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Gustavo Fonseca

Saiba Como Não Perder a Carteira de Motorista por Acúmulo de Pontos

• atualizado em 09/10/2018 às 17:29

 

O conhecimento é um grande aliado para o condutor que quer evitar infrações de trânsito ou perder a sua CNH.

Você sabia que o acúmulo de pontos na carteira de motorista pode levar à  suspensão do direito de dirigir?

Sim! Para quem tem a CNH definitiva, acumulando 20 pontos em um ano, é possível ter o documento suspenso. E não é muito difícil.

Basta não ter o conhecimento das infrações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para correr o risco de ficar temporariamente sem a carteira.

E, para ajudar a esclarecer as suas dúvidas, neste artigo, quero apresentar o funcionamento do sistema de pontos na carteira, de que forma você pode ter a CNH suspensa e como recorrer.

 

O que é e como funciona o sistema de pontos na CNH?

Para compreender melhor, leia o que está escrito no Art. 259 do CTB sobre os tipos de multa e a sua pontuação:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos

(…)”

 

Quando o motorista acumula 20 pontos na CNH em um ano, o prazo da suspensão está previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), conforme consta no artigo:

“Art. 261. § 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes

 I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” 

 

Ou seja, há duas possibilidades de você ter a CNH suspensa:

1- atingindo o limite de pontos na carteira;

2- cometendo uma infração autossuspensiva.

 

Neste texto, iremos falar sobre o acúmulo de pontos na carteira de motorista.

Por exemplo, se, em um ano, você acumulou 19 pontos, pode ficar tranquilo, pois quando completos 12 meses da data de cada infração, os pontos prescrevem.

O que isso quer dizer? É que depois desse período os pontos zeram, e começa uma nova contagem, justamente porque a pena de suspensão da carteira de motorista é para o acúmulo do número de pontos no período de 12 meses.

No entanto, fique atento: é muito fácil e rápido acumular 20 pontos. E, vamos ser bem sinceros, não é nada agradável ficar dirigindo com quase 20 pontos somados na CNH.

Por isso, conheça as leis e evite as infrações previstas no CTB. Abaixo, apresento um vídeo que gravei, no qual falo sobre os pontos na carteira de motorista. Assista para compreender melhor.

 

Como saber quantos pontos tenho na CNH?

 

Se estiver com dúvidas, basta acessar o site do DETRAN do seu Estado e consultar.

 

Depois de acessar, informe os seus dados pessoais. Normalmente, é solicitado o número de sua CNH e de seu CPF. Porém, podem ser solicitados outros dados.

 

Essa é maneira de ficar por dentro de sua CNH e evitar a suspensão.

 

 

Como descubro se minha CNH foi suspensa?

 

Na maioria das vezes, o motorista é notificado via correio pelo Detran.

 

Neste caso, é muito importante manter o endereço atualizado. Além disso, os nomes dos motoristas que tiveram a suspensão efetivada também são divulgados no Diário Oficial do Estado.

 

É importante lembrar o seguinte para evitar futuro problemas: se a sua CNH foi suspensa por acúmulo de pontos, você não poderá mais dirigir até o final do prazo estipulado, que pode ser de 6 meses a um ano.

 

Caso contrário, estará cometendo uma infração que consta no artigo 162 do CTB:

 

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Já no artigo 263 do CTB está descrita a penalidade de cassação da CNH:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;”

De forma resumida, você corre o risco de ter a sua carteira cassada! O que isso representa?

 

Ficará sem a CNH por dois anos e, somente depois, deve iniciar um novo processo que inclui novo curso de habilitação para dirigir, com todas as etapas.

 

Quando o condutor estiver com a carteira suspensa, é obrigado a fazer um curso de reciclagem.

 

Esse curso tem 30 horas aula, sendo que dessas:

 

– 12 são sobre legislação de trânsito;

– 08 sobre direção defensiva;

– 04 sobre primeiros-socorros;

– 06 sobre relacionamento interpessoal.

 

Após a realização do curso em um CFC (Centro de Formação de Condutores), o motorista precisa realizar a prova teórica e ser aprovado com nota mínima 7.

 

Como recorrer para não perder a carteira de motorista?

 

Caso seja notificado pelo Detran da suspensão da carteira de motorista, saiba que você pode recorrer.

 

É realizada uma defesa prévia. Você pode alegar um erro do agente ou do órgão de trânsito, ou invalidar a penalidade.

 

Se não deu certo, então, é indicado recorrer à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), que é a primeira instância.

 

Se novamente não der certo, é indicado recorrer à segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

 

Em todos os casos, você pode recorrer de forma espontânea, só que se indica contar com a ajuda de uma equipe especializada.

 

Isso porque eles já possuem a experiência em processos administrativos de trânsito, o que   facilita e pode até adiantar os processos.

 

Conclusão

Vocês viram, neste artigo, o que ocorre se você acumula 20 pontos na carteira de habilitação.

Além de poder ficar com a CNH suspensa, você não ganha o desconto do pagamento de bom motorista.

É importante conhecer todas as leis do trânsito a fim de evitar infrações e correr o risco de perder a sua CNH.

Nós temos diversos artigos sobre vários outros temas que podem ajudá-lo a entender melhor o assunto.

Caso não tenha encontrado o que estava procurando, deixe um comentário abaixo e pergunte o que você quer saber.

Se você foi multado e precisa recorrer, entre em contato com a nossa equipe de especialistas. Nós fazemos uma análise gratuita do seu Auto de Infração!

Fale conosco por telefone (0800 6021 543) ou por e-mail ([email protected]).

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Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Deixe um comentário abaixo. Ficarei feliz em ajudar.

 

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Gustavo Fonseca

Vai viajar de carro com criança? Saiba como entretê-la!

Viajar deve ser algo divertido e relaxante, mas quando o trajeto é longo, com trânsito e há crianças como passageiras, a viagem pode ser desgastante. Isso porque os pequenos ficam rapidamente entediados (2 horas e 23 minutos em média, segundo um estudo inglês) e passam ainda mais rapidamente do tédio para a ira (15 minutos, de acordo com o mesmo estudo). O que fazer, então, para se prevenir? Leia este artigo e descubra!

Antes de qualquer coisa: segurança.

Ao planejar uma viagem com os pequenos, devemos considerar a segurança.  Eles devem ser devidamente transportados, nos assentos adequados para seu tamanho. O desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de colocar todos em risco, é infração gravíssima, conforme art. 168, com penalidade de multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

De acordo com o art. 64 do CTB, crianças de até 10 anos de idade devem ser transportadas no banco de trás, com cinto de segurança. Deixar de usar o cinto é infração grave, de acordo com o art. 167, com penalidade de multa no valor de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Agora, com todos seguramente instalados, como fazer para entreter os pequenos durante a viagem?

Entretenimento no carro

A maioria das pessoas acaba recorrendo ao recurso mais acessível atualmente: smartphone ou tablet com filmes. O problema deste recurso é que, em longas viagens, a criança pode enjoar de ficar olhando para a tela ou, ainda, o aparelho pode descarregar. Sabemos que os carregadores do automóvel nem sempre recarregam a bateria em velocidade suficiente para o aparelho ser aproveitado. Além disso, ficar sem bateria no celular pode ser um problema em casos de emergência.

Então, o que fazer? Há diversas opções de entretenimento para viagens de carro de acordo com a idade de cada criança. Elas são, além de lúdicas para as crianças, uma forma de manter a família entrosada durante o trajeto. Com poucos recursos, é possível manter os pequenos ocupados e distraídos durante todo o percurso e sem tirar o foco do motorista no trânsito. Confira algumas sugestões a seguir.

Música

Esta é talvez a forma mais simples de interagir com as crianças e mantê-las distraídas durante a viagem. Desde muito novos, canções são formas de entretê-los. Elas podem ser cantadas em conjunto “acapella” ou ouvidas no MP3.

Jogos podem ser feitos com os mais velhos: uma pessoa diz uma palavra e cada um tem que cantar uma música que contenha aquela palavra.

 

Matemática com placas

As placas dos carros que circulam nas vias são ótimos gatilhos de variadas brincadeiras. Uma delas é estimular a criança a fazer a soma dos 4 números da placa ou falar em voz alta os números que vê (para os mais novos).

Para os maiores, outra brincadeira bastante estimulante chama-se O Jogo do 24. A partir dos 4 números de uma placa, a criança tem que utilizar as operações básicas (soma, subtração, multiplicação e divisão) para atingir o total 24. Por exemplo: a placa ABC8881 pode ser calculada como 8+8+8/1=24.

Contação de histórias

O adulto pode começar uma frase inicial para contar uma história, e as crianças vão completando. Se quiser, o copiloto pode gravar a história para que depois todos escutem a história criada coletivamente.

Stop

A clássica brincadeira “Stop” pode ser adaptada para estimular o raciocínio e vocabulário das crianças. Uma sugestão é considerar a primeira letra da placa de um veículo e falar todas as palavras que lembrarem começando com aquela letra. As palavras podem ser selecionadas por categoria (animais, cores, países, frutas etc.). Para deixar mais desafiador, o copiloto ou a própria criança pode cronometrar um período máximo para pensar em uma palavra, como, por exemplo, 10 segundos.

Palavras encadeadas

Um jogo de palavras simples e que não exige nenhum recurso extra é o jogo de palavras encadeadas. Funciona da seguinte forma: uma pessoa diz uma palavra, e a seguinte deve dizer uma palavra que inicie com a sílaba que terminou a palavra anterior. Por exemplo: batata, tapete, tesoura, rato, tomate, telhado, doce… Para ficar mais desafiador, vocês podem combinar de não repetir palavras.

Eu fui ao mercado e comprei…

Este jogo é um estímulo para o vocabulário e para a memória. Quem inicia diz: “Eu fui ao mercado e comprei macarrão.” O próximo deve repetir a mesma frase acrescentando um item ao final: “Eu fui ao mercado e comprei macarrão e tomate.” Na vez de cada um, outro item vai sendo adicionado à “lista de compras”, repetindo todos os anteriores.

Estímulo para a criançada

Como você viu, basta usar a criatividade para manter a criançada ocupada durante a viagem. Quando cansarem de um jogo, partam para o próximo. Assim, o trajeto vai ser tão divertido quanto o destino em si, além de ser um ótimo estímulo cognitivo para os pequenos.

Para terminar, gostaríamos de lembrá-lo que, além de trazermos dicas e novidades para nossos leitores, nós do Doutor Multas somos também especialistas em recursos administrativos de multas de trânsito.

Se você foi multado injustamente, tem direito a recurso em três diferentes etapas, aumentando as chances de sucesso. Se precisar de orientação profissional, não hesite em nos contatar. Podemos fazer uma análise gratuita de seu caso. Contate-nos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 6021 543.

Gostou deste artigo? Então, compartilhe! Continue nos acompanhando para mais dicas e notícias. Se tiver dúvidas, sugestões ou quiser deixar a sua opinião, comente aqui embaixo.

 

 

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Gustavo Fonseca

Como consultar o veículo pela placa? Saiba tudo aqui!

Você conhece as situações em que é necessário consultar a placa do veículo? Sabe como fazer? Acompanhe a leitura deste artigo e confira!

Emplacamento de veículos no Brasil

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei que rege o trânsito nacional, consta que todo veículo deve ser registrado e emplacado. A placa é uma identificação do veículo que é única para todo o território brasileiro. Ela é composta por três letras e quatro números e é registrada e distribuída pelo DENATRAN — Departamento Nacional de Trânsito. Mesmo após receber baixa, a sequência nunca poderá ser repetida em outro veículo.

As placas são divididas em seis categorias, sendo a mais conhecida a de uso particular: cinza com caracteres em preto. Já os automóveis de autoescola possuem placas brancas com letras e números em vermelho. Para os táxis, assim como para os ônibus de transporte urbano, a placa é de cor vermelha com caracteres brancos.

Há ainda os veículos diplomáticos, pertencentes a órgãos internacionais, como consulados, cuja placa é azul. As placas verdes são utilizadas por veículos em teste pelo fabricante. Por último, as placas pretas com caracteres dourados pertencem a veículos do poder público, e aquelas com caracteres cinza são peças de coleção.

Placa padrão Mercosul

Conforme acordo entre países membros do Mercosul, o Brasil deverá se adequar, até 2023, ao novo modelo de placa. A mudança havia sido anunciada em 2014 e já foi adotada por países como Argentina e Uruguai.

No Brasil, o Rio de Janeiro recentemente adotou o novo modelo, tendo sido o primeiro estado a se adequar. O custo da placa foi mantido (R$ 219,35), lembrando que o custeio é de responsabilidade do proprietário do veículo.

A placa padrão Mercosul deverá ser aplicada apenas aos automóveis novos, ou nos casos em que a placa tenha que ser substituída devido a danos ou transferência de proprietário ou município.

A partir de 1º de dezembro de 2018, a regra valerá para todo o território nacional. Vale ressaltar que o custo da placa pode sofrer pequenas alterações de estado para estado. Quem desejar, pode também fazer a troca da placa voluntariamente.

Características da nova placa

A placa padrão Mercosul possui quatro letras e três números, além de conter o emblema Mercosul, a bandeira do Brasil e o nome do país por extenso. Entre outras características, ela possui marca d’água, a bandeira do estado e o brasão do município.

 

 

Como consultar a placa do veículo?

A consulta da placa de um veículo pode ser feita por qualquer cidadão pela internet. Basta acessar o site do DETRAN de seu estado. Procure pelo campo “veículos” e “consultar veículos”. Os termos podem sofrer variações dependendo do estado, mas podem ser facilmente localizados. Os dados solicitados são a placa e o RENAVAM. Sem o RENAVAM, a pesquisa pode trazer resultados mais limitados, mas ainda assim será possível.

Para que consultar veículo pela placa?

A consulta de placa pode ser um recurso usado pelo proprietário para verificar se o veículo possui pendências, ou para pesquisar um veículo usado que se queira comprar. Outra hipótese é no caso de acidente em que o motorista do outro veículo foge. Ao anotar a placa, é possível consultá-la e localizar o proprietário.

Se você é de São Paulo, veja como consultar veículo pela placa em apenas 3 minutos. Clique aqui para consultar (além de ver os débitos, você poderá parcelar em até 12 vezes o IPVA, multas e o licenciamento).

Infrações por irregularidade com a placa

A placa precisa estar em perfeito estado de utilização; do contrário, o motorista poderá ser autuado. O artigo 230, inciso I do CTB prevê que alteração no lacre, inscrição do chassi ou selo, placa não legível ou ausência de uma das placas é infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47, sete pontos em carteira e apreensão do veículo.

Já o artigo 250 do CTB diz respeito à visibilidade da placa com o veículo em movimento. A falta de iluminação na placa durante a noite é infração média, passível de multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Como recorrer da multa de trânsito

Caso o condutor verifique que a aplicação da multa foi indevida, seja pela placa ou por qualquer outro motivo, é possível recorrer. O direito de defesa é garantido, mas, para isso, é preciso respeitar o período recursal.

O prazo para recorrer da aplicação de uma multa é apresentado na notificação de autuação (ou auto da infração), documento que pode ser entregue em mãos, em caso de abordagem de agente de trânsito, ou enviado ao endereço cadastrado no DETRAN. Por isso, é importante manter os dados sempre atualizados para, assim, não perder o prazo.

O recurso poderá ser feito em três etapas, sendo a primeira a fase de defesa prévia, na qual o condutor recorre junto ao órgão aplicador da infração. Caso negado, a segunda etapa para recurso é a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância. Se ainda assim houver indeferimento, é possível recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em segunda e última instância.

Se desejar orientação profissional para a elaboração de sua defesa, nós do Doutor Multas somos especializados em recursos de multas de trânsito e podemos ajudá-lo. Entre em contato no e-mail [email protected] ou no 0800 6021 543.

Tudo sobre como consultar veículo pela placa

Agora que você já aprendeu como consultar o veículo pela placa, conheceu a nova placa Mercosul, informou-se sobre as infrações de trânsito relacionadas à placa e aprendeu como recorrer de uma multa, compartilhe este conteúdo e ajude outras pessoas.

Você pode também deixar sua opinião, dúvidas e sugestões nos comentários. Continue nos acompanhando para mais dicas e novidades!

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Gustavo Fonseca

Transferência de Multas – o que é e como fazer?

• atualizado em 09/12/2018 às 14:12

Receber uma notificação em casa sobre o cometimento de uma infração (e, em consequência, sobre penalidades que poderão ser aplicadas) é uma má notícia. No entanto, em muitos casos, há uma situação ainda pior: um condutor que recebe uma notificação por uma infração cometida por outra pessoa.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando um veículo foi flagrado, através de um radar eletrônico, em excesso de velocidade. Nessas situações, a notificação chega em nome do proprietário do veículo ou do principal condutor, que nem sempre são, de fato, quem estava dirigindo no momento do flagrante.

Por esses e outros motivos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a possibilidade de fazer a transferência de pontos, também chamada popularmente de “transferência de multas”, evitando, assim, que um condutor seja penalizado com pontos na sua Carteira por uma infração que não cometeu.

Você sabe quando e como solicitar a transferência de pontos? Não? Neste artigo, explicaremos passo a passo todo o processo para que isso seja feito. Informe-se!

O que é a indicação de condutor?

Para solicitar a transferência de multas e pontos na CNH, o que se deve fazer, na prática, é a indicação de condutor. Em outras palavras, a indicação de condutor é o documento através do qual o proprietário (ou o principal condutor) do veículo informa legalmente às autoridades quem era o condutor que estava ao volante no momento em que a infração foi flagrada.

Quando um condutor é flagrado cometendo uma infração de trânsito e recebe, em sua casa (no endereço cadastrado junto ao DETRAN), a Notificação, terá um prazo para realizar a indicação de condutor, da qual falaremos a seguir. Ao fazer isso, se informa a quem as penalidades consequentes da infração deverão ser direcionadas, ou seja, quem terá de pagar a multa e receber os pontos na CNH.

O prazo para apresentar a Indicação de Condutor deve vir informado na Notificação. Ainda assim, segundo o Artigo 257 do CTB, essa Indicação deve ser feita em até 15 dias:

“Art. 257, §7º – Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”

Se esse prazo não for respeitado, não será mais possível fazer a Indicação de Condutor, por isso, esteja atento a todas as informações que constam na Notificação que chegou a seu endereço, certo?

Quando e como fazer a Indicação de Condutor?

Como já dissemos no tópico anterior, a Indicação de Condutor só pode ser feita quando o infrator não é o que consta na Notificação e que, por essa razão, passa a ser necessário esclarecer quem, de fato, cometeu tal conduta.

Sendo assim, a Indicação de Condutor não pode ser feita quando, por exemplo, há a intervenção direta de um agente de trânsito. Em casos de flagrante por radar eletrônico ou quando o condutor não estava necessariamente presente (por exemplo, se a infração foi estacionar em lugar proibido), é possível fazer a Indicação.

Quando a infração é referente à situação do veículo – e não a uma conduta comportamental –, também não será possível solicitar a transferência de multas e pontos, como estabelece o seguinte Artigo do CTB:

“Art. 257, § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

  • 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

 

Para fazer a Indicação, será necessário preencher corretamente o Formulário de Indicação de Condutor, que vem anexado junto à Notificação de Autuação (a qual, como dissemos, chega ao endereço cadastrado no DETRAN).

Além do formulário, são solicitados alguns documentos, sendo eles:

– cópia da CNH ou PPD (Permissão para Dirigir) do condutor infrator e do condutor que solicita a Transferência de Multa;

– cópia de documento do proprietário do veículo (ou de seu representante legal);

– documento com assinaturas reconhecidas, tanto do condutor infrator quanto do dono do veículo.

Com todos esses documentos em mãos e o formulário de Indicação preenchido, será necessário enviá-los ou entregá-los pessoalmente ao DETRAN do estado em que o veículo se encontra registrado.

O que acontece se eu indicar um falso condutor infrator?

Infelizmente, na web, circulam avisos de pessoas que se oferecem para ser indicadas como condutores infratores, sem que, de fato, o sejam. Com isso, o real infrator evita que sejam gerados pontos na sua CNH.

No entanto, essa ação é um crime, mais especificamente um crime de falsidade ideológica, como se conclui ao analisar o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que diz:

 “Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

Para agir com consciência, informe-se mais sobre crimes de trânsito.

Você recebeu uma Notificação para uma infração cometida por outro condutor? Entre em contato com a equipe de especialistas do Doutor Multas e receba a orientação necessária para realizar a Indicação de Condutor. Fale conosco através do e-mail [email protected] ou ligue para 0800 6021 543.

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  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.