BH regulamenta Marco das Organizações da Sociedade Civil com modelo mais inovador do país

Belo Horizonte publicou na última semana o decreto que normatiza a aplicação da Lei nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O modelo utilizado pelo município é considerado o mais inovador dentre todas as regulamentações pelo país.

O Decreto 16.746/2017 estabelece um modelo avançado de governança e transparência para as parcerias entre o terceiro setor e a administração municipal, promove a desburocratização e a readequação do sistema de prestação de contas das organizações parceiras à Prefeitura, com ênfase no controle de resultados. Sua elaboração foi subsidiada por uma consulta pública, que recolheu, selecionou e sistematizou sugestões enviadas por interessados no processo.

“De todos os decretos que já discuti ou li, considero o de BH hoje o mais avançado e inovador por aproveitar o acúmulo existente no decreto federal e nos demais já publicados em outros municípios. Além disso, ele inova em pontos que ainda não tinham sido bem resolvidos nos demais”, explicou a consultora da Prefeitura para o MROSC, Laís de Figueirêdo Lopes. A advogada esteve à frente da agenda de construção do Marco Regulatório, na Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ela explica que para garantir o espírito da lei, a governança institucional deve contar com um ponto focal no Poder Executivo, e com um espaço de articulação intersetorial e de participação da sociedade civil, que é o Conselho Municipal de Fomento e Colaboração.

Responsável pela implementação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) instituiu o Núcleo de Apoio às Parcerias (NAP), que conta com a Gerência de Apoio às Parcerias (GAP) e o Confoco – BH.