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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 651/2026, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), e foi aprovado com 39 votos favoráveis. A proposta obriga estabelecimentos comerciais que consertam celulares ou vendem aparelhos usados a manter um cadastro atualizado dos proprietários, possuidores ou responsáveis legais que entregarem os dispositivos para conserto e revenda.
O cadastro deverá conter informações como CPF, endereço, IMEI e uma declaração de procedência que ateste a origem lícita e a propriedade do aparelho. A medida busca dificultar a comercialização de celulares roubados ou furtados e atuar no combate à receptação.
Durante a votação, Fernanda Pereira Altoé destacou que os celulares armazenam contatos, dados bancários, documentos e outras informações pessoais. A vereadora defendeu que a medida deve dificultar o comércio paralelo de aparelhos roubados e furtados:
“Esse projeto de lei vai trabalhar na receptação. Todos que entregarem aparelho para conserto, revenda, peças, vão realizar cadastro se identificando. Esse cadastro vai rigorosamente respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e só as autoridades competentes terão acesso. Quando começarmos a dificultar o comércio paralelo de celulares roubados e furtados, vamos começar a reduzir esses crimes”, disse Fernanda Pereira Altoé.
As informações deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o acesso ao cadastro será restrito às autoridades competentes.
O texto aprovado pelo Plenário foi apresentado na forma do Substitutivo-emenda 1, proposto pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT). O descumprimento das regras poderá gerar notificação. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$1 mil na primeira e de R$5 mil na segunda. Uma nova reincidência poderá resultar na cassação do alvará e na interdição do estabelecimento.
Após a aprovação definitiva, o PL 651/2026 segue para sanção ou veto do prefeito de Belo Horizonte.
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