Zema envia ofício de adesão ao Propag para a União

O Governo de Minas Gerais anunciou, nesta quinta-feira (6), o envio oficial do pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo Governo Federal para permitir a quitação de débitos estaduais com condições mais vantajosas. O ofício foi encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) e pelo vice-governador Mateus Simões (Novo).

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De acordo com o Executivo mineiro, o Estado pretende ingressar na modalidade do programa que prevê o abatimento de até 20% do saldo devedor, com pagamento da dívida em até 30 anos, corrigido apenas pelo IPCA e com juros zerados. Atualmente, a dívida de Minas Gerais com a União é estimada em R$ 181 bilhões.

Para participar do programa, o Estado deve oferecer no mínimo R$ 36 bilhões em ativos, valor equivalente aos 20% exigidos. O governo, no entanto, listou ativos e fontes de recursos que somam R$ 96 bilhões, para garantir margem de negociação e análise por parte da União. Desse total, cerca de 75% corresponde a fluxos de recebíveis, valores que o Estado tem direito a receber de compensações financeiras, acordos judiciais e transferências da União.

“O prazo para adesão vai até 31 de dezembro de 2025, mas estamos enviando com antecedência para que o Governo Federal possa avaliar os ativos e as fontes de recursos com tempo hábil. Nosso objetivo é buscar o melhor modelo para Minas, e é com o abatimento da dívida que isso será possível”, afirmou o governador Romeu Zema.

Segundo o governo estadual, as fontes de recursos oferecidas estão divididas da seguinte forma: imóveis (R$ 2,2 bilhões), fluxo de recebíveis (R$ 72,7 bilhões), estoque da dívida ativa (R$ 2,6 bilhões) e participações societárias em empresas (R$ 19,2 bilhões).

O vice-governador Mateus Simões explicou que a estratégia é apresentar várias opções de ativos à União.

“Fizemos um levantamento amplo, que inclui imóveis, créditos a receber, compensações financeiras e participações em empresas. A ideia é oferecer alternativas que permitam alcançar o abatimento máximo da dívida”, disse.

Imóveis e participações societárias

Entre as medidas propostas, está a transferência de imóveis do Estado para a União, avaliada em cerca de R$ 2,2 bilhões. Um projeto de lei que autoriza essas cessões tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e prevê que a relação dos bens seja definida em comum acordo entre os governos estadual e federal.

O governo também pretende utilizar participações societárias em empresas estatais, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e a Minas Gerais Participações (MGI). Juntas, essas operações podem representar até R$ 19,2 bilhões em ativos.

No caso da Cemig, o plano prevê transformá-la em corporation, modelo que garante segurança jurídica e permite ao Estado manter uma ação especial de controle (golden share). Já a Codemge, avaliada atualmente em R$ 4,59 bilhões, poderá ter seu valor ampliado para R$ 36 bilhões caso passe a deter 100% da Codemig.

Fluxo de recebíveis e dívidas ativas

O principal ativo listado são os fluxos de recebíveis, que somam R$ 72,7 bilhões. Eles incluem créditos da Lei Kandir, compensações previdenciárias (Comprev), participação em fundos federais e valores relativos à exploração de recursos minerais e hídricos.

O Estado também pretende usar créditos da dívida ativa, estimados em R$ 2,6 bilhões, e valores que tem a receber de decisões judiciais, como os R$ 10,8 bilhões do antigo Fundef, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Próximos passos

O governo mineiro espera assinar o primeiro termo aditivo para entrada no Propag até a primeira quinzena de dezembro, junto ao pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Caso o cronograma seja mantido, Minas passará a efetuar os pagamentos dentro do novo modelo a partir de janeiro de 2026, já com juros de 0% ao ano.

A adesão ao programa ocorre um dia após o avanço da PEC que autoriza a privatização da Copasa na ALMG, uma das principais pautas econômicas da gestão Zema. O governador tem destacado que as medidas fazem parte de um conjunto de ações para reequilibrar as contas públicas e reduzir o endividamento histórico do Estado.