Clientes do Itaú podem pedir ressarcimento por cobrança de seguro sem autorização

Clientes do Itaú que sofreram cobranças indevidas relacionadas à contratação de seguros sem consentimento já podem solicitar o ressarcimento dos valores pagos. A medida faz parte de um acordo firmado entre o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MPMG), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Itaú Unibanco, no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP).

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A divulgação dos comunicados aos consumidores começou em fevereiro e será realizada periodicamente durante dois anos.

Quem tem direito ao ressarcimento?

Podem solicitar a devolução dos valores consumidores que:

• Tiveram cobrança de seguro sem contratação ou autorização;
• Continuaram sendo cobrados após solicitar o cancelamento do seguro.

O acordo contempla situações registradas entre 13 de junho de 2011 e 18 de dezembro de 2025.

Quais são os requisitos?

Para pedir o ressarcimento, o consumidor deve:

• Possuir evidências da cobrança indevida;
• Ter registrado reclamação até 18 de dezembro de 2025;
• Não ter sido ressarcido anteriormente.

Quais reclamações são aceitas?

Serão consideradas reclamações registradas em canais como:

• Procons;
• Consumidor.gov.br;
• Ministério Público;
• Defensoria Pública;
• Idec (para associados);
• Reclame Aqui;
• SINDEC;
• Pró-Consumidor;
• Canais oficiais do próprio Itaú.

Como solicitar a devolução?

Os pedidos podem ser feitos pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: 3004-8428

O consumidor deverá apresentar:

• Comprovantes da cobrança indevida;
• Registros da reclamação realizada anteriormente;
• Dados bancários para recebimento da restituição.

Como será feito o pagamento?

O valor poderá ser recebido por:

• PIX;
  TED;
• Depósito bancário;
• Crédito no cartão.

Para consumidores sem vínculo ativo com o banco, o pagamento poderá ocorrer por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR) ou por ordem de pagamento.

Consumidor ainda pode reclamar?

Sim. Quem identificar uma cobrança indevida nos últimos cinco anos ainda pode registrar reclamação, solicitar o cancelamento e buscar o ressarcimento dos valores pagos.

Caso a situação não seja resolvida administrativamente, o consumidor também pode recorrer à Justiça.

Itaú terá obrigações de fiscalização e transparência

O acordo prevê acompanhamento contínuo das medidas adotadas pelo banco. O Itaú deverá apresentar relatórios periódicos com informações sobre:

• Quantidade de pedidos recebidos;
• Número de consumidores ressarcidos;
• Valores devolvidos;
• Cumprimento das obrigações previstas no acordo.

Em caso de descumprimento, a instituição financeira poderá ser multada em R$ 10 mil por dia e por ocorrência.

Novas regras para contratação de seguros

O acordo também estabelece medidas para evitar novas cobranças indevidas, entre elas:

• Necessidade de autorização prévia do consumidor;
• Confirmação da contratação por SMS, WhatsApp ou e-mail;
• Disponibilização do contrato do seguro;
• Facilidade para cancelamento;
• Obrigação de devolução dos valores cobrados após o cancelamento.

Além disso, o consumidor poderá cancelar o seguro pelos mesmos canais utilizados para a contratação.

Caso haja cobrança após o pedido de cancelamento, o Itaú deverá realizar o estorno em até três faturas subsequentes.