Justiça condena Copasa a pagar R$ 300 milhões por danos em ruas de BH

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) terá que destinar R$ 300 milhões à recuperação e manutenção de ruas de Belo Horizonte danificadas por intervenções realizadas pela concessionária. O pagamento está previsto em um acordo judicial firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte.

O acordo é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte.

Segundo o MPMG, a Copasa foi condenada pela Justiça por realizar intervenções em vias públicas da capital desde 2010 sem promover a recomposição adequada do pavimento, em desacordo com as normas municipais.

A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso quanto à decisão.

Copasa pagará R$ 300 milhões em três parcelas

Pelo acordo, o valor será repassado em três parcelas de R$ 100 milhões. A primeira deverá ser paga em até 30 dias após a homologação judicial do acordo. A segunda está prevista para 30 de abril de 2027 e a terceira para 31 de janeiro de 2028.

As parcelas estarão sujeitas à correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Dinheiro deverá ser investimento adicional

O acordo determina que os R$ 300 milhões pagos pela Copasa não poderão substituir os recursos que a Prefeitura de Belo Horizonte já utiliza normalmente para conservação e manutenção das ruas.

Isso significa que o município deverá preservar os investimentos ordinários destinados a serviços como recapeamento e operações de tapa-buracos. O dinheiro proveniente do acordo deverá ser utilizado como recurso adicional para melhorar as condições das vias.

Para verificar o cumprimento dessa obrigação, será considerada a média das despesas realizadas pela prefeitura nos três exercícios anteriores à assinatura do acordo, separando os valores destinados ao recapeamento daqueles aplicados em tapa-buracos.

“Os R$ 300 milhões não serão simplesmente incorporados ao orçamento municipal. A Prefeitura deverá manter os investimentos que já realizava e aplicar esse valor de forma adicional na recuperação das vias”, explicou o promotor de Justiça Fábio Finotti.

Acordo prevê punição em caso de descumprimento

O termo estabelece ainda medidas para garantir que os recursos sejam utilizados conforme previsto.

Caso a Prefeitura de Belo Horizonte descumpra as obrigações assumidas, poderá haver bloqueio de verbas destinadas à publicidade institucional.

A restrição, entretanto, não atingirá recursos usados em comunicações consideradas de utilidade pública. Permanecerão preservadas despesas relacionadas, por exemplo, a alertas da Defesa Civil, campanhas de saúde, informações sobre calendário escolar e divulgação de benefícios sociais.

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