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Marcelo Harger

Opinião: A atuação estatal e a indenização por danos morais

Na coluna de Dr. Marcelo Harger desta semana, leia: “A atuação estatal e a indenização por danos morais”

É uma máxima do direito a consagração de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a indenizá-lo. Essa máxima foi consagrada no Código Civil brasileiro e já funciona no direito privado há centenas de anos. Inicialmente os danos a serem indenizados eram apenas os chamados danos materiais. Atualmente admite-se também a indenização por danos morais.

Apesar de ser uma ideia antiga no direito privado, o direito público passou a admitir a responsabilidade do Estado recentemente. Em alguns países, como por exemplo, Inglaterra e Estados Unidos, o Estado somente passou a responder civilmente na década de cinquenta.

Atualmente, no direito brasileiro, o Estado responde objetivamente pelos seus atos de acordo com o parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal. Isso significa dizer que o Estado deve indenizar independentemente da existência de culpa. A razão para isso consiste no fato de que ao Estado são atribuídos poderes que os demais cidadãos não possuem. O uso equivocado desses poderes deve ser punido com severidade, pois acarreta consequências sérias aos cidadãos.

Infelizmente, contudo, o Poder Judiciário tem sido bastante tímido para admitir que o Estado possa causar danos morais. Isso, porém, não deveria ocorrer, pois o Estado é quem mais danos morais ocasiona, ao atuar equivocadamente.

Para comprovar essa afirmação, basta ter em mente o que acontece com o direito tributário. Não é raro que uma lei tributária seja julgada inconstitucional ou que um julgado administrativo seja anulado por desrespeitar a legalidade. Os contribuintes, por sua vez, acabam tendo bens penhorados em virtude da cobrança de tributos inconstitucionais e atos ilegais.

Qualquer advogado tributário sabe o que isso ocasiona àqueles que são vítimas dessas atitudes. Há um grande sentimento de injustiça e um enorme temor em perder o patrimônio de uma vida inteira, em virtude da ganância tributária do Estado. Nesses casos, o advogado acaba atuando, muitas vezes, como psicólogo, procurando dar ao cliente um pouco da calma que lhe foi tirada.

É necessário repensar a postura atual. A teoria do direito atualmente adota o entendimento de que o Estado deve ser o garantidor dos direitos individuais dos cidadãos. Infelizmente, no entanto, a teoria é desvinculada da prática, pois o estado brasileiro é quem mais os afronta.

Colunista do Por Dentro de Minas. Marcelo Harger, advogado, escritor, membro da Academia Joinvilense de letras, mestre e doutor em direito público.

Marcelo Harger

Opinião: Deu Bobeira

Na coluna de Dr. Marcelo Harger desta semana, leia: “Deu Bobeira”

Nasci numa cidade pacata e ordeira. A cidade era tão tranquila que as pessoas podiam esquecer a chave no contato do carro, que nada acontecia. As crianças jogavam futebol e vôlei na rua. Colocavam pedras para fazer o gol e tiravam quando os carros passavam. Outras vezes a brincadeira era na praça. Tudo isso era normal.

Certa vez, no entanto, um carro foi roubado porque o motorista esquecera a chave. O que se disse? Deu bobeira. Quem esquece a chave no contato do carro só pode ter o carro roubado. A partir daí ninguém mais esqueceu.

Passado algum tempo uma criança foi atropelada ao brincar na rua e outra levada por um desconhecido ao brincar no parque. Todos lamentaram as tragédias, mas o que se disse a respeito? Os pais deram bobeira. Criança não pode brincar sozinha na rua. Tampouco em parques. As crianças começaram a se divertir dentro de seus apartamentos e casas e as novas edificações passaram sempre a contar com playground para proteger as crianças.

Apesar dessas mudanças a cidade ainda era considerada uma cidade calma e boa de viver. As casas tinham os muros baixos e não precisavam de alarmes. As pessoas podiam caminhar de noite nas calçadas sem preocupação.

Uma casa, no entanto, foi assaltada. O ladrão não encontrou resistência. Foi fácil superar o muro e adentrar a residência, pois não havia alarme. O que se disse a respeito? Deu bobeira. Casa sem algum tipo de proteção é um convite aos ladrões. Os moradores passaram a equipar as casas com grades, alarmes e a contratar empresas de vigilância para cuidar de seu patrimônio. Outros preferiram morar em apartamentos por questões de segurança.

Um homem foi assaltado ao caminhar na rua durante a noite. Os ladrões o espancaram para roubar o dinheiro. A violência causou repúdio aos demais moradores. Apesar disso disseram: deu bobeira. Não se pode andar sozinho no meio da noite.

A cidade, no entanto, era uma cidade tranquila. As pessoas podiam andar de carro durante a madrugada e parar nos sinaleiros sem problema. Sacavam o seu dinheiro nos bancos sem preocupação. Praticamente não havia assaltos.

Um dia, no entanto, uma pessoa teve o seu carro roubado. Havia parado no sinaleiro durante a madrugada e foi rendida pelo assaltante. Um cidadão foi roubado e sequestrado ao sair do caixa eletrônico no início da noite. As pessoas se preocuparam, mas disseram: deu bobeira. Ninguém para no sinaleiro durante a madrugada ou pega dinheiro no caixa eletrônico. É pedir para ser assaltado.

Nos dias de hoje as crianças não brincam nas ruas nem nos parques. Os carros e casas têm alarmes. Os muros baixos foram substituídos por grades de ferro. Ninguém caminha sozinho durante a noite. Parar em sinaleiros durante a madrugada ou pegar dinheiro em caixa eletrônico é algo impensável. Apesar disso todos insistem em dizer que é uma cidade calma.

Os cidadãos não percebem a diferença entre a calma de hoje e a de outrora. Insistem em afirmar que as vítimas deram bobeira. Não percebem que é direito de todos “dar bobeira” sem ser assaltado ou agredido por isso. Perderam a capacidade de se indignar e com isso “banalizaram o mal”. Deram bobeira.

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Marcelo Harger

Opinião: Polícia para quem precisa de polícia

Na coluna de Dr. Marcelo Harger desta semana, leia: “Polícia para quem precisa de polícia”

Costumeiramente critica-se a polícia. Aparentemente há uma espécie de consenso de que age de modo equivocado. Quando alguém é preso costumeiramente se levanta a suspeita de abuso.

Parte-se do pressuposto de que a polícia age de modo errado. Somente após uma investigação criteriosa, onde se comprove que não houve o mínimo deslize, é que se aceita a atuação como legítima.

Mesmo quando se reconhece que a polícia atuou corretamente, dificilmente há elogios. Os erros tem um peso muito maior do que os diversos acertos.

Creio que há um “ranço” da época do regime militar. A polícia representava o Estado, e como havia um estado de exceção, era algo contra o qual uma parcela da população se opunha.

Há quem não perceba que os tempos mudaram e continua com o discurso de que certas atitudes turbulentas são essenciais em uma democracia.

Aparentemente essas pessoas não perceberam a mudança. A polícia continua a representar o Estado, mas atualmente representa um Estado de Direito. Este modelo não significa anarquia. Na verdade exige a manutenção da ordem pelos poderes constituídos. Compete à polícia o exercício da força. É o monopólio estatal da força que assegura a própria existência do Estado e da Democracia. Parece óbvio, mas é preciso frisar que desobediência à lei não é democrático. A veracidade dessa afirmação fica evidente quando somos vítimas do desrespeito, e surge de um modo especial quando a agressão é física. Nessas horas o ateu vira religioso, e mesmo aquele que critica pensa imediatamente na polícia.

É certo que policiais erram, mas a instituição está do lado do bem. Merece ser respeitada, pois tem a atribuição institucional de fazer respeitar leis que asseguram direitos fundamentais do cidadão. Essa é uma das oras em que é preciso ser maniqueísta. Há apenas dois lados: um que está a favor das leis e outro contra. O cidadão deve ver essa realidade com clareza antes de decidir qual dos dois apoiará. É preciso perguntar quem chamaremos quando a “coisa aperta”. Caso a instituição esteja enfraquecida, chamaremos os bandidos?

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Marcelo Harger

Opinião: Religião e direito

Na coluna de Dr. Marcelo Harger desta semana, leia: “Religião e direito”

Faleceu no Município de Florianópolis uma jovem de 19 anos. O falecimento deu-se em virtude de leucemia, que foi agravada pelo fato de a doente, por motivos religiosos, recusar-se a efetuar transfusão de sangue.

Para muitos pode parecer absurdo que uma pessoa e seus familiares recusem a adoção de um procedimento médico relativamente simples, como é a transfusão de sangue, e que isso resulte na morte do doente. Muitos proporiam como solução ao problema a realização de uma transfusão de sangue forçada. A solução para o problema, contudo, não é tão simples como parece.

É corrente no meio jurídico a história protagonizada por uma pessoa que foi salva mediante uma transfusão de sangue “forçada”. Devido ao fato de a doente recusar-se a fazer a transfusão, o hospital no qual estava solicitou uma ordem judicial para realizar o procedimento. A ordem judicial foi imediatamente proferida e a doente foi salva.

Passado algum tempo, durante o intervalo de uma audiência, uma jovem procurou a juíza que proferiu aquela decisão. A jovem indagou à magistrada se ela a reconhecia e obteve prontamente a resposta não. Explicou então que era a pessoa “salva” pela liminar concedida pela juíza. Disse que tinha ido até ali para contar que por causa da decisão tinha sido condenada a uma vida miserável. Que todos os dias acordava sentindo-se impura e que todos os seus familiares e amigos assim a percebiam. Afirmou que se pudesse acabaria naquele mesmo momento com a própria vida, mas que não o faria porque a religião não permitia. Tinha ido até ali para contar à juíza o mal que esta havia lhe feito.

Essa história retrata bem a dificuldade posta para a solução do problema. Trata-se de uma hipótese na qual colidem direitos fundamentais. De um lado, há o direito a vida. De outro a dignidade do ser humano e a liberdade de crença religiosa. Embora o direito à vida seja supremo, não é possível desconhecer que condenar uma pessoa a uma existência indigna é algumas vezes pior do que a própria morte.

Fazem-se essas considerações sem o objetivo de defender a atitude tomada pela jovem e por seus familiares. A decisão tomada parece ser equivocada. O direito de tomá-la, contudo, somente assistia a eles. Parafraseando Voltaire, pode-se não concordar com uma ideia, mas deve-se defender até a morte o direito de outrem a tê-la.

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