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Gustavo Fonseca

Aprenda tudo sobre o recurso de multa DNIT

• atualizado em 17/09/2019 às 16:31

A responsabilidade pela fiscalização do trânsito é distribuída por diferentes órgãos: municipais, estaduais e federais. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) faz parte deste grupo. Caso você tenha recebido uma multa do DNIT, acompanhe a leitura a seguir e saiba como recorrer.

O que é o DNIT

O DNIT é um órgão federal que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ele está vinculado ao Ministério dos Transportes e, dentre suas atribuições, é responsável pela fiscalização das rodovias federais.

O DNIT fiscaliza e aplica infrações de trânsito especialmente por:

  • excesso de peso, através dos postos de pesagem e lombadas eletrônicas;
  • excesso de velocidade, por meio de radares.

Como você pode ver, as infrações do DNIT são detectadas, em sua maioria, por meio eletrônico. Com exceção da fiscalização feita nos postos de pesagem, as autuações não ocorrem por meio de abordagem. Assim, o condutor tomará conhecimento da autuação através do recebimento do auto de infração em seu endereço.

Recurso de multas

Vale sempre lembrar que o recurso de multas é um direito de todo condutor. Portanto, se você recebeu uma multa do DNIT, tem direito de recorrer em sua defesa em três etapas, julgadas por órgãos diferentes.

Porém, para isso é necessário atentar-se aos prazos e procedimentos. Entenda mais sobre o recurso de multa DNIT a seguir.

Portal DNIT

É possível acessar o site do DNIT e consultar se há infrações em seu veículo registradas por este órgão. Realizar a consulta é bastante simples: basta acessar o site //www.dnit.gov.br/ e clicar em “Multas” na seção “Acesso Rápido”.

Em seguida, na opção “Acesso simplificado”, digite sua placa e o RENAVAM do veículo. Caso haja alguma multa registrada, você terá acesso a todas as informações necessárias.

Dentre os serviços disponibilizados no site do DNIT, estão:

  • consulta de Autos de Infração lavrados pelo DNIT;
  • situação de Débito;
  • emissão de Boleto Bancário para pagamento de Multa;
  • protocolização de Defesa da Autuação; Indicação de Real Infrator; Recursos;
  • acompanhamento de Processo Cadastrado.

Note que, segundo o portal do DNIT, é possível fazer a indicação do condutor, defesa prévia e recursos em primeira e segunda instância diretamente pelo site. Contudo, a plataforma está em processo de atualização. Por isso, ao receber a notificação de autuação, verifique no verso do documento se este recurso está disponível.

Primeira etapa: defesa prévia

Se você recebeu a notificação de autuação em seu endereço, observe o prazo para a apresentação da defesa prévia. Nesta etapa, o período para recorrer não deverá ser inferior a 15 dias.

É neste momento que o proprietário do veículo poderá indicar condutor, caso a infração tenha sido cometida por outra pessoa.

Na defesa prévia, o motorista pode também apresentar argumentos que justifiquem um pedido de anulação da multa. Alguns exemplos de situações passíveis de anulação são:

  • emissão notificação da autuação mais de 30 dias após a ocorrência;
  • radar com manutenção anual atrasada;
  • dados incorretos, como características do veículo, local, data ou hora da autuação.

É importante que sua defesa apresente o máximo possível de evidências e argumentos baseados nas legislações vigentes. Também vale dizer que argumentações intempestivas geram o indeferimento do recurso.

O formulário para a elaboração de sua defesa prévia está disponível na mesma página de acesso simplificado do DNIT. Lá, você encontra os formulários para:

  • defesa da autuação;
  • recurso em primeira ou segunda instância;
  • formulário de Identificação de Condutor Infrator (FICI);
  • solicitação de restituição de multa, em caso de deferimento do recurso.

Lembre-se de seguir à risca as orientações apresentadas no verso do auto da infração e apresentar todos os documentos solicitados. Assim, você aumenta as chances de deferimento.

Após a apresentação de sua defesa prévia, é possível acompanhar o andamento pela página do DNIT. De qualquer maneira, a resposta chegará em seu endereço. Se o pedido for indeferido, o condutor receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Este documento é a aplicação da penalidade. Por isso, ele traz consigo também a cobrança para o pagamento da multa. Se o condutor desejar recorrer das demais etapas, ainda não é necessário pagar o boleto.

Segunda etapa: JARI

A segunda etapa para defesa é chamada de recurso em primeira instância. O órgão responsável por seu julgamento é a JARI. Para prosseguir em sua defesa, siga as orientações apresentadas na NIP. O prazo mínimo para recurso à JARI geralmente é de 30 dias, levando igual período para julgamento.

Terceira etapa: CONTRAN

A terceira e última etapa é o recurso em segunda instância. O órgão julgador pode variar, dependendo da infração. No caso daquelas aplicadas pelo DNIT, esta etapa é de responsabilidade do CONTRAN. Assim como o recurso à JARI, o condutor terá aqui também pelo menos 30 dias para recorrer, e mais 30 dias para o julgamento do recurso.

A resposta do CONTRAN também chegará em sua residência. Em caso de indeferimento, só então você precisará pagar a multa e terá a pontuação somada à sua CNH.

Recurso de multa DNIT

Caso seu recurso seja aceito e você já tenha pagado a multa, é possível solicitar o ressarcimento do valor. Para isso, baixe o formulário disponível na página de serviços do DNIT e o apresente-o à Superintendência Regional do DNIT.

Se você desejar auxílio para a elaboração de seu recurso, nós do Doutor Multas podemos orientá-lo. Somos uma equipe especializada em recursos de multas de trânsito e já ajudamos milhares de pessoas a conseguirem o cancelamento de multas. Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: [email protected] ou 0800 6021 543.

Se você ficou com alguma dúvida ou deseja deixar sua opinião, comente abaixo. Se gostou deste conteúdo, o compartilhe e continue nos acompanhando!

Gustavo Fonseca

Guia Completo das Películas Automotivas: Lei do Insulfilm, Tipos de Películas e Vantagens de sua aplicação em veículos

• atualizado em 24/09/2019 às 14:24

A instalação de películas tem crescido consideravelmente no Brasil, tanto em imóveis (casas, locais comerciais, guaritas) como em veículos.

Devido às funções que desempenham e ao bem-estar que podem proporcionar, as películas trazem muitas vantagens, de modo que a relação custo-benefício geralmente é muito positiva.

Para a aplicação de películas automotivas, é preciso atentar-se para as leis de trânsito que normatizam esse uso, além de, claro, prezar pela qualidade do material de fabricação desses insulfilm e da reputação da empresa responsável por sua instalação.

Você vai instalar películas nos vidros do seu automóvel? Não faça isso sem antes conferir todas as informações deste Guia Completo das Películas Automotivas! Boa leitura!

Como instalar Insulfilm nos vidros do meu carro sem cometer nenhuma infração?

É isso mesmo: utilizar, nos vidros do seu veículo, películas que descumprem as normas vigentes no Brasil significa cometer uma infração e, logo, ter que responder às consequências disso, com destaque para o pagamento de multa e o acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é a entidade de trânsito que regulamenta a aplicação e o uso de insulfilm (películas) em vidros dos veículos.

Em sua Resolução 254/2007, define o limite mínimo de transparência que as películas devem ter em cada vidro, já que essa característica não é a mesma para todas as partes do veículo.

Ficou complicado de entender? Então vejamos, abaixo, a transparência mínima da película segundo a localização do vidro em que ela será aplicada:

Para-brisas: o grau de transparência deve ser, no mínimo, 75%;

– Vidros laterais dianteiros: o limite mínimo de 70% de transparência;

– Demais vidros: o mínimo é de 28% de transparência;

– Teto do veículo: não há um limite de transparência exigido;

As películas espelhadas não conseguem ter esses níveis de transparência. Por isso mesmo, NÃO PODEM ser instaladas em veículos, ok?

E as penalidades, quais são? No artigo 230, inciso XVI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consta que trafegar com veículos nos quais as películas instaladas não obedecem às normas acima é uma infração grave.

As consequências são: multa no valor de R$ 195,23, 5 pontos na carteira de motorista e a retenção do automóvel para regularização.

Quais são os tipos de películas automotivas e quais as vantagens da instalação?

Para automóveis, existem três tipos mais comuns de películas, sendo eles: o G20, o G35 e o G5. A G35 é a mais clara, enquanto a G5 é a mais escura, com uma cor preta bastante característica.

Justamente pelos níveis de transparência que possui, a G5 só está permitida para vidros do teto.

Na hora de escolher as películas para o seu veículo, você pode optar pelas básicas, avançadas, de segurança ou aquelas próprias para o para-brisa.

As básicas, embora sejam as mais comuns, não oferecem tanta resistência ao vidro, nem atuam de forma tão intensa para o equilíbrio térmico.

As avançadas, por sua vez, cumprem bem esses papeis. As de segurança são as semiblindadas, enquanto as de para-brisa, como o nome já diz, foram pensadas para vidros dessa região do veículo.

Desde que sejam de qualidade, as películas automotivas trazem consigo muitas vantagens, sendo que as principais são:

– Controle da entrada de raios ultravioleta: a tecnologia de produção das películas é muito eficaz, sendo que o bloqueio é de até 99% da entrada de raios UV, o que é uma forma de prevenir certas enfermidades, tais como o câncer e outras doenças de pele.

– Aumentar a resistência dos vidros: vidros nos quais está instalado o insulfilm são mais resistentes contra estilhaçamentos, especialmente aqueles mais espessos, como os de películas avançadas. Esse aspecto diminui os riscos de ferimentos por estilhaçamento em casos de acidentes.

– Auxílio no equilíbrio térmico: os insulfilm também atuam na diminuição da entrada de calor, fazendo com que a temperatura no interior do veículo se torne muito mais estável e, diminuindo, inclusive, o uso de ar-condicionado.

O que você achou sobre as normas e vantagens de uso das películas em automóveis? Que tal compartilhar com seus amigos e ajudá-los a evitar multas de trânsito?

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Gustavo Fonseca

Saiba tudo sobre multas do DETRAN e como recorrer

• atualizado em 24/09/2019 às 14:24

Você sabia que é assegurado o direito ao recurso de qualquer multa de trânsito? Caso você tenha recebido alguma multa com erros na aplicação ou que tenham sido infundadas, é seu direito recorrer.

Mas como fazer isso? Acompanhe a leitura, entenda mais sobre as multas do DETRAN e aprenda a recorrer.

Multas de trânsito

As multas de trânsito são aplicadas por diferentes órgãos fiscalizadores, e não apenas pelos DETRANs.

As multas das prefeituras são as mais comuns para quem circula principalmente dentro das cidades. É um órgão municipal que administra as multas de radar, estacionamento irregular ou desrespeito ao rodízio, por exemplo.

Já as estradas e rodovias são administradas principalmente pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), quando estaduais, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em vias federais.

As orientações para a apresentação de recurso em relação às penalidades aplicadas por cada um desses órgãos podem variar, mas sempre deverão constar na notificação recebida pelo condutor.

DETRAN

Cada estado possui um Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Dentre suas funções, estão:

  • promover educação no trânsito;
  • emitir habilitação para condução de veículos automotores;
  • emitir documentos relacionados aos veículos; e
  • fiscalizar o trânsito.

Se você foi parado em uma blitz, por exemplo, e recebeu uma autuação, ela será administrada do DETRAN.

Para conhecer melhor o DETRAN do seu estado, acesse o site. O endereço é www.detran.(sigla do seu estado).gov.br.

No site do DETRAN, é possível consultar as infrações registradas em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o total de pontos acumulados.

Infrações e pontos

As infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias, de acordo com sua natureza. Cada tipo gera a soma de certa quantidade de pontos à CNH. Veja abaixo:

  • leve – 3 pontos;
  • média – 4 pontos;
  • grave – 5 pontos; e
  • gravíssima – 7 pontos.

Para cada infração, será atribuída uma pontuação, conforme apresentado acima. Tal pontuação é mais uma estratégia para inibir a conduta infratora dos motoristas, já que o acúmulo de 20 pontos em 12 meses culminará em suspensão do direito de dirigir (art. 261, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

A suspensão implica na perda temporária do direito de dirigir. Ela pode ser de 6 a 12 meses; ou de 8 a 24 meses, em caso de reincidência.

Depois de passado o prazo definido pelo órgão aplicador, o condutor terá ainda que passar por curso de reciclagem para reaver seu direito de dirigir.

Além da pontuação acumulada, há também a cobrança de multa pecuniária. Os valores atualizados, conforme prevê o art. 258 do CTB, são de:

  • infração leve: R$ 88,38;
  • infração média: R$ 130,16;
  • infração grave: R$ 195,23; e
  • infração gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Algumas infrações gravíssimas podem sofrer fator multiplicador. Isso significa que seu valor pode ser multiplicado por 3, 10, e até 60 vezes, de acordo com o tipo de conduta.

Caso você recorra de uma multa e seu pedido seja deferido, não haverá cobrança de multa, nem acúmulo de pontos na carteira.

Contudo, ao consultar sua CNH no site do DETRAN, se já houver o registro de infração, você terá perdido o prazo de defesa, e já não será mais possível recorrer.

Por isso, para acessar seu direito de defesa, o primeiro passo é manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN.

Dessa forma, você garante o recebimento da notificação de autuação. É através desse documento que você poderá apresentar sua defesa prévia.

Defesa prévia

O recurso administrativo de multas de trânsito é composto por três fases de defesa, o que possibilita o aumento de chances de sucesso. O julgamento das três fases recursais é feito por comissões diferentes.

A primeira fase é chamada de defesa prévia. Ela poderá ser apresentada após o recebimento da notificação de autuação em seu endereço, ou entregue em mãos pelo agente fiscalizador.

A notificação implica na comunicação do registro de infração, mas ainda não significa que a multa tenha sido aplicada. Por isso, esse documento não traz ainda orientação para o pagamento da multa.

Para saber se a multa recebida foi aplicada pelo DETRAN, basta observar o que está escrito no cabeçalho da autuação. Quando for do DETRAN, essa informação estará logo no início do documento.

Durante a defesa prévia, o condutor pode:

  • pedir conversão da multa em advertência por escrito;
  • indicar condutor; ou
  • apresentar recurso contra a autuação.

Na notificação de autuação, é possível identificar quais os passos para defender-se. Nos DETRANs de alguns estados, como por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná, o processo pode ser feito online.

Vale dizer que a defesa prévia possui prazo definido, constante na notificação, e que precisa ser respeitado para que o recurso seja julgado.

Após o julgamento de seu recurso, o DETRAN enviará a resposta em seu endereço. Caso o resultado tenha sido pelo indeferimento, será então enviada a notificação de penalidade.

Recurso em primeira e segunda instância

A notificação de imposição de penalidade traz também a possibilidade de recorrer à JARI, em primeira instância. O prazo para essa fase também deve constar na notificação recebida pelo condutor e precisa ser respeitado.

Após análise, a JARI enviará a resposta também em seu endereço. Em caso de recusa, há ainda a última fase para defesa, o recurso em segunda instância, com igual período recursal.

Doutor Multas

Aqui, você aprendeu mais sobre as multas do DETRAN e como recorrer delas. O processo pode ser feito diretamente por você. Contudo, se desejar orientação profissional, conte comigo.

No Doutor Multas, a equipe é especializada em recursos de multas de trânsito e competente para guiá-lo durante o processo.

Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: [email protected] ou 0800 6021 543.

Se ficou com alguma dúvida ou quiser deixar sua opinião, comente abaixo. Se você gostou deste conteúdo, o compartilhe e continue nos acompanhando!

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Gustavo Fonseca

Modelo de recurso de multa: o que saber antes de decidir usar um deles?

• atualizado em 24/09/2019 às 14:24

Os modelos prontos de recursos de multa têm se popularizado muito na internet, sendo cada vez mais procurados por condutores que recebem autuações.

Mas a pergunta é: utilizar modelos prontos é o mais indicado para que um recurso de multa seja aceito pelas autoridades de trânsito? Ou existem opções que dão resultados melhores?

Neste artigo, você pode entender melhor o que são as multas, como funcionam os processos para recorrer e verificar se, de fato, modelos padrões de recursos são viáveis para o seu caso!

Siga a leitura e se informe. Lembre-se que entrar com recurso é um direito seu!

O que são as multas de trânsito?

Multas de trânsito são penalidades aplicadas por órgãos de fiscalização, como o DETRAN.  São penalidades financeiras, já que, como você já sabe, é cobrada, ao condutor infrator, uma taxa relativa à multa. É a lei 9.503/1997 que define o que são as multas.

É interessante observar que as multas são aplicadas em todas as infrações e seus valores são estabelecidos de acordo com a gravidade. Quanto mais grave a infração, maior será o valor a ser pago pelo condutor infrator.

A aplicação de uma multa de trânsito acontece por meio de um processo administrativo. Nesse processo, o que se faz é apurar se houve mesmo uma infração e, a partir disso, tomar as medidas necessárias para punir o infrator.

A Notificação de Autuação tem a função de informar ao condutor que um processo administrativo foi aberto contra ele, a fim de verificar o cometimento de uma determinada conduta considerada ilegal pelo CTB.

O fato de as multas serem aplicadas e apuradas via processo administrativo é o que torna possível recorrer. Mas por que isso acontece? A Constituição Brasileira garante o direito à ampla defesa àqueles que são acusados através de um processo judicial ou administrativo.

Por essa razão, no início deste artigo, indiquei que é seu direito entrar com recurso de uma multa de trânsito. Antes de falarmos sobre a eficácia ou ineficácia dos modelos prontos de recursos, vou explicar melhor os passos para recorrer.

Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma penalidade. É indispensável saber que existe um prazo para apresentá-la, sendo que, na maioria dos estados, ele é de, no mínimo, 15 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. Saiba tudo sobre Defesa Prévia neste artigo.

Recurso em primeira instância, na JARI

Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o condutor receberá uma segunda notificação, a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Depois disso, terá 30 dias para apresentar o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. O julgamento desse recurso será feito por três integrantes da bancada e um deles deverá pertencer ao órgão autuador.

Recurso em segunda instância

Uma terceira notificação é enviada ao condutor autuado caso tenha sido negado o recurso na JARI. Em 30 dias, há ainda a possibilidade de recorrer. Dessa vez, em segunda instância.

A segunda instância pode ser julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) ou por Colegiados Especiais. Caso não tenha recorrido em primeira instância, o condutor não poderá recorrer em segunda.   

Modelo de recurso de multa: funciona ou não funciona?

Já vimos como acontece o processo para recorrer, não é? Então, vamos ver a resposta para a questão central no nosso artigo: utilizar um modelo pronto para apresentar o seu recurso é a melhor ideia? Não, não é.

Vou te explicar o porquê: para recorrer e ter sucesso em seu recurso (ou seja, para que ele seja aceito e as penalidades revertidas), é preciso levar em consideração as especificidades do seu caso.

Dependendo da autuação, nem sempre os argumentos utilizados em determinado recurso de multa terão a mesma eficiência, especialmente se o contexto era outro.

Utilizar um recurso pronto da web é “requentar” informações, sem levar em conta que as argumentações para tentar justificar os motivos pelos quais a multa deve ser anulada são parte essencial de qualquer defesa.

Por isso, antes de usar um modelo da internet ou daquele seu amigo que conseguiu recorrer de uma multa satisfatoriamente, informe-se na intenção de encontrar argumentos sólidos para o seu caso.

Esses argumentos podem ter por base contradições ou dados incorretos no Auto de Infração e outras irregularidades que tornam a aplicação da multa irregular e passível de cancelamento.

Muitos condutores optam por recursos prontos por não desejarem buscar maiores informações sobre as leis de trânsito e, assim, encontrarem argumentos para o seu caso. Outros, por sua vez, consideram os temas ligados ao trânsito muito complexos, já que são muitas as leis e normas vigentes.

Se isso acontece com você, busque a ajuda de profissionais que podem fazer um bom recurso. Mais de 45.000 motoristas já contaram com as orientações da equipe de especialistas do Doutor Multas e nós ficaremos felizes em ajudar você também!

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.