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Gustavo Fonseca

Nova resolução altera prazo da suspensão da CNH. Entenda agora o que muda!

• atualizado em 28/07/2018 às 14:58

 

 

No início deste ano (2018) a resolução 723, publicada em fevereiro, trouxe novas diretrizes para o início do prazo de suspensão da carteira de habilitação, antes não definido de forma específica.

 

O conhecimento desse prazo é de extrema importância para todos os condutores. Por isso, este artigo lhe informará sobre todas as mudanças impostas pela Resolução, além de apresentar quais motivos podem levar à suspensão da CNH, como você poderá ver nos próximos tópicos.

 

Como a CNH pode ser suspensa?

 

Conforme o Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, há dois motivos para a CNH ser suspensa.

 

O primeiro deles é o excesso de pontos. Nesse caso, o motorista perde o direito de dirigir temporariamente por acumular 20 pontos na carteira dentro do período de 12 meses.

 

O segundo motivo é o cometimento de uma infração autossuspensiva. O Código de Trânsito Brasileiro indica que, para algumas infrações, a penalidade consiste na suspensão do direito de dirigir, ainda que não haja o acúmulo de um número suficiente de pontos para que haja a suspensão por excesso de pontuação.

 

Veja o que diz o artigo:

 

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

 

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

 

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)”

 

Em ambos os casos, o condutor deverá fazer a entrega do seu documento de habilitação no órgão responsável pelo estabelecimento do processo de suspensão. A partir de então, deverá ficar sem dirigir até que a penalidade seja cumprida totalmente, ou seja, que decorra o tempo estabelecido para a suspensão.

 

Caso o condutor seja penalizado por suspensão de carteira de habilitação e, mesmo após ser notificado sobre a penalidade, não realize a entrega da sua habilitação, pode ter de arcar com algumas consequências Para obter mais detalhes sobre os problemas por não entregar a carteira de habilitação ao ser suspenso, acesse o artigo sobre consequências de não entregar a CNH suspensa.

 

Suspensão por pontos

 

Como você já pôde ver anteriormente, uma das formas de ter a CNH suspensa é pelo acúmulo de pontos na carteira. Por isso, é importante que você saiba quantos pontos cada tipo de infração adiciona em sua CNH.

 

Infrações leves penalizam o condutor com 3 pontos na carteira de habilitação. Infrações médias geram 4 pontos na CNH. Infrações graves, que já causam um pouco mais de prejuízo à segurança ao serem cometidas, levam à adição de 5 pontos na carteira e infrações gravíssimas, que, quando cometidas, podem causar graves acidentes, adicionam 7 pontos à carteira de habilitação.

 

Conforme o artigo 261 do CTB, o motorista que acumular 20 pontos em sua CNH, decorrentes de infrações cometidas dentro do período de 12 meses, será punido com a suspensão do direito de dirigir.

 

Toda pontuação, independentemente da gravidade da infração cometida, tem a validade de 12 meses. Por isso, após 1 ano do cometimento de uma infração, a sua pontuação não é mais contada na sua CNH.

 

Dessa maneira, se você cometer uma infração em janeiro e ela lhe render 7 pontos na CNH, deverá ter cuidado para não cometer outras infrações que possam somar 20 pontos ou mais em sua habilitação até o mês de janeiro do próximo ano.

 

Se infrações cometidas nesse período somarem 19 pontos, você ainda poderá continuar dirigindo. Qualquer número que ultrapasse essa quantidade, no entanto, fará com que sua CNH seja suspensa.

 

Contudo, ao haver o acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH e a suspensão decorrente desse acúmulo, o condutor pode entrar com recurso nas três etapas indicadas pela legislação – defesa prévia, primeira instância e segunda instância.

 

 

Suspensão por infrações específicas

 

Outra forma pela qual o motorista pode acabar tendo seu direito de dirigir suspenso é o cometimento de uma infração autossuspensiva, conforme falei anteriormente. Por isso, listei para você as infrações que o Código de Trânsito Brasileiro indica como sendo capazes de suspender a CNH sem o acúmulo de pontos. São elas:

 

  • dirigir sob a influência de álcool, conforme o artigo 165 do CTB;
  • recusar-se a fazer o teste do bafômetro, conforme o artigo 165-A do CTB;
  • dirigir e ameaçar pedestres que estão atravessando a rua, conforme o artigo 170, do CTB;
  • disputar corridas, conforme o artigo 173 do CTB;
  • participar de competições de manobras na via sem autorização, conforme o artigo 174 do CTB;
  • fazer manobras perigosas, conforme o artigo 175 do CTB (derrapar, deslizar pneu);
  • deixar de prestar socorro a uma vítima de acidente no qual está envolvido, conforme o artigo 177 do CTB.
  • deixar de preservar o local de acidente com vítimas, para os trabalhos da perícia e da polícia, conforme o artigo 176, inciso III, do CTB.
  • deixar de prestar informações para o registro de boletim de ocorrência em caso de acidente, conforme o artigo 176, inciso V, do CTB.

 

De forma independente ao número de pontos que o condutor já acumula em sua CNH, ao ser registrada, uma infração autossuspensiva já obriga o condutor a entregar sua CNH ao órgão responsável e ficar sem dirigir pelo tempo que for estipulado.

 

Porém, como indica o próprio CTB, o condutor possui o direito a defesa em relação a todas as infrações listadas pelo Código. Por esse motivo, também para as autossuspensivas, o condutor pode contestar entrando com recurso.

 

O que devo fazer caso a CNH seja suspensa?

 

Ao entrar com recurso nos três momentos disponíveis – defesa prévia, primeira instância e segunda instância – o condutor pode ter ou não de arcar com a suspensão. Caso as três etapas de recurso sejam indeferidas, ele, realmente, terá de entregar seu documento de habilitação, ficando sem dirigir pelo tempo designado.

 

Para que possa voltar a dirigir após ser suspenso, no entanto, não basta que o condutor espere que o prazo de suspensão se complete. Ter a CNH suspensa exige a realização do curso de reciclagem.

 

O curso de reciclagem é composto por 30 horas de aulas teóricas, nas quais são abordadas temáticas como primeiros socorros, direção defensiva e relacionamento interpessoal no trânsito.

 

As aulas dos cursos de reciclagem são oferecidas pelos DETRANs de cada estado e em CFCs – Centros de Formação de Condutores – de forma presencial.  Em alguns estados, porém, o curso já está disponível para realização online.

 

O que mudou com a Resolução 723?

 

Originalmente, o artigo 261 do CTB prevê que a suspensão da CNH deve ter, no mínimo, dois meses e, no máximo, um ano. Com a reincidência ao longo de 12 meses, o prazo de suspensão deve ser, no mínimo, oito meses e, no máximo, dois anos.

 

A Resolução 723 do CONTRAN não apresenta nenhuma mudança quanto ao tempo mínimo e máximo de suspensão, mas faz apontamentos sobre quando o período em que o motorista fica suspenso deve começar e quando o período para a aplicação da penalidade acaba.

 

Uma das mudanças realizadas pela Resolução Nº 723/2018 consta no artigo 24, o qual altera os prazos de prescrição:

 

“Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:

 

I – Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;

II – Prescrição da Ação Executória: 5 anos;

III – Prescrição Intercorrente: 3 anos.”

 

A ação punitiva refere-se à abertura do processo que pode suspender o direito de dirigir.

 

No momento em que a infração for gerada e confirmada, o Órgão de Trânsito terá cinco anos para abrir o processo. Se a abertura não acontecer dentro desse prazo, a possibilidade de ocorrer a suspensão da CNH prescreve.

 

Se o recurso enviado pelo condutor for julgado e obtiver indeferimento, é possível que ele recorra até a última instância para que, somente após isso, ele tenha de entregar a sua CNH, caso o CETRAN também dê como indeferido o seu recurso.

 

Veja o que o diz a Resolução:

 

“Art. 24. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será:

 

I – no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao

encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses;

II – no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração;

III – no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa.

 

  • 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do

documento de habilitação será:

I – no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato;

II – no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência.

 

  • 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:

I – a notificação de instauração do processo administrativo;

II – a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação;

III – o julgamento do recurso na JARI, se houver.”

 

O artigo 24 ainda discorre sobre a prescrição do processo administrativo quando estiver “paralisado por mais de três anos”. Essa prescrição irá promover o arquivamento do processo.

 

É importante que o motorista fique atento a todos os detalhes mencionados acima, pois somente assim saberá como proceder mediante a suspensão da CNH.

 

Se ainda restou alguma dúvida sobre o tema, deixe nos comentários.

Se você deseja recorrer, entre em contato pelo 0800 6021 543 ou pelo e-mail [email protected].

 

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Gustavo Fonseca

Número de CNHs cassadas indica falta de atenção à segurança no trânsito pelos condutores

• atualizado em 06/05/2019 às 14:08

O cometimento de infrações que têm como penalidade a cassação de CNH é um dos fatores que comprometem em maior proporção a segurança no trânsito.

A CNH cassada é a penalidade mais rígida que pode ser atribuída a um condutor que comete uma infração. A cassação da CNH, além de ser a consequência da suspensão, é aplicada para as infrações que representam maior perigo para a segurança no trânsito.

Apesar disso, os números relativos a  CNHs cassadas nos estados brasileiros são altos. O DETRAN – RS, que realiza um balanço do número de motoristas que têm seu direito de dirigir cassado anualmente, registrou 11,9 mil processos de cassação em 2017.

Em São Paulo, dados também disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trânsito indicam que, em 2017, 9.467 motoristas tiveram a carteira de habilitação cassada.

Tais números indicam que muitos condutores ainda dirigem sem considerar a segurança como o ponto de maior atenção ao conduzir um veículo.

A cassação da CNH nada mais é do que uma penalidade aplicada por conta de uma conduta perigosa já apresentada pelo condutor. Quando um motorista tem seu direito de dirigir suspenso, penalidade que também retira o direito de dirigir do condutor, porém por tempo pré-determinado, pode ter sua habilitação cassada caso não cumpra com a penalidade, deixando de assumir o volante durante o tempo pré-estabelecido.

Nesse caso, se o condutor permanecer dirigindo, mesmo estando com a carteira suspensa, ao ser flagrado, perderá totalmente seu direito de dirigir.

A cassação também é aplicada quando o condutor reincide, ou seja, comete novamente uma infração gravíssima e que pode causar acidentes graves. Na lista das infrações que podem levar à cassação caso o motorista se torna reincidente, estão a embriaguez ao volante, dirigir com a carteira de habilitação de outra categoria ou vencida há mais de 30 dias, a concessão do veículo a motorista sem habilitação, a disputa de corrida ilegal, a realização de manobras perigosas, dentre outras.

Constitui reincidência o novo cometimento de uma infração dentro de um período de 12 meses. Ao se tornar reincidente nas infrações gravíssimas apontadas pelo CTB, como as que levam à cassação, o documento de habilitação deve ser entregue permanentemente ao órgão de trânsito responsável pelo registro da infração.

A cassação também é aplicada em casos em que há crime de trânsito, os quais são penalizados não apenas administrativamente, seguindo o que aponta o Código de Trânsito, mas também judicialmente.

Para que possa voltar a conduzir veículo, o motorista que tem sua carteira cassada precisa realizar novamente o processo de habilitação e receber aprovação nas provas teórica e prática. Mas, antes de refazer o curso de habilitação, é preciso cumprir com o período em que há a proibição de dirigir, que é de 2 anos.

Apesar de ser a penalidade mais severa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, a cassação de CNH pode ser contestada por meio de recurso encaminhado aos órgãos administrativos de trânsito. O recurso pode ser enviado em defesa prévia, em um prazo que varia entre 15 e 30 dias após a data da notificação de autuação, em primeira e em segunda instância.

As etapas disponíveis para que o condutor entre com recurso para a cassação da CNH são as mesmas para as demais penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois a contestação de toda e qualquer penalidade aplicada pelas autoridades de trânsito é um direito do condutor, previsto por lei.

Saiba mais sobre a cassação de CNH.

 

Contato

[email protected]

0800 6021 543

 

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Gustavo Fonseca

Seu carro foi roubado ou furtado? Saiba como proceder!

• atualizado em 06/05/2019 às 14:08

O Brasil tem passado por um momento bem delicado no que diz respeito à segurança pública.

Roubos e furtos de veículos são situações que acabam se tornando bem comuns em um cenário com este. Mas, afinal de contas, será que roubo e furto são a mesma coisa? Se não são, quais são as principais diferenças entre os dois?

Se você tem curiosidade em saber a resposta desta e de outras perguntas relacionadas a roubo e furto, continue acompanhando este texto, pois nele também falarei sobre como proceder se você for vítima destes casos.

 

Quais as diferenças entre roubo e furto?

Tanto um quanto o outro são crimes que têm relação direta com um agente se apropriando de um bem alheio móvel. É provável que este seja o motivo pelo qual as pessoas confundem tanto as definições de cada um. É comumente usado também o termo “assalto” para os dois tipos de situação. Porém, este conceito não existe no direito penal brasileiro.

As práticas definidas como furto e roubo, estão, respectivamente, apresentadas no Código Penal (CP), nos artigos 155 e 157, especificamente na área que trata de crimes contra o patrimônio.

Isso significa que, mesmo que sejam quase sempre confundidas, as duas situações estão previstas em diferentes artigos do Código Penal. Diferem-se, principalmente, pela forma da conduta do agente.

Ainda que esta informação possa não lhe parecer pertinente, se, infelizmente, você vir a ser vítima de um destes crimes, é importante ter alguma noção jurídica básica do que está acontecendo.

Furto

Este é separado em duas modalidades, o simples e o qualificado.

Encontrado no artigo 155 do Código Penal, o furto simples está relacionado a uma ação e subtração de bens alheios móveis, ainda que este esteja fazendo para si ou para terceiros.

No caso do furto qualificado, existe a questão da forma como ele é executado, ou seja, será considerado qualificado dependendo dos métodos utilizados pelos criminosos.

Veja este exemplo:

Se, por acaso, seu carro for subtraído por alguma pessoa enquanto estiver estacionado, será um crime considerado furto simples. Mas se o criminoso utilizar de artifícios, como, por exemplo, distraí-lo de alguma forma para que possa executar o ato, será um crime definido como furto qualificado.

Isso significa que a ação de distrair o dono torna o crime mais grave.

Outra ação qualificadora é quando um bandido rompe a trava do câmbio para, assim, facilitar a sua subtração. Isso torna o crime mais grave, pois a ação contribuiu para que o delito fosse consumado.

É prevista na lei a pena de reclusão de um a nove anos para quem comete furto. Vale citar, também, o seguinte agravante que está no parágrafo primeiro:

“Art.155 -§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.”

Isso significa que se o crime for realizado no período em que as vítimas estiverem dormindo, a pena aumentará em um terço. Este período pode ter variações de acordo com o horário em que as pessoas de determinada região costumam dormir.

É bom salientar que, quando o furto for qualificado, este aumento do repouso noturno não terá influência sobre, recaindo apenas nos casos de furto simples.

Roubo

O roubo diferencia-se essencialmente pelo fato de ser um ato em que a subtração do bem móvel alheio se dá por meio do emprego de violência ou de grande ameaça.

Ainda que sejam muito parecidos, o roubo é mais grave que o furto pelo fato de o criminoso tirar da vítima toda e qualquer possibilidade de resistência. Ou seja, diferente do furto, o roubo parte de uma ação que envolve violência para intimidar.

Por esse motivo, a pena para quem rouba é maior, sendo de quatro a dez anos de reclusão, conforme o Art. 157 do Código Penal.

Se, por exemplo, existe uma ameaça de morte contra a vítima para que entregue seu bem móvel, esta situação é considerada roubo. Esta ameaça pode também ocorrer depois da ação criminosa, tentando evitar algum tipo de punição.

É comum o uso de ameaças por parte dos criminosos para que a vítima não registre um boletim de ocorrência.

Este caso está previsto no § 1º do art.157:

 “Art.157 – § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.”

Mais à frente, falaremos sobre o que fazer caso você tenha o carro roubado ou furtado.

 

Meu carro foi levado, o que faço?

Ter conhecimento das diferenças entre roubo e furto facilita muito na hora da abertura de um B.O. O fato de serem crimes diferentes faz com que o registro também seja.

Há, também, delegacias que tratam especificamente de casos relacionados a veículos. É possível fazer o B.O. em uma destas delegacias específicas, em delegacias comuns e até mesmo on-line.

Assim como o boletim de ocorrência presencial tem validade jurídica, o eletrônico também é autorizado por uma autoridade policial. Isso quer dizer que você não terá problemas em utilizar seu boletim eletrônico para outros fins, como, por exemplo, a solicitação de cobertura do seguro.

Existem algumas regiões brasileiras em que não é possível realizar o B.O. pela internet. Nestes casos, a recomendação é que a vítima entre em contato com o 190 e siga para uma delegacia física, para, assim, registrar o B.O. e emitir um alerta de roubo ou furto. Esta ação deve ser feita em, no máximo, 24 horas.

Se a vítima estiver sem possibilidades de comparecer à Delegacia, o Boletim poderá ser feito por um terceiro. A vítima deve fornecer informações como o local e o horário da ação. Todos os detalhes possíveis devem ser prestados para o melhor desempenho das investigações.

Descrições dos criminosos, bem como particularidades do caso são muito úteis. Desta maneira, as autoridades podem identificar padrões de comportamento e também prováveis locais onde o criminoso possa estar.

É compreensível que manter-se calmo depois de uma situação de vida ou morte pode ser algo extremamente difícil. Porém, é muito importante para que o relato possa ser feito com o máximo de detalhes, a fim de que você tenha a chance de reaver o seu veículo e a justiça seja feita.

Muitas pessoas, buscando uma alternativa mais em conta ao seguro, recorrem às associações de proteção veicular confiáveis para protegerem seus veículos.

 

E, então, este conteúdo pôde tirar as suas dúvidas quanto ao que fazer se tiver um carro roubado ou furtado? Deixe um comentário aqui. Eu ficarei muito feliz em saber a sua opinião.

E, se ficar com alguma dúvida, consulte um especialista.

Entre em contato comigo!

E-mail: [email protected]

Telefone: 0800 6021 543.

//doutormultas.com.br/

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Gustavo Fonseca

As 7 Perguntas Mais Comuns Sobre a Suspensão Automática da CNH

• atualizado em 08/04/2019 às 16:41

A Suspensão Automática da Carteira Nacional de Habilitação ainda é um tema que desperta várias dúvidas nos condutores. Essa penalidade, considerada uma das mais rígidas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nem sempre é totalmente compreendida pelos brasileiros.

Afinal, o que é a suspensão da CNH? Suspensão e Cassação da CNH são penalidades iguais? Quando posso ser penalizado com a suspensão do meu direito de dirigir?

Neste artigo, selecionei as 7 perguntas mais comuns sobre a Suspensão Automática da CNH, que também podem ser as suas dúvidas! Informe-se e entenda mais sobre essa penalidade, evitando problemas no futuro.

  1. Afinal, o que é a suspensão automática da CNH?

Como vimos, a suspensão da CNH é uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o Artigo 261, ela poderá ser aplicada em duas situações, sendo elas:

– Se o condutor atingir a contagem de 20 (vinte) pontos ou mais na CNH, num período igual ou menor a um ano (12 meses), conforme a pontuação prevista pelo Artigo 259 do CTB;

– Se o condutor for flagrado cometendo uma das chamadas infrações autossuspensivas, que independem da quantidade de pontos acumulados na CNH;

A suspensão automática se refere, portanto, à segunda situação, quando o condutor pode ser penalizado se cometer uma das infrações autossuspensivas, mesmo que apenas uma vez.

É importante lembrar que a suspensão da CNH é a perda temporária do direito de dirigir.

  1. Quais são as infrações autossuspensivas?

Essa talvez seja a dúvida mais comum dos condutores quando o assunto é a suspensão da CNH. Vejamos alguns exemplos dessas infrações que, se cometidas, podem ocasionar a perda automática do direito de dirigir:

Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de outras substâncias que têm efeitos psicoativos;

Art. 165-A: Se recusar a passar pelo teste do bafômetro, quando solicitado pelas autoridades de trânsito;

Art. 170: Ameaçar pedestres ou outros veículos enquanto estiver dirigindo;

Art. 173: Promover ou disputar os “rachas”, corridas não-autorizadas em vias públicas;

Art. 244: Conduzir motocicleta (motoneta ou ciclomotor) sem capacete de segurança.

  1. Suspensão e Cassação da CNH são sinônimos?

Não. A Cassação é considerada uma penalidade ainda mais rígida. Na prática, enquanto a suspensão é a perda temporária do direito de dirigir, a cassação é a perda definitiva da CNH. Ou seja: o condutor que é penalizado com a cassação da CNH deverá passar por todo o processo de formação de condutores para reaver o documento. Tudo isso, claro, depois de respeitar o prazo da cassação, que pode chegar a até três anos, dependendo da infração cometida.

Saiba mais sobre a cassação da CNH!

  1. O que fazer para poder voltar a dirigir?

O condutor penalizado com a suspensão automática da CNH (caso não entre com recurso ou se tiver esse recurso indeferido), deverá cumprir o prazo de suspensão, que será estabelecido pelas autoridades de trânsito e pode variar entre dois a oito meses. Lembrando que, se houver reincidência, esse prazo passa a ser de oito a 18 meses, conforme o Art. 261 do CTB.

Para reaver o documento, o primeiro passo é obedecer a esse prazo. Cumprido o tempo de suspensão, ainda será necessário passar pelo Curso de Reciclagem, como estabelecido no Artigo 268 do CTB. Também deverão ser feitos os pagamentos das multas.

  1. O que é o Curso de Reciclagem? Pode ser feito a distância?

Como vimos no tópico anterior, a frequência no Curso de Reciclagem é obrigatória para que o condutor penalizado possa reaver a sua CNH, mas o que é esse curso?

Bem, o Curso de Reciclagem é teórico e composto por 30 horas/aula. Ao final, o condutor ainda terá que passar por uma avaliação de múltipla escolha. Para ser aprovado, deverá acertar, no mínimo, 21 das 30 questões propostas.

Desde 2015, o CONTRAN passou a autorizar que o Curso de Reciclagem seja também feito a distância, desde que numa empresa devidamente cadastrada e homologada pelo DETRAN e pelo próprio CONTRAN. As provas, no entanto, ainda são presenciais.

  1. Quando devo entregar minha CNH às autoridades de trânsito?

Muita gente não sabe, mas o condutor penalizado com a Suspensão da CNH só será obrigado a entregar a CNH para as autoridades de trânsito quando todas as possibilidades de defesa já forem esgotadas. Antes disso, não.

Como fazer para entrar com recurso? É o que veremos no tópico seguinte.

  1. Como recorrer da suspensão da CNH?

Essa é a pergunta que mais chega até a nossa equipe aqui no Doutor Multas! Para entrar com recurso e tentar evitar que sua CNH seja suspensa, o processo pode durar até três etapas, sendo elas:

– A Defesa Prévia, onde, num primeiro grau de contestação, o condutor tenta evitar a imposição da penalidade (o cancelamento da multa e outras medidas administrativas);

– O recurso na primeira instância, que é a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração;

– O recurso em segunda instância, no CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.

Foi autuado e vai exercer o seu direito de entrar com recursos? Saiba que contar com a orientação de profissionais especializados no assunto é um enorme diferencial. Mande uma cópia da Notificação de Autuação para o nosso e-mail. A equipe do Doutor Multas está pronta para ajudar você!

Nossos contatos:

E-mail: [email protected]

Telefone: 0800 6021 543

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  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.