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Gustavo Fonseca

Saiba tudo sobre Cálculo Revisional em Financiamento de Veículos aqui!

• atualizado em 30/03/2019 às 10:27

A grande maioria dos brasileiros opta pelo financiamento na hora de adquirir um veículo, o que implica em estabelecer um acordo com a instituição financeira que favoreça ambas as partes. Em algum momento, o cliente poderá recorrer ao cálculo revisional em financiamento de veículos. Você sabe o que é isso? Então, acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro!

Financiamento de veículos no Brasil

De acordo com o levantamento da B3, só nos 10 primeiros meses de 2018, a venda de veículos financiados já ultrapassou a marca de 4 milhões de unidades. Este número já é um recorde se comparado a 2017, que totalizou 3,7 milhões de unidades financiadas ao longo de todo o ano.

Mas vamos analisar este número: ele representa 4 milhões de novas dívidas feitas pelo brasileiro com financiamento de veículos só em 2018. Quantos destes conseguirão arcar com as parcelas até o final? Esperamos que todos, mas sabemos também que estamos sujeitos a imprevistos, como a perda do emprego e, consequentemente, da renda.

Outro fato que devemos considerar é que o brasileiro paga valores altíssimos de taxas de juros em um financiamento. Tomemos um exemplo: R$30 mil financiados em 48 parcelas, com taxas de juros de 1,93% ao mês, totalizarão parcelas de R$ 964,18. Ao fim dos 4 anos, o cliente terá pago um total de R$ 46.280, o que representa mais de 50% do valor emprestado. Isto se considerarmos parcelas pagas em dia, sem multas por atraso.

Além das taxas de juros, outros valores são incorporados à venda de veículos, o que acaba elevando bastante a dívida, como tarifas e impostos.

Onde entra o cálculo revisional nesta história?

O cálculo revisional é um recálculo do valor estabelecido em contrato. Se verificado abuso por parte do banco, uma ação judicial pode ser capaz de reduzir as parcelas e até exigir a devolução de valores pagos: a ação revisional.

Ao fazer um financiamento de veículo ou até mesmo um consórcio, o cliente assina um contrato oferecido pelo banco. Muitas vezes, o cliente não lê detalhadamente este contrato, e pode ser até que não o entenda por conta de termos técnicos desconhecidos pelo senso comum. É aí que mora o perigo: o cliente pode estar concordando com cláusulas abusivas que desconhece e pelas quais pagará.

O cálculo revisional é um processo técnico, analisado por um profissional com conhecimento na área, como um advogado ou contador. Caso o profissional identifique irregularidades no contrato, é possível entrar com processo judicial pleiteando a ação revisional.

Caso o juiz decida favoravelmente ao autor, poderá haver redução das taxas de juros e, às vezes, até devolução de algum valor pago, mas o cliente terá o dever de cumprir com o pagamento das parcelas.

Por isso, é importante contar anteriormente com a análise de um advogado com entendimento sobre ação revisional.

Outros encargos que podem ser abusivos

É importante lembrar que há outros encargos cobrados na aquisição de um veículo, além dos juros. Alguns deles são:

  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);

É cobrado 0,38% sobre o valor financiado e, depois, 3% ao ano.

  • TAC (Taxa de Abertura de Crédito), também conhecida como taxa de cadastro;

Esta taxa é permitida pela Resolução Nº 3.919 de 2010 do Banco Central desde que conste em contrato, mas é cobrada apenas por alguns bancos. Contudo, a lei não limita o valor a ser cobrado.

  • gravame;

É o registro do financiamento no Detran cuja função é informar que o veículo é alienado.

  • SPF (Seguro Proteção Financeira);

Este seguro promete cobertura total ou parcial do financiamento caso algum imprevisto ocorra durante a vigência do contrato.

Essas são apenas algumas taxas incluídas no financiamento. Além dos impostos, algumas podem acabar passando despercebidas, mas pesam no fim das contas. A ação revisional pode ser usada também para recorrer da cobrança destas taxas.

Como funciona a ação revisional

Se, após analisar o contrato com um advogado, for verificado que há argumentos suficientes para comprovar prática abusiva, o cliente poderá entrar com uma ação revisional alegando as cláusulas abusivas do contrato.

Caso o pedido seja deferido, o juiz poderá expedir um ofício suspendendo o pagamento das parcelas subjacentes diretamente ao banco, para que seja depositado em juízo. Desta forma, o autor comprova o interesse em quitar as parcelas de forma justa, cumprindo com o valor acordado em juízo. Assim, é possível que o banco reconheça que pode revisar o valor cobrado e acabe concedendo o desconto das taxas abusivas, permitindo o recálculo da dívida.

A ação revisional não é tão simples, a sua viabilidade deve ser analisada por um advogado. É importante considerar, inclusive, se honorários advocatícios valerão a pena em relação ao valor que será pleiteado para reembolso. De qualquer forma, firmar o compromisso de pagar as parcelas após iniciado o processo judicial e não cumpri-lo pode levá-lo a perder o veículo, que poderá ser apreendido pelo banco.

 

Conclusão

A ação revisional pode ser demandada judicialmente para cobranças abusivas de bancos, mas precisa ser analisada detalhadamente e por alguém que entenda da prática. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe com os amigos. Para dúvidas e sugestões, escreva nos comentários abaixo.

Nós do Doutor Multas somos especialistas em orientação a respeito de recurso de multa de trânsito. Se precisar de orientação neste sentido, entre em contato conosco pelo [email protected] ou 0800 6021 543.

Continue nos acompanhando para mais artigos como este. Até a próxima!

 

Gustavo Fonseca

Número de CNHs cassadas indica falta de atenção à segurança no trânsito pelos condutores

• atualizado em 06/05/2019 às 14:08

O cometimento de infrações que têm como penalidade a cassação de CNH é um dos fatores que comprometem em maior proporção a segurança no trânsito.

A CNH cassada é a penalidade mais rígida que pode ser atribuída a um condutor que comete uma infração. A cassação da CNH, além de ser a consequência da suspensão, é aplicada para as infrações que representam maior perigo para a segurança no trânsito.

Apesar disso, os números relativos a  CNHs cassadas nos estados brasileiros são altos. O DETRAN – RS, que realiza um balanço do número de motoristas que têm seu direito de dirigir cassado anualmente, registrou 11,9 mil processos de cassação em 2017.

Em São Paulo, dados também disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trânsito indicam que, em 2017, 9.467 motoristas tiveram a carteira de habilitação cassada.

Tais números indicam que muitos condutores ainda dirigem sem considerar a segurança como o ponto de maior atenção ao conduzir um veículo.

A cassação da CNH nada mais é do que uma penalidade aplicada por conta de uma conduta perigosa já apresentada pelo condutor. Quando um motorista tem seu direito de dirigir suspenso, penalidade que também retira o direito de dirigir do condutor, porém por tempo pré-determinado, pode ter sua habilitação cassada caso não cumpra com a penalidade, deixando de assumir o volante durante o tempo pré-estabelecido.

Nesse caso, se o condutor permanecer dirigindo, mesmo estando com a carteira suspensa, ao ser flagrado, perderá totalmente seu direito de dirigir.

A cassação também é aplicada quando o condutor reincide, ou seja, comete novamente uma infração gravíssima e que pode causar acidentes graves. Na lista das infrações que podem levar à cassação caso o motorista se torna reincidente, estão a embriaguez ao volante, dirigir com a carteira de habilitação de outra categoria ou vencida há mais de 30 dias, a concessão do veículo a motorista sem habilitação, a disputa de corrida ilegal, a realização de manobras perigosas, dentre outras.

Constitui reincidência o novo cometimento de uma infração dentro de um período de 12 meses. Ao se tornar reincidente nas infrações gravíssimas apontadas pelo CTB, como as que levam à cassação, o documento de habilitação deve ser entregue permanentemente ao órgão de trânsito responsável pelo registro da infração.

A cassação também é aplicada em casos em que há crime de trânsito, os quais são penalizados não apenas administrativamente, seguindo o que aponta o Código de Trânsito, mas também judicialmente.

Para que possa voltar a conduzir veículo, o motorista que tem sua carteira cassada precisa realizar novamente o processo de habilitação e receber aprovação nas provas teórica e prática. Mas, antes de refazer o curso de habilitação, é preciso cumprir com o período em que há a proibição de dirigir, que é de 2 anos.

Apesar de ser a penalidade mais severa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, a cassação de CNH pode ser contestada por meio de recurso encaminhado aos órgãos administrativos de trânsito. O recurso pode ser enviado em defesa prévia, em um prazo que varia entre 15 e 30 dias após a data da notificação de autuação, em primeira e em segunda instância.

As etapas disponíveis para que o condutor entre com recurso para a cassação da CNH são as mesmas para as demais penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois a contestação de toda e qualquer penalidade aplicada pelas autoridades de trânsito é um direito do condutor, previsto por lei.

Saiba mais sobre a cassação de CNH.

 

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Gustavo Fonseca

Seu carro foi roubado ou furtado? Saiba como proceder!

• atualizado em 06/05/2019 às 14:08

O Brasil tem passado por um momento bem delicado no que diz respeito à segurança pública.

Roubos e furtos de veículos são situações que acabam se tornando bem comuns em um cenário com este. Mas, afinal de contas, será que roubo e furto são a mesma coisa? Se não são, quais são as principais diferenças entre os dois?

Se você tem curiosidade em saber a resposta desta e de outras perguntas relacionadas a roubo e furto, continue acompanhando este texto, pois nele também falarei sobre como proceder se você for vítima destes casos.

 

Quais as diferenças entre roubo e furto?

Tanto um quanto o outro são crimes que têm relação direta com um agente se apropriando de um bem alheio móvel. É provável que este seja o motivo pelo qual as pessoas confundem tanto as definições de cada um. É comumente usado também o termo “assalto” para os dois tipos de situação. Porém, este conceito não existe no direito penal brasileiro.

As práticas definidas como furto e roubo, estão, respectivamente, apresentadas no Código Penal (CP), nos artigos 155 e 157, especificamente na área que trata de crimes contra o patrimônio.

Isso significa que, mesmo que sejam quase sempre confundidas, as duas situações estão previstas em diferentes artigos do Código Penal. Diferem-se, principalmente, pela forma da conduta do agente.

Ainda que esta informação possa não lhe parecer pertinente, se, infelizmente, você vir a ser vítima de um destes crimes, é importante ter alguma noção jurídica básica do que está acontecendo.

Furto

Este é separado em duas modalidades, o simples e o qualificado.

Encontrado no artigo 155 do Código Penal, o furto simples está relacionado a uma ação e subtração de bens alheios móveis, ainda que este esteja fazendo para si ou para terceiros.

No caso do furto qualificado, existe a questão da forma como ele é executado, ou seja, será considerado qualificado dependendo dos métodos utilizados pelos criminosos.

Veja este exemplo:

Se, por acaso, seu carro for subtraído por alguma pessoa enquanto estiver estacionado, será um crime considerado furto simples. Mas se o criminoso utilizar de artifícios, como, por exemplo, distraí-lo de alguma forma para que possa executar o ato, será um crime definido como furto qualificado.

Isso significa que a ação de distrair o dono torna o crime mais grave.

Outra ação qualificadora é quando um bandido rompe a trava do câmbio para, assim, facilitar a sua subtração. Isso torna o crime mais grave, pois a ação contribuiu para que o delito fosse consumado.

É prevista na lei a pena de reclusão de um a nove anos para quem comete furto. Vale citar, também, o seguinte agravante que está no parágrafo primeiro:

“Art.155 -§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.”

Isso significa que se o crime for realizado no período em que as vítimas estiverem dormindo, a pena aumentará em um terço. Este período pode ter variações de acordo com o horário em que as pessoas de determinada região costumam dormir.

É bom salientar que, quando o furto for qualificado, este aumento do repouso noturno não terá influência sobre, recaindo apenas nos casos de furto simples.

Roubo

O roubo diferencia-se essencialmente pelo fato de ser um ato em que a subtração do bem móvel alheio se dá por meio do emprego de violência ou de grande ameaça.

Ainda que sejam muito parecidos, o roubo é mais grave que o furto pelo fato de o criminoso tirar da vítima toda e qualquer possibilidade de resistência. Ou seja, diferente do furto, o roubo parte de uma ação que envolve violência para intimidar.

Por esse motivo, a pena para quem rouba é maior, sendo de quatro a dez anos de reclusão, conforme o Art. 157 do Código Penal.

Se, por exemplo, existe uma ameaça de morte contra a vítima para que entregue seu bem móvel, esta situação é considerada roubo. Esta ameaça pode também ocorrer depois da ação criminosa, tentando evitar algum tipo de punição.

É comum o uso de ameaças por parte dos criminosos para que a vítima não registre um boletim de ocorrência.

Este caso está previsto no § 1º do art.157:

 “Art.157 – § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.”

Mais à frente, falaremos sobre o que fazer caso você tenha o carro roubado ou furtado.

 

Meu carro foi levado, o que faço?

Ter conhecimento das diferenças entre roubo e furto facilita muito na hora da abertura de um B.O. O fato de serem crimes diferentes faz com que o registro também seja.

Há, também, delegacias que tratam especificamente de casos relacionados a veículos. É possível fazer o B.O. em uma destas delegacias específicas, em delegacias comuns e até mesmo on-line.

Assim como o boletim de ocorrência presencial tem validade jurídica, o eletrônico também é autorizado por uma autoridade policial. Isso quer dizer que você não terá problemas em utilizar seu boletim eletrônico para outros fins, como, por exemplo, a solicitação de cobertura do seguro.

Existem algumas regiões brasileiras em que não é possível realizar o B.O. pela internet. Nestes casos, a recomendação é que a vítima entre em contato com o 190 e siga para uma delegacia física, para, assim, registrar o B.O. e emitir um alerta de roubo ou furto. Esta ação deve ser feita em, no máximo, 24 horas.

Se a vítima estiver sem possibilidades de comparecer à Delegacia, o Boletim poderá ser feito por um terceiro. A vítima deve fornecer informações como o local e o horário da ação. Todos os detalhes possíveis devem ser prestados para o melhor desempenho das investigações.

Descrições dos criminosos, bem como particularidades do caso são muito úteis. Desta maneira, as autoridades podem identificar padrões de comportamento e também prováveis locais onde o criminoso possa estar.

É compreensível que manter-se calmo depois de uma situação de vida ou morte pode ser algo extremamente difícil. Porém, é muito importante para que o relato possa ser feito com o máximo de detalhes, a fim de que você tenha a chance de reaver o seu veículo e a justiça seja feita.

Muitas pessoas, buscando uma alternativa mais em conta ao seguro, recorrem às associações de proteção veicular confiáveis para protegerem seus veículos.

 

E, então, este conteúdo pôde tirar as suas dúvidas quanto ao que fazer se tiver um carro roubado ou furtado? Deixe um comentário aqui. Eu ficarei muito feliz em saber a sua opinião.

E, se ficar com alguma dúvida, consulte um especialista.

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Gustavo Fonseca

As 7 Perguntas Mais Comuns Sobre a Suspensão Automática da CNH

• atualizado em 08/04/2019 às 16:41

A Suspensão Automática da Carteira Nacional de Habilitação ainda é um tema que desperta várias dúvidas nos condutores. Essa penalidade, considerada uma das mais rígidas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nem sempre é totalmente compreendida pelos brasileiros.

Afinal, o que é a suspensão da CNH? Suspensão e Cassação da CNH são penalidades iguais? Quando posso ser penalizado com a suspensão do meu direito de dirigir?

Neste artigo, selecionei as 7 perguntas mais comuns sobre a Suspensão Automática da CNH, que também podem ser as suas dúvidas! Informe-se e entenda mais sobre essa penalidade, evitando problemas no futuro.

  1. Afinal, o que é a suspensão automática da CNH?

Como vimos, a suspensão da CNH é uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o Artigo 261, ela poderá ser aplicada em duas situações, sendo elas:

– Se o condutor atingir a contagem de 20 (vinte) pontos ou mais na CNH, num período igual ou menor a um ano (12 meses), conforme a pontuação prevista pelo Artigo 259 do CTB;

– Se o condutor for flagrado cometendo uma das chamadas infrações autossuspensivas, que independem da quantidade de pontos acumulados na CNH;

A suspensão automática se refere, portanto, à segunda situação, quando o condutor pode ser penalizado se cometer uma das infrações autossuspensivas, mesmo que apenas uma vez.

É importante lembrar que a suspensão da CNH é a perda temporária do direito de dirigir.

  1. Quais são as infrações autossuspensivas?

Essa talvez seja a dúvida mais comum dos condutores quando o assunto é a suspensão da CNH. Vejamos alguns exemplos dessas infrações que, se cometidas, podem ocasionar a perda automática do direito de dirigir:

Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de outras substâncias que têm efeitos psicoativos;

Art. 165-A: Se recusar a passar pelo teste do bafômetro, quando solicitado pelas autoridades de trânsito;

Art. 170: Ameaçar pedestres ou outros veículos enquanto estiver dirigindo;

Art. 173: Promover ou disputar os “rachas”, corridas não-autorizadas em vias públicas;

Art. 244: Conduzir motocicleta (motoneta ou ciclomotor) sem capacete de segurança.

  1. Suspensão e Cassação da CNH são sinônimos?

Não. A Cassação é considerada uma penalidade ainda mais rígida. Na prática, enquanto a suspensão é a perda temporária do direito de dirigir, a cassação é a perda definitiva da CNH. Ou seja: o condutor que é penalizado com a cassação da CNH deverá passar por todo o processo de formação de condutores para reaver o documento. Tudo isso, claro, depois de respeitar o prazo da cassação, que pode chegar a até três anos, dependendo da infração cometida.

Saiba mais sobre a cassação da CNH!

  1. O que fazer para poder voltar a dirigir?

O condutor penalizado com a suspensão automática da CNH (caso não entre com recurso ou se tiver esse recurso indeferido), deverá cumprir o prazo de suspensão, que será estabelecido pelas autoridades de trânsito e pode variar entre dois a oito meses. Lembrando que, se houver reincidência, esse prazo passa a ser de oito a 18 meses, conforme o Art. 261 do CTB.

Para reaver o documento, o primeiro passo é obedecer a esse prazo. Cumprido o tempo de suspensão, ainda será necessário passar pelo Curso de Reciclagem, como estabelecido no Artigo 268 do CTB. Também deverão ser feitos os pagamentos das multas.

  1. O que é o Curso de Reciclagem? Pode ser feito a distância?

Como vimos no tópico anterior, a frequência no Curso de Reciclagem é obrigatória para que o condutor penalizado possa reaver a sua CNH, mas o que é esse curso?

Bem, o Curso de Reciclagem é teórico e composto por 30 horas/aula. Ao final, o condutor ainda terá que passar por uma avaliação de múltipla escolha. Para ser aprovado, deverá acertar, no mínimo, 21 das 30 questões propostas.

Desde 2015, o CONTRAN passou a autorizar que o Curso de Reciclagem seja também feito a distância, desde que numa empresa devidamente cadastrada e homologada pelo DETRAN e pelo próprio CONTRAN. As provas, no entanto, ainda são presenciais.

  1. Quando devo entregar minha CNH às autoridades de trânsito?

Muita gente não sabe, mas o condutor penalizado com a Suspensão da CNH só será obrigado a entregar a CNH para as autoridades de trânsito quando todas as possibilidades de defesa já forem esgotadas. Antes disso, não.

Como fazer para entrar com recurso? É o que veremos no tópico seguinte.

  1. Como recorrer da suspensão da CNH?

Essa é a pergunta que mais chega até a nossa equipe aqui no Doutor Multas! Para entrar com recurso e tentar evitar que sua CNH seja suspensa, o processo pode durar até três etapas, sendo elas:

– A Defesa Prévia, onde, num primeiro grau de contestação, o condutor tenta evitar a imposição da penalidade (o cancelamento da multa e outras medidas administrativas);

– O recurso na primeira instância, que é a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração;

– O recurso em segunda instância, no CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.

Foi autuado e vai exercer o seu direito de entrar com recursos? Saiba que contar com a orientação de profissionais especializados no assunto é um enorme diferencial. Mande uma cópia da Notificação de Autuação para o nosso e-mail. A equipe do Doutor Multas está pronta para ajudar você!

Nossos contatos:

E-mail: [email protected]

Telefone: 0800 6021 543

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  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.