Damião veta projeto que previa multa por porte e uso de drogas em BH

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que previa a aplicação de multa para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital. A decisão foi publicada na edição de sábado (27) do Diário Oficial do Município.

A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), estabelecia multa administrativa de R$ 1,5 mil para quem fosse flagrado utilizando ou portando entorpecentes em locais públicos.

Além da penalidade financeira, o texto previa que o infrator poderia ter a multa suspensa caso aderisse voluntariamente a tratamento para dependência química. Após a conclusão do tratamento, a penalidade poderia ser extinta.

O projeto também autorizava o município a firmar convênios e destinar os recursos arrecadados com as multas para ações de prevenção ao uso de drogas e recuperação de dependentes químicos.

Na justificativa do veto, o Executivo municipal afirmou que o projeto invade competência exclusiva da União ao tratar de matéria penal.

Segundo a Prefeitura, a proposta contraria a Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e disciplina o tratamento jurídico relacionado ao porte e ao consumo de entorpecentes.

De acordo com parecer da Procuradoria-Geral do Município, a criação de uma sanção administrativa para uma conduta já regulamentada pela legislação federal configuraria uma espécie de “sanção penal paralela”, em desacordo com o artigo 22 da Constituição Federal, que reserva à União a competência para legislar sobre direito penal.

Durante a tramitação do projeto, a Defensoria Pública de Minas Gerais se posicionou contrariamente ao texto, argumentando que a iniciativa extrapola a competência legislativa do município e pode gerar tratamento desigual em relação à política nacional sobre drogas.

A Secretaria Municipal de Saúde também apontou que a proposta adota uma abordagem predominantemente punitiva e pode contrariar as diretrizes da política de saúde mental, além de contribuir para a estigmatização de usuários.

Já a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos alertou para o risco de seletividade social e racial nas abordagens decorrentes da eventual aplicação da norma.

Com o veto integral, o projeto retorna à Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde os vereadores decidirão se mantêm ou derrubam a decisão do prefeito.

Para que o veto seja rejeitado e a proposta promulgada, são necessários os votos favoráveis de 25 dos 41 vereadores da Casa.

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