rua Peçanha.

Após um tempo, foram ouvidos barulho dos disparos. De acordo com militares, mais de 20 tiros foram disparados nas vítimas. A perícia esteve no local e encaminhou os corpos para o Instituto Médico Legal (IML).

Continua lendo

Últimas Notícias

Ônibus é incendiados em Betim, na Grande BH

Motorista e cobrador foram rendidos por criminosos armados que colocaram fogo no veículo

Foto: Divulgação/Polícia Militar

Um ônibus foi incendiado durante a manhã desta sexta-feira (15), no Parque Ipiranga, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, por criminosos armados que renderam um motorista e um cobrador.

Conforme a Polícia Militar (PM), as vítimas contaram que foram abordadas e ameaçadas por três jovens, que aparentavam ser menores de idade, que a dupla descesse do veículo e, na sequência, jogaram líquido inflamável e atearam fogo.

Após o ato, os três pessoas que estavam armados e fugiram logo após o ato infracional. O ônibus da linha 191 (Centro/Charneca) ficou completamente destruído. O Corpo de Bombeiros chegou a foi acionado, mas as chamas já tinham sido controladas por populares.

Até o momento ninguém foi detido.

Continua lendo

Últimas Notícias

Brumadinho: operação do MPMG prende oito funcionários da Vale

Mandados foram cumpridos em Minas, Rio e São Paulo

Oito funcionários da mineradora Vale foram presos temporariamente hoje (15) em uma operação deflagrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com o apoio das policias civil e militares dos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.

Os alvos dos mandados de prisão cumpridos nesta manhã são suspeitos de responsabilidade criminal pelo rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho.  Entre os presos estão quatro gerentes e quatro técnicos diretamente envolvidos na segurança e estabilidade do empreendimento. Todos ficarão detidos por 30 dias e serão ouvidos pelo MPMG em Belo Horizonte. Além dos crimes de homicídio qualificado, eles poderão responder por crimes ambientais e falsidade ideológica.

Estão sendo cumpridos ainda 14 mandados de busca e apreensão nos três estados, incluindo a sede da empresa Vale no Rio. Foram levados pelos agentes computadores e documentos em diferentes endereços.

Em nota, a Vale informou que continua colaborando com as autoridades responsáveis pelas investigações. “A Vale permanecerá contribuindo com as investigações para a apuração dos fatos, juntamente com o apoio incondicional às famílias atingidas.”

Há duas semanas, o MPMG, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal conduziram outra ação em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho, que resultou na prisão temporária de três funcionários da Vale responsáveis pelo empreendimento e dois engenheiros terceirizados que atestaram a segurança da barragem. Eles já foram liberados.

Continua lendo