A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 1º turno, nesta quinta-feira (6/11), o Projeto de Lei 362/2025, que proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas online, conhecidas como bets, na capital mineira.
A proposta, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV) e outros sete parlamentares, recebeu 34 votos favoráveis e foi analisada em conjunto com o PL 297/2025, de Pedro Rousseff (PT), que trata do mesmo tema e também teve parecer favorável.
De acordo com o texto, o projeto tem como objetivo restringir a exposição e o incentivo às apostas em Belo Horizonte, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Se aprovada em definitivo, a lei vai:
- Proibir propagandas físicas — como outdoors, letreiros, produtos e cartazes — de empresas de apostas na cidade;
- Impedir que a Prefeitura de BH firme contratos com operadoras de bets;
- Proibir a venda de “naming rights” (direito de nomear eventos ou espaços públicos) a essas empresas;
- Restringir doações, patrocínios e recursos financeiros vindos de empresas do setor.
O projeto agora retorna às comissões temáticas da Câmara antes de seguir para a votação em segundo turno no plenário.
Além da restrição à publicidade, os vereadores também discutem políticas de saúde mental relacionadas ao vício em apostas e o fomento ao setor de jogos eletrônicos, que não será afetado pela nova legislação.
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