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Gustavo Fonseca

Saiba tudo sobre Cálculo Revisional em Financiamento de Veículos aqui!

A grande maioria dos brasileiros opta pelo financiamento na hora de adquirir um veículo, o que implica em estabelecer um acordo com a instituição financeira que favoreça ambas as partes. Em algum momento, o cliente poderá recorrer ao cálculo revisional em financiamento de veículos. Você sabe o que é isso? Então, acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro!

Financiamento de veículos no Brasil

De acordo com o levantamento da B3, só nos 10 primeiros meses de 2018, a venda de veículos financiados já ultrapassou a marca de 4 milhões de unidades. Este número já é um recorde se comparado a 2017, que totalizou 3,7 milhões de unidades financiadas ao longo de todo o ano.

Mas vamos analisar este número: ele representa 4 milhões de novas dívidas feitas pelo brasileiro com financiamento de veículos só em 2018. Quantos destes conseguirão arcar com as parcelas até o final? Esperamos que todos, mas sabemos também que estamos sujeitos a imprevistos, como a perda do emprego e, consequentemente, da renda.

Outro fato que devemos considerar é que o brasileiro paga valores altíssimos de taxas de juros em um financiamento. Tomemos um exemplo: R$30 mil financiados em 48 parcelas, com taxas de juros de 1,93% ao mês, totalizarão parcelas de R$ 964,18. Ao fim dos 4 anos, o cliente terá pago um total de R$ 46.280, o que representa mais de 50% do valor emprestado. Isto se considerarmos parcelas pagas em dia, sem multas por atraso.

Além das taxas de juros, outros valores são incorporados à venda de veículos, o que acaba elevando bastante a dívida, como tarifas e impostos.

Onde entra o cálculo revisional nesta história?

O cálculo revisional é um recálculo do valor estabelecido em contrato. Se verificado abuso por parte do banco, uma ação judicial pode ser capaz de reduzir as parcelas e até exigir a devolução de valores pagos: a ação revisional.

Ao fazer um financiamento de veículo ou até mesmo um consórcio, o cliente assina um contrato oferecido pelo banco. Muitas vezes, o cliente não lê detalhadamente este contrato, e pode ser até que não o entenda por conta de termos técnicos desconhecidos pelo senso comum. É aí que mora o perigo: o cliente pode estar concordando com cláusulas abusivas que desconhece e pelas quais pagará.

O cálculo revisional é um processo técnico, analisado por um profissional com conhecimento na área, como um advogado ou contador. Caso o profissional identifique irregularidades no contrato, é possível entrar com processo judicial pleiteando a ação revisional.

Caso o juiz decida favoravelmente ao autor, poderá haver redução das taxas de juros e, às vezes, até devolução de algum valor pago, mas o cliente terá o dever de cumprir com o pagamento das parcelas.

Por isso, é importante contar anteriormente com a análise de um advogado com entendimento sobre ação revisional.

Outros encargos que podem ser abusivos

É importante lembrar que há outros encargos cobrados na aquisição de um veículo, além dos juros. Alguns deles são:

  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);

É cobrado 0,38% sobre o valor financiado e, depois, 3% ao ano.

  • TAC (Taxa de Abertura de Crédito), também conhecida como taxa de cadastro;

Esta taxa é permitida pela Resolução Nº 3.919 de 2010 do Banco Central desde que conste em contrato, mas é cobrada apenas por alguns bancos. Contudo, a lei não limita o valor a ser cobrado.

  • gravame;

É o registro do financiamento no Detran cuja função é informar que o veículo é alienado.

  • SPF (Seguro Proteção Financeira);

Este seguro promete cobertura total ou parcial do financiamento caso algum imprevisto ocorra durante a vigência do contrato.

Essas são apenas algumas taxas incluídas no financiamento. Além dos impostos, algumas podem acabar passando despercebidas, mas pesam no fim das contas. A ação revisional pode ser usada também para recorrer da cobrança destas taxas.

Como funciona a ação revisional

Se, após analisar o contrato com um advogado, for verificado que há argumentos suficientes para comprovar prática abusiva, o cliente poderá entrar com uma ação revisional alegando as cláusulas abusivas do contrato.

Caso o pedido seja deferido, o juiz poderá expedir um ofício suspendendo o pagamento das parcelas subjacentes diretamente ao banco, para que seja depositado em juízo. Desta forma, o autor comprova o interesse em quitar as parcelas de forma justa, cumprindo com o valor acordado em juízo. Assim, é possível que o banco reconheça que pode revisar o valor cobrado e acabe concedendo o desconto das taxas abusivas, permitindo o recálculo da dívida.

A ação revisional não é tão simples, a sua viabilidade deve ser analisada por um advogado. É importante considerar, inclusive, se honorários advocatícios valerão a pena em relação ao valor que será pleiteado para reembolso. De qualquer forma, firmar o compromisso de pagar as parcelas após iniciado o processo judicial e não cumpri-lo pode levá-lo a perder o veículo, que poderá ser apreendido pelo banco.

 

Conclusão

A ação revisional pode ser demandada judicialmente para cobranças abusivas de bancos, mas precisa ser analisada detalhadamente e por alguém que entenda da prática. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe com os amigos. Para dúvidas e sugestões, escreva nos comentários abaixo.

Nós do Doutor Multas somos especialistas em orientação a respeito de recurso de multa de trânsito. Se precisar de orientação neste sentido, entre em contato conosco pelo [email protected] ou 0800 6021 543.

Continue nos acompanhando para mais artigos como este. Até a próxima!

 

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Gustavo Fonseca

O volante travou? Saiba, aqui, por que esse problema acontece e como resolvê-lo

• atualizado em 01/03/2019 às 13:54

Você já passou pela situação de deixar o carro estacionado em um local e, ao voltar, não conseguir mais mover o volante? Conhece alguém que já passou pelo transtorno de ter o volante travado? Esse problema pode ocorrer com o carro estacionado e, em alguns casos (mais raros), o volante pode travar até com o veículo em movimento. Para saber por que esse problema acontece e aprender como resolvê-lo, acompanhe a leitura deste artigo.

O problema afeta também os carros novos

Engana-se quem pensa que carros novos estão livres de ter o volante travado. Nesse caso, o problema, geralmente, é na barra de direção. Em 2015, modelos das marcas Chevrolet, Jeep, Hyundai, Mercedes-Benz, Ford, Fiat e Subaru sofreram recall por problemas na direção. Em 2016, modelos das marcas Audi, BMW, Jeep e Renault também sofreram recall devido à mesma situação. Em 2018, os recalls foram para modelos da Fiat, Hyundai, Nissan, Mercedes-Benz e Porsche.

Como você pode ver, não é raro haver recalls por problemas na direção de carros novos. Deixar de levar o carro para o recall pode ocasionar a trava do volante, causando acidentes e até incêndios, segundo as montadoras.

A trava do volante, chamada pelos fabricantes de perda de dirigibilidade, pode ser provocada por afrouxamento de parafusos, por encaixe incorreto de outras peças da caixa de direção, por mau contato elétrico, por falha do sistema eletrônico do automóvel ou por problemas na mangueira da direção hidráulica.

Porém, é necessário destacar que nem todo problema de perda de dirigibilidade é falha de fabricação. É comum que, após algum tempo de uso, o veículo demande manutenções, e deixar de fazê-las pode colocar a segurança do automóvel em risco.

Como ocorre o travamento do volante

É possível que, antes de travar, o sistema de direção dê alguns sinais. Um problema que pode ocorrer é o travamento parcial. Nesse caso, o volante fica mais “pesado”, o que é provavelmente provocado pela falha na caixa de direção. Outros sinais que o veículo dá quando há esse tipo de problema são a trepidação ou ruído na direção, especialmente quando o veículo é manobrado.

Se qualquer um destes sinais ocorrer em seu veículo, é necessário procurar um mecânico de confiança para prevenir-se de um problema mais grave.

Agora, se o seu veículo travou enquanto estava estacionado, pode ser que um comando de segurança do próprio automóvel tenha sido acionado. Esse tipo de situação pode ocorrer se o veículo foi parado com as rodas viradas, apoiadas na guia ou em declive. Porém, se seu volante tem travado com frequência quando estacionado, procure uma oficina mecânica para verificar se não há necessidade de manutenção.

A trava do volante pode ser ainda decorrente do desgaste da chave de ignição. Seja qual for o motivo, em nenhuma circunstância force o volante ou a chave, pois essa ação poderá agravar o problema.

Como destravar volante de veículo estacionado

Espero que você não passe pela situação de travamento do volante, mas, caso ela ocorra, siga as orientações a seguir.

Ao encaixar a chave, ela não irá virar por completo para iniciar a ignição. Então, vire a chave, delicadamente, sem forçar enquanto gira o volante. Inicialmente, a chave irá virar bem pouco, mas só até o volante girar. Se o volante não girar facilmente, faça um pouco mais de pressão. Se o problema for solucionado dessa forma, significa que a trava ocorreu, provavelmente, por acionamento de segurança.

Se o problema não for resolvido, encaixe a chave quase até o fim, mas não por inteiro, e tente dar a partida. Dessa vez, poderá funcionar se o problema for o desgaste da chave. Nesse caso, providencie uma chave nova para não enfrentar o mesmo problema novamente.

O que fazer em caso de trava de volante com o veículo em movimento

Essa ocorrência é mais rara, mas muito mais perigosa. Se isso ocorrer com você, antes de qualquer coisa, respire fundo e tente manter a calma para não agir de forma a colocar-se em risco. Vá diminuindo a velocidade do carro e reduzindo as marchas. Outra opção é puxar o freio de mão devagar para ir “segurando” o carro.

Se o volante começou a ficar pesado, mas ainda não travou, procure um mecânico com urgência, pois a trava pode ocorrer a qualquer momento.

Lembre-se: é impossível mover o volante travado, e o volante pesado é um sinal de travamento parcial que dificulta os movimentos, o que provavelmente é um sinal de falha na caixa de direção.

Na dúvida, procure um mecânico de confiança

Caso seu veículo dê sinais de qualquer mudança em seu funcionamento, como peso no volante, ruídos e trepidações, é crucial procurar um profissional. O problema sentido no volante pode ser devido à caixa de direção, mas pode também ser uma falha em outra parte do carro. Quem poderá assegurar a você o que está afetando o funcionamento do automóvel é o mecânico.

Negligenciar os sinais do veículo é colocar em risco as pessoas que estão dentro e fora dele. Por isso, não deixe de fazer as manutenções necessárias regularmente.

Doutor Multas

Ainda não conhece o Doutor Multas? Além de trazer conteúdo relevante sobre o trânsito, veículos e assuntos afins, também sou especialista em recursos administrativos de multas de trânsito. Minha equipe de especialistas e eu atingimos altas taxas de sucesso com nossos clientes, pois conseguimos anular mais de 7 em cada 10 recursos.

Se você precisar de nossos serviços, entre em contato para que eu faça uma análise gratuita do seu caso. Mande um e-mail para [email protected] ou ligue para 0800 6021 543.

Gostou do artigo? Para esclarecer dúvidas, ou deixar sua opinião, comente aqui embaixo. Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe-o e continue acompanhando o site Doutor Multas.

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Gustavo Fonseca

Tudo Sobre a Lei Seca no Carnaval 2019

O carnaval está chegando e, com ele, a fiscalização no trânsito tende a ser intensificada. Os motivos? O aumento do deslocamento das pessoas, sejam estas foliões ou quem viaja para fugir dos dias de festa. Além disso, também há aumento no consumo de bebidas alcoólicas. Sendo assim, infelizmente, ocorrem mais imprudências no trânsito, potencializando os riscos de acidentes nas vias públicas.

Por essa razão, as blitze da Lei Seca acontecem de forma mais recorrente durante o carnaval, na tentativa de diminuir o número de acidentes, que costumam ser altos no país, nesta época do ano.

Como é a Lei Seca no carnaval? O que fazer se você for parado numa blitz? É possível recorrer de multa da Lei Seca?

Se você tem essas ou outras dúvidas sobre o assunto, leia este artigo. Aqui, você encontrará informações atualizadas para curtir o carnaval sem ter problemas no trânsito!

Como é a Lei Seca no carnaval?

Na verdade, a Lei Seca no carnaval funciona da mesma forma que em qualquer outro dia do ano. O que muda é a fiscalização, que passa a ser mais intensa devido ao grande consumo de bebidas alcoólicas, característico dessa festividade.

A Lei Seca (Lei Nº 11.705) é uma das leis de trânsito mais comentadas no Brasil, já que ela trouxe uma grande mudança para o trânsito do país. Desde que entrou em vigor, no ano de 2008, essa lei tornou-se mais rígida no que se refere à fiscalização e ao controle do consumo de álcool para quem dirige.

Hoje, depois que a “Nova Lei Seca” (Lei 12.760/2012) entrou em vigor, a constatação de qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores passou a ser considerada uma infração.

Para que houvesse essa mudança, foram alteradas as redações dos artigos 165 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como você pode ver abaixo.

 O caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração – gravíssima; 

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.”

O art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art.165

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

É preciso ressaltar, ainda, que, no ano passado, a Lei Seca se tornou ainda mais rígida, já que entrou em vigor a Lei N° 13.546, com penalidades mais duras para condutores que, embriagados, provocarem mortes ou lesões graves no trânsito.

Hoje, o condutor que se enquadrar nessa circunstância poderá responder por crime de homicídio culposo (quando não há intenção de matar). A pena, para os condutores que causarem morte devido à embriaguez, é de 5 a 8 anos, e de 2 a 5 anos para os casos de lesões graves. Em ambas as circunstâncias, o condutor embriagado não tem direito à fiança.

O que fazer se fui parado numa blitz durante o carnaval?

Como eu disse no começo deste artigo, a fiscalização tende a ser intensificada no período do carnaval, aumentando as famosas “blitz da lei seca”. Como agir se você for parado nessa blitz?

Bom, na blitz da Lei Seca, os agentes de trânsito solicitam que os condutores passem pelo teste do bafômetro, que indica se há ou não álcool no organismo.

Veja alguns exemplos de situações que podem ocorrer:

– Se você não ingeriu bebidas alcoólicas, ou se ingeriu e esperou tempo suficiente para voltar a dirigir, faça o teste sem medo, pois você não terá problemas.

– Se você bebeu, mas não sabe se esperou tempo suficiente para voltar a dirigir, ou se ingeriu bebidas alcoólicas e tem certeza de que o resultado do teste será positivo, é importante que conheça as consequências previstas para o condutor que se recusa a passar pelo teste do bafômetro.

Nem todos os condutores sabem disso, mas é possível se recusar a fazer o teste do bafômetro, já que a Constituição Federal Brasileira garante o direito de o cidadão não produzir provas contra si mesmo.

No entanto, há consequências sérias para essa recusa, segundo o art. 165-A do CTB:

“Art. 165-A – Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:         

Infração – gravíssima;         

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;         

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.         

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

É possível recorrer de multa da Lei Seca?

Ser prudente no trânsito evita uma série de complicações, pois é uma das formas de cuidar da sua segurança. Por isso, seja no carnaval ou em qualquer época do ano, evite dirigir após ingerir bebidas alcoólicas, ainda que tenha sido em pouca quantidade.

Se você foi multado, saiba que é possível recorrer. O processo de recurso pode acontecer em até três etapas.

– Defesa Prévia.

– Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

– Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Se você foi multado e precisa recorrer, entre em contato com a equipe de especialistas em direito de trânsito do Doutor Multas por meio do telefone 0800 6021 543 ou do e-mail [email protected].

Saiba que a orientação de especialistas é um diferencial para vencer um recurso de multa.

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Gustavo Fonseca

Quais são os direitos e os deveres dos pedestres? O que muda em 2019?

• atualizado em 21/02/2019 às 13:36

Quando falamos em regras de trânsito, o que vem a sua mente? Provavelmente, as normas referentes aos veículos automotores e condutores, correto?

Ainda que a maioria das leis de trânsito tenha sido pensada para essas categorias, o sistema de trânsito também engloba os pedestres.

Sendo assim, aos pedestres, também são estabelecidos deveres e direitos.

Você sabe quais são eles? Sabia que, a partir de março deste ano, estão previstas mudanças em relação ao tema?

Neste artigo, reuni os principais direitos e deveres dos pedestres para atualizá-lo quanto a essas mudanças.

Além disso, respondo a uma pergunta muito comum feita pelos meus clientes: pedestres também podem ser multados?

Siga a leitura e confira todas as informações que separei para você!

O que o CTB estabelece sobre os direitos e deveres dos pedestres e o que muda em 2019?

Desde 1997, o Código de Trânsito Brasileiro regulamenta a existência de direitos e deveres para os pedestres. No entanto, por ausência de regulamentação, tais textos normativos eram de difícil aplicação.

A partir de 2017, a Resolução nº 706 do CONTRAN padronizou os procedimentos administrativos para o Auto de Infração. Essa mudança passará a vigorar em 1º de março de 2019, como estabelece a Resolução nº 731 do CONTRAN.

O Código de Trânsito Brasileiro destinou um artigo para definir os direitos do pedestre no trânsito. Vejamos o que ele diz:

Art. 68É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

  • O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
  • Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
    § 3ºNas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
  • (VETADO)
  • Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.
  • Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.”

Como podemos ver, os direitos dos pedestres são, basicamente, o de ir e vir com segurança em lugares destinados para o tráfego específico de quem está a pé.

E os deveres dos pedestres, quais são?

O CTB também estabelece os deveres dos pedestres, elencados no Art. 254 que diz:

“Art. 254. É proibido ao pedestre:

I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica”.

Ao analisar os deveres dos pedestres, vê-se que fica proibido ao pedestre se deslocar em espaços indevidos, pois pode colocar os demais condutores e a si em risco.

Essas são as condutas dos pedestres caracterizadas como infrações.

Pedestre pode levar multa?

Pode! O Art. 254 do CTB, o mesmo sobre o qual falamos no tópico anterior, estabelece que o pedestre flagrado cometendo uma das infrações acima pode ser multado. O valor é 50% do valor da multa para as infrações leves, ou seja, um total de R$ 44,19.

Para que o pedestre seja multado, o fiscal de trânsito solicitará o número do CPF do infrator. A multa, portanto, será vinculada a esse documento. Caso não seja paga, pode “sujar” o nome do pedestre, encaminhando-a a órgãos como o SERASA.

Vejamos o que diz a Resolução nº 706/2017 sobre o assunto:

“Art. 2º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente será lavrado o Auto de Infração na forma definida nesta Resolução.

  • 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I – por anotação em documento próprio; ou II – por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”.

Além do CPF, o fiscal solicitará o endereço do pedestre infrator para que a Notificação de Autuação seja recebida por ele. O auto de infração geralmente é lavrado no momento do flagrante, mas é importante informar o endereço correto para receber a notificação assim mesmo, caso contrário, se pode perder o prazo para recorrer.

Então o pedestre também pode recorrer de multa de trânsito?

 Sim! O pedestre, assim como os condutores e ciclistas, tem o direito de entrar com recurso. As etapas para isso são as mesmas que para as outras infrações de trânsito, ainda que existam algumas diferenças entre um processo e outro.

As três etapas são:

– apresentar a defesa prévia;

– entrar com recurso em primeira instância (JARI), se a etapa anterior for indeferida;

– entrar com recurso em segunda instância (CETRAN), se a etapa anterior for indeferida.

Onde está a diferença em relação às outras infrações?

A diferença está no fato de que na Defesa Prévia são levados em consideração aspectos técnicos, como o funcionamento do radar eletrônico (em casos de multa por excesso de velocidade), por exemplo. Como o flagrante, para os pedestres, acontece com abordagem direta de um fiscal de trânsito, é mais difícil incluir aspectos técnicos a essa defesa, o que leva o pedestre a entrar com recurso na JARI.

Saiba mais sobre a Defesa Prévia aqui.

Você, pedestre, foi autuado e vai recorrer? Saiba que o Doutor Multas também pode te ajudar nisso! Entre em contato com a minha equipe e nós daremos as orientações necessárias para o seu caso!

Nosso e-mail: [email protected]

Nosso telefone:  0800 6021 543

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  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.