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A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta quarta-feira (18), a lei que estabelece novas regras para a desapropriação de imóveis na capital. A norma, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião sem vetos, detalha as situações em que o procedimento poderá ser realizado e acrescenta mecanismos de transparência e proteção social à legislação urbanística do município.
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A lei permite desapropriações para execução de planos urbanísticos, regularização fundiária de interesse social e aproveitamento da valorização imobiliária gerada por intervenções públicas. Também estão previstas situações envolvendo conservação de patrimônios históricos, prevenção de riscos em imóveis ameaçados de ruína e ampliação da oferta de moradias populares.
Execução por terceiros e leilões
A legislação regulamenta a desapropriação realizada por particulares delegados, como concessionárias e permissionárias. Nesses casos, será necessário um decreto prévio de utilidade pública ou interesse social. O valor negociado para indenização não poderá ser inferior à avaliação realizada anteriormente pelo poder público.
Outra possibilidade é a venda dos imóveis desapropriados por meio de leilão público, inclusive quando o proprietário não cumprir as melhorias urbanísticas exigidas pela legislação.
Transparência e proteção às famílias
A norma também determina que informações sobre os processos de desapropriação sejam divulgadas no Portal da Transparência, incluindo finalidade, área abrangida e responsável pela execução. Após os leilões, o município deverá publicar relatórios com o número de participantes, o valor do lance vencedor e as obrigações urbanísticas assumidas pelo comprador.
Nos casos envolvendo áreas ocupadas predominantemente por famílias de baixa renda, o planejamento deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Habitação antes da execução. Também será necessário cadastrar os moradores, garantir a realocação das famílias e indenizar as benfeitorias realizadas nos imóveis. Essas duas últimas obrigações poderão ser substituídas por compensação financeira suficiente para o reassentamento.
A lei é resultado do Projeto de Lei 428/2025, de autoria do Executivo, que recebeu cinco emendas de vereadores durante a tramitação na Câmara Municipal. A medida acrescenta um capítulo à Lei 11.216/2020, que regulamenta a política urbana de Belo Horizonte, e já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Município.

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