A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) analisa um Projeto de Lei (PL), que busca a ampliação de restrições e propõe a proibição da venda de fogos de artifício com barulho. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na terça-feira (21), e segue para análise das outras comissões antes de ser votada em primeiro turno.
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Embora tenha dado parecer favorável à tramitação do projeto, o relator na CLJ, vereador Vile dos Santos (PL), apresentou uma emenda que exclui o trecho que proíbe a venda de fogos de artifício. Segundo ele, a mudança busca adequar a proposta à legislação federal e às competências do município, corrigindo possíveis problemas de legalidade.
O projeto é de autoria do vereador Osvaldo Lopes (Podemos), e visa modificar as regras de fiscalização e prevê endurecimento de penalidades já previstas na Lei 11.400/2022, que atualmente proíbe soltar fogos com estampido em Belo Horizonte.
Atualmente, as multas variam de R$ 100 a R$ 20 mil, conforme decreto municipal. O projeto prevê aumentar os valores para entre R$ 350 e R$ 70 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.
A emenda de Vile dos Santos reduz as multas para valores entre R$ 200 e R$ 25 mil, com previsão de dobro em caso de reincidência. A alteração ainda será analisada pela Comissão de Meio Ambiente e poderá ser aprovada, modificada ou rejeitada pelos vereadores.
Após concluir essa parte do processo, o projeto segue para as comissões de Defesa dos Animais e Política Urbana; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviço; e de Administração Pública e Segurança Pública, antes de ser votado em Plenário.
A proposta também prevê que os recursos arrecadados com as multas sejam destinados, preferencialmente, a ações de proteção e bem-estar animal, ao financiamento de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência, idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outros grupos sensíveis aos estímulos sonoros, além de campanhas educativas sobre os impactos dos fogos de artifício com estampido.
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