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O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou a Lei 12.181, que institui a Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino. A medida permite a instalação de câmeras de monitoramento em portarias e áreas de circulação das instituições municipais. O projeto (PL 466/25), de autoria dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP), foi aprovado pela Câmara Municipal no início de outubro.
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A legislação proíbe a instalação dos equipamentos em espaços internos, como salas de aula, banheiros, refeitórios e áreas de descanso. As imagens deverão ser armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a servidores autorizados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta também prevê que as câmeras sejam interligadas ao Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte (Cop-BH), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. Além disso, alunos, professores, funcionários e familiares deverão ser comunicados previamente sobre o monitoramento.
A prefeitura poderá firmar convênios e parcerias para viabilizar a instalação, manutenção e fiscalização dos equipamentos.
Apesar da sanção, ainda não há previsão para a compra e instalação das câmeras. A lei também não informa o valor do investimento nem a origem dos recursos. A reportagem procurou a Prefeitura de BH para esclarecer os pontos, mas não obteve resposta até o momento.

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