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Gustavo Fonseca

Excesso de velocidade é infração de trânsito mais cometida pelos motoristas nas rodovias brasileiras

• atualizado em 10/07/2019 às 18:13

Exceder a velocidade continua sendo a infração de trânsito mais cometida pelos condutores, apesar de poder levar à aplicação de duras penalidades. 

O excesso de velocidade é indicado, em todos os estados brasileiros, como a infração mais cometida pelos condutores.

Quase 10% dos acidentes registrados nas rodovias brasileiras no ano passado tiveram como causa a velocidade incompatível, ou seja, a indicação de que houve tráfego acima da velocidade estabelecida como máxima para determinado trecho, conforme dados da Polícia Rodoviária Federal.

Em relação ao ano de 2017, os registros indicam redução de 1,6% no percentual de acidentes causados por excesso de velocidade. No entanto, os números ainda são altos, dada a fiscalização que ocorre nas rodovias por meio de radares móveis e fixos.

O excesso de velocidade pode constituir mais de um tipo de infração, conforme o percentual de velocidade excedida em relação à máxima estabelecida.

Exceder a velocidade em até 20% acima do limite estabelecido constitui infração média. As penalidades para o condutor que comete essa infração são multa no valor de R$ 130,16 e adição de quatro pontos na CNH.

O excesso de velocidade entre 20% e 50% acima da velocidade limite para o trecho é classificado como infração grave, gerando, ao condutor infrator, multa no valor de R$ 195,23 e cinco pontos a serem somados na carteira de habilitação.

Trafegar em velocidade acima de 50% em relação ao que é estabelecido como limite constitui infração gravíssima, com penalidade que inclui multa gravíssima com valor multiplicado por três, gerando um custo de R$ 880,41, adição de sete pontos na CNH e, ainda, suspensão do direito de dirigir do condutor.

As penalidades por exceder a velocidade em mais de 50% acima da máxima permitida são bem mais rígidas do que para as infrações por excesso de velocidade de classificação média e grave.

A aplicação dessas penalidades acontece pelo fato de essa infração ser considerada, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma das que mais comprometem a segurança no trânsito.

Por esse motivo, exceder a velocidade em mais de 50% em relação ao limite estabelecido é uma das infrações classificadas como autossuspensivas pelo CTB.

As infrações autossuspensivas são assim chamadas por levarem à suspensão da carteira de habilitação, além de acarretarem outras penalidades, como multa e pontos na carteira.

Outra condição que leva à perda do direito de dirigir por suspensão é o acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH, decorrentes de infrações de trânsito. Ao cometer uma infração autossuspensiva, o motorista tem seu direito de dirigir suspenso independentemente do número de pontos que há em sua carteira de habilitação.

Tendo em vista todos os percentuais de infração, o condutor pode tanto sofrer penalidades mais leves quanto ter de arcar com penalizações mais duras, caso exceda a velocidade.

Os equívocos no registro da velocidade de tráfego, no entanto, sempre acontecem, motivados por diversas questões, como mau funcionamento do equipamento que controla a velocidade dos veículos, por exemplo.

Dessa forma, se o condutor sabe que não excedeu os limites de velocidade e, mesmo assim, foi autuado, existe a possibilidade de recurso.

O recurso para evitar as penalidades por excesso de velocidade pode ser realizado para todas as infrações, independentemente de sua gravidade.

Para recorrer, o condutor terá três chances, sendo elas a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

A defesa prévia pode ser enviada a partir da data de recebimento da notificação de autuação, devendo o condutor ficar atento ao prazo que consta no documento.

O condutor só precisa recorrer ao recurso em primeira instância se tiver sua defesa prévia negada pelos órgãos responsáveis pela avaliação.

Da mesma forma acontece para o recurso em segunda instância. Só há necessidade de enviar o recurso em segunda instância caso o recurso da instância anterior seja indeferido.

As penalidades aplicadas aos condutores que excedem a velocidade têm a função de alertá-los quanto aos riscos envolvidos no ato de ultrapassar os limites de velocidade. Por isso, há, para os casos de equívoco nos registros de excesso de velocidade, a possibilidade de recurso para o condutor.

Gustavo Fonseca

Película transparente e que reduz calor: como funciona?

• atualizado em 08/12/2019 às 15:36

Com a chegada das estações mais quentes do ano, os motoristas brasileiros buscam alternativas para equilibrar a temperatura interna do veículo, evitando, com isso, o desgaste de painéis e estofados e, principalmente, aumentando a sensação de bem-estar.

Para aqueles que trabalham como motoristas de passageiros, o cuidado deve ser ainda maior. Primeiro, porque trabalham muitas horas por dia com o veículo. Em segundo lugar, porque é preciso oferecer a melhor experiência possível para os passageiros e, desse modo, ser bem avaliado e crescer na profissão.

As películas para vidros são opções práticas e eficientes para o equilíbrio da temperatura interna do veículo.

Com as tecnologias avançadas utilizadas em sua fabricação, essas películas (também chamadas de Insulfilm) reduzem significativamente a entrada de calor, respeitando os níveis de transparência exigidos pela legislação brasileira.

Como funcionam as películas transparente de redução de calor? E quais são as normas brasileiras para o uso dessas películas em veículos?

Descubra aqui!

Como funcionam as películas automotivas?

As películas automotivas – ou Insulfilm automotivo – são películas para vidros fabricadas especificamente para os veículos, atendendo, portanto, às características desse espaço e dos vidros onde serão instalados os Insulfilm.

Há, hoje, diversos tipos de películas para vidros de veículos, fabricadas com uma tecnologia de excelência e de alta performance.

Essas películas conseguem reduzir significativamente a entrada de calor, além de bloquear em até 99% a entrada de raios ultravioleta – que causam danos para estofados, painéis e volante, além de serem um risco para a saúde das pessoas.

As películas para veículos são produzidas a partir de materiais não metálicos, como o carbono ou a cerâmica.

Justamente pelo poder de bloqueio térmico que possuem, esses materiais garantem um forte impacto no equilíbrio da temperatura interna do veículo.

É interessante ressaltar que as películas automotivas de alta performance têm uma excelente nitidez óptica, além de adotarem níveis altos de transparência. Mesmo transparentes, conseguem bloquear a entrada de calor e de raios UV com eficácia.

Quais as principais vantagens das películas automotivas?

As películas de alta performance, como aquelas produzidas em carbono ou cerâmica, têm diversas vantagens, por exemplo:

– Equilibram a temperatura interna do veículo, ao bloquear significativamente a entrada de calor, diminuindo a necessidade de usar o ar-condicionado (e, assim, economizando combustível).

– Reduzem em até 99% a entrada de raios ultravioleta, um dos causadores de doenças de pele, como o câncer de pele.

– Protegem estofados, carpetes, painel e volante da ação externa, diminuindo desgastes nessas peças.

– Aumentam a resistência dos vidros, prevenindo contra estilhaços em casos de choques.

Quais são as normas de trânsito para o uso de películas automotivas?

As normas de trânsito brasileiras, que constam no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tratam de diversos temas, incluindo o uso de películas automotivas. Afinal, utilizar películas que não estão de acordo com essas normas pode ser um risco.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é quem regulamenta a aplicação e o uso das películas nos vidros dos veículos, especificamente em sua Resolução 254/2007.

De acordo com essa Resolução, as películas automotivas devem respeitar certos limites de transparência, garantindo, assim, que a visibilidade não esteja prejudicada.

Para cada vidro do veículo, há um certo limite de transparência a ser respeitado. Veja quais são eles:

Para-brisas: o grau de transparência deve ser de 75%, no mínimo.

– Vidros laterais dianteiros: o limite mínimo de transparência é de 70%.

– Demais vidros: o mínimo é de 28% de transparência.

– Teto do veículo: podem ter qualquer índice de transparência.

Vale destacar que as películas do tipo espelhadas não estão permitidas no Brasil, afinal, estão desconformes com os limites de transparência estabelecidos acima e, ainda, prejudicam a visibilidade dos condutores que circulam nas vias.

O condutor que desobedecer às normas da Resolução CONTRAN 254/2007 cometerá uma infração de trânsito.

Segundo o art. 230, inciso XVI do CTB, essa infração é de natureza grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além disso, serão gerados 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e o veículo poderá ser retido para que seja feita a regularização das películas utilizadas nos vidros.

É possível recorrer de multa por uso incorreto do insulfilm?

Sim, é possível e é um direito de todos os condutores brasileiros. Para recorrer dessa multa, há três possibilidades de defesa, sendo elas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

Mesmo que exista a possibilidade e o direito de recorrer, evite aplicar películas que não estejam dentro do que diz as normas de trânsito brasileiras.

Afinal, respeitar essas normas e utilizar películas adequadas é uma forma de zelar pela sua segurança e, claro, evitar ser multado.

Pense nisso e se informe sobre os níveis de transparência das películas antes de realizar a instalação no seu veículo!

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Gustavo Fonseca

Conheça quais infrações são consideradas crimes de trânsito e as penalidades aplicáveis

• atualizado em 08/12/2019 às 15:34

Você sabia que algumas infrações de trânsito são consideradas crime? Sim, devido à gravidade de algumas condutas, determinadas infrações são julgadas e penalizadas como crimes de trânsito. O objetivo é minimizar graves consequências de determinadas ações. Para que você tenha uma ideia, estima-se que os acidentes de trânsito tenham matado em torno de 80 mil brasileiros em 2018, número maior que o de assassinatos, mas curiosamente com menor impacto na mídia. Para conhecer mais sobre as condutas consideradas crimes de trânsito, acompanhe a leitura deste artigo.

Infrações de trânsito

Quais atos são considerados infrações de trânsito? As suas penalidades e medidas administrativas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o seu artigo nº 256, as penalidades possíveis para as infrações de trânsito são:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir;
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

As infrações são classificadas de acordo com o seu grau de gravidade, conforme artigo nº 258. São elas:

  • De natureza leve;
  • De natureza média;
  • De natureza grave;
  • De natureza gravíssima.

Para cada natureza de infração é gerado um valor de multa. Os valores atualizados são:

  • Leve: R$ 88,38;
  • Média: R$ 130,16;
  • Grave: 195,23;
  • Gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Note que as infrações gravíssimas correspondem a multa de a partir de 293,47. Isto porque esta natureza de infração pode sofrer o fator multiplicador. Analisemos o artigo nº 165, por exemplo.

Dirigir sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas é passível de multa de dez vezes R$ 293,47 (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

As especificações de condutas que se caracterizam como crimes de trânsito estão descritas no Capítulo XIX, Seção II do CTB.

Infrações consideradas crimes de trânsito

Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.

Veja quais são as infrações consideradas crimes de trânsito:

  • 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar sem a intenção. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 2 a 4 anos.
  • 303: praticar lesão corporal culposa durante a direção do veículo: pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 6 meses a 2 anos.

Tanto nas situações do artigo 302 quanto do 303, a penalidade pode ser agravada em um terço em algumas situações, como nas seguintes condutas: não possuir habilitação, praticar o crime na calçada ou faixa de pedestres, deixar de prestar socorro à vítima quando não apresentar risco pessoal ou dirigir durante o exercício da profissão.

Vale informar que os homicídios e lesões corporais, provocados por motorista sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas – desde 2008 (Lei nº 11.705) –, constituem-se como crime doloso, ou seja, com intenção. O mesmo ocorre se o motorista estiver trafegando com velocidade superior a 50% acima da velocidade máxima permitida ou disputando “rachas”.

  • 304: deixar de prestar socorro à vítima imediatamente ou, na impossibilidade por justa causa, deixar de solicitar auxílio às autoridades responsáveis. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa, se não houver caracterização de crime mais grave.
  • 305: tentar fugir do local do acidente. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 306: dirigir tendo a capacidade psicomotora alterada devido ao efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas que causem dependência. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir, multa e detenção de 6 meses a 3 anos.

A avaliação que comprova a alteração psicomotora pode ser feita por meio de exame de sangue, o qual deve constatar a concentração mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue; pelo bafômetro, a partir de 0,3 mg de álcool por ar alveolar, ou através de sinais de alteração psicomotora identificados pelo agente fiscalizador, conforme regulamentado pelo Contran.

  • 307: violar a suspensão ou proibição de dirigir. Detenção de 6 meses a 1 ano, multa e aumento do prazo de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 308: participar de “rachas” ou realizar manobras perigosas com o veículo, gerando situação de risco. Pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 309: dirigir sem a devida permissão ou habilitação ou com a CNH ou PPD cassada, gerando perigo de dano. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 310: entregar a direção do veículo a alguém não habilitado ou com impedimento do direito de dirigir. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 311: Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 312: cometer fraude processual em caso de acidente com vítima. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.

Neste artigo, você conheceu quais condutas são consideradas crimes de trânsito e quais são as penalidades. Se ficou com alguma dúvida, comente abaixo.

Lembre-se: caso precise de ajuda em relação a recurso de multas administrativas de trânsito, entre em contato com o Doutor Multas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 6021 543.

Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe-o. Deixe sua opinião nos comentários e continue nos acompanhando para obter mais dicas e novidades.

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Gustavo Fonseca

Como regularizar a CNH

• atualizado em 08/12/2019 às 15:34

A cassação e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são as penalidades mais duras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já que significam a retirada do direito de dirigir e, consequentemente, a impossibilidade de conduzir veículos automotores por um tempo.

Cassação e Suspensão da CNH, apesar de alguns pontos em comum, apresentam outras características bastante distintas.

Na prática, isso significa que, para regularizar a CNH e ter de volta o seu direito de dirigir, há procedimentos diferentes em cada um desses dois casos.

Neste artigo, você ficará por dentro de como regularizar a CNH em casos de suspensão ou cassação. Confira e informe-se sobre essas duas penalidades.

Quais são as diferenças entre cassação e suspensão da CNH?

Tanto a cassação quanto a suspensão causam a perda do direito de dirigir. No entanto, há diferenças significativas entre essas duas penalidades.

Na suspensão, o condutor penalizado ficará impedido de conduzir veículos automotores por um período de tempo, que pode ser de até dois anos, dependendo do que levou à essa penalidade.

Um dos casos em que a suspensão da CNH pode ser aplicada é quando condutor acumula 20 pontos ou mais em sua carteira em um período de até 12 meses.

Essa penalidade também está prevista nos casos em que o condutor comete uma das infrações autossuspensivas, que têm como penalidade a suspensão automática da CNH, independentemente de quantos pontos estejam acumulados na CNH do infrator.

Alguns exemplos de infrações autossuspensivas são:

– dirigir sob influência de álcool (art. 165)

– recusar a passar pelo teste do bafômetro (art. 165-A)

– omissão de socorro à vítima (at. 176)

– empinar moto (art. 244)

– praticar rachas (art. 173)

Já a cassação da CNH é aplicada se o condutor for flagrado conduzindo veículo automotor com a CNH suspensa, se reincidir nas infrações previstas nos artigos 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175 ou se for condenado judicialmente por crime de trânsito. A cassação da CNH terá, obrigatoriamente, o prazo de 2 anos.

Carteira Suspensa – Como regularizar?

Já se sabe que suspensão e cassação da CNH são penalidades diferentes. Por isso mesmo, os passos para regularizar o documento também serão distintos em cada uma das situações.

Para regularizar a CNH suspensa, é preciso, antes de tudo, aguardar o prazo de suspensão, que pode ser de até dois anos, dependendo dos motivos que levaram à aplicação dessa penalidade.

Durante esse tempo, a CNH ficará suspensa. Mas, depois de cumprido o prazo de suspensão, o condutor poderá reaver o seu documento, tendo de volta o seu direito de dirigir.

Além de cumprir com o tempo de suspensão, o condutor penalizado deverá passar pelo Curso de Reciclagem e, após completar as 45 horas/aula obrigatórias, terá de ser aprovado em uma avaliação teórica.

Depois disso, obterá de volta a sua carteira de motorista e poderá trafegar em vias públicas.

Carteira Cassada – Como regularizar?

A cassação da CNH, como você pôde ver, é a penalidade mais rígida. Portanto, nesse caso, o condutor penalizado deverá cumprir com um número maior de procedimentos do que em outras situações, como na suspensão, para recuperar seu direito de dirigir.

Como vimos no tópico anterior, o condutor penalizado com a suspensão tem de volta o seu documento depois de cumprir o prazo previsto e de passar pelo Curso de Reciclagem. Já na cassação da CNH, o condutor penalizado perde de todo o seu direito de dirigir.

O que isso quer dizer? Isso significa que, após cumprir o prazo de dois anos de cassação da CNH, esse condutor não terá de volta a sua CNH. Para estar apto a dirigir veículos automotores novamente, deverá tirar uma nova Carteira de Motorista, passando por todo o processo de formação de condutores novamente.

É isso mesmo! Para regularizar a CNH em casos de cassação, será necessário passar por todas as etapas do processo de formação, incluindo o pagamento de taxas, os exames médicos a avaliação psicotécnica, o curso teórico, a prova teórica, o curso prático e a avaliação de rua.

É possível recorrer e evitar a suspensão ou a cassação da CNH?

Sim, é possível. Os condutores brasileiros têm o direito de recorrer em ambos os casos. Para isso, o processo pode durar até três etapas, sendo elas:

– A Defesa Prévia

– O recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), caso a Defesa Prévia tenha sido indeferida

– O recurso em segunda instância, caso o recurso na JARI tenha sido negado

Para todos esses passos, deve-se respeitar o prazo estipulado para envio de recurso.

Na Defesa Prévia, o prazo é de, no mínimo, 15 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. Para o recurso na JARI, o prazo é de até 30 dias após o recebimento da Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) e, para o recurso em segunda instância, o prazo é de 30 dias após a chegada da Notificação que indique o indeferimento do recurso em primeira instância.

Reunir informações e provas contundentes é um diferencial para que seu recurso seja aceito e você não seja punido com as penalidades abordadas neste artigo!

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.