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Tudo o que você precisa saber sobre Cassação da CNH

Ter a Carteira Nacional de Habilitação cassada é um dos maiores temores de quem já é um condutor habilitado, já que tirar a CNH é um processo difícil, que demanda altos custos para os brasileiros. Por isso, passar por todas as etapas desse processo, principalmente pela prova de rua, e ter o documento cassado são enormes frustrações.

A cassação da CNH é a penalidade mais dura do Código de Trânsito Brasileiro. Além de ficar um período sem poder dirigir, o condutor deve refazer todas as etapas para tirar novamente a CNH, repetindo o pagamento de taxas, os exames físicos e psicológicos, as provas de legislação e a avaliação de rua.

O primeiro passo para evitar a cassação da CNH é conhecer as normas de trânsito do Brasil e saber quais são as infrações que têm como consequência essa dura penalidade. Neste artigo, fizemos um guia completo sobre a cassação da CNH. Confira!

Suspensão e Cassação: existem diferenças entre essas duas penalidades?

Embora tenham em comum o peso de serem algumas das penalidades mais rígidas do CTB, a cassação da CNH e a suspensão da CNH não são sinônimas. São penalidades distintas, aplicadas em contextos também diferentes.

Tanto a cassação quanto a suspensão têm como consequência a perda do direito de dirigir. Na suspensão da CNH, o condutor fica sem esse direito por até doze meses, conforme estabelecido pelo Artigo 261 do CTB.

A suspensão da CNH pode acontecer em duas situações distintas:

– se o condutor acumula 20 pontos ou mais na CNH, num período de um ano ou menos;

– se o condutor comete uma das chamadas infrações autossuspensivas;

Vejamos o que diz o CTB sobre a suspensão:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;  (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

Já a cassação da CNH, como veremos detalhadamente a seguir, é mais dura, tanto no que se refere ao prazo de aplicação dessa penalidade (ou seja, o tempo durante o qual o condutor fica sem o seu direito de dirigir) quanto nos procedimentos necessários para reaver o documento.

O que é a CASSAÇÃO da CNH?

Ter a CNH cassada é, na prática, perder a carteira de motorista (tanto a provisória – PPD – quanto a definitiva). Se aplicada essa penalidade, o condutor perde o direito de dirigir por dois anos. Quando cumprir esse prazo, poderá se habilitar novamente, mas precisa passar outra vez por todo o processo para tirar a CNH (como fez com sua primeira habilitação). Isso quer dizer que será necessário fazer as aulas na autoescola, os exames médicos e as provas de rua e de legislação, além do pagamento das taxas necessárias.

Para entendermos o que é a cassação da CNH, é preciso ver o que diz o Artigo 263 do CTB, que estabelece as diretrizes para a aplicação dessa penalidade.

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

  • 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
  • 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Como se pode ver na redação do Artigo 263, o condutor pode ter a CNH cassada quando:

– dirigir veículos com a CNH suspensa;

– reincidir em uma infração autossuspensiva;

– cometer algum crime de trânsito e for condenado judicialmente.

Infrações autossuspensivas: quais são elas?

Como vimos, um condutor pode ter a CNH cassada se reincidir em uma infração autossuspensiva. Quando alguém comete uma infração autossuspensiva, pode ter a CNH suspensa automaticamente, ou seja, cometê-las uma única vez já é suficiente para que o processo de suspensão da carteira seja aberto. E, se houver reincidência, acontece a cassação do documento.

Algumas dessas infrações autossuspensivas são:

– dirigir sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas (como estabelecido pelo art. 165);

– recusar-se a passar pelo teste do bafômetro quando for solicitado ou negar-se a passar por outro tipo de teste técnico para identificar se há álcool no organismo (como estabelecido pelo art. 165-A);

– disputar rachas, que são corridas não-autorizadas em vias públicas (como estabelecido pelo art. 173);

– deixar de prestar socorro à vítima, quando estiver envolvido em um acidente ou se for solicitada ajuda pelas autoridades (como estabelecido pelo o art. 176);

– dirigir com velocidade 50% maior do que máxima permitida na via (como estabelecido pelo art. 218, inciso III).

Cassação da CNH: é possível recorrer?

Sim. É direito de todo cidadão recorrer dessa e de outras penalidades. Para entender como podemos recorrer, é indispensável saber como acontece o processo de cassação da CNH.

Quando um condutor é flagrado em algumas das situações que levam à cassação (das quais falamos anteriormente neste artigo), o processo de cassação é aberto e esse condutor receberá uma notificação no seu endereço. A partir disso, terá 15 dias para apresentar a sua Defesa Prévia, iniciando, assim, o processo de recurso.

Quando a Defesa Prévia não for aceita, o condutor poderá recorrer em outras duas instâncias: na JARI e no CETRAN. Se o recurso for negado em todos esses passos, o condutor autuado será novamente notificado e, então, deverá entregar sua CNH para os órgãos responsáveis.

É importantíssimo lembrar que o condutor não fica imediatamente proibido de dirigir, já que a cassação da CNH só pode ocorrer de fato quando forem esgotadas todas as possibilidades de defesa (ou seja, a Defesa Prévia e os recursos na JARI e no CONTRAN). Esse direito do condutor é estabelecido pela Resolução 723 do CONTRAN.

Fale com o Doutor Multas

Se você precisa recorrer da cassação da CNH ou de qualquer outra penalidade, entre em contato com a nossa equipe. Para que o seu recurso seja aceito, é essencial ter a orientação de profissionais capacitados.

Ligue para 0800 6021 543 ou envie um e-mail para [email protected]. Mande a cópia da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração. Ficaremos felizes em ajudá-lo a não perder a CNH!

 

 

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Morador será indenizado por erro da polícia na identificação de criminoso

Juiz entendeu que o agente do Estado cometeu um erro, porque não verificou com atenção a identificação do autor real dos delitos

Um morador de Ipatinga, no Vale do Aço, por ter o nome igual ao de um criminoso, foi identificado equivocadamente pela polícia. Ele será indenizado em R$ 10 mil pelo Estado de Minas Gerais. A decisão é da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga e foi confirmada em relação aos danos morais pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O homem alegou que recebeu uma comunicação da Defensoria Pública de Ribeirão das Neves informando-lhe que devia ingressar com pedido de liberdade, pois havia um mandado de prisão em aberto contra ele. Depois de fazer uma pesquisa, descobriu que uma pessoa com o mesmo nome respondia por diversos crimes.

Ele propôs um incidente de falsidade ideológica para corrigir o erro de identificação, mas o mandado de prisão ainda persistiu. Foi necessário ingressar com um pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça para conseguir um salvo-conduto.

O juiz Fábio Torres de Sousa, da Comarca de Ipatinga, entendeu que o agente do Estado cometeu um erro, porque não verificou com atenção a identificação do autor real dos delitos. “Claro que o erro derivou de negligência do Estado. Por causa desse erro, o morador de Ipatinga se viu processado, com seu nome inscrito no registro criminal de Ribeirão das Neves”, sentenciou.

O Estado sustentou que não há prova de causa e efeito capazes de resultar em indenização por dano moral. Alegou ainda falta de comprovação.

Danos

O relator do recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Elias Camilo Sobrinho, ponderou que, quando se trata da atuação estatal, a responsabilidade civil é analisada sob a ótica da teoria do risco administrativo.

O magistrado citou o artigo 37, § 6º da Constituição da República, que associa às pessoas jurídicas de direito público a necessidade de responder pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

O desembargador considerou que, nesse caso, não resta a menor dúvida de que o morador de Ipatinga foi vítima de erros cometidos por agentes do Estado de Minas Gerais.

Ele passou a figurar como autor de diversas ações criminais, por roubo e homicídio qualificado, nas quais foi emitido, inclusive, um mandado de prisão.

Assim, os problemas pelos quais passou não configuram apenas aborrecimentos do dia a dia, como afirmou o Estado de Minas Gerais, mas causam uma profunda angústia e abalo psicológico, concluiu.

Os desembargadores Judimar Biber e Jair Varão acompanharam o voto do relator, desembargador Elias Camilo Sobrinho.

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Brumadinho: número de mortes confirmadas sobe para 224

Tragédia de Brumadinho ocasionou também contaminação do Rio Paraopeba, que passou a apresentar nível de cobre 600 vezes maior do que o normal,

A Defesa Civil de Minas Gerais atualizou para 224 o número de mortes confirmadas após o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Vale em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte.

A barragem da Mina do Córrego do Feijão rompeu-se em 25 de janeiro deste ano. A tragédia de Brumadinho ocasionou, além da morte de funcionários da mineradora e moradores da cidade, a contaminação do Rio Paraopeba, que passou a apresentar nível de cobre 600 vezes maior do que o normal, conforme apurou a Fundação SOS Mata Atlântica. O rio era responsável por 43% do abastecimento público da região metropolitana de Belo Horizonte.

Após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, a mineradora atualizou a situação de outras barragens. Desde então, o receio de novas tragédias fez com que mineradoras passassem a reavaliar suas estruturas em todo o país e a aumentar o fator de segurança de algumas delas, de um para dois. No início de abril, a Vale afirmou que 17 de suas barragens não tinham declaração de estabilidade válida.

Além de Brumadinho, já foram evacuadas pela Vale comunidades nas cidades mineiras de Rio Preto, Barão de Cocais, Nova Lima e Ouro Preto. Moradores também já foram retirados de suas casas nos municípios mineiros de Itatiaiuçu, devido aos riscos envolvendo uma estrutura da Arcellor Mittal, e de Rio Acima, após problema constatado pela empresa Minérios Nacional.

Processos

Em decorrência do episódio, a Vale responde a processo na Justiça para reparação dos danos às vítimas e ao meio ambiente. A empresa já teve mais de R$ 13 bilhões bloqueados por decisão judicial.

Em março, representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciaram em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que a mineradora estava atrasando pagamentos emergenciais às famílias afetadas.

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Previsão do tempo para Minas Gerais, nesta segunda-feira, 8 de abril

Variação de nebulosidade ainda tem possibilidade de chuvas isoladas

Nesta segunda-feira (8/4), a permanência de um centro de baixa pressão sobre o Oceano, nas imediações do litoral de São Paulo, mantém áreas instabilidades e consequentemente condições para pancadas de chuva no Noroeste, Oeste e Sul de Minas Gerais. Nas demais regiões mineiras, variação de nebulosidade e possibilidade de chuvas isoladas, decorrentes do ciclo diurno de temperatura e umidade.

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