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Gustavo Fonseca

Limite do Som Automotivo: Saiba Quando a Multa é Indevida!

• atualizado em 09/12/2018 às 14:11

O som faz parte de praticamente todo automóvel brasileiro. Há ainda aqueles que apreciam aparelhos com potência, para escutar o som de forma mais potente ou até para participar de competições. Seja qual for seu caso, você sabe o que diz a lei a respeito do som automotivo? Leia este artigo, fique por dentro e evite ser multado!

Código de Trânsito Brasileiro e limite de som automotivo

Talvez você já tenha visto, em alguns estabelecimentos ou espaços públicos, placas citando a proibição de som automotivo. Mas será que há um limite tolerável? Para entender melhor, começaremos trazendo o que diz a Lei nº 9.503/1997, mais conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre o tema. De acordo com o artigo 228:

“Art. 228 – Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

Ou seja, o CTB delega, ao CONTRAN (Conselho Nacional do Trânsito), que regule os limites do som automotivo. O desrespeito à norma do CONTRAN é passível, então, de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O que dizia o CONTRAN até 2016

O CONTRAN estabelece normas através de Resoluções. Até pouco tempo atrás, mais especificamente em 2016, a Resolução usada para normatizar o uso de som automotivo era a nº 204, a qual dizia, em seu artigo 1º, que era proibida a utilização acima de 80 decibéis, medidos a 7 metros de distância do veículo.

Os decibéis são a forma de medir a altura de um determinado ruído, e o aparelho usado para fazer tal medição se chama decibelímetro. A altura de 80 decibéis já pode provocar danos à audição em caso de exposição prolongada.

Contudo, em 2016, a Resolução 204 foi substituída pela Resolução 624, ainda desconhecida por muitos condutores.

Resolução nº 624 do CONTRAN sobre limite de som automotivo

A atual Resolução sobre limite de som automotivo refere que:

“Art. 1° – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.”

Isso significa que o limite se tornou bem mais rígido, pois agora não depende mais do total de decibéis para que a conduta do motorista seja considerada irregular.

Outro ponto polêmico dessa nova Resolução é seu caráter subjetivo, pois a justificativa para que a altura seja irregular, além de ser escutado do lado de fora do veículo, é que esteja perturbando o sossego público. Esse critério é bastante pessoal, já que depende das pessoas ao seu entorno. Tal Resolução vai ao encontro do Decreto-Lei 3.688/41, mais conhecido como Lei de Contravenções Penais, o qual estabelece, no artigo 42, que a perturbação do sossego alheio é passível de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

E em que o agente fiscalizador se baseia para avaliar se o som está perturbando o sossego alheio ou não? Essa decisão é subjetiva, baseada em sua fé pública, ou seja, na presunção de veracidade que o agente possui enquanto servidor público. Nesse ponto, pode haver uma linha tênue entre interpretação subjetiva e abuso de poder, mais um dos motivos que torna a Resolução 624 tão polêmica.

Se autuado, meu veículo pode ser retido?

Como diz o CTB, em caso de autuação, o veículo pode ser retido para regularização. Contudo, entende-se que a regularização seria desligar o som, o que não implica em necessidade de retenção do veículo. Por isso, não é comum nem necessária a prática de retê-lo. Isso está esclarecido no artigo 270 do CTB, que diz que quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Se, mesmo assim, o agente fiscalizador desejar reter seu veículo ou seu som automotivo, recomenda-se que o condutor obedeça às ordens, pois a resistência pode acarretar em mais uma penalidade, conforme o artigo 195 do CTB:

“Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

        Infração – grave;

        Penalidade – multa.”

Então, o que fazer? Saiba que qualquer infração de trânsito concede ao condutor o direito de defesa. Entenda melhor a seguir.

Como defender-se de infração aplicada injustamente

Se você sentir que recebeu uma multa indevidamente, pode e deve recorrer. A lei possibilita recurso em três instâncias diferentes, mas para isso é preciso estar atento ao prazo apresentado na notificação de autuação, em que é possível recorrer na primeira etapa.

A primeira fase recursal é chamada de defesa prévia. Nesse primeiro momento, o recurso é julgado por uma comissão do órgão responsável pela aplicação da penalidade. Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode entrar com recurso na segunda fase, em primeira instância, na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Se, ainda assim, o recurso for indeferido, o motorista poderá recorrer em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que é a terceira e última fase recursal. Cada etapa é julgada por comissões diferentes, o que aumenta as chances de sucesso do recurso.

Doutor Multas – auxílio na elaboração de recurso

O recurso de multa não demanda a contratação de advogado, pode ser feito diretamente pelo próprio condutor, mas se, mesmo assim, você desejar auxílio profissional, nós do Doutor Multas somos especialistas em recursos administrativos de multas de trânsito e podemos ajudá-lo.

Para fazer uma análise gratuita do seu caso, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 6021 543.

Agora que você está bem informado sobre o limite de som automotivo, compartilhe este conteúdo e ajude outras pessoas. Para mais artigos como este, continue nos acompanhando. Se tiver dúvidas ou sugestões, é só escrever aqui nos comentários. Até mais!

 

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Gustavo Fonseca

Peças automotivas: conheça mais sobre algumas que podem demandar substituição

• atualizado em 16/02/2019 às 11:37

Para ter um carro, é preciso estar ciente que ele poderá demandar manutenção, especialmente se forem usados.

Quer entender um pouco mais sobre o assunto? Neste artigo, falarei sobre algumas peças fundamentais do veículo que podem demandar manutenção ou substituição. Confira!

Suspensão

A suspensão do veículo é o que o faz ter estabilidade, permanecendo com as rodas rentes ao solo.

Com estabilidade, é claro, o carro tem desempenho mais seguro, além de tornar a direção mais confortável.

Um sinal de que sua suspensão pode estar apresentando problema é o barulho. Algumas peças que compõem a suspensão são:

  • Amortecedor
  • Coifas
  • Batente
  • Coxins
  • Mola
  • Pivô de suspensão
  • Braço oscilante
  • Barra estabilizadora

A barra estabilizadora auxilia na prevenção de inclinação e capotamento nas curvas.

Caso os amortecedores precisem ser trocados, o valor desembolsado será de, aproximadamente, R$ 2.500 pelo kit com os quatro amortecedores, batente, coifas e coxins.

Câmbio

Outra parte do veículo é o câmbio, que pode ser manual ou automático.

O câmbio manual pode conter até seis marchas, além da ré. Comumente, os automóveis brasileiros contêm cinco marchas, e mais a ré.

O câmbio automático facilita a experiência de dirigir, dando mais conforto ao motorista. Este tipo de câmbio apresenta menos falhas que o manual, mas o seu conserto pode ser bem mais caro: varia de R$ 4 mil até R$ 30 mil.

Por isso, a qualquer sinal de falha no câmbio automático, procure imediatamente uma oficina.

Segurança interna

Os itens de segurança interna do veículo são o cinto de segurança e o air-bag.

Deixar de usar o cinto de segurança, além de gerar risco pessoal, é infração grave, como prevê o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é o acúmulo de cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23.

A Resolução nº 760/18 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) traz que, entre 2020 e 2023, será obrigatório que todos os veículos contenham o dispositivo de aviso de não afivelamento do cinto de segurança do assento do condutor (Arts. 2º e 4º).

A falta do cinto de segurança foi a quinta infração mais registrada no país em 2018. Evite ser multado e, acima de tudo, proteja-se.

Já os air-bags são itens de segurança relativamente novos no Brasil. De acordo com Resolução nº 311/09 do CONTRAN, os veículos produzidos desde 2014, passaram a ter os air-bags como equipamentos obrigatórios, devendo ser instalados na posição frontal ao condutor e ao passageiro do assento dianteiro.

Seu funcionamento acontece da seguinte forma: em caso de colisão, uma bolsa de ar (air-bag) é acionada, minimizando os danos do impacto ao motorista ou passageiro.

Normalmente, apenas os bancos da frente contêm air-bags, mas esse item pode ser instalado também para os passageiros de trás.

Vale dizer que, para seu funcionamento adequado, o motorista ou passageiro deve estar usando o cinto de segurança.

Sistema elétrico

O alternador é uma peça que faz parte do sistema elétrico do automóvel, e é responsável por fazer a bateria do carro ser recarregada. Ele funciona como um gerador de corrente alternada, que é convertida em corrente contínua.

Outra peça que compõe o sistema elétrico do veículo é a bobina. Ela é responsável por gerar a faísca que provoca a combustão no motor.

Bomba de combustível

Como o nome já diz, ela é a responsável por conduzir o combustível até o motor. Caso seja identificado excesso no consumo de combustível, pode ser um sinal de problemas com a bomba.

Os carros com injeção eletrônica possuem bomba de combustível elétrica. Já os carros carburados possuem bomba de combustível mecânica.

Ela está localizada no motor, e é acionada ao dar partida no veículo.

Farol

É sempre necessário confirmar se os faróis estão funcionando adequadamente. Caso a lâmpada queime, o problema é fácil de ser resolvido, além de não ser caro em relação a outros itens do veículo.

Vale lembrar que é obrigatório manter acesa a luz baixa durante o dia nas rodovias do país, segundo o art. 250 do CTB.

Além disso, o artigo também trata da necessidade da luz acesa de dia em túneis providos de iluminação pública e também a noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros (circulando em faixas ou pistas a eles destinadas), assim como vale para ciclomotores.

É importante, também, manter as luzes de posição acesas durante chuva forte, neblina ou cerração e sempre manter a placa do veículo iluminada à noite.

O não cumprimento dessas determinações gera infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Trafegar com o farol queimado, de acordo com o art. 230, inciso XXII, também implica em infração média. Por isso, fique atento ao funcionamento dos faróis do seu veículo.

Freios

O sistema de freios é crucial para a segurança. Parte dele são os discos e pastilhas, que pedem substituição após certo tempo de uso. Se você estiver ouvindo um barulho ao pisar no freio, procure uma oficina para avaliação.

Além disso, de acordo com a Resolução nº 519/15 do CONTRAN, eles devem atender às exigências mínimas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Ademais, assim como o air-bag, conforme a Resolução Nº 312/09, o sistema de ABS é obrigatório nos automóveis fabricados desde 2014, para evitar o travamento das rodas em frenagem mais brusca.

Precauções ao comprar peças automotivas

Para substituir as peças de seu carro, prefira peças novas. A aquisição de peças usadas pode trazer problemas futuros e causar maiores danos ao se veículo.

Ao comprar uma bateria usada, por exemplo, pode ter certeza que ela durará menos que uma nova.

Cuidado com as peças recondicionadas. Elas são peças que passaram por reforma e parecem tão boas como as novas, mas fique atento.

Elas deixam de ter o selo de aprovação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ou seja, não há garantia de segurança ou de eficácia no funcionamento.

Ao comprar uma peça para seu carro, você pode seguir estas dicas:

  • Exija nota fiscal

Assim, você tem as garantias asseguradas pelo Código do Consumidor.

  • Compre pela internet

Os preços encontrados são bem mais atrativos. Mas fique atento se a loja é confiável.

  • Conheça a procedência da peça

Às vezes, peças “genéricas” são muito mais baratas. Por isso, verifique a procedência e garanta que poderá trocar, caso necessite.

Doutor Multas

A equipe do Doutor Multas, além de trazer conteúdo relevante para os leitores, também é especializada em recursos administrativos de multas de trânsito.

Lembre-se de que recorrer de multas é um direito seu, e que o processo pode ser feito em três etapas, julgadas por comissões diferentes, aumentando as chances de sucesso.

Caso sinta necessidade de orientação profissional, conte comigo! Entre em contato por meio do e-mail [email protected] ou ligue para 0800 6021 543.

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Deixe seu comentário, pois ficarei feliz em saber sua opinião.

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Gustavo Fonseca

Tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido

• atualizado em 16/02/2019 às 11:36

Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil? Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6° lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.

O que diz a legislação de trânsito brasileira sobre estacionar em local proibido? Quais são as consequências para o condutor que é flagrado cometendo essa infração? Estacionar e parar o veículo são a mesma coisa?

Neste artigo, separei informações com tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido. Lembre-se: o melhor caminho para evitar multas é conhecer as normas de trânsito. Por isso, conheça, agora, essa infração que é tão comum no nosso país.

Estacionar em local proibido: o que diz o CTB?

Quando falamos sobre este assunto, é preciso destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece condutas indevidas que se enquadram como estacionamento proibido.

Veja algumas delas.

Estacionar distante do meio-fio

O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado da guia da calçada, é uma infração leve (3 pontos na CNH) e, ao cometê-la, o condutor poderá ser multado e ter seu veículo removido como medida administrativa.

Já em seu inciso III, o art. 181 estabelece que estacionar afastado da guia, a mais de 1 m, é uma infração grave (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.

– Estacionar nos acostamentos

Estacionar nos acostamentos, sem que existam motivos de força maior para isso, como um acidente, ou uma falha mecânica no veículo, por exemplo, é uma infração leve (3 pontos na CNH), conforme o art. 181, inciso VII. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em esquinas

Estacionar em esquinas, e a menos de 5 m do alinhamento da via, também é uma infração, conforme o inciso I, art. 181 do CTB. Essa infração é média (4 pontos na CNH), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em garagem

Estacionar em frente a uma garagem não é apenas um ato considerado indelicado, mas também uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio-fio destinado à entrada e saída de veículos é a multa. Essa é uma infração média que rende a atribuição de 4 pontos à CNH do condutor. É, também, aplicada a medida administrativa de remoção do veículo.

– Estacionar em parada de ônibus

Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração conforme o inciso XIII do art. 181 do CTB. Essa infração média gera a atribuição de 4 pontos à CNH, tem como penalidade a multa, e como medida administrativa, a remoção do veículo.

– Estacionar na contramão

Estacionar o veículo na contramão da via é uma infração média, prevista pelo art. 181, inciso XV do CTB. Ela gera 4 pontos à CNH do condutor e a penalidade de multa.

– Estacionar sobre ciclovia e faixa destinada à pedestre

Essa infração grave (5 pontos na CNH), prevista pelo art. 181, inciso VIII do CTB, se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público.

– Estacionar em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis

De acordo com o art. 181, incisos XI, XII e XIV do CTB, estacionar em fila dupla, em cruzamento, em viadutos, em pontes ou em túneis são infrações graves (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa, e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Essa é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), de acordo com o art. 181, inciso V do CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em vaga reservada a idosos ou às pessoas com deficiência (art. 181, inciso XX do CTB)

Estacionar em vagas reservadas aos idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), conforme o CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

Estacionar e parar são a mesma coisa?

Não! Agora que já você já viu alguns exemplos de multas por estacionar em locais proibidos, é hora de entender melhor a diferença entre estacionar e parar o veículo.

O anexo I do CTB explica bem essa diferença:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

(…)

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

Para evitar as multas, é importante conhecer essas diferenças.

É possível recorrer de multas por estacionar em local proibido?

Não só é possível, como também é um direito do cidadão brasileiro. Para isso, saiba que o processo de recurso pode ter até três etapas. Confira, abaixo, quais são elas.

  1. Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação, no qual o condutor contesta, como o nome sugere, a autuação. Essa defesa ocorre pelo recebimento do auto de infração no momento em que a infração foi constatada, ou pelo recebimento da Notificação de Autuação via correspondência. O condutor tem um prazo que varia entre 15 e 30 dias, dependendo do seu estado, para enviar a defesa prévia ao órgão autuador.
  2. Se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor receberá outra notificação no seu endereço: a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Nesse caso, será necessário entrar com recurso em primeira instância, enviando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) correspondente ao órgão responsável pela autuação.
  3. Caso o recurso seja negado pela JARI, existe, ainda, uma última possibilidade, que é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Caso você more no Distrito Federal, seu recurso deverá ser encaminhado ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

 

Os profissionais especialistas em recursos de multas conhecem as especificidades técnicas de cada uma dessas três fases. Por isso, contar com a orientação de um especialista na área é um enorme diferencial para que o recurso seja aceito.

Foi autuado e quer recorrer? Fale com a equipe Doutor Multas.

Abaixo, estão os dados para que você entre em contato.

E-mail: [email protected]

Telefone: 0800 6021 543.

 

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Gustavo Fonseca

Vai trabalhar como motorista? Saiba como Adicionar “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) em sua CNH.

Não é novidade para nenhum brasileiro a popularidade que os aplicativos de transporte ganharam. Apenas no Distrito Federal, até este ano, mais de 22 mil motoristas se cadastraram para prestar serviço de aplicativo, contra as 3,4 mil permissões para táxi operando. Segundo a Uber, em 2017, a empresa já possuía mais de 500 mil motoristas parceiros em todo o país.

Se você faz parte, quer se juntar ao time dos motoristas de aplicativo ou simplesmente quer trabalhar exercendo a função de motorista, é preciso seguir algumas normas para não acabar sendo penalizado.

Neste artigo, falaremos sobre a necessidade de alteração da CNH, incluindo a informação de que “exerce atividade remunerada” (EAR). Explicaremos como adquiri-la e a penalidade por não respeitar esta orientação. Confira!

O que é considerado atividade remunerada

Para saber se você se enquadra no perfil de profissional que deve alterar a CNH, é necessário entender a quem esta informação se refere.

É considerado que exerce atividade remunerada aquele motorista que, em troca de seu serviço, recebe pagamento em dinheiro, independentemente de ser profissional contratado ou autônomo. Além disso, a informação não se limita ao transporte de pessoas: ela se aplica também a motoristas de caminhão e transportes de carga.

Esta exigência está contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a lei que regulamenta o trânsito no país. Mais especificamente no art.147, parágrafo 5º:

“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

(…)

  • 5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.”

É possível adquirir a informação EAR independentemente da categoria em que é habilitado, seja através de Permissão para Dirigir (PPD) ou de CNH A, B, C, E ou F.

Outro ponto importante é que não é necessário possuir veículo com placa vermelha para exercer atividade remunerada, pois a EAR diz respeito à possibilidade de o motorista trabalhar dirigindo, mas não limita o tipo de automóvel.

Sendo assim, devem solicitar a EAR na CNH os taxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de ônibus e de transporte de carga.

Por outro lado, tal requisição não é necessária para representantes comerciais ou instrutores de trânsito, pois, apesar de estes profissionais exercerem atividade remunerada utilizando o veículo, não transportam passageiros ou cargas como parte de sua profissão.

Exigência de curso especializado

Uma exigência para quem quer ser autorizado a exercer atividade remunerada com o veículo é passar por curso especializado, com 50 horas/aula, conforme Resolução 168 do CONTRAN e suas respectivas alterações (Resoluções 169/05, 222/07, 285/08, 347/10, 360/10, 409/12, 413/12, 422/12, 435/13, 455/13, 484/14, 493/14, 659/17, 683/17, 685/17, 705/17).

É comum que alguns motoristas se confundam e pensem que estão regulares apenas pelo fato de passarem pelo curso. É aí que correm o risco de ser autuados.

Além do curso, o motorista deve passar por avaliação de aptidão física e mental, cuja validade é de cinco ou três anos, em caso de pessoa com mais de 65 anos de idade.

Como solicitar o EAR

Agora que você já conhece a necessidade de acrescentar o EAR a sua CNH, aprenda como proceder para adquiri-lo.

Em primeiro lugar, é necessário realizar o agendamento da avaliação psicotécnica, exigência para aprovar ou não o EAR, conforme art. 4º da Resolução 168.

Em geral, o agendamento pode ser feito via internet no site do DETRAN ou do Poupatempo. Neste segundo caso, compareça ao local e horário agendados levando o protocolo de agendamento, um documento original com foto, uma cópia (da CNH ou RG) e um comprovante de residência. Será realizado, então, um cadastro, e é neste momento que o motorista deverá pagar uma taxa de serviço.

Em seguida, o condutor será encaminhado ao estabelecimento credenciado para realizar o exame. Caso aprovado, retorne ao Poupatempo com o resultado e aguarde a emissão de sua nova CNH. Isto pode levar alguns dias para ser feito, portanto, você retornará ao Poupatempo mais uma vez, conforme nova data agendada, para retirar o documento já com a EAR.

Os custos para passar por este procedimento variam de estado para estado, mas em São Paulo o total de taxas é de R$ 226,27.

Infração por irregularidade com a EAR

Como falamos antes, deixar de regularizar a CNH com a informação de que exerce atividade remunerada é infração de trânsito. Porém, a lei não é muito clara a respeito das penalizações. Em geral, o que ocorre é a aplicação da penalidade seguindo o que prevê o art. nº 241 do CTB:

“Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

 Infração – leve;

 Penalidade – multa.”

Portanto, ao ser flagrado trabalhando com o transporte de pessoas ou cargas sem o EAR, o motorista pode ser autuado com penalidade de multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.

Vale lembrar que o acúmulo de 20 pontos em carteira em 12 meses acarreta na suspensão do direito de dirigir temporariamente, impedindo o condutor de trabalhar. Por isso, previna-se: providencie já seu EAR.

Foi multado? Você pode recorrer!

Saiba que todo condutor tem o direito de recorrer de uma multa de trânsito, com três chances diferentes de sucesso. Se sua infração foi leve ou média sem reincidência, ainda é possível tentar convertê-la em advertência.

Em um caso ou outro, se precisar de orientação profissional, conte com o Doutor Multas. Entre em contato pelo [email protected] ou pelo 0800 6021 543.

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  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.