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Gustavo Fonseca

Licenciamento Anual de Veículos: aprenda tudo sobre o assunto!

• atualizado em 09/12/2018 às 14:10

Se você pretende comprar um veículo, é importante ter em mente os gastos que ele gera, como combustível, manutenção, taxas e impostos. O licenciamento anual é um deles, e a falta de informação pode levá-lo a ficar irregular e cometer uma infração de trânsito. Para que isso não ocorra, acompanhe a leitura deste artigo e entenda melhor o licenciamento anual de veículos.

Licenciamento anual de veículos ou CRLV

O licenciamento é o nome mais curto dado ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, ou seja, o CRLV. Este documento é o que garante a regularidade do veículo para trafegar em vias públicas.

A forma pela qual os órgãos responsáveis garantem esta regularidade é a renovação anual do CRLV. Ele é um documento de porte obrigatório pelo motorista, assim como a CNH.

Leis e infrações de trânsito relativas ao licenciamento anual de veículos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no artigo 130, que todo e qualquer veículo que trafegue nas vias deverá ser licenciado anualmente pelo órgão responsável de seu estado. Desrespeitar esta norma é, conforme artigo 230 do CTB, infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e apreensão do veículo.

E o que ocorre se o motorista estiver regular, mas esquecer do CRLV em casa?

Bem, neste caso, há duas possibilidades. Conforme o artigo 130, o porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório. No entanto, em 2016, houve um acréscimo de um parágrafo neste artigo, que dispõe o seguinte:

“Art. 130, Parágrafo único – O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

Isto quer dizer que, se abordado por um agente fiscalizador e não estiver portando o CRLV, o motorista poderá ser dispensado, desde que o agente tenha acesso ao sistema informatizado. Caso contrário, o agente fiscalizador poderá aplicar a infração contida no artigo 232 do CTB:

“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

        Infração – leve;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Veja o transtorno de não portar o CRLV! Além de não poder seguir viagem até apresentar o documento, o condutor ainda terá que pagar multa de R$ 88,38 e levará três pontos na CNH.

Vale ressaltar que o acúmulo de 20 pontos em carteira no período de um ano gera a suspensão do direito de dirigir temporariamente, como versa o artigo 261, inciso I, do CTB.

Diferença entre CRV e CRLV

Existe outro documento veicular que, por vezes, é confundido com o licenciamento pela semelhança na sigla: o CRV. Entenda a diferença e não corra este risco.

O CRV é a sigla de Certificado de Registro de Veículos. É o documento que está para o carro assim como a identidade para as pessoas. Em alguns locais do Brasil, ele pode ser chamado de recibo do veículo ou de DUT (Documento Único de Transferência).

O CRV é emitido no emplacamento do veículo, ainda zero km, e possui uma numeração única, conhecida como RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). O custeio da emissão deste documento é por conta do proprietário do veículo e varia de estado para estado.

Para comprar um veículo usado, é necessária a transferência do CRV e, para isso, o proprietário anterior deve estar em dia com todas as pendências, como multa, IPVA e licenciamento. Caso contrário, a transferência não poderá ser realizada.

Esta é uma garantia para o futuro proprietário, que poderá fazer a aquisição com segurança de regularidade do bem.

Diferentemente do CRLV, o CRV não precisa ser renovado anualmente. Sua manutenção só ocorrerá quando da transferência para outro proprietário, mudança de município ou alguma alteração que esteja prevista em lei, como a mudança de cor do automóvel.

Agora que você já sabe a diferença entre CRV e CRLV, certifique-se de carregar consigo, no veículo, o documento correto de licenciamento: o CRLV. O CRV deve ser guardado em casa com cuidado.

Como e quando pagar o licenciamento

O licenciamento é pago anualmente, e a data dependerá do final da placa do veículo. O valor a ser pago é fixado pela Secretaria da Fazenda e costuma girar em torno de R$ 100,00. Os veículos com placa final 1 e 2 são os primeiros a serem pagos, geralmente por volta do mês de junho. Daí em diante, para cada mês, serão dois finais de placa para pagar até o último dia do mês.

Por isso, é importante ficar atento aos prazos para não acabar circulando irregularmente e ser multado. Mas, atenção, pois não poderá haver qualquer pendência, como multas e IPVA, para que o licenciamento seja regularizado para o ano seguinte.

Recursos de multas de trânsito

Se você ainda não nos conhece, saiba que nós do Doutor Multas, além de trazermos conteúdos relevantes ao condutor, também somos especialistas em recursos administrativos de multas. Recorrer de multas de trânsito é um direito de todo condutor e pode ser feito sem ajuda profissional, mas, se você preferir buscar orientação, basta nos contatar para uma análise gratuita. Nossos canais de comunicação são o site, o e-mail [email protected] ou o telefone 0800 6021 543.

Agora que você conheceu melhor como funciona o licenciamento anual de veículos, compartilhe este conteúdo com os amigos! Se ficou com dúvidas ou se quiser deixar sua sugestão ou opinião, basta registrá-la aqui nos comentários. Continue nos acompanhando para ler mais artigos como este. Até a próxima!

Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.

Gustavo Fonseca

Aprenda tudo sobre o recurso de multa DNIT

A responsabilidade pela fiscalização do trânsito é distribuída por diferentes órgãos: municipais, estaduais e federais. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) faz parte deste grupo. Caso você tenha recebido uma multa do DNIT, acompanhe a leitura a seguir e saiba como recorrer.

O que é o DNIT

O DNIT é um órgão federal que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ele está vinculado ao Ministério dos Transportes e, dentre suas atribuições, é responsável pela fiscalização das rodovias federais.

O DNIT fiscaliza e aplica infrações de trânsito especialmente por:

  • excesso de peso, através dos postos de pesagem e lombadas eletrônicas;
  • excesso de velocidade, por meio de radares.

Como você pode ver, as infrações do DNIT são detectadas, em sua maioria, por meio eletrônico. Com exceção da fiscalização feita nos postos de pesagem, as autuações não ocorrem por meio de abordagem. Assim, o condutor tomará conhecimento da autuação através do recebimento do auto de infração em seu endereço.

Recurso de multas

Vale sempre lembrar que o recurso de multas é um direito de todo condutor. Portanto, se você recebeu uma multa do DNIT, tem direito de recorrer em sua defesa em três etapas, julgadas por órgãos diferentes.

Porém, para isso é necessário atentar-se aos prazos e procedimentos. Entenda mais sobre o recurso de multa DNIT a seguir.

Portal DNIT

É possível acessar o site do DNIT e consultar se há infrações em seu veículo registradas por este órgão. Realizar a consulta é bastante simples: basta acessar o site //www.dnit.gov.br/ e clicar em “Multas” na seção “Acesso Rápido”.

Em seguida, na opção “Acesso simplificado”, digite sua placa e o RENAVAM do veículo. Caso haja alguma multa registrada, você terá acesso a todas as informações necessárias.

Dentre os serviços disponibilizados no site do DNIT, estão:

  • consulta de Autos de Infração lavrados pelo DNIT;
  • situação de Débito;
  • emissão de Boleto Bancário para pagamento de Multa;
  • protocolização de Defesa da Autuação; Indicação de Real Infrator; Recursos;
  • acompanhamento de Processo Cadastrado.

Note que, segundo o portal do DNIT, é possível fazer a indicação do condutor, defesa prévia e recursos em primeira e segunda instância diretamente pelo site. Contudo, a plataforma está em processo de atualização. Por isso, ao receber a notificação de autuação, verifique no verso do documento se este recurso está disponível.

Primeira etapa: defesa prévia

Se você recebeu a notificação de autuação em seu endereço, observe o prazo para a apresentação da defesa prévia. Nesta etapa, o período para recorrer não deverá ser inferior a 15 dias.

É neste momento que o proprietário do veículo poderá indicar condutor, caso a infração tenha sido cometida por outra pessoa.

Na defesa prévia, o motorista pode também apresentar argumentos que justifiquem um pedido de anulação da multa. Alguns exemplos de situações passíveis de anulação são:

  • emissão notificação da autuação mais de 30 dias após a ocorrência;
  • radar com manutenção anual atrasada;
  • dados incorretos, como características do veículo, local, data ou hora da autuação.

É importante que sua defesa apresente o máximo possível de evidências e argumentos baseados nas legislações vigentes. Também vale dizer que argumentações intempestivas geram o indeferimento do recurso.

O formulário para a elaboração de sua defesa prévia está disponível na mesma página de acesso simplificado do DNIT. Lá, você encontra os formulários para:

  • defesa da autuação;
  • recurso em primeira ou segunda instância;
  • formulário de Identificação de Condutor Infrator (FICI);
  • solicitação de restituição de multa, em caso de deferimento do recurso.

Lembre-se de seguir à risca as orientações apresentadas no verso do auto da infração e apresentar todos os documentos solicitados. Assim, você aumenta as chances de deferimento.

Após a apresentação de sua defesa prévia, é possível acompanhar o andamento pela página do DNIT. De qualquer maneira, a resposta chegará em seu endereço. Se o pedido for indeferido, o condutor receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Este documento é a aplicação da penalidade. Por isso, ele traz consigo também a cobrança para o pagamento da multa. Se o condutor desejar recorrer das demais etapas, ainda não é necessário pagar o boleto.

Segunda etapa: JARI

A segunda etapa para defesa é chamada de recurso em primeira instância. O órgão responsável por seu julgamento é a JARI. Para prosseguir em sua defesa, siga as orientações apresentadas na NIP. O prazo mínimo para recurso à JARI geralmente é de 30 dias, levando igual período para julgamento.

Terceira etapa: CONTRAN

A terceira e última etapa é o recurso em segunda instância. O órgão julgador pode variar, dependendo da infração. No caso daquelas aplicadas pelo DNIT, esta etapa é de responsabilidade do CONTRAN. Assim como o recurso à JARI, o condutor terá aqui também pelo menos 30 dias para recorrer, e mais 30 dias para o julgamento do recurso.

A resposta do CONTRAN também chegará em sua residência. Em caso de indeferimento, só então você precisará pagar a multa e terá a pontuação somada à sua CNH.

Recurso de multa DNIT

Caso seu recurso seja aceito e você já tenha pagado a multa, é possível solicitar o ressarcimento do valor. Para isso, baixe o formulário disponível na página de serviços do DNIT e o apresente-o à Superintendência Regional do DNIT.

Se você desejar auxílio para a elaboração de seu recurso, nós do Doutor Multas podemos orientá-lo. Somos uma equipe especializada em recursos de multas de trânsito e já ajudamos milhares de pessoas a conseguirem o cancelamento de multas. Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: [email protected] ou 0800 6021 543.

Se você ficou com alguma dúvida ou deseja deixar sua opinião, comente abaixo. Se gostou deste conteúdo, o compartilhe e continue nos acompanhando!

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Gustavo Fonseca

Trafegar com a viseira do capacete levantada gera multa? Descubra!

• atualizado em 12/09/2019 às 11:50

O capacete de segurança é um acessório indispensável para a segurança dos motociclistas.

No art. 244, inciso I do Código de Trânsito brasileiro (CTB), é determinado que todo o condutor de motocicleta, ao trafegar sem o acessório, comete infração de natureza gravíssima.

Logo, ao ser multado, além de arcar com o valor de R$ 293,47 relativo à multa, o motociclista pode ser penalizado com a suspensão da sua CNH, por um período de 2 a 8 meses, e ainda ter seu documento de habilitação recolhido.

Embora os órgãos de trânsito realizem campanhas de conscientização para o uso do capacete de segurança, ainda há, no Brasil, inúmeros registros da infração.

Tendo isso em vista, é importante esclarecer algumas questões referentes ao assunto, como, por exemplo, se levantar a viseira do capacete também configura infração.

Essa é uma dúvida que incomoda muitos condutores de motocicletas, e você, neste texto, terá a oportunidade de saná-la.

Portanto, leia este artigo e descubra se pilotar com a viseira do capacete levantada gera multa.

Não se esqueça, ao final da leitura, de compartilhar este conteúdo com seus amigos em suas redes sociais. Você pode ajudá-los a entender o que a legislação de trânsito determina sobre o assunto.

Entendendo o que a Lei determina

Antes de descobrir se usar o capacete com a viseira levantada gera multa, é preciso entender as mudanças que ocorreram na legislação de trânsito no que diz respeito à utilização desse acessório de segurança.

Digo isso porque, há seis anos, o Código de Trânsito, no art. 244, inciso I, estabelecia como infração gravíssima o ato de conduzir motocicleta com a viseira do capacete levantada.

Logo, o motociclista flagrado com a viseira aberta recebia como penalidade não somente a multa, mas também a suspensão do direito de dirigir.

Todavia, em 2013, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), emitiu a Resolução n° 453, que disciplina sobre o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas.

A referida Resolução estabeleceu parâmetros para o uso do equipamento de proteção, flexibilizando a imposição do art. 244, I, do CTB, referente à viseira dos capacetes de segurança.

Assim, conforme o art. 3º da Resolução, o capacete deve conter viseira, e, em sua ausência, o piloto, obrigatoriamente, deve utilizar óculos de proteção.

De acordo com o §3º do artigo, tanto a viseira quanto os óculos devem estar posicionados de maneira a proteger os olhos do condutor.

À vista disso, nos incisos que seguem o §3º, é determinada a possibilidade de o condutor levantar totalmente a viseira, contanto que a motocicleta esteja imobilizada.

Ou, enquanto estiver em movimento, é permitido, nos capacetes que têm queixeira, que fique uma pequena abertura a fim de garantir a circulação do ar.

A determinação, sobretudo, como você pôde acompanhar, é de que o motorista proteja totalmente a região frontal dos olhos.

Logo, utilizar a viseira entreaberta ou totalmente aberta, enquanto a motocicleta está imobilizada, como no farol, por exemplo, não configura infração de trânsito.

No entanto, é preciso que você fique atento, pois ainda existe a possibilidade de multa. Continue a leitura deste texto, pois, no tópico a seguir, explicarei quando a multa referente às viseiras pode ser aplicada.

Quando o motociclista é autuado

Agora, já é de seu conhecimento os critérios estabelecidos pelo CONTRAN quanto às viseiras dos capacetes de segurança.

Você está ciente, portanto, que se o seu capacete não for dotado de uma viseira, obrigatoriamente, você deverá utilizar óculos de proteção.

Ou, caso o modelo de seu capacete tenha queixeira, é permitido que deixe a viseira entreaberta para a circulação do ar, ou ainda se o veículo estiver imobilizado na via, deixá-la totalmente aberta.

Contudo, é extremamente importante que você saiba que a Resolução n° 453/2013 do CONTRAN, em seu art. 4º, inciso II, estabelece que descumprir o que está estabelecido no art. 3º da Resolução, o qual lemos no tópico anterior, ou utilizar o capacete não fixado na cabeça implica as sanções previstas no art. 169 do CTB.

O art. 169, por sua vez, configura infração, cujas consequências são a multa e a atribuição de 3 pontos à CNH do condutor, o ato de dirigir sem atenção aos cuidados indispensáveis à segurança.

Dessa maneira, se você for flagrado com a viseira totalmente levantada enquanto conduz sua motocicleta, ou com capacete sem viseira e sem os óculos de proteção, você será autuado por cometer uma infração.

Assim, o condutor deverá arcar com o valor de R$ 88,38 e terá 3 pontos adicionados ao seu documento de habilitação.

Contudo, ainda que seja uma pontuação relativamente menor a da multa gravíssima, deve-se sempre evitar o acúmulo de pontos na CNH.

Digo isso, pois, uma vez atingido o total de 20 pontos, no intervalo de 12 meses, o condutor tem a CNH suspensa.

Esta penalidade prevista pelo CTB impede o motorista de conduzir seu veículo por determinado período, que pode variar de 6 meses a 1 ano, e, em caso de reincidência, em um período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.

Se o condutor utiliza o veículo para exercer sua atividade profissional, ter o documento de habilitação suspenso pode ser um tremendo problema.

Portanto, ainda que seja uma infração de natureza leve, é importante respeitar a legislação.

Dirija com segurança

Muitos condutores questionam as imposições e, até mesmo, as mudanças que ocorrem na legislação de trânsito.

Contudo, é importante sempre ter em mente que tudo o que está estabelecido em lei é para a segurança dos motoristas e de seus passageiros.

O uso da viseira, por exemplo, é uma proteção à visão do condutor, pois impede que insetos e até mesmo poeira entrem em seus olhos e, assim, prejudiquem sua condução.

Portanto, a fim de evitar acidentes, a legislação impõe aos condutores de motocicleta que protejam os olhos, seja com a viseira ou com os óculos de proteção.

Pratique uma direção defensiva e evite transtornos no trânsito.

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Ou, se preferir, envie um e-mail para [email protected] ou ligue para 0800 6021 543.

É um imenso prazer poder ajudá-lo.

 

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Gustavo Fonseca

Lei do Insulfilm 2019: quais são as regras para o uso de películas automotivas?

• atualizado em 12/09/2019 às 11:50

Estar por dentro das leis de trânsito é uma das muitas obrigações dos condutores e proprietários de veículos. Ao conhecer bem o que é permitido e o que não é, evitam-se multas e outras penalidades, como, até mesmo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

A Lei do Insulfilm – como é conhecida a Resolução do CONTRAN que aborda este tema – deve ser de conhecimento dos proprietários de veículos, afinal, instalar uma película que não é permitida pelas normas de trânsito brasileiras pode trazer multas e a retenção do veículo para regularização.

Você vai instalar películas nos vidros do seu automóvel, mas não sabe ao certo quais são as exigências do CONTRAN? Então, siga a leitura e veja todas as informações que separei neste artigo!

Insulfilm para vidros de veículos: o que pode e o que não pode?

Como eu disse no começo deste artigo, é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) o órgão responsável por regulamentar a aplicação das películas em vidros dos veículos. Também chamadas de Insulfilm, tais películas desempenham importantes funções, como, por exemplo, controlar a entrada de raios UV.

Para aplicar Insulfilm nos vidros do veículo, é necessário seguir o que estabelece a Resolução 254/2007 do CONTRAN. Para definir quais tipos de insulfilm e quais não são, foram estabelecidos os limites de transparência que eles devem proporcionar ao veículo. Se não estiverem dentro desses parâmetros, não poderão ser usados.

A transparência do insulfilm dependerá da localização dos vidros. Segundo o CONTRAN, nos para-brisas, o grau de transparência deve ser, no mínimo, 75%. Os vidros laterais e os demais vidros indispensáveis a dirigibilidade do veículo, precisam respeitar o limite mínimo de 70% de transparência. Os demais vidros do veículo, por sua vez, não demandam tanta transparência, sendo que o mínimo de 28% de transparência já será suficiente, de acordo com o CONTRAN. Um detalhe interessante é que, desde 2017, não há limite mínimo de transparência para insulfilm aplicados no teto do veículo.  

Outro item que é preciso levar em consideração se refere ao uso de películas espelhadas. Pelo efeito visual que produzem (e que pode ser um risco para demais condutores que trafegam nas vias públicas), elas NÃO estão permitidas para uso automotivo, ok?

O que acontece se eu desobedecer às normas do CONTRAN?

Bem, desobedecer às normas do CONTRAN sobre o uso de películas automotivas é uma infração de trânsito.

Para saber qual é a gravidade dessa infração, bem como suas penalidades, temos que conferir o que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo seu inciso X conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN configura infração grave.

O proprietário infrator terá que arcar com uma multa no valor de R$ 195,23, além de receber cinco pontos na sua carteira de motorista. Em casos assim, quando os agentes de trânsito flagrarem veículos com películas indevidas, está prevista a retenção do automóvel para regularização.

Por que instalar películas automotivas?

Deixar de instalar películas automotivas pelo medo de levar uma multa já não é mais desculpa, correto? Já que, depois de tudo o que vimos até aqui, ficou bem claro o que pode e o que não pode ao instalar Insulfilm nos vidros do veículo.

Mas será que o insulfilm cumpre apenas uma função estética? Não. Na verdade, as atribuições das películas são muito mais funcionais do que estéticas. Entre as principais atribuições dos insulfilm, destaco:

– Controle da entrada de raios ultravioleta: algumas películas já conseguem bloquear em 99% a entrada de raios UV, auxiliando na prevenção de doenças, tais como o câncer de pele;

– Aumentar a resistência dos vidros: vidros nos quais está instalado o insulfilm são mais resistentes contra estilhaçamentos. Desse modo, se acontecer um acidente, a probabilidade de que se estilhacem pelos impactos externos é muito menor, o que significa maior segurança para condutor e passageiros;

– Auxílio no equilíbrio térmico: os insulfilm também atuam para propiciar um ambiente mais equilibrado. Ao diminuir a entrada de calor, a temperatura no interior do veículo é muito mais estável, diminuindo, inclusive, a necessidade de usar ar-condicionado ou de trafegar com os vidros abertos.

Dúvidas? Você pode falar com o Doutor Multas!

Neste artigo, vimos as normas de trânsito atualizadas quanto ao uso de películas em vidros do veículo. Se você seguir as normas das quais falamos, não precisará se preocupar com multas ou demais penalidades pela instalação do insulfilm.

Caso ainda tenha dúvidas, ou se você quer saber melhor como recorrer de multa de insulfilm, entre em contato com a nossa equipe de profissionais especializados em recursos de multas! Você pode escrever um e-mail ou ligar para nós!

E-mail: [email protected]

Telefone: 0800 6021 543

 

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.