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Gustavo Fonseca

Falsa indicação de condutor: saiba as consequências dessa atitude ilegal

O que você sabe sobre indicação de condutor? Sabe quando ela pode ser realizada? Possivelmente, você deverá utilizar esse recurso em algum momento da sua vida.

Trata-se, basicamente, da possibilidade de indicar o verdadeiro condutor que estava no veículo e foi autuado pelo cometimento de alguma infração.

Em outras palavras, imagine, por exemplo, que seu amigo pegou seu carro emprestado e acabou sendo penalizado por excesso de velocidade.

A multa, como se sabe, irá diretamente para o proprietário do veículo, ou seja, você.

Por isso, a indicação de condutor é um procedimento tão importante, uma vez que, caso não seja realizada dentro do prazo estabelecido, a responsabilidade da multa recairá sobre o proprietário do veículo (aquele que sequer cometeu a infração).

O problema é que algumas pessoas aproveitam essa possibilidade para escapar de uma multa e acabam realizando a falsa indicação de condutor.

No entanto, você sabia que essa atitude é considerada crime? Ao realizar falsa indicação de condutor, o motorista pode pensar que está se livrando de um problema, mas acaba correndo o risco de cair em outro ainda maior.

Portanto, é preciso ficar muito atento antes de pensar em realizar a falsa indicação de condutor.

Quer saber quais são as penalidades relacionadas a ela? Então, siga a leitura, pois explicarei tudo o que você precisa saber sobre este tema!

 

Como realizar a indicação de condutor?

Como você pôde ver no início do texto, nem sempre é o proprietário do veículo o condutor que cometeu a infração de trânsito. Mas a penalidade, é claro, sempre será destinada a ele.

O problema é que, hoje em dia, é muito comum que mais de uma pessoa utilize o mesmo veículo, seja entre família ou amigos, o que aumenta a probabilidade de que isso aconteça.

Por esse motivo, é muito importante que todo motorista tenha conhecimento da possibilidade de realizar a indicação de condutor.

Nesse caso, cabe ressaltar um detalhe importe: a indicação não é obrigatória para pessoas físicas, mas para veículos de propriedade jurídica, sim – conforme explana a Resolução 710/10 do CONTRAN –, uma vez que os veículos estão em nome da empresa e não dos condutores.

Caso a pessoa jurídica não indique o condutor, poderá ser penalizada com multa (multa NIC – multa por não identificação de condutor).

Agora que você sabe da importância da indicação do condutor, explicarei como ela é realizada.

Em primeiro lugar, fique atento aos prazos. A notificação de autuação indicará o prazo que o proprietário do veículo autuado terá para realizar a indicação, que não deverá ser menor que 15 dias.

Essa Notificação recebida servirá como um aviso sobre a abertura do processo administrativo, com base na infração cometida.

Além de conter outras informações, este documento vem com um campo específico destinado à indicação do condutor.

O procedimento, então, é bem simples e prático. Basta preencher os dados requisitados e nomear o condutor que praticou a infração. Um ponto importante, contudo, é que tanto o condutor infrator quanto o proprietário do veículo precisam assinar o documento.

O próximo passo é enviar a Notificação ao DETRAN, sem esquecer das cópias do RG e da CNH do real infrator.

Viu como é fácil esse processo? Nenhum proprietário de veículo precisa responder por alguma infração que ele não cometeu.

Mas você sabe o que acontece, afinal, se houver a falsificação da indicação de condutor? Pois é melhor pensar duas vezes antes de arriscar, e eu explico por que no próximo tópico.

 

Quais as consequências de falsificar a indicação do condutor?

Você possivelmente conhece alguém que já indicou um condutor que, na verdade, não havia cometido a infração, na tentativa de escapar das consequências da penalidade – principalmente dos pontos recebidos.

Não raro você já deve ter escutado alguém dizer que pretende “passar a infração” para determinada pessoa, já que ela não tem nenhum ponto adicionado a sua carteira de motorista, não é mesmo?

Pois saiba que essa atitude configura crime de falsidade ideológica, conforme expõe o Código Penal, em seu art. 299.

O artigo em questão menciona que omitir, em documento público ou particular, informações que deveriam ser da própria pessoa, com fim de alterar a verdade, pode gerar pena de reclusão (de 1 a 5 anos), além de multa – caso o documento seja público (se o documento for particular, a reclusão prevista pela pena é de 1 a 3 anos, além da multa).

Portanto, fique alerta e somente utilize o recurso de indicação de condutor em situações nas quais a infração tenha realmente sido cometida por outra pessoa.

Do contrário, como você pode ver, poderá sofrer duras penalidades, tendo o nome manchado na esfera criminal.

Quer evitar esse constrangimento? É simples! Caso não haja possibilidade de indicação de condutor, invista em um recurso de multa. Essa prática, sim, é legal.

Muitas vezes, o condutor, por acreditar não ter chances de sucesso, acaba não investindo em sua defesa.

Porém, saiba que as chances existem e são mais possíveis do que você imagina.

Veja, brevemente, como se dá esse processo, na próxima seção.

 

As etapas de um recurso de multa

Como mencionei anteriormente, é melhor evitar o constrangimento de praticar um crime atuando dentro da legalidade de um processo de recurso de multas, não é mesmo?

Ao contrário do que muitas pessoas julgam, recorrer é simples e pode garantir grandes resultados.

Tais resultados são possíveis pois existem 3 etapas pelas quais um recurso pode passar: a Defesa Prévia, a 1ª Instância e a 2ª Instância.

Cada uma delas conta com especificidades que, quando amparadas por profissionais capacitados, são capazes de reverter sua pena e impedir que você arque com suas desagradáveis consequências.

Para isso, minha equipe e eu colocamo-nos  à disposição para ajudá-lo. Envie um e-mail para [email protected] e saiba, gratuitamente, quais são as suas chances.

 

Conclusão

Com o texto que você acabou de ler, procurei abordar tudo o que há de mais relevante sobre as consequências de falsificar a indicação de condutor para qualquer tipo de infração cometida.

Você pôde ver que essa atitude configura crime, com penalidades severas, expostas no art. 299 do Código Penal.

Expliquei, então, como ocorre a indicação de condutor – quando ela é, de fato, necessária.

O processo é bem simples. Porém, caso você não tenha essa possibilidade, basta recorrer da multa e tentar garantir seu cancelamento.

Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.

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Gustavo Fonseca

Carteira provisória vencida: o que fazer?

Conhecida como Carteira de Habilitação Provisória, esse documento nada mais é que a Permissão para Dirigir (PPD), entregue ao condutor recém-habilitado e tem uma validade de um ano.

O que isso quer dizer? Se você está em vias de tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação, saiba que, depois de realizar todos os passos do processo de formação de condutor e ser aprovado nos exames teórico e prático, o primeiro documento entregue a você é a PPD.

A CNH definitiva, dessa forma, não é entregue ao condutor recém-habilitado. Antes de recebê-la, o motorista deve passar um ano com a PPD, que é uma espécie de período probatório, no qual há uma série de especificidades relacionadas, sobretudo, ao cometimento de infrações.

Vamos explicar tudo isso detalhadamente neste artigo, informando o que você deve fazer quando a sua PPD – carteira provisória – vencer para conseguir a CNH definitiva! Boa leitura!

O que é a PPD?

Para compreender bem como funciona o período entre a PPD e a CNH definitiva, é muito importante saber o que é essa Permissão para Dirigir e por quais motivos o condutor recebe primeiro esse documento – e não a CNH definitiva.

Pois bem, segundo o artigo 148, § 2º, do CTB, a PPD é conferida ao condutor logo que ele for aprovado em todas as etapas do processo de formação, que inclui:

– realização das etapas iniciais: pagamento de taxas e apresentação de documentos para dar entrada no processo de formação de condutor;

– realização e aprovação nos exames médicos (físicos e psicotécnico) em clínicas catalogadas pelo DETRAN;

– cumprimento das horas-aula teóricas (total de 45 horas/aula) e posterior aprovação no exame teórico (a prova de legislação, como se costuma dizer);

– cumprimento das horas-aula práticas (total de 25 horas/aula) com o instrutor e posterior aprovação no exame prático de direção (a prova de rua, como é conhecida popularmente);

A PPD tem a duração de um ano, mas o que fazer quando ela vence? Antes de respondermos a essa pergunta, é preciso saber que, nesse período de um ano entre a PPD e a CNH definitiva, o cuidado do condutor no trânsito deve ser redobrado. Os motivos? Veremos no próximo tópico.

Quais cuidados devo ter no período em que uso a PPD?

Já vimos que a validade da Permissão para Dirigir é de um ano, correto? Isso quer dizer que, nesse período, o condutor ainda não tem a CNH definitiva.

Quem já fez o exame prático de direção sabe que ele acontece em apenas alguns minutos e obedece a uma série de padrões. Em outras palavras, o candidato já sabe o que deve fazer para ser aprovado, já que as manobras e competências solicitadas pelo avaliador costumam ser bastante similares.

E daí? Bem, a PPD funciona, então, como um período-teste, no qual o condutor recém-habilitado comprova que, sim, está apto a dirigir e pode receber a sua CNH definitiva.

No parágrafo 3º do artigo 148 do CTB, está definido que o condutor só receberá a CNH definitiva caso não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima.

Além disso, o condutor também não pode ter cometido a mesma infração de natureza média mais de uma vez (em outras palavras, não pode ser reincidente em infrações médias).

Isso que dizer que, se eu cometer uma infração grave ou gravíssima ou, mesmo, se eu reincidir em uma infração leve, não vou receber a minha CNH definitiva? Sim, exatamente isso! Caso o condutor não cumpra esses requisitos para receber a CNH definitiva, deverá passar por todo o processo de formação de condutores novamente.

Carteira provisória (PPD) vencida: o que devo fazer?

Vamos, então, responder à pergunta central deste artigo: o que o condutor deve fazer para obter a CNH definitiva, logo após o vencimento da PPD?

O primeiro passo é ter obedecido ao que diz o artigo 148: não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter reincidido em uma infração média.

Caso tenha cumprido essas exigências, os passos para ter a CNH definitiva são os seguintes na maioria dos estados brasileiros (em alguns, podem haver algumas mudanças):

  1. Comparecer em algum escritório do DETRAN com os documentos solicitados (a PPD vencida, RG atualizado e que contenha o número do CPF, comprovante de residência atualizado);
  2. O segundo passo é pagar a guia emitida no DETRAN, entregue no passo anterior.
  3. O terceiro passo é aguardar que a CNH definitiva chegue em seu endereço ou ir retirar pessoalmente no DETRAN na data estabelecida por esse órgão.

Para saber se esses são os passos no estado em que você mora, acesse o site oficial do DETRAN do seu estado, vá até a aba “Habilitação” e informe-se sobre a PPD! Embora não haja um prazo fixo para realizar esse procedimento (o de solicitar a CNH definitiva), é indicado fazer o quanto antes, logo após o vencimento da PPD.

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Gustavo Fonseca

Como recorrer de multas aplicadas pela PRF

É comum que muitas pessoas deixem de acessar seus direitos devido à burocracia que imaginam encontrar. Um exemplo disso é o recurso de multas de trânsito.

Como a aplicação das multas pode ser feita por diferentes órgãos, os meios pelos quais é possível apresentar sua defesa podem também sofrer algumas variações. Mas, não se preocupe, pois iremos ajudá-lo.

Se você recebeu alguma multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), confira, aqui, o passo a passo de como proceder.

Recurso de multas PRF

O trânsito brasileiro é fiscalizado por diversos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. De modo geral, a incumbência de fiscalização varia entre órgãos municipais, estaduais e federais.

Neste último caso, inclui-se a fiscalização das rodovias e estradas federais, cujos órgãos fiscalizadores são tanto o DNIT quanto a PRF.

As rodovias e estradas federais são aquelas que conectam dois ou mais estados ou as fronteiras do Brasil com outros países. Caso você tenha recebido uma multa mas não sabe qual órgão a aplicou, basta observar a informação que consta no cabeçalho da notificação de autuação.

Qualquer autuação de trânsito, independentemente do órgão aplicador, garante ao motorista o direito de defesa em até três fases, com julgamento por diferentes comissões. Caso sua multa tenha sido aplicada pela PRF, siga os passos apresentados adiante e saiba como recorrer.

Notificação de autuação

O primeiro passo para acessar seu direito de defesa é atentar-se à notificação de autuação. Este é o nome dado ao documento enviado para notificar a infração detectada pelo órgão fiscalizador.

A autuação pode ocorrer a partir da abordagem do agente fiscalizador. Contudo, na maioria das vezes, em especial em rodovias, a notificação de autuação é enviada posteriormente ao endereço do proprietário do veículo.

A notificação de autuação ainda não implica na aplicação da penalidade. Isto significa que ainda não há a soma de pontos na CNH nem cobrança de multa. É a partir deste documento que o motorista terá a possibilidade de apresentar sua defesa prévia.

Defesa prévia

A defesa prévia é o primeiro momento para pleitear a anulação da multa. Contudo, para isso, é elementar respeitar o prazo constante na notificação de autuação. Este prazo deverá ser de, no mínimo, 15 dias.

Para apresentar sua defesa à PRF, reúna argumentos sobre, por exemplo, a irregularidade de sua aplicação. Para aumentar suas chances de sucesso, embase sua defesa na legislação e apresente o máximo de evidências possíveis.

Preencha o formulário disponível para download no site da PRF assinalando a opção “defesa prévia”. Após o preenchimento, reúna os documentos solicitados e entregue pessoalmente em uma unidade regional da PRF ou envie pelo correio.

É na defesa prévia que o proprietário do veículo pode também acessar outras duas possibilidades: a indicação de condutor e o pedido de conversão em advertência por escrito.

Indicação de condutor ou conversão em advertência

A indicação de condutor pode ser feita caso o autor da infração não tenha sido o proprietário do veículo. Neste caso, faça o download do formulário no site do PRF, preencha-o corretamente e reúna os documentos solicitados. Em seguida, entregue pessoalmente em uma unidade regional da PRF ou envie pelo correio.

Já a conversão em advertência pode ser pleiteada em caso de infrações de natureza leve ou média que não tenham sido repetidas nos últimos doze meses.

A advertência por escrito implica em medida de caráter educativo, sem cobrança de multa pecuniária ou soma de pontos na CNH. Para acessar este recurso, é preciso imprimir o formulário correspondente e seguir os demais passos para envio, como nos casos citados anteriormente.

Recurso em primeira instância

Seja qual for o documento apresentado durante o período de defesa prévia, ele será julgado por comissão da PRF e sua resposta chegará por correspondência.

Caso você tenha solicitado a anulação da multa, mas seu pedido tenha sido indeferido, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

O recurso em primeira instância é de incumbência da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Esta fase é muito parecida com a defesa prévia.

Para recorrer, o formulário necessário é o mesmo, devendo o condutor apenas assinalar a opção “JARI”. Ainda que você não tenha recorrido em defesa prévia, é possível também recorrer a partir desta etapa.

Para apresentar sua defesa à JARI, o condutor terá um prazo maior que da defesa prévia, que não poderá ser inferior a 30 dias. Após o envio dos documentos, a JARI terá mais 30 dias para julgamento.

Última etapa: recurso em segunda instância

Caso receba a resposta da JARI como indeferimento para seu recurso, você pode apresentar sua defesa utilizando o mesmo modelo de formulário das etapas anteriores, desta vez assinalando a opção “recurso de decisão (2ª instância)”.

Os prazos para a última etapa são equivalentes aos prazos da JARI. Neste caso, o órgão julgador dependerá da natureza da penalidade aplicada, conforme previsto no artigo nº 289 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para infrações de natureza gravíssima, suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses ou cassação, o órgão julgador será o CONTRAN. Nos demais casos, caberá a uma comissão da JARI julgar este último recurso.

Caso seu recurso seja deferido, mas você já tenha feito o pagamento da multa, é possível receber o reembolso. Para isso, preencha o formulário disponível no site da PRF e envie por correspondência ou apresente pessoalmente.

Outros recursos disponíveis no site da PRF são, ainda, a consulta de multas aplicadas por este órgão e geração de boletos para pagamento das multas.

Doutor Multas

Todo o processo descrito neste artigo pode ser realizado diretamente pelo motorista autuado. Contudo, quanto maior conhecimento possuir sobre as legislações, maior será a capacidade de argumentar e, talvez, anular sua multa.

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Gustavo Fonseca

Guia Completo das Películas Automotivas: Lei do Insulfilm, Tipos de Películas e Vantagens de sua aplicação em veículos

• atualizado em 24/09/2019 às 14:24

A instalação de películas tem crescido consideravelmente no Brasil, tanto em imóveis (casas, locais comerciais, guaritas) como em veículos.

Devido às funções que desempenham e ao bem-estar que podem proporcionar, as películas trazem muitas vantagens, de modo que a relação custo-benefício geralmente é muito positiva.

Para a aplicação de películas automotivas, é preciso atentar-se para as leis de trânsito que normatizam esse uso, além de, claro, prezar pela qualidade do material de fabricação desses insulfilm e da reputação da empresa responsável por sua instalação.

Você vai instalar películas nos vidros do seu automóvel? Não faça isso sem antes conferir todas as informações deste Guia Completo das Películas Automotivas! Boa leitura!

Como instalar Insulfilm nos vidros do meu carro sem cometer nenhuma infração?

É isso mesmo: utilizar, nos vidros do seu veículo, películas que descumprem as normas vigentes no Brasil significa cometer uma infração e, logo, ter que responder às consequências disso, com destaque para o pagamento de multa e o acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é a entidade de trânsito que regulamenta a aplicação e o uso de insulfilm (películas) em vidros dos veículos.

Em sua Resolução 254/2007, define o limite mínimo de transparência que as películas devem ter em cada vidro, já que essa característica não é a mesma para todas as partes do veículo.

Ficou complicado de entender? Então vejamos, abaixo, a transparência mínima da película segundo a localização do vidro em que ela será aplicada:

Para-brisas: o grau de transparência deve ser, no mínimo, 75%;

– Vidros laterais dianteiros: o limite mínimo de 70% de transparência;

– Demais vidros: o mínimo é de 28% de transparência;

– Teto do veículo: não há um limite de transparência exigido;

As películas espelhadas não conseguem ter esses níveis de transparência. Por isso mesmo, NÃO PODEM ser instaladas em veículos, ok?

E as penalidades, quais são? No artigo 230, inciso XVI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consta que trafegar com veículos nos quais as películas instaladas não obedecem às normas acima é uma infração grave.

As consequências são: multa no valor de R$ 195,23, 5 pontos na carteira de motorista e a retenção do automóvel para regularização.

Quais são os tipos de películas automotivas e quais as vantagens da instalação?

Para automóveis, existem três tipos mais comuns de películas, sendo eles: o G20, o G35 e o G5. A G35 é a mais clara, enquanto a G5 é a mais escura, com uma cor preta bastante característica.

Justamente pelos níveis de transparência que possui, a G5 só está permitida para vidros do teto.

Na hora de escolher as películas para o seu veículo, você pode optar pelas básicas, avançadas, de segurança ou aquelas próprias para o para-brisa.

As básicas, embora sejam as mais comuns, não oferecem tanta resistência ao vidro, nem atuam de forma tão intensa para o equilíbrio térmico.

As avançadas, por sua vez, cumprem bem esses papeis. As de segurança são as semiblindadas, enquanto as de para-brisa, como o nome já diz, foram pensadas para vidros dessa região do veículo.

Desde que sejam de qualidade, as películas automotivas trazem consigo muitas vantagens, sendo que as principais são:

– Controle da entrada de raios ultravioleta: a tecnologia de produção das películas é muito eficaz, sendo que o bloqueio é de até 99% da entrada de raios UV, o que é uma forma de prevenir certas enfermidades, tais como o câncer e outras doenças de pele.

– Aumentar a resistência dos vidros: vidros nos quais está instalado o insulfilm são mais resistentes contra estilhaçamentos, especialmente aqueles mais espessos, como os de películas avançadas. Esse aspecto diminui os riscos de ferimentos por estilhaçamento em casos de acidentes.

– Auxílio no equilíbrio térmico: os insulfilm também atuam na diminuição da entrada de calor, fazendo com que a temperatura no interior do veículo se torne muito mais estável e, diminuindo, inclusive, o uso de ar-condicionado.

O que você achou sobre as normas e vantagens de uso das películas em automóveis? Que tal compartilhar com seus amigos e ajudá-los a evitar multas de trânsito?

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.