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Gustavo Fonseca

Como escolher uma proteção veicular

• atualizado em 28/05/2019 às 23:57

Roubos de carros, acidentes ou imprevistos podem ser uma dor de cabeça para os motoristas. Ter seu patrimônio protegido pode ser uma boa maneira de evitar prejuízos desnecessários. Esta proteção se mostrará fundamental quando você menos esperar. Por isso, é essencial que o motorista escolha a que melhor se encaixa para seu caso.

O seguro é uma das formas mais comuns e garantidas de proteger seu carro de eventualidades. No entanto, esta também é uma opção que vem se mostrando cada vez mais cara e alguns condutores não tem como arcar com este custo. Nestes casos, as cooperativas de proteção veicular podem ser a melhor escolha.

Trouxemos algumas informações que podem ajudar o condutor na hora de escolher o melhor tipo de proteção veicular e entender como as cooperativas funcionam e a diferença deste tipo de proteção do seguro. Descubra qual a melhor proteção para o seu caso e tenha seu carro protegido em qualquer situação.

Cooperativas de proteção veicular, alternativa mais barata para proteger seu carro

As cooperativas de proteção veicular nada mais são do que associações ou cooperativas onde o motorista deverá pagar um valor mensal para ter seu carro protegido em caso de casualidades como acidentes ou roubos.  Nas cooperativas, a proteção Veicular é um sistema de rateio, isto significa que o custo dos prejuízos de um carro será dividido entre os associados. Nesta cooperativa será criado um fundo que será utilizado para cobrir os sinistros (roubos, acidentes, colisão entre outros) daquele mês.

Para participar de uma associação de proteção veicular você deve pagar a taxa de adesão e a mensalidade. Como o rateio dos gastos é feito durante o mês, pode haver uma variação no valor da mensalidade.  Conforme os prejuízos, esta variação costuma ser de até 10% do valor fixo da mensalidade.

É importante que você saiba que uma cooperativa de proteção veicular não deve oferecer seguro. Entender bem as diferenças entre a proteção veicular e os seguros ajudará você a descobrir a melhor forma de proteger o seu carro e realizar a melhor escolha para o seu caso.

Compreenda as diferenças entre proteção veicular e seguro

Tanto a proteção veicular e o seguro são maneiras de proteger seu carro de imprevistos e proteger o condutor financeiramente quando eles ocorrem. No entanto, existem diferenças no modo como esses dois sistemas operam. Principalmente no que condiz à burocracia e ao preço.

Os seguros são serviços realizados pelas seguradoras ou corretoras de seguros. Diferente das cooperativas de proteção veicular, as seguradoras são empresas privadas de sociedade anônima, ou seja, com fins lucrativos.  No seguro, o condutor passa por uma avaliação que analisa o modelo do carro, ano entre outros fatores para decidir o valor do seguro. Já nas cooperativas todos os associados pagam o mesmo valor.

A burocracia é um dos principais fatores que diferenciam a proteção veicular do seguro. No seguro o interessado assina uma apólice, que é o contrato no qual constam todas as responsabilidades e direitos das duas partes.  Nas cooperativas de proteção veicular o condutor assina um contrato onde se compromete a pagar sua mensalidade e a cooperativa se responsabiliza por arcar com os custos de incidentes conjuntamente.

A liberação do seguro e a proteção também são diferentes em cada um desses sistemas. No seguro, seu carro só estará protegido após todas as avaliações exigidas pela seguradora. No caso das cooperativas, o associado já estará no sistema de proteção oferecido pela associação assim que assinar o contrato e antes mesmo de passar pelas devidas avaliações.

Como fazer uma escolha de proteção veicular de forma correta e segura

O condutor precisa estar atento na hora de escolher onde depositar seu dinheiro e confiar a segurança do seu carro. Para realizar esta escolha de maneira consciente é necessário muita pesquisa e estudo. Como se tratam de cooperativas é importante que você tenha certeza de que elas são idôneas. As empresas de seguro também devem ser muito bem avaliadas.

Pesquise na internet para ver se não há reclamações tanto da seguradora quanto das cooperativas. Avalie bem as taxas cobradas pela seguradora e se o valor solicitado pelas cooperativas está de acordo com o mercado.  Verifique se seu carro é um dos mais suscetíveis a roubos, se a quilometragem do veículo lhe garante um bom valor na seguradora e qual o tipo de proteção veicular poderá atender você mais rápido. Tudo isto fará diferença.

Avalie bem seu contrato.  Conheça quais os benefícios e as coberturas que a associação oferece. Verifique sua idoneidade através de depoimento de seus associados ou pela internet. Verifique também quanto tempo de atuação tem esta cooperativa.  Avalie se, em longo prazo, você terá como arcar com os custos da cooperativa ou do seguro. Depois disso, é só estudar qual deste tipo de proteção vale mais a pena para você.

Cooperativas de Proteção Veicular podem ser regulamentadas

Em março de 2018, a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.139/2015 que regulamenta a fiscalização e o trabalho destas cooperativas. Este projeto de lei altera o artigo 24 do Decreto-Lei nº 73, que regulamenta todas as operações de seguros privados realizados no País.  O Projeto de Lei pretende incluir as cooperativas de proteção veicular, equiparando assim os dois sistemas. De acordo com o artigo 24:

“Art. 24. Somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros”.

Ainda de acordo com as disposições deste Projeto de Lei, para serem regularizadas as cooperativas precisariam atender a alguns requisitos.  A regularização estaria sujeita a apresentação de contratos claros, com descrição detalhada dos planos e serviços oferecidos; especificação de áreas geográficas de atuação e cobertura. As cooperativas ainda deverão comprovar viabilidade econômico-financeira para serem regulamentadas.

A proposta do Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e deverá ser enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser analisada pelo Plenário da Câmara. Uma boa pesquisa e avaliação é a única maneira de fazer a melhor escolha para seu caso.

Contato:

– E-mail: [email protected]

– Telefone: 0800 6021 543

Gustavo Fonseca

Recurso de multa pela internet: quando é possível fazer

• atualizado em 21/08/2019 às 12:10

Ser multado é um pesadelo para o condutor, não só pelo custo gerado pelas multas, mas, também, pela somatória de pontos que pode levar à suspensão da carteira. Contudo, saiba que recorrer de multas de trânsito é um direito assegurado a todos e com boas chances de sucesso.

Para garantir a aprovação do recurso, no entanto, é necessário apresentar argumentos bem elaborados, com evidências e base na legislação.

Se você desiste só de pensar em filas burocráticas para apresentar seu recurso, saiba que, em alguns casos, a defesa pode ser enviada diretamente pela internet. Quer saber como? Então confira o artigo a seguir.

Aplicação das multas de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro é o principal responsável por regulamentar o trânsito no País. Entretanto, a responsabilidade pela fiscalização e autuação é distribuída entre as três esferas do governo.

Quando dentro das cidades, a fiscalização de rodízio de placas, radares, semáforos, vagas de estacionamento, entre outros é feita por órgão municipal. Já nas rodovias federais, o agente responsável é a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e, nas estaduais, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

As blitze da Lei Seca ou de fiscalização de documentos do condutor e do veículo são geralmente feitas pela Polícia Militar, e as autuações, neste caso, são de responsabilidade do Detran local.

Assim, cada um destes órgãos tem autonomia para estabelecer o processo de recurso, determinando se o condutor deve comparecer a uma unidade, se deve enviar os documentos por correspondência ou pela internet.

Recurso de multas pela internet

Infelizmente, ainda são poucos os casos em que o processo de recurso pode ser feito online. Até o momento, os únicos órgãos que oferecem esta possibilidade são os DETRANs de 6 estados, sendo eles:

  • São Paulo
  • Rio Grande do Sul
  • Rio de Janeiro
  • Paraná
  • Goiás (por meio de aplicativo)
  • Paraíba

A tendência é que, com o passar do tempo, esta comodidade seja ampliada às unidades dos demais estados. Mas, enquanto isso não acontece, entenda quando seu recurso de multa pode ser enviado online.

Como recorrer online

Só é possível recorrer online de multa de trânsito recebida pelo Detran de um dos estados citados acima.

Para saber se a multa foi aplicada pelo Detran, confira no cabeçalho da notificação de autuação (documento recebido em casa ou em mãos, que formaliza a comunicação da autuação).

Se a multa for do Detran, você verá escrito “Departamento Estadual de Trânsito” e o brasão do estado.

Com a notificação de autuação em mãos, observe a data limite para a apresentação da defesa prévia, sua primeira fase de recurso.

O que é a defesa prévia

Os recursos de multas podem ser feitos em três etapas: a defesa prévia e os recursos em primeira e segunda instância. Cada uma das fases é julgada por comissões diferentes, o que aumenta as chances de sucesso.

Na defesa prévia, a autuação é comunicada, mas ainda não foi aplicada. É neste momento que o condutor pode realizar:

  • Indicação de outro condutor

Caso a infração tenha sido cometida por outro condutor que não o proprietário do veículo, é possível indicá-lo nesta fase.

  • Solicitação de conversão em advertência por escrito

Em alguns casos, é possível solicitar que a multa seja convertida em advertência, sem gerar pontuação nem multa.

  • Apresentação de Defesa da autuação

Neste caso, argumenta-se pela irregularidade da aplicação da multa.

Respeite as orientações contidas na própria notificação ou no site do Detran SP, RJ, RS ou PR.

Após análise de seu pedido, o DETRAN enviará para seu endereço o resultado. Quando for deferido o pedido de anulação da multa, não será gerado valor de multa nem somada pontuação na carteira.

Caso haja indeferimento, o condutor receberá a notificação de penalidade. Não se preocupe, pois você ainda possui duas fases para recorrer.

Recurso em primeira instância

A próxima etapa é o recurso em primeira instância, de responsabilidade da JARI. Assim como na defesa prévia, atente-se para o prazo e orientações para envio de seu recurso online.

Se necessário, faça ajustes e acrescente documentos em seu recurso. Após o envio, aguarde o prazo de 30 dias para análise. Você receberá, em seu endereço, o desfecho do recurso da JARI.

Se indeferido, ainda há a última etapa, na qual se pode recorrer em segunda instância.

Recurso em segunda instância

No caso das multas do DETRAN, o órgão responsável pelo recurso em segunda instância é o CETRAN. Envie seu recurso a este órgão, conforme orientações do site do DETRAN, respeitando o prazo estabelecido, e aguarde mais 30 dias para análise.

Se houver indeferimento, só então a multa deverá, de fato, ser paga. Neste momento, a pontuação também será somada à CNH.

Consultas online

Apesar de o recurso online de multas de trânsito ainda ser limitado, há outras funções disponíveis online.

Para os demais órgãos fiscalizadores em geral, é possível encontrar pela internet o formulário da defesa ou recurso para download, como, por exemplo, para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e algumas prefeituras.

Nos sites dos Detrans dos demais estados e dos outros órgãos fiscalizadores, é possível também consultar o andamento de seu recurso. Seja qual for o caso, presencial ou virtual, o importante é não desistir de exercer seu direito.

Doutor Multas: orientação profissional

Por se tratar de um processo administrativo, todos os passos descritos acima podem ser feitos diretamente por você, condutor que sofreu a autuação, sem o intermédio de terceiros.

Porém, se assim o desejar, nós do Doutor Multas podemos orientá-lo. Somos uma equipe especializada em recursos de multas de trânsito e já ajudamos milhares de brasileiros a conseguirem a anulação de multas irregulares.

Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: [email protected] ou 0800 6021 543.

Se ficou com alguma dúvida ou quiser deixar sua opinião, comente abaixo. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe-o e continue nos acompanhando!

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Gustavo Fonseca

Uso de radares móveis nas rodovias é suspenso pelo governo até que utilização seja reavaliada

• atualizado em 16/08/2019 às 12:24

A reavaliação do uso dos equipamentos medidores de velocidade objetiva assegurar que infrações não sejam aplicadas de forma equivocada aos condutores

Em publicação do Diário Oficial, no dia 15 de Agosto de 2019, o presidente Jair Bolsonaro suspende, por meio de despacho, o uso de radares eletrônicos móveis, estáticos e portáteis nas rodovias federais.

A suspensão objetiva impedir que motoristas continuem sendo multados sem que haja uma reavaliação dos procedimentos de fiscalização a serem utilizados os equipamentos pelos agentes.

A validade da medida foi anunciada pelo próprio presidente como tendo início no dia 19 de Agosto. A retomada do uso dos radares móveis, também indicada por Bolsonaro, foi apontada como dependente da aprovação de normas de fiscalização pelo Ministério da Infraestrutura.

No que se refere a radares fixos, sua utilização em nada foi alterada no momento.

O excesso de velocidade é a infração com o maior número de registros nas vias brasileiras atualmente, conforme dados disponibilizados pela Polícia Rodoviária Federal. Relatório do mesmo órgão indica que o excesso de velocidade é o terceiro fator que mais causa acidentes nas rodovias, e o segundo, quando há o registro de óbitos.

A utilização de radares de velocidade pelas autoridades tem como objetivo monitorar motoristas para que respeitem os limites de velocidade estabelecidos para cada trecho.

As penalidades aplicadas a condutores que trafegam acima do limite de velocidade são aplicadas de acordo com o percentual de velocidade excedido.

Motoristas que excedem a velocidade em até 20% recebem multa de classificação média, no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. Quando há excesso de velocidade entre 20% e 50% acima do limite, a multa é de classificação grave, custando R$ 195,23, acompanhada de 5 pontos na carteira. O excesso acima de 50% em relação ao limite gera multa gravíssima, multiplicada por 3, com valor de R$ 880,41 e, neste caso, suspensão do direito de dirigir do condutor.

Para motoristas que forem autuados por excesso de velocidade, o cumprimento das penalidades não é a única alternativa.

Todo condutor que for autuado de forma injusta, ou seja, que receber penalidades sem descumprir o que aponta a legislação quanto a limites de velocidade, pode contestar o registro da infração por meio de recurso.

O recurso para as penalidades por excesso de velocidade ainda inclui mais de uma etapa em que o condutor pode recorrer. Assim, o motorista possui várias chances de cancelar a infração, desde que cumpra com os prazos para envio de recurso estabelecidos pelas autoridades de trânsito.

O envio de recurso pode ser feito em defesa prévia, em primeira instância e em segunda instância.

Na etapa de defesa prévia, as penalidades ainda não são aplicadas, ou seja, o condutor não recebe o boleto para pagamento de multa. Neste momento, há um prazo mínimo de 15 dias, especificado na notificação de autuação, para recorrer junto ao órgão que registrou a infração.

Se a defesa for negada nesta etapa, o condutor então recebe a Notificação de Imposição de Penalidade com o boleto com o valor em multa, mas só precisa pagá-lo se optar por não recorrer em primeira instância.

O recurso em primeira instância pode ser enviado no prazo especificado na notificação de imposição de penalidade. Caso haja indeferimento, quando o recurso é negado pelo órgão, o motorista pode recorrer em segunda instância.

O recurso em segunda instância também deve respeitar o prazo para envia-lo, após a divulgação do resultado da etapa de recurso anterior. Se houver novo resultado com indeferimento, só então o motorista precisa cumprir com as penalidades previstas para a infração cometida.

O registro equivocado de infração por excesso de velocidade não inviabiliza totalmente o condutor de defender-se, já que esse é um direito garantido por Lei, indicado no próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281.

O controle de velocidade dos veículos, feito pelos radares de velocidade, é medida necessária para que os motoristas sejam alertados quanto às condutas essenciais a manutenção da segurança no trânsito.

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Gustavo Fonseca

Recusa ao teste do bafômetro não pode ser utilizada para aplicação de multa ao motorista

• atualizado em 12/08/2019 às 14:18

Para que haja penalização, é necessário impossibilidade também da realização de qualquer outro teste para medição dos níveis de álcool, conforme dispõe o CTB.

A Lei Seca, descrita no Código de Trânsito Brasileiro, indica que a multa para o condutor que se recusa a realizar o teste de verificação dos níveis de alcoolemia é tão alta quanto a aplicada ao motorista que, comprovadamente, dirige embriagado.

Contudo, como reafirma o próprio Ministério Público, ao julgar recurso para cancelamento de auto de infração por não realização do teste do bafômetro, a punição ao motorista, justificada por este não soprar o bafômetro quando solicitado pelas autoridades, é injusta e inconstitucional.

Nas disposições da Lei Seca, é possível observar que a multa deve ser aplicada, bem como a suspensão da CNH, também prevista como penalidade para esse tipo de infração, somente quando o motorista se recusa a realizar qualquer exame para identificação dos níveis de álcool no sangue.

Ao recusar-se a soprar o bafômetro, o motorista pode optar pela realização de exame clínico, desde que seja informado pelas autoridades sobre tal possibilidade.

Também, em caso de o condutor apresentar sinais visíveis de embriaguez, havendo a possibilidade de identificação por parte das autoridades, estes podem ser descritos pelo agente, bem como podem ser apresentados outros tipos de provas, como registro por vídeo ou por testemunha.

Além das demais formas de identificação de motorista embriagado, que justificam a possibilidade de não soprar o bafômetro, ainda observa-se que, de acordo com o princípio da não autoincriminação, ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio, e isso inclui situações de abordagem em fiscalização de trânsito.

Caso seja punido por não soprar o bafômetro, o condutor recebe uma das penalidades por cometimento de infração de trânsito mais duras previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A multa por infração da Lei Seca, que penaliza embriaguez ao volante e recusa à realização de teste de alcoolemia, é de classificação gravíssima, e, além disso, é submetida a agravante, que multiplica o seu valor por 10. Assim, o custo da multa da Lei Seca é de R$ 2934,70. Além da multa, o condutor ainda recebe uma suspensão do direito de dirigir, que o impede de conduzir qualquer veículo pelo período de um ano.

É preciso citar, ainda, que o condutor, ao ter seu direito de dirigir suspenso, precisa realizar o curso de reciclagem de CNH e ser aprovado para que possa voltar a dirigir após o cumprimento do período de suspensão.

Nos casos em que há a penalização do condutor, existe a possibilidade de defesa, que é um direito de todo motorista. A defesa contra as penalidades pode ser realizada para qualquer tipo de infração de trânsito, independentemente de sua gravidade.

Para recorrer das penalidades decorrentes de uma infração de trânsito, o condutor possui três etapas à sua disposição, as quais consistem na defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.

Em cada uma das etapas, o condutor pode contestar a infração em um órgão diferente. Uma etapa de recurso, no entanto, é dependente da outra.

A primeira etapa em que se pode recorrer, a defesa prévia, está disponível para o condutor a partir do recebimento do auto de infração, devendo o condutor enviar o recurso dentro do prazo estabelecido na própria notificação.

Em defesa prévia, o recurso deve ser enviado ao órgão que registrou a infração. A informação relativa ao órgão que realizou o registro também consta na notificação de autuação.

Caso não ocorra o deferimento do recurso, ou seja, a aprovação em defesa prévia, só então o condutor deverá enviar o recurso em primeira instância.  O recurso em primeira instância deve ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração), cumprindo o prazo estabelecido na notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor caso o recurso em defesa prévia não seja acolhido.

Se houver um novo indeferimento em primeira instância, o recurso, então, poderá ser enviado em segunda instância. Em segunda instância, o recurso deve ser enviado para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), se a infração for registrada por órgão estadual, ou para o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), se o registro for feito por órgão de fiscalização nacional.

Dessa forma, caso o condutor seja penalizado por recusar-se a soprar o bafômetro, tem direito a contestar as penalidades nas etapas que lhe estão disponíveis, tendo em vista todas as disposições que indicam a penalização injusta apenas pela não realização do teste.

Para saber mais sobre recusa ao teste do bafômetro, acesse //doutormultas.com.br/recusa-ao-teste-do-bafometro/

Contato

[email protected]

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.