Câmara de BH aprova projeto que moderniza regras de desapropriação

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 428/2025, que moderniza as regras de desapropriação urbanística na capital. O texto, apresentado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), recebeu cinco emendas parlamentares e segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção ou veto do Executivo.

A proposta busca facilitar a execução de projetos urbanísticos, a regularização fundiária de interesse social e a ampliação da oferta de imóveis para programas habitacionais. Também prevê medidas para preservar bens tombados e enfrentar situações em que edifícios ameacem a segurança da população.

O projeto estabelece regras para desapropriações realizadas por empresas e entidades privadas autorizadas pelo poder público. Nesses casos, o procedimento deverá ser precedido de decreto de utilidade pública ou interesse social.

Entre as mudanças aprovadas, três emendas do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) tratam da transparência e da publicidade dos atos relacionados às desapropriações.

Uma delas determina que informações essenciais sejam disponibilizadas em uma seção específica do Portal da Transparência do Município. Os dados deverão incluir a finalidade da desapropriação, a área abrangida e a identificação do agente executor, quando houver delegação a particulares.

Outra emenda estabelece a publicação de relatórios sobre leilões de imóveis desapropriados, com informações como o número de participantes, o valor do lance vencedor e as obrigações urbanísticas assumidas pelo comprador.

O texto também permite que recursos obtidos com a venda ou exploração de imóveis desapropriados sejam utilizados para remunerar os responsáveis pela execução dos projetos urbanísticos.

A vereadora Luiza Dulci (PT) apresentou uma emenda voltada à proteção de famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais consolidados.

A medida prevê o cadastramento prévio dos ocupantes e a realocação das famílias em outras moradias, além de indenização pelas benfeitorias realizadas. A realocação e a indenização poderão ser substituídas por compensação financeira suficiente para permitir que as famílias se estabeleçam em outro local, conforme a Política Municipal de Habitação.

Durante a discussão, Luiza Dulci criticou a rejeição de outras emendas que, segundo ela, buscavam impedir a remoção de comunidades periféricas, vilas e favelas para dar lugar a empreendimentos sem finalidade de interesse social.

A vereadora Juhlia Santos (Psol) também defendeu propostas voltadas à preservação dos direitos de povos e comunidades tradicionais de Belo Horizonte.

Ao todo, cinco emendas foram rejeitadas. Outras cinco emendas e uma subemenda tiveram a votação prejudicada.

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