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Portaria formaliza comissão especial de apuração da regularidade funcional de servidores estaduais

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Foi publicada na edição do Diário Oficial deste sábado (12/5), a portaria que institui formalmente a comissão especial de apuração da regularidade funcional de servidores do Estado de Minas Gerais.

Formada por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), a comissão especial tem o objetivo de analisar a lista entregue pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) baseada na folha de pagamento de janeiro de 2015 que, segundo o órgão, apresenta nomes de servidores públicos com indícios de acúmulo irregular de cargos.

Para que não sejam cometidas injustiças com os servidores que, amparados pela lei, têm autorização para acumular até dois cargos – caso dos profissionais da Saúde e da Educação -, a comissão especial trabalha no refinamento da lista do TCE.

Numa análise preliminar, em que foi utilizado Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Sisap), foi constado que 13.656 nomes da lista do TCE já não constam na atual folha de pagamento. A avaliação considera a situação perante o Estado e a União, uma vez que não há um compartilhamento da base de dados dos municípios com o Executivo Estadual. A informação sobre os vínculos com entes municipais continua dependendo da informação do TCE.

O trabalho da comissão especial continua. Entretanto, vale destacar que a gestão sobre o acúmulo de cargos é um processo contínuo no Poder Executivo Estadual, que busca inibir quaisquer pagamentos indevidos que se enquadrem em casos proibidos pela legislação. Somente no ano passado, 28 mil processos foram analisados por uma diretoria que cuida exclusivamente do tema.

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