Redes Sociais

Gustavo Fonseca

Indústria da multa: ela existe?

• atualizado em 03/10/2018 às 17:26

 

Boa parte dos brasileiros sonha em tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 18 anos e adquirir um veículo próprio pela liberdade de ir e vir, quando bem entender. Mas e quando recebemos aquela amarga notificação? Fomos multados e nem sempre sabemos onde ou como.

Por isso, inúmeras pessoas já relataram supostas indústrias da multa que trabalham com essa forma de arrecadação. É importante salientar que esse comportamento é uma conclusão dos próprios cidadãos e condutores de que prefeituras, órgãos responsáveis e outras entidades tendem a ganhar muito mais dinheiro com a aplicação de multas do que necessariamente com o trabalho de conscientização e prevenção no trânsito.

Um exemplo de que as estatísticas estão de acordo com essa percepção acontece em São Paulo. De acordo com levantamento realizado pelo Datafolha, 25% dos motoristas foram advertidos nos últimos meses, e o número de multas na maior cidade do Brasil dobrou em decorrência do aumento significativo de radares nas estradas.

Sendo assim, os recursos das multas, até bem pouco tempo, eram concedidos integralmente para a manutenção da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, mas isso acabou por influência da Justiça. Sendo assim, os recursos oriundos das nossas advertências devem ser destinados a obras de aprimoramento das rodovias. A intenção é até louvável, não é? No entanto, esse novo caminho continua sendo da Prefeitura de São Paulo, que acaba por estimular o crescimento desse hábito.

Como essa indústria da multa funciona?

Sabe aquela conversa de que os agentes rodoviários possuem uma meta que precisa ser batida através da aplicação de multas? Essa é uma acusação que ronda inúmeros estados brasileiros. Essa questão está sendo apurada pela Polícia Militar e também pelo Ministério Público no interior de São Paulo.

O motivo? Em uma parte considerada pequena de uma rodovia, o limite de velocidade era alterado três vezes. Assim, milhares de pessoas foram notificadas com radares móveis utilizados sem nenhum tipo de validade legal. Conforme reportagem do Metro Jornal, entre 2012 e 2017, houve cerca de 50 multas aplicadas por ultrapassagem do limite de velocidade todo santo dia!

Dá para imaginar o quanto essa indústria de multa conseguiu arrecadar? Ao todo, aproximadamente 100 mil multas foram aplicadas em apenas cinco quilômetros de uma rodovia interiorana, de acordo com a reportagem. Agora, o Ministério Público está exigindo que todas essas notificações sejam anuladas e os pontos devolvidos para os respectivos motoristas. É uma boa notícia, ao menos.

E não para por aí, não! A ideia é que todo o dinheiro exigido de maneira irregular volte para o bolso dos cidadãos. Esse montante pode chegar a até R$ 10 milhões e é totalmente irregular em função da elaboração de multas pelas autoridades locais para confundir os motoristas.

No caso do interior de São Paulo, o processo de vistoria aconteceria em lugares nos quais os limites variavam de 60, 80 até 100 km/h.

Os agentes contavam com estrutura portátil e permaneciam junto ao ponto de menor velocidade. Portanto, as pessoas que trafegavam pela estrada praticamente não contavam com meios de descobrir qual era o limite que deveria ser respeitado e acabavam autuadas rotineiramente.

Além disso, há registros crassos de atos ilícitos. Por exemplo, um motorista tomou duas multas no mesmo local, data e hora por agentes que estavam com dois mecanismos de marcação de velocidade. No entanto, uma sinalização mostrava que o limite era de 100 km/h, enquanto o outro indicava 60 km/h, mas com pouquíssima visibilidade, o que é totalmente fora da lei.

Metas por multas aplicadas

O Ministério Público também está atrás de uma denúncia de que a motivação para a aplicação de tantas advertências em uma parte tão pequena se dava por conta da existência de um sistema de bônus e remuneração aos profissionais que chamavam a atenção pelo alto índice de multas dadas.

Uma mensagem eletrônica oriunda da corporação informava que, a partir de um planejamento de reconhecimento por objetivos alcançados, oito agentes e um superior que obtiveram performances exemplares em um determinado foram premiados com folgas.

Um dos policiais envolvidos deu ainda mais detalhes da indústria de multas ao Metro Jornal. Quando o agente não realiza a meta exigida, recebe penalizações de maneira discreta, como não ganhar dispensa de serviço e não conseguir pegar as férias no período pretendido.

Com as investigações em andamento, a corregedoria da polícia está realizando uma apuração interna com base em documentação que apresenta uma tabela de pontuação com advertências impostas a motoristas no trânsito. Além disso, essa planilha também registra o horário de trabalho e os profissionais que foram beneficiados com folgas.

Conforme a comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, essa forma de “incentivar” o desempenho dos profissionais a fim de repassar premiações é totalmente ilegal e carece ser apurada a fundo devido à possibilidade de irregularidade administrativa, no mínimo.

Como combater a indústria da multa em todo o Brasil?

Em 2017, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a modificação da Lei 9503, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não permitir qualquer tipo de envolvimento entre a bonificação de companhias que fazem a implantação e/ou vistoria de radares de velocidade nas estradas e o montante das advertências distribuídas no local.

A proposta 5423/16 é de autoria do deputado Rômulo Gouveia do PSB da Paraíba. À época, a relatora do texto, Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, reforçou a necessidade de aprovação da iniciativa a fim de coibir a prática da máfia da multa em todo o território nacional.

De acordo com a deputada, é fundamental prestigiar a fiscalização como uma forma de evitar fatalidades, imprevistos e perdas de vidas nas estradas. No entanto, a possibilidade de pagar os empreendimentos que efetuam esse serviço de manutenção nos equipamentos a partir dos valores obtidos com multas pode despertar inúmeras dúvidas e problemas para os órgãos de fiscalização nas estradas municipais, estaduais e federais.

Afinal, essa política pode levantar questionamentos a respeito de métodos escusos, visando unicamente prejudicar todos nós, que precisamos ir e vir com nossos veículos diariamente para atender a compromissos pessoais e profissionais.

A relatora lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já se pronunciou favoravelmente à matéria, quando apreciou, em 2003, o Projeto de Lei 802/03, do ex-deputado Paulo Gouvêa. Essa proposta, no entanto, não teve sua tramitação concluída e acabou arquivada ao fim daquela legislatura.

Embora contasse com apoio no Congresso, o encaminhamento nunca foi adiante e terminou por ser engavetado no encerramento da legislatura em questão.

O problema é que a proposta atual corre o risco de ter o mesmo destino. Isso acontece porque a última ação legislativa efetuada foi no dia 25 de maio de 2017. De acordo com informações do site Câmara Federal, o projeto de lei, que poderia auxiliar na redução de multas ilegais e, consequentemente, no enfraquecimento destes procedimentos irregulares em todo o Brasil, aguarda por apreciação conclusiva das comissões há quase 1 ano.

 

O que nós podemos fazer ao receber uma multa injusta?

Hoje, nós contamos com algumas ferramentas para que uma injustiça, como, por exemplo, o recebimento de uma multa sem qualquer explicação seja, ao menos, apurada. Portanto, a sugestão é para que sempre busquemos por nossos direitos, correto?

A partir daí, a gente precisa entrar no site oficial do Departamento de Trânsito (Detran) do respectivo estado e clicar na opção “recurso online”. Infelizmente, nem todos os estados possuem esse recurso. Isso é essencial para que se possa abrir uma denúncia relativa a uma infração que não se cometeu. De modo geral, esse espaço da plataforma do Detran contará com uma parte para as multas com as seguintes opções:

1 – Penalidade de Advertência por Escrito (PAE);

2 – Defesa Prévia;

3 – JARI;

4 – CETRAN.

O problema está contido em algum desses itens? Simplesmente, é preciso clicar no tópico e iniciar todo o processo para recorrer da penalização. Posteriormente, na parte de suspensão do direito de dirigir, há:

1 – Defesa prévia;

2 – Recursos de primeira instância;

3 – Recursos de segunda instância.

O processo é exatamente o mesmo. Aperte em cima da alternativa desejada e monte a sua defesa, visando reconquistar o direito de conduzir o seu carro, moto, caminhão, entre outros veículos. A terceira via se refere à cassação de carteira de motorista:

1 – Defesa Prévia;

2 – Recursos de primeira instância;

3 – Recursos de segunda instância.

Portanto, nós contamos com três modalidades básicas para iniciar a nossa defesa, a fim de nos livrarmos de uma penalidade imposta injustamente. É importante lembrar que esses passos podem variar ligeiramente dependendo da estrutura online do Detran do seu estado.

Denunciar condutas suspeitas da indústria das multas

E se algum de nós for submetido a um procedimento suspeito ou observar alguma ação ilícita por parte dos agentes de fiscalização, o que deve ser feito? Será que há canais que aceitam a denúncia a respeito da indústria das multas? A resposta é positiva!

De maneira geral, existe um telefone gratuito, para cada cidade, da “Ouvidoria” ou “Corregedoria” por meio do qual é possível reportar essas situações confusas e/ou que necessitam de uma apuração emergencial. O de Porto Alegre é o serviço de atendimento ao público, cujo número é (51) 3288-2000.

Além disso, nós também podemos encaminhar e-mails e comentários através de contato disponível na plataforma do Detran de sua unidade federativa. E, se a intenção é ter certeza de que a denúncia vai ser levada a sério, sempre é possível comparecer a uma unidade para efetuar a sua queixa.

Normalmente, essas informações para contato podem ser encontradas facilmente nos portais do Detran. A ajuda para denunciar o comportamento abusivo ou suspeito de policiais ou superiores é essencial para que esquemas, como o que está sendo apurado no interior de São Paulo, sejam descobertos e totalmente desmantelados.

Indústria de multas x Indústria da Impunidade

Agora que nós já mostramos que há indícios de problemas sérios entre os órgãos destinados a fiscalizar a nossa conduta nas estradas, é essencial salientar que não devemos abdicar do bom senso e passar a ignorar as regras. Afinal, o intuito primordial de todos esses mecanismos é extremamente nobre: evitar acidentes e possíveis fatalidades.

Essa motivação precisa ser suficiente para que todos nós tenhamos atitudes apropriadas, cumprindo a nossa parte na convivência nas estradas, englobando pedestres, ciclistas, motociclistas, caminhoneiros e todos os outros elementos presentes no trânsito.

Quando não existe nenhum tipo de indicação para a ilegalidade, a existência de um, dois ou três radares não vai resultar em uma notificação. Caso se cometa um erro, o instrumento de fiscalização vai efetuar a sua finalidade. Assim, essa forma de controle só vai contabilizar novas multas, se elas realmente existiram. Não existe nenhum tipo de interpretação.

Desta maneira, consumir bebida alcoólica e partir para o volante, atender o celular conduzindo o carro ou pisar fundo em um trecho de baixa velocidade são todas péssimas atitudes tomadas pelo motorista. Todos precisamos conhecer bem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a obtenção da nossa primeira habilitação, não é mesmo?

Só que essa dinâmica diz respeito às medidas em vigor no território nacional, e a busca por estar atualizado em relação às novas medidas precisa seguir existindo. Portanto, se não encontrar nenhum fiscal, radar ou placa de indicação pelo caminho, é necessário que tenhamos a noção de manter o limite desejado e não cometer nenhum tipo de manobra perigosa.

Isso é fundamental, pois a paz no trânsito carece de um esforço coletivo e não apenas individual. E, definitivamente, deveria haver cobranças severas para locais com buracos, sinalização em péssimo estado e radares falsos.

Em todo o caso, é preciso que façamos a nossa parte todo dia, com ou sem fiscalização. As normas devem ser cumpridas até como uma forma de proteção à nossa vida e à das pessoas que estão no nosso carro, evitando que familiares ou amigos sofram com a nossa imprudência. No fim das contas, tudo o que podemos – e devemos fazer – é respeitar o CTB e não deixar que uma ocorrência suspeita passe em branco. Denuncie!

Nós conseguimos esclarecer todos os seus questionamentos sobre a indústria das multas? A nossa última dica é entrar em contato com o Doutor Multas para saber mais sobre este e outros assuntos. É possível mandar sua mensagem no espaço dos comentários ou enviar um e-mail para [email protected] E, por fim, basta ligar gratuitamente para este número 0800 6021 543. Estamos à disposição sempre!

 

Continua lendo
Publicidade
Comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Gustavo Fonseca

Recorrer multas: solução para infrações de trânsito registradas injustamente

• atualizado em 31/10/2018 às 11:33

 

Existe a possibilidade de uma multa de trânsito ser aplicada de forma equivocada, principalmente nos casos em que há falhas no processo de fiscalização.

 

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, foram emitidos 5.853.185 autos de infração no ano de 2017, o que representa um percentual maior de aplicação de multas quando comparado aos números do ano de 2016.

 

O excesso de velocidade em até 20% acima do permitido segue sendo a principal causa para o registro das infrações, assim como no ano anterior.

 

Muitas multas, contudo, são aplicadas por equívocos nos sistemas de fiscalização, principalmente quando constatadas via eletrônicos.

 

Diversos pontos de fiscalização de velocidade são controlados por equipamentos eletrônicos, o que pode gerar registros de velocidade equivocados caso os radares não passem por manutenções periódicas, como no caso ocorrido em Presidente Prudente, no estado de São Paulo, no ano passado.

 

O Ministério Público estadual recomendou, à prefeitura do município, que cancelasse multas pelo fato de os radares estarem irregulares.

 

Porém, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor possui o direito de contestar qualquer penalidade que lhe for atribuída. Para isso, ao receber a notificação de que foi autuado, pela data em que ela é emitida, é estabelecido um prazo para que se possa entrar com a defesa.

 

Assim, a partir da data da notificação, o motorista tem de 15 a 30 dias para entrar com recurso, dependendo do estado em que a infração foi registrada. Para recorrer, a defesa deve ser enviada ao órgão responsável pelo registro da infração.

 

A partir daí, o órgão terá um prazo de 30 dias para julgar a defesa enviada pelo condutor, podendo dá-la como deferida, caso seja aceita, ou indeferida, se não for possível cancelar a infração.

 

Porém, além da defesa prévia, o condutor possui ainda mais duas oportunidades para contestar a infração registrada em seu nome. Essas duas etapas são constituídas pelo recurso em primeira instância e pelo recurso em segunda instância.

 

Na primeira, o recurso pode ser enviado a um órgão específico para julgamento de recurso de infração, a JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração). A JARI possui a função de julgar casos de registro de infração cuja contestação foi deferida em etapa de defesa prévia.

Para realizar o julgamento, o órgão também possui um prazo de 30 dias. Se houver um indeferimento do recurso, o motorista pode entrar com recurso em segunda instância junto ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

 

Essa é a última etapa para contestar o registro de uma infração de trânsito em âmbito administrativo. Caso haja um novo indeferimento, resta, ao condutor, recorrer judicialmente ou arcar com as penalidades aplicadas por conta da infração registrada.

 

Além de possível, recorrer uma multa de trânsito é um procedimento bastante simples, que pode ser feito tanto pessoalmente como pela internet.

 

Para contestar uma multa, o condutor precisará de cópia de sua CNH ou de seu RG, de seus dados de identificação e do veículo com o qual foi cometida a infração, da cópia da notificação de autuação ou de penalidade (quando a penalidade já tiver sido aplicada e haver a possibilidade de recorrer somente em primeira e em segunda instância) ou cópia do auto de infração, da cópia do CRLV do veículo e do formulário de defesa contendo os argumentos que indiquem o registro da infração como indevido.

 

Se o condutor optar por recorrer pessoalmente, deve somente entregar a documentação nos órgãos já indicados para cada etapa de recurso. Se for enviar o recurso pela internet, deve acessar o site do DETRAN do seu estado e submeter cópias digitalizadas de toda a documentação necessária no local indicado, preenchendo também o formulário de defesa com os argumentos.

 

Contudo, a opção de recurso pela internet está disponível somente para a defesa prévia, que compete ao DETRAN julgar e, por isso, deve ser enviado pelo site do órgão. Caso haja a necessidade de recorrer em outras etapas, o recurso deve ser entregue pessoalmente.

 

Para saber mais, acesse //doutormultas.com.br/como-recorrer-uma-multa-de-transito

 

Contato

[email protected]

0800 621 543

Continua lendo

Gustavo Fonseca

Não fiz o teste do bafômetro. E agora?

• atualizado em 31/10/2018 às 11:33

O teste do bafômetro, ou etilômetro, é utilizado para determinar se existe concentração de álcool no organismo dos condutores.

O teste é realizado através da análise do ar exalado pelos pulmões, pois cada vez que o álcool passa pelos pulmões acaba ficando em pequenas quantidades nas membranas dos alvéolos. Por isso, quando o ar alveolar é soprado, o aparelho do bafômetro pode detectar a presença de álcool no organismo.

Em realidade, o grande objetivo e a principal finalidade do etilômetro é a praticidade, pois com esse aparelho não é necessário realizar a coleta de sangue do motorista.

O que diz a lei sobre o teste do bafômetro

O Brasil possui uma lei chamada de “Lei Seca” que se refere às restrições estabelecidas pelo Código de Trânsito de Brasileiro, cujo objetivo principal é coibir a mistura de bebida alcoólica com direção. A Lei Seca modificou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Lei n° 11.705/2008, mais conhecida como Lei Seca, estabelece que qualquer quantidade de álcool presente no organismo do condutor é passível de multa, ou seja, a tolerância é zero álcool.

Confira a redação do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses “

Ou seja, o motorista que é flagrado no teste do bafômetro dirigindo sob a influência de álcool está cometendo infração de natureza gravíssima, cujo valor atualmente é de R$ 2.934,70. Além da sanção tipificada no Art. 165 do CTB, existe também a sanção criminal, elencada no Art. 306, na seção dos crimes em espécie do CTB:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1º.As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

 

  • 2º.A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

 

  • 3º.O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”

 

Nesse caso, o que irá tipificar o crime será a quantidade de álcool ingerida.

 

Recusa em fazer o teste do bafômetro

Existe uma grande controvérsia jurídica quanto ao assunto, mas, resumidamente, o motorista tem o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro, afinal, a Constituição Federal traz essa questão através do princípio constitucional da Presunção de Inocência.

Vejamos o que diz o CTB sobre o assunto:

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277

Infração – gravíssima

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Isto é, com essa redação, o Código de Trânsito dispõe que, se o indivíduo se recusar a ser submetido ao teste, irá pagar a multa no valor de R$ 2.934,70, além de ficar sem dirigir pelo período de até 12 meses.

O que acontece atualmente é que a recusa em realizar o teste vai gerar por si só as mesmas penalidades aplicadas àqueles que fazem o teste e são reprovados.

Em razão dessa discussão, o judiciário está repleto de decisões nesse sentido. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, em um acórdão, que a recusa em se submeter ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez.

Ainda de acordo com a decisão, é direito do condutor a ampla defesa e o princípio da presunção de inocência, de modo que este não pode ser compelido a se autoincriminar, portanto, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro.

Consequências de não fazer o teste do bafômetro

O Código de Trânsito é claro quando menciona as sanções a serem aplicadas àqueles motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Quando isso acontece, o condutor pode, sim, perder a sua carteira de habilitação.

Atente para a redação dos artigos 165 e 165-A do CTB: eles são claros quanto ao prazo de suspensão da CNH, ou seja, 12 meses sem poder dirigir.

Nesse caso, para retomar o seu direito de dirigir, o condutor precisará realizar o curso de reciclagem, regulado pela Resolução 723 do CONTRAN, no total de 30 horas/aula, além de prestar exame teórico, em que deve acertar no mínimo 21 das 30 questões formuladas.

Resumindo o assunto, do ponto de vista jurídico, o condutor não é obrigado a fazer o teste do bafômetro, embora essa recusa acarrete nas mesmas sanções aplicadas àqueles que fizeram o teste e foram reprovados.

Por outro lado, é preciso que o motorista, ao recusar a submissão ao teste do bafômetro, tenha plena consciência de que estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, o que culminará em multa no valor de R$ 2.934,70, perda de pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir.

Gostou do artigo ou ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo!

Se você se recusou a fazer o teste do bafômetro e precisa se defender, envie agora sua multa para o e-mail [email protected] ou ligue para 0800 6021 543 e faça uma avaliação gratuita da sua situação! Será um prazer colaborar com você!

Continua lendo

Gustavo Fonseca

Como acontece o processo de suspensão de CNH e quais as formas para contornar o problema

• atualizado em 25/10/2018 às 21:59

A suspensão do direito de dirigir é cada vez mais comum entre os condutores. Isso acontece pelo fato da maioria dos motoristas pensar que perder a carteira temporariamente por suspensão é uma penalidade incontestável.

Entretanto, sendo a suspensão uma penalidade relacionada às infrações de trânsito, assim como para as demais, o condutor possui o direito, assegurado por Lei, para entrar com recurso.

A suspensão da CNH pode acontecer por dois motivos. O primeiro é o acúmulo de pontos na carteira de habilitação.

Há, na CNH de cada motorista, um limite de acúmulo de pontos decorrentes de infrações. O número máximo de pontos que um motorista pode acumular na sua CNH é 19. No momento em que esse número chega a 20, ele acaba perdendo o direito de dirigir.

O segundo motivo encontra-se no cometimento das chamadas infrações suspensivas. Essas infrações estão incluídas no grupo de infrações classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro como gravíssimas. Ao cometer uma infração suspensiva, não há a necessidade do acúmulo de 20 pontos para que o condutor perca temporariamente o direito de conduzir, que irá acontecer após o registro da infração.

Como infrações suspensivas, podem ser detectadas 20 transgressões, relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro, que estão incluídas na lista de infrações gravíssimas.  Exemplos dessas infrações podem ser vistos nos atos de dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência (Art. 165), de ameaçar pedestres ou demais veículos na via ao dirigir (Art. 170) e de pilotar motocicleta sem a utilização do capacete e de demais equipamentos estipulados pelo CONTRAN (Art. 244).

 

Entendendo o processo de suspensão de CNH

O processo de suspensão de carteira de habilitação, pelos dois motivos citados, pode ser aplicado como forma de punição.

Nessa forma de penalidade, o condutor pode perder o seu direito de conduzir por um período que vai de 1 a 12 meses.

Conforme a Lei nº 13.281, que entrou em vigor em 2016, as diferentes motivações que levam à suspensão são acompanhadas de diferentes prazos para que a CNH permaneça suspensa. Dessa forma, um condutor que acumular 20 pontos, decorrentes de infrações, em sua carteira, terá sua habilitação suspensa por um tempo que vai de 6 a 12 meses. Já o condutor que cometer uma das infrações classificadas como suspensivas poderá ficar sem dirigir por um período que vai de 2 a 8 meses.

Entretanto, quando o condutor reincide, dentro do período de 12 meses, em alguma das duas atitudes que podem gerar suspensão, esse tempo é modificado. Se houver reincidência em uma infração suspensiva, ele terá sua carteira suspensa por 18 meses. Se a reincidência for relativa ao acúmulo de pontos, a suspensão pode ter vigência por um período de 8 meses até 2 anos.

Há, porém, três infrações suspensivas que representam exceções quanto ao tempo de suspensão da CNH: a direção sob o efeito de álcool (Art. 165), a recusa ao teste do bafômetro (Art. 165-A) e a interrupção da via utilizando veículo (Art. 253-A) que, estabelecendo a suspensão por um período além de 8 meses, retiram do condutor o direito de dirigir por 12 meses.

Tendo a CNH suspensa, o condutor deve realizar a entrega do seu documento de habilitação em alguma unidade de atendimento do DETRAN. Só a partir da data da entrega do documento é que será dado início ao período de suspensão estipulado.

 

Como posso recorrer da suspensão da CNH?

Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.

– A defesa prévia

Esta etapa de defesa está disponível ao condutor a partir do momento em que ele recebe a notificação de suspensão. A partir da data da notificação, o condutor possui 30 dias para entrar com recurso em qualquer órgão de trânsito administrativamente responsável.

Para entrar com recurso, é preciso o encaminhamento da cópia da notificação de autuação, cópia do CRLV (licenciamento) do veículo, cópia dos documentos do condutor (RG, CPF e CNH) e uma via constituída pelos argumentos, embasados puramente na legislação de trânsito (CTB), como forma de apontar que a infração que levou ao estabelecimento da penalidade foi registrada de forma equivocada.

A partir do recebimento do recurso, o órgão julgador, que pode ser qualquer Unidade de Atendimento de Trânsito, tem 30 dias para disponibilizar o resultado relativo ao deferimento (aprovação) ou indeferimento (recusa) do recurso para a penalidade.

Caso o condutor tenha seu recurso recusado, há ainda outras duas etapas disponíveis para a realização da defesa.

– Recurso em Primeira Instância

O recurso em Primeira Instância acontece ainda em âmbito administrativo. Diferencia-se da etapa anterior de defesa pela necessidade de ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Os procedimentos, prazos e documentação, tanto para encaminhamento da defesa como para recebimento da resposta quanto ao deferimento ou indeferimento, são os mesmos da etapa anterior.

Assim, se a resposta recebida pelo condutor apresentar indeferimento, há ainda mais uma etapa para entrar com recurso.

– Recurso em Segunda Instância

O recurso em Segunda Instância é a última etapa em âmbito administrativo para recorrer da penalidade de suspensão. Seguindo as duas etapas anteriores, o recurso deve ser encaminhado com a documentação listada para a defesa prévia, no prazo de 30 dias.

Porém, a defesa agora deve ser entregue ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Se, nesta última etapa, o recurso for indeferido, o condutor infelizmente terá de cumprir com a penalidade, ficando sem dirigir pelo tempo estabelecido pela suspensão.

No entanto, é preciso esclarecer que, se o motorista receber uma suspensão e entrar com recurso, enquanto o julgamento está em andamento, não há a necessidade da entrega da CNH. Por isso, durante esse tempo, ele pode continuar dirigindo, devendo realizar a entrega do documento de habilitação apenas se, pelo indeferimento do recurso, a suspensão for aplicada.

Para saber mais, acesse //doutormultas.com.br/suspensao-direito-dirigir/

Contato:

0800 6021 543

[email protected]

Continua lendo
  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.