Quem levar celular para assistência em BH poderá ter que informar dados; entenda

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 651/2026, que estabelece novas regras para o comércio e a manutenção de celulares usados na capital. A proposta obriga lojas e assistências técnicas a manterem um cadastro com informações dos proprietários e dos aparelhos recebidos para conserto, manutenção ou revenda. O objetivo é dificultar a receptação de produtos furtados ou roubados.

De autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o texto recebeu 37 votos favoráveis. Como sofreu alterações durante a tramitação, o projeto retorna às comissões antes de ser analisado em segundo turno. Se aprovado novamente, seguirá para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Pela proposta, os estabelecimentos deverão registrar dados do proprietário ou responsável pelo aparelho, como nome completo, documento de identidade, endereço e telefone. Também será obrigatório armazenar informações do celular, incluindo marca, modelo, cor e número do IMEI, além de uma declaração assinada pelo cliente atestando a origem lícita do equipamento.

Os dados deverão ser mantidos em sistema físico ou digital por, no mínimo, cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O cadastro poderá ser acessado por órgãos de segurança pública, pelo Ministério Público e por agentes de fiscalização municipal.

Segundo a autora do projeto, a medida busca reduzir os índices de furtos e roubos de celulares ao dificultar a circulação de aparelhos de origem ilícita no mercado de assistência técnica e revenda. A vereadora afirma que Belo Horizonte concentra cerca de metade dos registros desse tipo de crime em Minas Gerais.

O texto também prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem as regras. A primeira infração resultará em notificação. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 1 mil. Na segunda reincidência, a penalidade sobe para R$ 5 mil. Persistindo o descumprimento, o estabelecimento poderá ter o alvará cassado e ser interditado.

A proposta ainda depende de aprovação em segundo turno para entrar em vigor.

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