O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), a abertura de um novo processo por infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar contra o vereador Lucas Ganem (MDB). A denúncia foi aceita com 39 votos favoráveis e pode resultar na cassação do mandato.
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A representação foi protocolada pela cidadã Daniela Conceição de Sousa e teve a admissibilidade jurídica reconhecida pelo presidente da Câmara, vereador Professor Juliano Lopes (Pode), um dia antes da votação.
A denúncia trata de suposta fraude no domicílio eleitoral e do uso irregular de assessores que, segundo a representação, atuariam no estado de São Paulo.
Após o recebimento da denúncia, foi formada por sorteio a Comissão Processante responsável por conduzir o caso. O colegiado será presidido por José Ferreira (Pode), terá Marilda Portela (PL) como relatora e contará ainda com Juninho Los Hermanos (Avante). O grupo terá até 90 dias para concluir os trabalhos de instrução, defesa e julgamento. Lucas Ganem não participou da sessão.
Entenda a denúncia
O documento aponta que, em fevereiro de 2024, Lucas Ganem teria informado um endereço falso ao solicitar a transferência de seu domicílio eleitoral para Belo Horizonte, declarando residência no bairro Trevo.
De acordo com o inquérito da Polícia Federal (PF), o proprietário do imóvel afirmou que apenas autorizou o uso do endereço como ponto de apoio para recebimento de correspondências de um projeto social voltado à causa animal, sem saber que ele seria utilizado para fins eleitorais.
A investigação também aponta que Ganem manteve vínculo empregatício em Curitiba (PR) até dezembro de 2024 e que teria passado a residir em Belo Horizonte apenas após o período eleitoral.
Em depoimento à PF, o vereador afirmou que morou em Indaiatuba (SP), Curitiba (PR) e Belo Horizonte nos últimos anos. Segundo ele, começou a frequentar a capital mineira com maior regularidade em 2024 e, durante as visitas anteriores, se hospedava em hotéis para não incomodar a moradora do endereço informado à Justiça Eleitoral.
No relatório, a Polícia Federal considera a justificativa apresentada pelo parlamentar insuficiente e afirma que o endereço declarado não atenderia aos requisitos legais para a fixação do domicílio eleitoral.
Processo anterior foi arquivado
Na última sexta-feira (10), o presidente da Câmara arquivou o primeiro processo de cassação contra Lucas Ganem após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou a suspensão da tramitação. Segundo Juliano Lopes, a continuidade daquele procedimento poderia comprometer o cumprimento dos prazos legais diante da indefinição sobre o julgamento dos recursos.
Em dezembro de 2025, a 29ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte cassou o mandato de Lucas Ganem no âmbito de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), ao concluir que houve fraude na transferência do domicílio eleitoral. A decisão ainda pode ser objeto de recursos.
Próximas etapas
Conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, o presidente da Comissão Processante terá cinco dias para notificar o vereador, que contará com dez dias para apresentar defesa prévia, indicar provas e arrolar até dez testemunhas.
Após a manifestação da defesa, a comissão emitirá parecer sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Caso o processo avance, poderão ser realizadas diligências, oitivas de testemunhas e audiências.
Ao final dos trabalhos, a comissão elaborará um relatório que será submetido ao plenário da Câmara. Para que o mandato seja cassado, serão necessários os votos favoráveis de dois terços dos vereadores, o equivalente a 28 parlamentares. Se a acusação for rejeitada, o processo será arquivado e a decisão comunicada à Justiça Eleitoral.
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