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Gustavo Fonseca

Jogar lixo na rua é uma infração de trânsito?

Existem algumas condutas no trânsito que são caracterizadas como infrações, mas que a maioria dos condutores não sabe. Bons exemplos são dirigir de chinelo, fumar ao volante, molhar pedestres propositalmente e jogar lixo na rua, que é o tema do nosso artigo de hoje.

Atirar objetos em vias públicas não é um hábito agradável. Além de ser um desrespeito ao meio ambiente, essa prática é vista como pouco educada e ética. Mesmo assim, ver condutores ou passageiros jogando lixo pela janela dos seus veículos não é algo raro no Brasil.

O Código de Trânsito Brasileiro considera que jogar lixo na rua é uma infração média, e os condutores que forem flagrados cometendo essa prática podem ser multados. Afinal, essa conduta pode trazer riscos para quem trafega, incluindo pedestres e ciclistas.

Separamos as informações mais importantes sobre essa infração para que você possa estar ciente dos riscos de jogar lixo na rua. Confira e saiba qual é o valor da multa e como recorrer.

O que o CTB diz sobre essa infração?

Um dos critérios para caracterizar determinada conduta no trânsito como infração ou não é avaliar os riscos que ela pode trazer para quem a pratica e para os demais.

Como já dissemos, jogar lixo na rua não é um hábito apenas moralmente questionável, mas também traz riscos reais para condutores, passageiros, pedestres e ciclistas. Se alguém descarta um objeto pela janela do carro, especialmente quando o veículo está em movimento, esse objeto pode se chocar com o veículo que vem atrás.

O choque em si pode não trazer nenhum dano material (embora possa quebrar ou danificar vidros, por exemplo), mas o susto gerado no condutor pode trazer uma reação impensada, o que pode levar a um acidente. Além disso, o objeto atirado pela janela pode acertar um pedestre ou um ciclista, o que também é perigoso, especialmente se tal objeto for metálico e/ou pontiagudo.

Demais materiais que são constantemente descartados nas vias, como sacos plásticos, garrafinhas ou papeis, podem desviar a atenção de condutores, o que também significa um aumento nos riscos de algum tipo de acidente no trânsito.

Sendo assim, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Artigo 172, estabeleceu que atirar objetos e/ou substâncias nas vias públicas é uma infração. Veja:

 “Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

Infração – média;

Penalidade – multa”.

Por ser uma infração caracterizada como média, o valor da multa é de R$ 130,16 e são gerados quatro pontos na CNH.

É possível recorrer de multa por jogar lixo na rua?

Sim, é um direito de todo cidadão recorrer dessa e de outras multas. Se você foi multado, é importante saber que o primeiro passo para recorrer é via Defesa Prévia, que é o grau inicial de contestação.

A Defesa Prévia tem um prazo máximo durante o qual deve ser apresentada. Geralmente, esse prazo é de quinze dias após o recebimento da notificação, mas esse período pode variar de estado para estado.

Essa notificação é encaminhada para o endereço que você tem cadastrado nos seus registros junto às autoridades de trânsito. Muita gente confunde, mas a notificação não é a multa em si (tanto é assim que ela não tem código de barras para pagamento). O que esse documento faz é avisar que houve um flagrante.

Quando a Defesa Prévia não é aceita (é indeferida), o condutor recebe a cobrança da multa propriamente dita, a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Ainda assim, é possível recorrer em duas instâncias: na JARI e no CETRAN.

Jogar lixo na rua é uma infração média. Sendo assim, é possível solicitar por extenso que a multa seja convertida em advertência, desde que a infração não seja reincidente (que não tenha sido cometida mais de uma vez num período de 12 meses).

Contar com a orientação de profissionais para apresentar a Defesa Prévia e entrar com recurso é o primeiro passo para que seja aceito. Afinal, quem trabalha com recursos e lida com os trâmites burocráticos no cotidiano entende a forma como funcionam os processos e sabe agir de modo eficaz.

Se você foi multado por jogar lixo na rua e quer exercer o seu direito de entrar com recurso, fale com a nossa equipe. Nós ficaremos felizes em ajudá-lo!

Nosso telefone: 0800 6021 543

Nosso e-mail: [email protected]

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Gustavo Fonseca

Meu carro foi guinchado. E agora?

• atualizado em 29/08/2018 às 21:04

Quem já teve o carro guinchado alguma vez sabe o quanto isso gera transtornos, gastos extras e dores de cabeça. Um veículo é guinchado quando é necessária a sua remoção, seja por problemas mecânicos ou porque o condutor não está no local (ou não tem condições para seguir dirigindo).

Em grande parte das vezes, isso acontece porque o carro foi estacionado em lugar proibido, mas esse não é o único motivo que leva ao guinchamento de um automóvel. Existe uma série de infrações de trânsito que podem ter como consequência a remoção do veículo, segundo o CTB.

Muitos condutores ainda confundem retenção de um veículo e remoção de um veículo, mas essas duas medidas administrativas não são sinônimos e se aplicam em situações diferentes. Entender o que é a remoção e saber o que leva a essa medida é importantíssimo para estacionar e dirigir com tranquilidade.

Neste artigo, você pode tirar as suas dúvidas e esclarecer de uma vez por todas o que é a remoção, além de saber como agir se o seu carro for guinchado. Confira!

Remoção de um veículo: o que é?

A remoção de um veículo é uma das medidas administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais precisamente em seu Artigo 271. Uma medida administrativa é aquela que permite a atuação do agente de trânsito no momento da abordagem, sem a necessidade de abrir um processo administrativo.

Quando um automóvel (ou outro tipo de veículo) é removido, ele será encaminhado para um depósito fixado pelas autoridades de trânsito competentes e, como estipula o CTB, só poderá ser liberado após o pagamento de taxas, que incluem eventuais multas e as despesas referentes à remoção e ao período de estadia do veículo. Caso exista a necessidade de realizar algum reparo, a liberação só acontece quando tais reparos forem feitos.

Vejamos o que diz o Artigo 271 sobre isso:

“Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

(…)

  • 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
  • 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento”.

Quando um veículo é removido – ou guinchado, como se costuma dizer popularmente –, o condutor deve ser informado sobre os motivos e as condições da aplicação dessa medida. Se esse condutor está presente no local, é informado no momento da remoção e, caso não esteja, as autoridades competentes devem notificar o responsável num prazo de até dez dias, como estipula o Artigo 271 do CTB. É importante lembrar que, se essa notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário ou por recusa, será igualmente considerada como recebida.

O CTB estipula, ainda, que um veículo não pode ser removido em situações nas quais a irregularidade em questão possa ser resolvida no próprio local da infração.

Quais infrações podem levar à remoção de um veículo?

Agora que já esclarecemos o que é a remoção de um veículo, é muito importante saber quais são algumas das infrações que têm como consequência essa medida administrativa. Como dissemos, os principais motivos que levam à remoção de um veículo estão relacionados à imprudência na hora de estacionar. Vejamos:

– estacionar afastado da guia da calçada (como estabelecido pelo Artigo 181, Incisos II e III);

– estacionar na pista de rolamento de estradas, rodovias ou vias com acostamento (como estabelecido pelo Artigo 181, Inciso V);

– estacionar nos acostamentos, passeios ou sobre a faixa de pedestres (como estabelecido pelo Artigo 181, Incisos VII e VIII);

– estacionar impedindo a movimentação de outros veículos (como estabelecido pelo Artigo 181, Inciso X);

– estacionar em áreas de embarque/desembarque de passageiros, em viadutos, pontes ou túneis (como estabelecido pelo Artigo 181, Incisos XIII e XIV);

– estacionar em locais proibidos, onde há sinalização (como estabelecido pelo Artigo 181, Inciso XVIII e XIX);

– estacionar em vagas destinadas a idosos e/ou pessoas com deficiência (como estabelecido pelo Artigo 181, Inciso XX).

No entanto, existem outras infrações que podem levar à remoção de um veículo (e que não estão ligadas às imprudências na hora de estacionar), sendo elas, por exemplo:

– usar indevidamente aparelhos de alarme ou sons que perturbem o sossego público (Art. 229);

– transitar com veículo em condições que desobedeçam às normas de trânsito, como, por exemplo, com dimensões excedentes (Art. 231);

– promover ou participar de eventos de manobras e competições em vias públicas (Art. 174).

Como recorrer?

No Artigo 271, que estipula as diretrizes para a remoção de um veículo, consta que, quando o guinchamento se dá de forma indevida, o condutor tem direito a recorrer e a ser ressarcido por todos os custos que bancou. Isso está descrito no Inciso 13, que diz:

“Art. 271, §13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.”

Além disso, é importante ter em mente que o mesmo Artigo define que a remoção não deve ocorrer caso os problemas possam ser sanados no próprio local da infração.

Assim como acontece com outras penalidades, é direito de todo cidadão recorrer, e a melhor forma de fazer isso é através da orientação de profissionais capacitados no assunto. Sendo assim, se o seu carro foi guinchado injustamente, entre em contato com a nossa equipe através de nosso telefone ou e-mail. Nós poderemos ajudar!

Nosso e-mail: [email protected]

Nosso telefone: 0800 6021 543

 

 

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Gustavo Fonseca

É lançado aplicativo para saber em quanto tempo o motorista poderá dirigir em segurança após a ingestão de bebidas alcoólicas

 

Dirigir sob influência de bebida alcoólica é, além de muito perigoso, proibido por Lei.

A combinação álcool e direção traz, como consequência, uma série de danos que colocam em risco a vida do condutor e das demais pessoas que podem acabar se envolvendo, ainda que sem culpa, em acidentes, em decorrência disso.

Podemos destacar, entre os danos mais comuns, a perda de reflexo (que acarreta em tempo de reação mais lento, frente a condições que exijam maior destreza do motorista); visão embaçada ou distorcida; sonolência; agressividade; e excesso de autoconfiança.

Com as consequências abordadas acima, já se pode ter uma ideia da gravidade dos acidentes que o condutor alcoolizado pode causar.

Por conta disso, tornou-se necessária a implementação de uma Lei que coibisse motoristas de praticarem essa atitude: a Lei Seca.

Com o advento da Lei, o número de acidentes de trânsito, causados por bebida alcoólica, diminui consideravelmente.

Conforme os resultados de uma pesquisa realizada pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, órgão da Escola Nacional de Seguros, em 10 anos de vigor da Lei Seca, já foram evitadas mais de 40 mil mortes por acidente, bem como a invalidez permanente de mais de 235 mil pessoas.

Grande parte da população está ciente das consequências da combinação álcool e direção e, mais do que isso, da dor de cabeça que uma Blitz da Lei Seca pode causar.

Porém, é importante salientar que, passado algum tempo após a ingestão de bebida alcoólica, o motorista pode conduzir seu veículo em segurança e dentro da legalidade.

Mas, com relação a isso, você sabe qual o período de tempo necessário esperar para assumir o volante?

Foi pensando em esclarecer essa dúvida e auxiliar os condutores a dirigir com segurança que a Doutor Multas desenvolveu um aplicativo para celulares denominado Motorista Consciente.

Antes de explicar mais sobre como funciona essa ferramenta, irei abordar aspectos importantes sobre a Lei Seca, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Lei Seca – entenda as penalidades sofridas

A Lei Seca entrou em vigor no ano de 2008, alterando dispositivos da Lei nº 9.503/97.

 

A alteração tornou mais rígida a tolerância de álcool no sangue de quem for pego dirigindo nessas condições.

Isso porque, em 1997, a legislação ainda permitia que o sujeito trafegasse com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue – o equivalente a tolerar a ingestão de dois copos de cerveja, por exemplo.

Hoje, qualquer quantidade de álcool é barrada pelo teste do bafômetro, e o condutor autuado precisa responder, legalmente, por essa atitude.

Quanto a isso, o art. 165 do CTB aborda que o motorista que for autuado sob efeito de bebidas alcoólicas estrará cometendo uma infração de natureza gravíssima, cuja penalidade resulta em multa com fator multiplicador 10, totalizando o montante de R$ 2.934,70.

Além da quantia paga em dinheiro, a penalidade ainda conta com a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem como a retenção do veículo, como medida administrativa.

Por isso, para não ser pego na Lei Seca, mesmo bebendo dois copos de cerveja, e sofrer essas duras penalidades, é muito importante você saber quanto tempo deve esperar entre a ingestão da bebida até assumir o volante do veículo, em total segurança.

E a solução acaba de ser lançada!

 

Como funciona o Motorista Consciente?

Antes de explicar como funciona o aplicativo, é importante deixar claro que cada organismo tem seu próprio tempo de funcionamento e de reação metabólica.

Assim, algumas pessoas absorvem e eliminam o álcool do corpo mais rápido, em detrimento de outras.

Por isso, tenha em mente que a ferramenta apresentada lança uma média de tempo, de forma generalizada.

O cálculo feito segue uma espécie de padrão que deve funcionar para a maioria das pessoas que se enquadra nos pré-requisitos selecionados (peso, altura, sexo…).

Agora, vamos entender o processamento do aplicativo.

O Motorista Consciente é uma ferramenta compatível com o sistema Android de celulares.

Trata-se de um aplicativo gratuito e de fácil manuseio.

Sua principal finalidade, como já dito, é calcular quanto tempo o motorista deverá esperar para poder dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas.

Esse tempo é extremamente necessário para que o condutor não seja autuado em uma blitz da Lei Seca.

Isso porque o motorista pode julgar já haver passado o efeito da bebida, em determinado tempo, mas, ainda assim, ter, presente em seu organismo, uma quantidade suficiente de álcool para ser enquadrado nas penalidades da Lei.

Assim, realizar o cálculo de tempo, no aplicativo, é bem simples: o condutor precisa apenas selecionar algumas opções de resposta referentes ao seu biótipo (peso, altura, sexo, bebida ingerida e horário em que bebeu).

É com base nessas respostas que o aplicativo irá realizar o cálculo aproximado do horário considerado seguro para o motorista voltar a dirigir.

Viu como é simples?

Além de simples, é muito útil, pois, assim, você pode beber e ter a garantia de pegar a estrada, novamente, somente quando for seguro e dentro da legalidade.

No entanto, esteja atento! Esse aplicativo não servirá como prova de que você não está alcoolizado caso seja barrado em uma blitz, assim como não irá substituir nenhum exame clínico que comprove a presença de álcool no seu organismo.

Para esclarecer possíveis dúvidas, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer respondê-lo.

Caso você esteja passando por algum problema relacionado a multas de trânsito, entre em contato com a Doutor Multas para que possamos buscar uma solução.

A primeira consulta é gratuita!

Fone: 0800 6021 534.

E-mail: [email protected]

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Gustavo Fonseca

Tipos de Películas Automotivas

• atualizado em 28/07/2018 às 20:47

 

Muitas pessoas, quando adquirem um carro, acabam optando em colocar alguns acessórios, como um bom sistema de som e um aparelho de dvd, por exemplo. Porém, a película automotiva é a mais procurada pelos motoristas.

É possível encontrarmos inúmeros lugares que fazem a colocação da película, e os valores variam de acordo com a região e estabelecimento comercial.

De todo modo, fazendo uma pesquisa, o motorista poderá contratar o serviço de colocação de película por um bom preço e material de qualidade.

O motivo da adesão a esse material não é somente estético, visto que a película também proporciona mais privacidade e sensação de segurança, bem como proteção contra os raios solares – melhorando o conforte térmico.

Se você quer saber mais sobre as películas automotivas, não deixe de ler este artigo até o final.

 

Películas Automotivas – O que diz a Lei

Para colocar película no veículo automotor é preciso saber o que está estabelecido na resolução nº 254, justamente para não fazer a colocação de películas automotivas erradas e infringir a lei.

Conforme o art.3° estabelecido na resolução 254, a lei permite o uso de películas com transparência de 75%:

 

“Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

  • Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.
  • Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, conforme ilustrado no anexo desta resolução:

I – A área do para-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e à área ocupada pela banda degrade, caso existente, conforme estabelece a NBR 9491;

II – As áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor.”

 

Portanto, de acordo com o estabelecido na resolução 254 do CONTRAN, é preciso estar atento à transparência determinada, pois, caso contrário, você poderá ser multado e, consequentemente, perder cinco pontos na carteira de habilitação.

Além disso, é preciso ter cuidado ao que a legislação determina sobre o nível de transparência permitido em cada vidro do veículo, pois a película só pode ser usada quando não comprometer a segurança.

Nesse sentido, o artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, a aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, conforme regulamentação do CONTRAN.

 

Películas automotivas – Informações Gerais

As películas mais comuns são a G20, G35 e a G5.

A película G20 é a padrão, já a G5 possui uma cor que se assemelha com a de um saco de lixo (preto), ao passo que e a G35 é bem clara.

Como dito anteriormente, existem diversos tipos de cores de películas, mas também há as espelhadas e as metalizadas.

De todo modo, é necessário estar ciente que a película G5 é proibida por lei e, se o condutor for pego com veículo automotor utilizando esta película, terá o mesmo retido até que faça a devida regularização, além de realizar o pagamento de multa e perder pontos na carteira.

Utilizar películas indevidas, ou seja, que estejam em desacordo com o estabelecido na resolução, é uma infração grave.

Outra informação importante é que quanto mais grossa for a película, mas trabalho dá para realizar a instalação, ou seja, demandará mais tempo para instalar.

 

Películas Automotivas – Tipos

Estão disponíveis no mercado inúmeros tipos de películas que atendem a cada necessidade do consumidor.

É possível encontrar vários tipos de cores, espessura, transparência e refinamento do filme do veículo.

As películas automotivas mais comuns são:

  • Básica: Esta película é a mais procurada pelos proprietários de veículos automotores. Possui uma boa qualidade e inúmeros tipos de transparências, que variam de 5% e 35%.
  • Avançada: É similar às películas básicas, porém possui uma qualidade superior, o que gera um conforto térmico maior, assim como também proteção contra problemas de raios solares. A transparência varia entre 5% e 50%.
  • Segurança: Esta película também é chamada de semi-blindada. Ela é similar à película básica, porém é mais espessa, proporcionando, assim, um aumento na segurança dos passageiros, em caso de acidente, já que auxilia na retenção dos vidros que estilhaçarem. A transparência varia entre 5% e 35%.
  • Para-brisa: Este tipo de película é o melhor, em se tratando de qualidade. Há películas quase transparentes, assim como também aquelas que atendem ao mínimo de 75% de visibilidade no para-brisa. Além disso, a película para-brisa tem uma alta tecnologia, pois consegue realizar o bloqueio dos raios solares com eficiência, assim como também auxilia no conforto térmico. Inclusive, há a linha Crystalline que consegue bloquear 99,9% dos raios ultravioletas.

 

Qual a multa caso você não cumpra as regras estabelecidas pela lei?

Sobre as multas e penalidades, o art.230, XVI estabelece que conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas, refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, é infração de natureza grave, com penalidade de multa no valor de R$ 195,23, e, como medida administrativa, a retenção do veículo para regularização.

Há também a possibilidade de se aplicar medida administrativa, com retenção do veículo para regularização, conforme o art. 270:

“Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

  • 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.”

Desse modo, o seu carro só será liberado depois de retirar a película, no próprio local; assim a situação é solucionada sem ter que avançar para medidas mais graves.

Películas automotivas – Dicas finais

Abaixo, listamos algumas dicas para que você não tenha problemas futuramente com a instalação das películas no seu veículo automotor.

  • Instale somente películas em conformidade com a Resolução do Contran nº 254;
  • Escolha a película que atenda suas necessidades (que ofereça mais resistência à quebra dos vidros, redução da temperatura térmica, entre outros);
  • Contrate uma loja que seja de sua confiança ou indicada, justamente para que seja realizado o trabalho da melhor forma possível;
  • Visualize a película que será aplicada antes que seja feita a instalação;
  • Antes de autorizar o serviço, solicite o certificado de garantia da película.
  • Fique desconfiado quando o valor da aplicação da película for abaixo do mercado, pois pode ser que esta não tenha boa qualidade;

 

 

 

Para esclarecer possíveis dúvidas, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer responde-lo.

Caso você esteja passando por algum problema relacionado a multas de trânsito, entre em contato conosco para que possamos buscar uma solução.

A primeira consulta é gratuita!

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//www.dezeroacem.com.br/2014/09/dossie-peliculas-automotivas-conheca-os-principais-tipos-opcoes-detalhes-e-o-que-diz-a-lei/

//revistaautoesporte.globo.com/Servico/noticia/2017/10/7-duvidas-sobre-peliculas-para-os-vidros-dos-carros.html

 

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  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.