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Gustavo Fonseca

Lei Seca: o que você precisa saber

Em 2008, a primeira Lei Seca foi aprovada e publicada e foi responsável por alterar a lei de trânsito e proibir a combinação da direção com substâncias psicoativas e álcool. De lá para cá, a legislação sofreu diversas mudanças nesse sentido, com influência de duas outras leis de trânsito. Para conhecer quais são e como recorrer, leia o texto a seguir.

Inicialmente, é preciso saber que a denominação “Lei Seca” é atribuída, em geral, a um conjunto de normas que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar infração o ato de dirigir sob a influência de álcool e/ou outras drogas, estabelecendo punições rigorosas para os que a violam. Contudo, tendo sido a lei primeira a instituir tais previsões, a Lei 11.705/08 é a que verdadeiramente merece a alcunha atribuída, pois as outras somente vieram para endurecê-la.

Antes da referida norma entrar em vigor, somente era penalizado o condutor influenciado pelo álcool em valor superior a seis decigramas por litro. Após sua publicação, a tolerância reduziu a zero, não sendo mais aceita qualquer quantidade de álcool no sangue diferente desse número.

Pesando a rigorosidade do regime da lei de 2008, muitos motoristas conseguiam driblar as suas penalidades, resguardando-se no seu direito constitucional de não autoincriminação e recusando o bafômetro quando pegos. Para evitar a impunidade desses infratores, o Congresso Nacional decretou a Lei 12.760/12, a qual permitiu, aos agentes de trânsito, o uso de outros meios de prova para o estado de embriaguez do condutor.

Além desse novo permissivo, a “Nova Lei Seca” acrescentou o “parágrafo único” ao art. 165, prevendo a aplicação da multa em dobro para os reincidentes na infração dessa natureza dentro do período de um ano. Não satisfeita, ainda tornou crime de trânsito, no art. 306 do CTB, a condução com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool ou outras substâncias, ainda que não haja danos a terceiros. Esse entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal naquele mesmo ano, isto é, 2012.

Recentemente, em 2017, outra lei foi publicada sobre esse assunto, a Lei nº 13.281/2017, cujas alterações principais foram em relação à recusa à realização do teste do bafômetro e aos crimes de homicídio e lesão corporal no trânsito.

A negatória à realização do bafômetro foi instituída, no art. 165-A, como nova infração de trânsito. Tal dispositivo, como se percebe por meio da sua redação, só pode ser utilizado se tiver ocorrido acidente de trânsito envolvendo o condutor que se recusa a fazer o teste e exige que esteja presente no auto de infração a descrição do estado do condutor que ensejou a notificação.

Assim, atualmente, o art. 165 e 165-A do CTB vigoram com a seguinte redação:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:       

Infração – gravíssima;       

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.        

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: 

Infração – gravíssima;          

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;          

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”          

Como é possível notar, as penalidades impostas a quem for flagrado dirigindo embriagado não são poucas, tampouco leves. Ao contrário, por ser gravíssima, são adicionados sete pontos à habilitação, cumulados com multa dez vezes o valor previsto para infrações dessa natureza, totalizando R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir pelo período de um ano.

Durante o período de suspensão, o condutor é obrigado a fazer um curso de reciclagem. Ao seu final, ainda deve prestar exame e obter nota igual ou superior a 70% do total permitido para receber de volta seu documento.

Ademais, no momento da autuação, o documento de habilitação é recolhido e o veículo é retido pelo órgão autuador caso outro condutor habilitado não se apresente no local para conduzi-lo.

Apesar da severidade das penalidades, elas não são imputadas arbitrariamente. É oportunizado o contraditório de cada uma das infrações para o condutor, momento em que se exige extrema cautela, já que, sob a ótica legal, não há justificativa para a condução alcoolizada/entorpecida.

Como recorrer das multas de Lei Seca?

Primeiramente, antes de abordar qualquer dispositivo legal a respeito do processo administrativo de trânsito, é importante dar uma dica ao condutor: caso seja flagrado atrás do volante e tenha certeza de que o bafômetro registrará quantidade etílica diferente de zero ou da margem de erro permitida (até 0.05 mg), há a opção de não soprar o bafômetro. Se essa for a sua escolha, haverá oportunidade de exercer o contraditório futuro.

Inclusive, como comentado anteriormente, nessas hipóteses, exige-se a descrição da condição do autor do delito pormenorizadamente pelo autuador, de modo que, em sua falta ou falha, possa ser utilizado tal argumento no momento do recurso.

Ultrapassado esse aspecto, volta-se a comentar a respeito do processo administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro oferta três momentos para apresentação de defesa ao condutor: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

Na defesa prévia, o condutor tem um prazo não inferior a 15 dias do recebimento da autuação para recorrer, direcionando-a ao órgão colegiado indicado pelo órgão autuador. Nessa primeira fase, não há ainda imputação de penalidade, pois a imposição vem com a decisão denegatória do pedido inicial.

Assim, é facultado o direito de interposição do recurso em primeira instância, endereçado à JARI, em um prazo não inferior a 30 dias da notificação de imputação de penalidade. Caso, novamente, não seja bem-sucedido, há a possibilidade de protocolar recurso em segunda instância ao órgão superior do órgão que autuou, no limite temporal igual ao recurso anterior.

Mesmo com as oportunidades dadas pela codificação de trânsito ao condutor, recorrer de multas por embriaguez ao dirigir é uma situação muito delicada. A fim de evitar maiores prejuízos, o Doutor Multas oferece, ao cidadão, serviço de redação de recursos administrativos com especialistas na área de trânsito, experientes em situações dessa natureza.

 

Telefone: 0800 6021 543

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Gustavo Fonseca

Conheça alguns aplicativos para empreender com seu veículo e faturar uma renda extra!

Encontrar um emprego fixo não é tarefa fácil no Brasil e, muitas vezes, mesmo com um emprego, as contas não fecham no fim do mês, não é verdade?

Nesse cenário, os brasileiros acabam buscando outras alternativas para faturar uma renda extra, com trabalhos que proporcionam a vantagem de ter horários flexíveis.

Nos últimos tempos, apareceu uma série de aplicativos, muitos deles com trabalhos que são feitos por quem tem um veículo próprio.

Você tem vontade de empreender com o seu veículo? Conhece alguns aplicativos populares que permitem esse tipo de trabalho?

Neste artigo, separei alguns desses apps, explicando como é a atividade em cada um deles. Informe-se e veja como ganhar uma renda extra com o seu automóvel ou motocicleta!

Uber

Quando pensamos em aplicativos para quem quer empreender com seu veículo, o Uber é um dos mais conhecidos pelas pessoas, não é?

Logo que o aplicativo começou a se popularizar no Brasil, houve muita polêmica sobre a liberação ou não do Uber. Hoje, no entanto, esse serviço já está disponível em várias cidades do país, principalmente nas capitais.

Se você sempre quis trabalhar como Uber, mas não sabe como fazer isso, a boa notícia é que o ingresso nessa plataforma é simples.

A exigência é que o candidato ou candidata tenha 21 anos ou mais e que possuam CNH categoria B.

Depois de cadastrado, para se manter como Uber autorizado, o condutor deve ter uma avaliação média dos usuários maior que 4.3 estrelas (que é a forma como os usuários avaliam o serviço do condutor).

O app também é fácil de manusear. Os “ubers”, como são chamados os condutores desse programa, podem atender aos pedidos dos passageiros e realizar as corridas que desejarem. Não há exigências de tempo mínimo por dia ou mês: o condutor faz seus próprios horários.

Para trabalhar com a UBER, o veículo utilizado é do próprio condutor.

Cabify

A Cabify é muito parecida com a Uber. No entanto, há uma diferença que pode ser uma boa notícia para quem quer trabalhar como condutor, mas não tem veículo próprio. Na Cabify, é possível trabalhar de três maneiras, sendo elas:

– condutor que usa o próprio veículo;

– condutor que usa o veículo da empresa;

– investidor, que é quem tem dois ou mais automóveis e quer cedê-los para serem usados por outros condutores.

Se você decidir trabalhar como um condutor, saiba que a plataforma do app é parecida com a do Uber. É o próprio motorista quem escolhe as corridas, bem como dias e horário para trabalhar.

Obviamente, também é necessário ser maior de idade e ter uma CNH categoria B.

Eu Entrego

Quem trabalha no Eu Entrego atua, basicamente, como um entregador independente. Esse aplicativo não transporta pessoas, como a Uber e a Cabify (dos quais falei nos tópicos anteriores), mas, sim, encomendas, como documentos, mercadorias e até alimentos.

Outra particularidade desse serviço é que o valor da corrida não se baseia apenas na distância do percurso entre o local de coleta e entrega, mas também em outros critérios, como o tamanho dos objetos a serem transportados.

Na Eu Entrego, é possível usar automóveis e também motocicletas.

UberEATS

O UberEATS é relativamente recente no Brasil. Esse app também faz parte da Uber, mas, ao invés de transportar passageiros, como o serviço tradicional, transporta alimentos.

Quem se cadastra para trabalhar na UberEATS tem as mesmas exigências do que aqueles que vão trabalhar na Uber. Na prática, o mesmo condutor pode se cadastrar para atuar nos dois apps.

A UberEATS transporta, exclusivamente, alimentos de restaurantes credenciados.

Me Leva

O Me Leva é outra opção para quem quer trabalhar empreendendo com o seu veículo. A diferença entre esse aplicativo e outros apps de transporte de passageiros é que, nele, há uma rede privada entre motoristas e clientes.

Em outras palavras, além das corridas comuns, o Me Leva oferece a possibilidade de um condutor se fidelizar a um cliente e passe a fazer sempre as corridas pedidas por ele.

O que dizem as normas de trânsito no Brasil?

Como eu disse no começo deste artigo, os aplicativos sobre os quais comentei aqui são opções para quem quer empreender trabalhando com seu veículo.

Em 2018, a Lei 13.640 regulamentou o transporte individual de passageiros (como dos aplicativos).

Assim, esse tipo de atividade passou a ser nacionalmente regulamentada e prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal 12.587/2012).

Os municípios, portanto, devem regulamentar e fiscalizar essa modalidade de transporte, mas sem a possibilidade de proibi-la.

Fale com o Doutor Multas!

Agora que você já conhece alguns dos principais aplicativos para empreender com o seu veículo, pode decidir qual é o que melhor se encaixa às suas necessidades.

Se ainda tiver dúvidas sobre esse assunto, ou se quiser saber sobre recursos de multas, entre em contato com a nossa equipe de especialistas, por meio do telefone 0800 6021 543 ou por e-mail ([email protected]).

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Gustavo Fonseca

Película de controle solar – tire todas as suas dúvidas!

• atualizado em 30/03/2019 às 10:27

As películas de controle solar, também chamadas de Insulfilm, estão sendo utilizadas cada vez mais no Brasil. A princípio, as películas eram conhecidas pelo seu aspecto estético, que dá mais privacidade para quem está dentro do veículo. Hoje, no entanto, passaram a ser vistas como um dispositivo de segurança contra raios UV e até mesmo na prevenção de roubos ou furtos.

Ao circularmos nas vias públicas, vemos, cotidianamente, um grande número de veículos com películas nos vidros, não é? Com isso, cresce a vontade de aplicar essas películas no nosso carro. Se esse é o seu caso, mas você ainda tem dúvidas sobre o assunto, leia este artigo até o fim. Separei algumas das perguntas mais comuns sobre as películas automotivas para que você saiba tudo sobre esse assunto. Confira!

  1. Todas as películas solares são iguais?

Não. Existem diferentes tipos, que também desempenham funções diferentes. Para escolher, é preciso pensar em qual é o seu objetivo principal ao colocar as películas no seu automóvel. Vejamos quais são os principais tipos de insulfilm.

– Básico: esse é o Insulfilm mais comum em veículos no Brasil. Esse modelo está oferecido em diferentes graus de transparência (que variam entre 5% e 35%). Por não oferecer proteção contra luz ou calor, desempenha, sobretudo, um papel estético e aumenta a privacidade dentro do veículo.

– Avançado: a qualidade desse Insulfilm, quando comparado ao anterior, é maior. A transparência pode variar entre 5% e 50% e exerce proteção contra raios solares. Também auxilia no equilíbrio térmico do automóvel, controlando a entrada de calor.

– Insulfilm de segurança: esse tipo de película é mais espesso que os demais e desempenha a função principal de proteger o veículo contra tentativas de roubo. Em caso de acidentes, também protege contra o estilhaçamento dos vidros.

– Película de para-brisas: considerada por especialistas como a melhor película para automóveis, bloqueia a ação dos raios ultravioleta e auxilia a manter o equilíbrio térmico do veículo com eficiência. A transparência pode chegar a até 75%.

  1. Quanto tempo duram as películas? Como é a aplicação?

A vida útil das películas depende de muitos fatores, sendo que o principal é a qualidade do Insulfilm e da eficiência na sua aplicação. O tempo mínimo de duração de uma película automotiva deve ser de cinco anos, mas, como eu disse, pode ser maior dependendo da qualidade.

As películas com boa qualidade têm um período de garantia que pode variar entre 10 e 15 anos. Sendo assim, nesses casos, a vida útil deve ser ainda maior.

É importante lembrar que a aplicação da película deve ser feita por um profissional, caso contrário, o tempo de vida útil pode ser menor. Quando a aplicação é feita por alguém que não está preparado para isso, dificilmente terão um padrão estético e funcional como o desejado.

  1. Existem regras para o uso de películas automotivas?

Sim. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta o uso de películas. Na Resolução Nº 254, Artigo 3º do CONTRAN, podemos ver as normas para o uso do Insulfilm:

“Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

2º Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, conforme ilustrado no anexo desta resolução:

I – a área do para-brisa, excluindo a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e à área ocupada pela banda degrade, caso existente, conforme estabelece a NBR 9491;

II – as áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor.”

  1. Posso ser multado?

Sim. O Artigo 230 do CTB estabelece que o mau uso de películas pode gerar multas. Vejamos o que ele diz:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

 Infração – grave;

 Penalidade – multa

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”

A multa, nesse caso, tem um valor de R$ 195,23.

  1. É possível recorrer?

Da mesma forma como acontece com outros tipos de multas de trânsito, é possível recorrer da multa pelo mau uso de Insulfilm automotivo. O processo também é o mesmo que em outras infrações e pode acontecer em até três etapas:

– defesa prévia;

– recurso na JARI;

– recurso no CETRAN ou CONTRANDIFE (para o Distrito Federal).

Para conhecer cada uma dessas etapas e saber quais passos seguir, a orientação de profissionais especializados em recursos de multa é um diferencial. Se você foi autuado, entre em contato com a nossa equipe de especialistas!

Telefone: 0800 602 1543.

E-mail: [email protected].

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Gustavo Fonseca

Seguro e Proteção Veicular: quais são as diferenças entre eles? Tire suas dúvidas antes de escolher a melhor opção para você e seu veículo!

• atualizado em 30/03/2019 às 10:27

Na hora de escolher qual a melhor forma de proteger o seu veículo podem aparecer dúvidas quanto ao seguro e à proteção veicular.

Muitos condutores brasileiros acreditam que o seguro e a proteção veicular são sinônimos, porém, não são. Há diferenças entre eles e conhecer bem cada um dos dois tipos de proteção é a melhor forma de decidir por um ou por outro.

E você, conhece as diferenças entre seguro e proteção veicular? Sabe quais são as vantagens e desvantagens de cada um e qual é a melhor opção para você e seu veículo?

Neste artigo, reuni informações importantes sobre o seguro e a proteção veicular para ajudar você a escolher aquele que melhor atenda às suas necessidades. Confira!

O que é a proteção veicular?

A proteção veicular é um sistema de proteção para veículos, que funciona através de fundos criados por associações sem fins lucrativos. Quando uma pessoa contrata uma proteção veicular, ela se torna uma associada deste sistema.

O sistema de funcionamento da proteção veicular é chamado de rateio. Nele, as associações criam um fundo decorrente das mensalidades pagas pelos associados. Quando algum associado precisa da proteção veicular – seja porque o seu veículo passou por uma colisão ou foi roubado –, os sinistros são cobertos pelo dinheiro arrecadado com o fundo.

Deu para entender como funciona? Muitos condutores pensam que a proteção veicular é recente, mas, na verdade, ela não é. As primeiras associações direcionadas para esse fim surgiram ainda na década de 1980, em Minas Gerais, quando caminhoneiros se juntaram e criaram um sistema de ajuda mútua, o rateio.

O ressarcimento, em caso de sinistro, é feito de forma direta. Além disso, por serem praticadas por meio de associações sem fins lucrativos, as mensalidades são mais baratas quando comparadas ao seguro, como você verá a seguir.

Proteção veicular e seguro: quais são as diferenças entre um e outro?

Comecei este texto afirmando que a proteção veicular e o seguro não são sinônimos, correto? Mas quais são as diferenças entre esses dois tipos de serviço de proteção ao veículo?

Bem, a diferença principal entre eles é que o seguro provém de organizações privadas.

Como existem muitas seguradoras no Brasil, é possível que o condutor se depare com serviços e preços bem diferentes referentes ao seguro. Já a proteção veicular, como você viu no tópico anterior, provém de cooperativas sem fins lucrativos.

Essa diferença impacta diretamente nos valores cobrados. Na prática, o seguro é mais caro do que a proteção veicular.

Outra diferença marcante entre o seguro e a proteção veicular está ligada às normas que regem cada um desses serviços.

As seguradoras privadas devem obedecer à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), cujo tipo de serviço tem regras específicas.

As associações que oferecem a proteção veicular, por outro lado, ainda não têm uma legislação específica. O que acontece, hoje, é que as cooperativas de proteção veicular são regidas pela Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB), a qual normatiza todos os tipos de cooperativa, e não apenas as de proteção veicular.

E em relação às burocracias? Quando nos atentamos para esse aspecto, também vemos diferenças entre o seguro e a proteção veicular, pois este é bem menos burocrático do que aquele, por ser realizado por meio do sistema de rateio.

O que cobrem o seguro e a proteção veicular?

De modo geral, é possível dizer que as coberturas oferecidas pelas seguradoras e pelas cooperativas de proteção veicular são bastante similares, pois ambas oferecem proteção contra roubo ou furto, incêndios, acidentes, alagamentos, indenizações a terceiros e serviços de chaveiro, guincho ou mecânico.

Já o valor, como você viu, pode ser bem diferente entre o seguro e a proteção veicular. As seguradoras analisam o perfil do condutor (o que não acontece na proteção veicular) e outros aspectos, como seu endereço residencial, o modelo do seu veículo e as condições da garagem.

Pelo seguro, o cliente paga um valor fixo – que, geralmente, pode ser dividido em parcelas. Já pela proteção veicular, a taxa deve ser paga mensalmente, caso contrário, não é possível participar do sistema de rateio.

Como escolher entre um seguro ou uma proteção veicular?

Depois das informações que trouxe neste artigo, com certeza, ficou mais fácil decidir entre o seguro privado ou a proteção veicular. Contudo, antes de assinar qualquer contrato, analise bem suas cláusulas, conferindo se os serviços contratados atendem às suas expectativas. Além disso, fale sobre o assunto com outros condutores.

Se ainda restaram dúvidas a respeito deste tema, deixe um comentário ou entre em contato por meio do e-mail [email protected].

Se preferir, ligue para o número 0800 6021543. Ficarei feliz em ajudá-lo!

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  • Gustavo Fonseca

     
    Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.