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Gustavo Fonseca

Licenciamento Anual de Veículos: aprenda tudo sobre o assunto!

Se você pretende comprar um veículo, é importante ter em mente os gastos que ele gera, como combustível, manutenção, taxas e impostos. O licenciamento anual é um deles, e a falta de informação pode levá-lo a ficar irregular e cometer uma infração de trânsito. Para que isso não ocorra, acompanhe a leitura deste artigo e entenda melhor o licenciamento anual de veículos.

Licenciamento anual de veículos ou CRLV

O licenciamento é o nome mais curto dado ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, ou seja, o CRLV. Este documento é o que garante a regularidade do veículo para trafegar em vias públicas.

A forma pela qual os órgãos responsáveis garantem esta regularidade é a renovação anual do CRLV. Ele é um documento de porte obrigatório pelo motorista, assim como a CNH.

Leis e infrações de trânsito relativas ao licenciamento anual de veículos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no artigo 130, que todo e qualquer veículo que trafegue nas vias deverá ser licenciado anualmente pelo órgão responsável de seu estado. Desrespeitar esta norma é, conforme artigo 230 do CTB, infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e apreensão do veículo.

E o que ocorre se o motorista estiver regular, mas esquecer do CRLV em casa?

Bem, neste caso, há duas possibilidades. Conforme o artigo 130, o porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório. No entanto, em 2016, houve um acréscimo de um parágrafo neste artigo, que dispõe o seguinte:

“Art. 130, Parágrafo único – O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

Isto quer dizer que, se abordado por um agente fiscalizador e não estiver portando o CRLV, o motorista poderá ser dispensado, desde que o agente tenha acesso ao sistema informatizado. Caso contrário, o agente fiscalizador poderá aplicar a infração contida no artigo 232 do CTB:

“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

        Infração – leve;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Veja o transtorno de não portar o CRLV! Além de não poder seguir viagem até apresentar o documento, o condutor ainda terá que pagar multa de R$ 88,38 e levará três pontos na CNH.

Vale ressaltar que o acúmulo de 20 pontos em carteira no período de um ano gera a suspensão do direito de dirigir temporariamente, como versa o artigo 261, inciso I, do CTB.

Diferença entre CRV e CRLV

Existe outro documento veicular que, por vezes, é confundido com o licenciamento pela semelhança na sigla: o CRV. Entenda a diferença e não corra este risco.

O CRV é a sigla de Certificado de Registro de Veículos. É o documento que está para o carro assim como a identidade para as pessoas. Em alguns locais do Brasil, ele pode ser chamado de recibo do veículo ou de DUT (Documento Único de Transferência).

O CRV é emitido no emplacamento do veículo, ainda zero km, e possui uma numeração única, conhecida como RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). O custeio da emissão deste documento é por conta do proprietário do veículo e varia de estado para estado.

Para comprar um veículo usado, é necessária a transferência do CRV e, para isso, o proprietário anterior deve estar em dia com todas as pendências, como multa, IPVA e licenciamento. Caso contrário, a transferência não poderá ser realizada.

Esta é uma garantia para o futuro proprietário, que poderá fazer a aquisição com segurança de regularidade do bem.

Diferentemente do CRLV, o CRV não precisa ser renovado anualmente. Sua manutenção só ocorrerá quando da transferência para outro proprietário, mudança de município ou alguma alteração que esteja prevista em lei, como a mudança de cor do automóvel.

Agora que você já sabe a diferença entre CRV e CRLV, certifique-se de carregar consigo, no veículo, o documento correto de licenciamento: o CRLV. O CRV deve ser guardado em casa com cuidado.

Como e quando pagar o licenciamento

O licenciamento é pago anualmente, e a data dependerá do final da placa do veículo. O valor a ser pago é fixado pela Secretaria da Fazenda e costuma girar em torno de R$ 100,00. Os veículos com placa final 1 e 2 são os primeiros a serem pagos, geralmente por volta do mês de junho. Daí em diante, para cada mês, serão dois finais de placa para pagar até o último dia do mês.

Por isso, é importante ficar atento aos prazos para não acabar circulando irregularmente e ser multado. Mas, atenção, pois não poderá haver qualquer pendência, como multas e IPVA, para que o licenciamento seja regularizado para o ano seguinte.

Recursos de multas de trânsito

Se você ainda não nos conhece, saiba que nós do Doutor Multas, além de trazermos conteúdos relevantes ao condutor, também somos especialistas em recursos administrativos de multas. Recorrer de multas de trânsito é um direito de todo condutor e pode ser feito sem ajuda profissional, mas, se você preferir buscar orientação, basta nos contatar para uma análise gratuita. Nossos canais de comunicação são o site, o e-mail [email protected] ou o telefone 0800 6021 543.

Agora que você conheceu melhor como funciona o licenciamento anual de veículos, compartilhe este conteúdo com os amigos! Se ficou com dúvidas ou se quiser deixar sua sugestão ou opinião, basta registrá-la aqui nos comentários. Continue nos acompanhando para ler mais artigos como este. Até a próxima!

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Gustavo Fonseca

Insulfilm ™ permitido? Entenda o que diz a lei sobre as películas para carros

Há diversos fatores que levam as pessoas por optarem colocar Insulfilm™ em seu automóvel. Seja para ficarem menos expostos ao pararem em um semáforo, para minimizar os raios solares ou meramente por uma questão estética, adotar a película é uma escolha de grande parte dos proprietários de veículos no Brasil.

Mas você sabia que existe legislação que regulamenta seu uso? Sim, você pode ser autuado por circular com veículo com película em desacordo com a legislação de trânsito. Para saber mais, nos acompanhe na leitura deste artigo e fique bem informado!

Usamos aqui o termo Insulfilm™ porque é a forma como as películas são popularmente conhecidas, mas a palavra refere-se a uma das marcas mais conhecidas deste tipo de produto.

Outros nomes atribuídos às películas são: window film ou simplesmente film.

Proteção solar

Como eu disse no início, há quem escolha o Insulfilm™ para minimizar o efeito do sol. Mas, saiba que os benefícios são ainda mais amplos: além de reduzir a claridade, a película pode reduzir os efeitos dos raios ultravioleta.

Para isso, é necessário escolher a película com este efeito, o que não quer dizer que ela tenha que ser escura! Não é este fator que gera a proteção dos raios UV, pois o material usado para este propósito é transparente.

Outra vantagem de minimizar os efeitos do sol é que a película pode ajudar a manter o interior do automóvel menos aquecido.

Maior segurança

Outra vantagem do Insulfilm™ é trazer a sensação de segurança, já que quem está de fora tem menos visibilidade do que há dentro do veículo. Ao parar no semáforo, por exemplo, é possível que algumas pessoas se sintam em maior risco se não houver nenhum tipo de escurecimento dos vidros.

Contudo, a polícia desconfia de veículos com películas muito escuras por este mesmo motivo. Ao não ver o que ocorre dentro do veículo, a polícia não consegue saber se há alguma irregularidade ou crime acontecendo, como um sequestro por exemplo.

Você sabia que a película auxilia, ainda, em caso de acidente, se o vidro quebrar? O Insulfilm™ vai minimizar os estilhaços do vidro, diminuindo, assim, os riscos para quem está dentro do veículo.

Tipos de película

Há, basicamente, dois tipos de película: as espelhadas e as fumês. A primeira, como o nome diz, reflete como um espelho, impossibilitando a visibilidade da parte de dentro do veículo. Ela pode ter diferentes cores, como as lentes de óculos escuros.

As películas fumês são as mais escolhidas, e seu nível de transparência varia de 0 a 100%.

Independente do grau de transparência, você pode escolher ainda as funções da película: proteção contra raios solares, película com proteção térmica e até película antifurto, que dificulta a quebra dos vidros.

Não importa qual seja a sua escolha, o importante é buscar um profissional de confiança, que utilize material de qualidade, para garantir o que você procura. Os preços vão variar de acordo com as funções escolhidas.

O que diz a lei sobre o uso de películas nos automóveis

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê o uso de Insulfilm™ permitido por lei no artigo 111. Confira:

“Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

(…)

II – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.”

A regulamentação citada no artigo acima é a Resolução 254 de 2007 do CONTRAN. Em 2016, com a Resolução 580, houve o acréscimo de um parágrafo no artigo 9º, não havendo alterações no que diz respeito ao uso de películas. A Resolução 254 prevê que fica delimitada a transparência mínima no uso de películas. No para-brisa, o vidro deverá ter pelo menos 75% de transparência, ou seja, a película poderá ser de até 25% de escurecimento.

Já os vidros laterais dianteiros deverão respeitar o limite de escurecimento de até 30%, e o restante do veículo poderá ter transparência de até 28%, ou seja, poderá ser aplicado escurecimento de até 72%.

Infração por não respeitar o limite de escurecimento dos vidros

Desrespeitar os limites apresentados acima é infração de natureza grave, como consta no artigo 230 do CTB. A penalização será de multa de R$ 195,23 e 5 pontos em carteira. Além disso, você deverá retirar a película na hora da abordagem do agente de trânsito. Caso se recuse a fazê-lo, seu veículo será retido até regularização.

Como você pode ver, a película pode ser usada a seu favor para diversas funções. Entretanto, para evitar dores de cabeça e desperdício de dinheiro com multa e perda de material investido, escolha aplicar o Insulfilm™ permitido por lei.

Recorrendo da infração de trânsito

Caso você seja multado indevidamente, seja pelo uso de película nos vidros ou qualquer outro motivo, saiba que é seu direito recorrer. Para tanto, atente-se ao prazo apresentado na notificação de autuação. Inicialmente, você poderá recorrer de sua defesa prévia, apresentando evidências bem fundamentadas de por que a multa deve ser anulada. Seu recurso será analisado pelo órgão responsável por aplicar a multa.

Caso sua defesa prévia seja indeferida, você ainda terá mais duas chances de recorrer: através da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância, e caso negado, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em segunda instância.

Se você preferir buscar orientação profissional para montar sua defesa, saiba que eu sou especializado em recursos administrativos de multas de trânsito. Caso você esteja buscando informações para recorrer, envie e-mail agora para [email protected] ou ligue para  0800 6021 543 e irei analisar o seu caso.

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Gustavo Fonseca

Recorrer multas: solução para infrações de trânsito registradas injustamente

• atualizado em 31/10/2018 às 11:33

 

Existe a possibilidade de uma multa de trânsito ser aplicada de forma equivocada, principalmente nos casos em que há falhas no processo de fiscalização.

 

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, foram emitidos 5.853.185 autos de infração no ano de 2017, o que representa um percentual maior de aplicação de multas quando comparado aos números do ano de 2016.

 

O excesso de velocidade em até 20% acima do permitido segue sendo a principal causa para o registro das infrações, assim como no ano anterior.

 

Muitas multas, contudo, são aplicadas por equívocos nos sistemas de fiscalização, principalmente quando constatadas via eletrônicos.

 

Diversos pontos de fiscalização de velocidade são controlados por equipamentos eletrônicos, o que pode gerar registros de velocidade equivocados caso os radares não passem por manutenções periódicas, como no caso ocorrido em Presidente Prudente, no estado de São Paulo, no ano passado.

 

O Ministério Público estadual recomendou, à prefeitura do município, que cancelasse multas pelo fato de os radares estarem irregulares.

 

Porém, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor possui o direito de contestar qualquer penalidade que lhe for atribuída. Para isso, ao receber a notificação de que foi autuado, pela data em que ela é emitida, é estabelecido um prazo para que se possa entrar com a defesa.

 

Assim, a partir da data da notificação, o motorista tem de 15 a 30 dias para entrar com recurso, dependendo do estado em que a infração foi registrada. Para recorrer, a defesa deve ser enviada ao órgão responsável pelo registro da infração.

 

A partir daí, o órgão terá um prazo de 30 dias para julgar a defesa enviada pelo condutor, podendo dá-la como deferida, caso seja aceita, ou indeferida, se não for possível cancelar a infração.

 

Porém, além da defesa prévia, o condutor possui ainda mais duas oportunidades para contestar a infração registrada em seu nome. Essas duas etapas são constituídas pelo recurso em primeira instância e pelo recurso em segunda instância.

 

Na primeira, o recurso pode ser enviado a um órgão específico para julgamento de recurso de infração, a JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração). A JARI possui a função de julgar casos de registro de infração cuja contestação foi deferida em etapa de defesa prévia.

Para realizar o julgamento, o órgão também possui um prazo de 30 dias. Se houver um indeferimento do recurso, o motorista pode entrar com recurso em segunda instância junto ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

 

Essa é a última etapa para contestar o registro de uma infração de trânsito em âmbito administrativo. Caso haja um novo indeferimento, resta, ao condutor, recorrer judicialmente ou arcar com as penalidades aplicadas por conta da infração registrada.

 

Além de possível, recorrer uma multa de trânsito é um procedimento bastante simples, que pode ser feito tanto pessoalmente como pela internet.

 

Para contestar uma multa, o condutor precisará de cópia de sua CNH ou de seu RG, de seus dados de identificação e do veículo com o qual foi cometida a infração, da cópia da notificação de autuação ou de penalidade (quando a penalidade já tiver sido aplicada e haver a possibilidade de recorrer somente em primeira e em segunda instância) ou cópia do auto de infração, da cópia do CRLV do veículo e do formulário de defesa contendo os argumentos que indiquem o registro da infração como indevido.

 

Se o condutor optar por recorrer pessoalmente, deve somente entregar a documentação nos órgãos já indicados para cada etapa de recurso. Se for enviar o recurso pela internet, deve acessar o site do DETRAN do seu estado e submeter cópias digitalizadas de toda a documentação necessária no local indicado, preenchendo também o formulário de defesa com os argumentos.

 

Contudo, a opção de recurso pela internet está disponível somente para a defesa prévia, que compete ao DETRAN julgar e, por isso, deve ser enviado pelo site do órgão. Caso haja a necessidade de recorrer em outras etapas, o recurso deve ser entregue pessoalmente.

 

Para saber mais, acesse //doutormultas.com.br/como-recorrer-uma-multa-de-transito

 

Contato

[email protected]

0800 621 543

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Gustavo Fonseca

Não fiz o teste do bafômetro. E agora?

• atualizado em 31/10/2018 às 11:33

O teste do bafômetro, ou etilômetro, é utilizado para determinar se existe concentração de álcool no organismo dos condutores.

O teste é realizado através da análise do ar exalado pelos pulmões, pois cada vez que o álcool passa pelos pulmões acaba ficando em pequenas quantidades nas membranas dos alvéolos. Por isso, quando o ar alveolar é soprado, o aparelho do bafômetro pode detectar a presença de álcool no organismo.

Em realidade, o grande objetivo e a principal finalidade do etilômetro é a praticidade, pois com esse aparelho não é necessário realizar a coleta de sangue do motorista.

O que diz a lei sobre o teste do bafômetro

O Brasil possui uma lei chamada de “Lei Seca” que se refere às restrições estabelecidas pelo Código de Trânsito de Brasileiro, cujo objetivo principal é coibir a mistura de bebida alcoólica com direção. A Lei Seca modificou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Lei n° 11.705/2008, mais conhecida como Lei Seca, estabelece que qualquer quantidade de álcool presente no organismo do condutor é passível de multa, ou seja, a tolerância é zero álcool.

Confira a redação do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses “

Ou seja, o motorista que é flagrado no teste do bafômetro dirigindo sob a influência de álcool está cometendo infração de natureza gravíssima, cujo valor atualmente é de R$ 2.934,70. Além da sanção tipificada no Art. 165 do CTB, existe também a sanção criminal, elencada no Art. 306, na seção dos crimes em espécie do CTB:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1º.As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

 

  • 2º.A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

 

  • 3º.O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”

 

Nesse caso, o que irá tipificar o crime será a quantidade de álcool ingerida.

 

Recusa em fazer o teste do bafômetro

Existe uma grande controvérsia jurídica quanto ao assunto, mas, resumidamente, o motorista tem o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro, afinal, a Constituição Federal traz essa questão através do princípio constitucional da Presunção de Inocência.

Vejamos o que diz o CTB sobre o assunto:

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277

Infração – gravíssima

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Isto é, com essa redação, o Código de Trânsito dispõe que, se o indivíduo se recusar a ser submetido ao teste, irá pagar a multa no valor de R$ 2.934,70, além de ficar sem dirigir pelo período de até 12 meses.

O que acontece atualmente é que a recusa em realizar o teste vai gerar por si só as mesmas penalidades aplicadas àqueles que fazem o teste e são reprovados.

Em razão dessa discussão, o judiciário está repleto de decisões nesse sentido. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, em um acórdão, que a recusa em se submeter ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez.

Ainda de acordo com a decisão, é direito do condutor a ampla defesa e o princípio da presunção de inocência, de modo que este não pode ser compelido a se autoincriminar, portanto, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro.

Consequências de não fazer o teste do bafômetro

O Código de Trânsito é claro quando menciona as sanções a serem aplicadas àqueles motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Quando isso acontece, o condutor pode, sim, perder a sua carteira de habilitação.

Atente para a redação dos artigos 165 e 165-A do CTB: eles são claros quanto ao prazo de suspensão da CNH, ou seja, 12 meses sem poder dirigir.

Nesse caso, para retomar o seu direito de dirigir, o condutor precisará realizar o curso de reciclagem, regulado pela Resolução 723 do CONTRAN, no total de 30 horas/aula, além de prestar exame teórico, em que deve acertar no mínimo 21 das 30 questões formuladas.

Resumindo o assunto, do ponto de vista jurídico, o condutor não é obrigado a fazer o teste do bafômetro, embora essa recusa acarrete nas mesmas sanções aplicadas àqueles que fizeram o teste e foram reprovados.

Por outro lado, é preciso que o motorista, ao recusar a submissão ao teste do bafômetro, tenha plena consciência de que estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, o que culminará em multa no valor de R$ 2.934,70, perda de pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir.

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Se você se recusou a fazer o teste do bafômetro e precisa se defender, envie agora sua multa para o e-mail [email protected] ou ligue para 0800 6021 543 e faça uma avaliação gratuita da sua situação! Será um prazer colaborar com você!

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  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.