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Gustavo Fonseca

Cassação da CNH

Conduzir um veículo exige uma série de habilidades e conhecimentos de quem se dispõe a realizar tal atividade

• atualizado em 05/06/2018 às 15:55

Não poder estar ao volante em um carro ou em qualquer outro veículo pode ser extremamente problemático para a rotina de qualquer motorista habituado às facilidades de trafegar pelas estradas e rodovias nacionais.

Embora as regras em vigor no território nacional estejam cada vez mais rígidas, o número de condutores que não podem mais trafegar por aí tem aumentado significativamente. Segundo uma reportagem do jornal O Estadão, a quantia de motoristas desabilitados tem aumentado no estado mais populoso do Brasil.

Até o mês de maio de 2017, aproximadamente 53 mil carteiras foram retiradas de seus respectivos donos por mês em São Paulo. Isso corresponde a um crescimento de 195% em comparação ao ano de 2014, quando a taxa a cada 30 dias girava em torno de 18 mil.

Na maior cidade do país, isso ainda é mais corriqueiro. Em 2017, foram quase 7 mil suspensões mensais. No ano passado, a taxa mensal saltou para 23 mil, houve elevação de impressionantes 236%, de acordo com as informações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado.

Hoje, existem duas maneiras de sofrer essa consequência: via suspensão ou cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso quer dizer que o cidadão precisa acumular 20 pontos na habilitação ou efetuar algum tipo de ação que suspende de forma automática a sua chance de circular.

Um exemplo desse tipo de infração é o costume inadequado, mas cada vez mais frequente, de dirigir falando ao telefone ou mexendo no celular, não é? O flagrante resulta em mais uma carteira tomada, pois uma alteração recente fez com que essa infração deixasse de considerada média para tornar-se gravíssima. Então, mantenha a atenção somente na pista, combinado?

Entenda como ocorre o processo de suspensão

Quando um motorista perde a possibilidade de dirigir pelo prazo de até 24 meses, a CNH acaba sendo suspensa, conforme o Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso ocorre quando o cidadão alcança a pontuação igual ou superior a 20 pontos na sua carteira ao longo de um ano em função de irregularidades cometidas nas estradas nacionais ou quando comete infrações autossuspensivas.

No entanto, existem algumas ações que podem fazer com que o sujeito também tenha a sua carteira suspensa sem a necessidade de atingir a pontuação devida. Como citado anteriormente, as atitudes altamente inadequadas no trânsito podem ser: manter-se na direção de um carro após ingerir bebida alcoólica e fugir do local de um acidente sem oferecer assistência à(s) vítima(s).

Entenda como funciona o processo de cassação

O ato de cassar uma licença de motorista diz respeito à penalização que faz com que uma pessoa não tenha mais condição de estar ao volante por até 24 meses, de acordo com o Artigo 263 do CTB. Esse período é o máximo permitido pela legislação em vigor no Brasil.

Isso significa que o motorista terá o cancelamento de sua carteira. Portanto, ele deverá entregar a sua CNH no Detran ou em algum local de formação de condutores, perdendo o direito de dirigir por até 24 meses, a contar da data da entrega.

A cassação desse direito acontece pela repetição de infração que conduziu inicialmente a suspensão, no espaço de tempo de um ano, ou ao ser visto no volante de um carro, moto ou qualquer outro veículo motorizado com a sua carteira oficialmente suspensa.

Além disso, a cassação da possibilidade de dirigir acontece também quando o cidadão acaba por ser condenado pela justiça brasileira por algum tipo de crime de trânsito.

Distinção entre suspender e cassar uma carteira de motorista no Brasil

De modo geral, a grande distinção entre ter a carteira suspensa e cassada é a severidade com que as situações são resolvidas.

Vale salientar que a suspensão, embora seja uma punição mais grave do que a aplicação de uma multa corriqueira e a obtenção de pontos na sua carteira, é considerada mais moderada em comparação à cassação.

Basicamente, cassação e suspensão ainda podem ser diferenciadas devido a uma ser o resultado da outra em inúmeras ocasiões. Quando o motorista está com a possibilidade de condução suspensa e, ainda assim, continua dirigindo, ao ser parado em uma blitz ou flagrado em uma operação de fiscalização, terá a CNH cassada.

Como retornar corretamente às estradas após ser penalizado?

A forma adequada para retornar às estradas na direção é diferente tanto para o caso de cassação quanto para o de suspensão da CNH. Sendo assim, o motorista precisa cumprir de maneira impecável todo o período determinado para a sua punição e, posteriormente, efetuar algumas ações para reassumir o volante sem medo de novos problemas.

Geralmente, o motorista com CNH cassada é submetido a um curso de reciclagem. A cassação, por sua vez, demanda um esforço ainda maior, pois o sujeito será forçado a passar pelo mesmo protocolo para reconquistar a habitação, exatamente como aconteceu ao tirar a carteira inicialmente.

Deu para perceber que ter a carteira cassada ou suspensa não é brincadeira, não é?

Se quiser tirar algumas dúvidas, basta encaminhar um e-mail para o endereço [email protected] ou ligar gratuitamente para o telefone 0800 6021 543.

 

Gustavo Fonseca

Limpeza automotiva: qual é a melhor opção para o seu carro?

• atualizado em 14/07/2019 às 17:55

Ter um carro próprio traz inúmeras vantagens, não é mesmo? A possibilidade de viajar para outros lugares, a agilidade para se locomover no dia a dia e a independência em relação ao transporte público são algumas delas.

No entanto, ser dono de um veículo implica em algumas obrigações, como o pagamento de impostos e os cuidados permanentes para lograr o bom funcionamento e a limpeza do automóvel, zelando pelo próprio bem-estar e dos seus passageiros.

Uma dúvida muito comum entre proprietários de automóveis surge na hora de limpá-los. Afinal, existem diferenças entre lavagem e limpeza automotiva? Qual é a melhor forma de higienizar o seu veículo sem causar danos mecânicos?

Neste artigo, separei as principais informações sobre esse assunto. Siga a leitura e esteja por dentro de tudo o que precisa saber para manter seu carro limpo e em perfeito estado!

Limpeza ou lavagem? Entenda as diferenças antes de contratar um profissional!

Se você buscar profissionais especializados em higienização de automóveis, provavelmente eles irão perguntar se o que você deseja é uma limpeza ou uma lavagem. Por isso, é importante saber as diferenças entre esses dois procedimentos.

A lavagem pode ser tanto a comum quanto a semi-seca. Na comum, que é a mais frequente, é utilizada água para retirar os resíduos do veículo, geralmente quando o nível de sujeira é alto e os estofados ou bancos têm manchas de difícil remoção.

Nesses casos, a lavagem com água antecipará a limpeza química, da qual falarei mais adiante.

O outro tipo de limpeza é a semi-seca, que também utiliza água, mas em proporções muito menores do que a comum.  Nesse processo, costuma-se usar a sucção para retirar resíduos e o que popularmente se chama de “sujeira grossa”.

A limpeza automotiva, por sua vez, é um processo que praticamente não usa água. Para realizar a higienização do veículo, são aplicados produtos químicos que atuam na eliminação de manchas, resíduos grossos e finos, odores e o que mais houver de sujeira.

A limpeza, justamente por não usar água, leva menos tempo. No entanto, vale destacar que esse tipo de procedimento deve ser feito apenas por profissionais.

Isso porque o uso de produtos químicos necessita de um conhecimento específico, tanto para otimizar o processo, quanto para garantir que não haverá danos para o veículo e para as pessoas que o utilizam.

Quer saber como limpar seu veículo em casa? Então, veja as dicas a seguir.

Vou limpar o meu carro em casa, quais cuidados devo ter?

Mesmo que os serviços de limpeza e lavagem estejam mais acessíveis do que em tempos atrás, muitos proprietários ainda optam por realizar a higienização dos seus veículos por conta própria.

Se você é uma dessas pessoas, saiba quais cuidados deve ter para lavar o seu carro sem prejudicar a pintura, a parte interna e, principalmente, sem causar danos para o bom funcionamento do motor.

  1. Cuidado com a temperatura!

Um domingo de sol é ideal para lavar o carro, não é? Bem, é preciso ter cuidado quanto a isso, já que altas temperaturas podem ser um risco na hora de lavar o veículo.

Isso acontece porque o calor faz com que produtos químicos utilizados reajam entre si, o que traz a possibilidade de danos para a pintura. Por essa mesma razão, não é aconselhável lavar o veículo com o motor ainda quente, ok?

  1. Esteja atento para os produtos químicos que for utilizar!

Hoje em dia, encontramos produtos para limpar e lavar veículos nos mais diversos tipos de estabelecimentos, até mesmo em supermercados. Toda essa facilidade é positiva, mas também traz consigo a necessidade de estarmos atentos na hora de escolher o que comprar.

Um produto equivocado pode prejudicar estofamentos e pintura, trazendo prejuízos para o proprietário. Se você vai lavar o carro por conta própria, saiba que é recomendado o uso dos seguintes produtos:

  • cera;
  • limpa vidros;
  • hidratante de couro (caso o seu carro tenha couro no interior);
  • espuma multiuso;
  • silicone para o painel;
  • pretinho para os pneus; e
  • panos ou esponjas finas.

Uma observação: produtos como água sanitária e outros devem ser evitados!

  1. Limpe o carro na ordem correta!

Para que os resultados sejam os melhores possíveis, é necessário seguir uma ordem para limpar o seu carro.

Primeiro, limpe o interior, com cuidado para não danificar peças ou estofados. Depois, vá para a limpeza externa, sempre começando pelas partes mais altas do veículo e terminando pelas mais baixas.

Vale destacar que o interior do veículo exige certos cuidados, especialmente se os bancos e estofados forem de couro. Se esse é o seu caso, utilize produtos específicos para esse tipo de material.

  1. Vai lavar o motor? Pense duas vezes!

Lavar ou não o motor? A mídia especializada em automóveis tem opiniões divergentes quanto a isso. Para alguns, é preferível evitar lavar o motor. Para outros, no entanto, essa lavagem pode ser feita, desde que se cumpram alguns cuidados.

Bem, o que todos concordam é que a lavagem do motor deve ser feita preferencialmente por um profissional. Se, ainda assim, você decidir lavar o motor do seu carro por conta própria, evite usar produtos químicos (que podem ser corrosivos).

Além disso, tenha em mente que os carros com mais de dez anos de fabricação não têm os mesmos acabamentos internos que os de agora e que, para esses veículos, a probabilidade de danificação por entrada de água no motor é muito maior.

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Gustavo Fonseca

Excesso de velocidade é infração de trânsito mais cometida pelos motoristas nas rodovias brasileiras

• atualizado em 10/07/2019 às 18:13

Exceder a velocidade continua sendo a infração de trânsito mais cometida pelos condutores, apesar de poder levar à aplicação de duras penalidades. 

O excesso de velocidade é indicado, em todos os estados brasileiros, como a infração mais cometida pelos condutores.

Quase 10% dos acidentes registrados nas rodovias brasileiras no ano passado tiveram como causa a velocidade incompatível, ou seja, a indicação de que houve tráfego acima da velocidade estabelecida como máxima para determinado trecho, conforme dados da Polícia Rodoviária Federal.

Em relação ao ano de 2017, os registros indicam redução de 1,6% no percentual de acidentes causados por excesso de velocidade. No entanto, os números ainda são altos, dada a fiscalização que ocorre nas rodovias por meio de radares móveis e fixos.

O excesso de velocidade pode constituir mais de um tipo de infração, conforme o percentual de velocidade excedida em relação à máxima estabelecida.

Exceder a velocidade em até 20% acima do limite estabelecido constitui infração média. As penalidades para o condutor que comete essa infração são multa no valor de R$ 130,16 e adição de quatro pontos na CNH.

O excesso de velocidade entre 20% e 50% acima da velocidade limite para o trecho é classificado como infração grave, gerando, ao condutor infrator, multa no valor de R$ 195,23 e cinco pontos a serem somados na carteira de habilitação.

Trafegar em velocidade acima de 50% em relação ao que é estabelecido como limite constitui infração gravíssima, com penalidade que inclui multa gravíssima com valor multiplicado por três, gerando um custo de R$ 880,41, adição de sete pontos na CNH e, ainda, suspensão do direito de dirigir do condutor.

As penalidades por exceder a velocidade em mais de 50% acima da máxima permitida são bem mais rígidas do que para as infrações por excesso de velocidade de classificação média e grave.

A aplicação dessas penalidades acontece pelo fato de essa infração ser considerada, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma das que mais comprometem a segurança no trânsito.

Por esse motivo, exceder a velocidade em mais de 50% em relação ao limite estabelecido é uma das infrações classificadas como autossuspensivas pelo CTB.

As infrações autossuspensivas são assim chamadas por levarem à suspensão da carteira de habilitação, além de acarretarem outras penalidades, como multa e pontos na carteira.

Outra condição que leva à perda do direito de dirigir por suspensão é o acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH, decorrentes de infrações de trânsito. Ao cometer uma infração autossuspensiva, o motorista tem seu direito de dirigir suspenso independentemente do número de pontos que há em sua carteira de habilitação.

Tendo em vista todos os percentuais de infração, o condutor pode tanto sofrer penalidades mais leves quanto ter de arcar com penalizações mais duras, caso exceda a velocidade.

Os equívocos no registro da velocidade de tráfego, no entanto, sempre acontecem, motivados por diversas questões, como mau funcionamento do equipamento que controla a velocidade dos veículos, por exemplo.

Dessa forma, se o condutor sabe que não excedeu os limites de velocidade e, mesmo assim, foi autuado, existe a possibilidade de recurso.

O recurso para evitar as penalidades por excesso de velocidade pode ser realizado para todas as infrações, independentemente de sua gravidade.

Para recorrer, o condutor terá três chances, sendo elas a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

A defesa prévia pode ser enviada a partir da data de recebimento da notificação de autuação, devendo o condutor ficar atento ao prazo que consta no documento.

O condutor só precisa recorrer ao recurso em primeira instância se tiver sua defesa prévia negada pelos órgãos responsáveis pela avaliação.

Da mesma forma acontece para o recurso em segunda instância. Só há necessidade de enviar o recurso em segunda instância caso o recurso da instância anterior seja indeferido.

As penalidades aplicadas aos condutores que excedem a velocidade têm a função de alertá-los quanto aos riscos envolvidos no ato de ultrapassar os limites de velocidade. Por isso, há, para os casos de equívoco nos registros de excesso de velocidade, a possibilidade de recurso para o condutor.

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Gustavo Fonseca

Limites de teste do bafômetro não vão além da margem de erro considerada para o aparelho

• atualizado em 10/07/2019 às 18:13

Margem de erro deve ser considerada, no entanto, ao identificar-se níveis de alcoolemia que constituem infração.

No art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a legislação prevê que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou litro de ar alveolar constitui infração de trânsito.

Dessa forma, tolerância concedida aos motoristas, relativa ao nível de alcoolemia em seu organismo, refere-se apenas ao limite indicado como margem de erro para o bafômetro.

O limite da margem de erro, representado por uma quantidade muito pequena de álcool (0,04 miligrama por litro de sangue), deve ser considerado antes de a infração ser identificada pelas autoridades.

A infração por embriaguez ao volante deve ser, dessa forma, registrada somente na identificação de uma quantidade de álcool superior à estabelecida na margem de erro. Ainda assim, tendo resultado positivo relativo à presença de álcool no organismo, o condutor possui o direito à realização de novo teste, que serve como contraprova para o percentual de álcool identificado.

Portanto, a identificação de percentual alcoólico de 0,05 miligrama por litro de sangue ou mais na contraprova é o que pode determinar a infração.

No entanto, o limite considerado como margem de erro pelas autoridades, no momento da realização do teste não assegura sozinho uma identificação exata do nível alcoólico do organismo do condutor.

Para que o resultado apresentado no teste tenha total validade, é necessário que o aparelho utilizado para o registro esteja com seu funcionamento verificado em vistoria periódica obrigatória.

Ao condutor, é possível verificar se o aparelho está vistoriado por meio dos números de registro do aparelho, informados no auto de infração, junto aos dados do condutor e dos níveis alcoólicos apresentados no exame.

A verificação pode ser feita por meio do Portal de Serviços do INMETRO nos Estados (PSIE). No site, para a verificação da última vistoria feita no bafômetro, é necessário selecionar o tipo de aparelho como etilômetro, havendo a possibilidade de selecionar também o estado e o município em que o equipamento é utilizado.

Para a obtenção da informação sobre a última vistoria pela qual o aparelho passou, deve-se inserir, em seguida, os números de registro no INMETRO e o número de série do equipamento.

Cada etilômetro deve passar por vistoria e calibragem, pelo menos uma vez a cada 12 meses. Se a data da consulta indicar que o equipamento foi inspecionado há mais de um ano, a validade do resultado emitido pode ser questionada, ainda que a margem de erro tenha sido considerada.

De forma contrária, ao estar com a vistoria em dia, apenas a quantidade de álcool equivalente à margem de erro pode ser tomada como limite, no teste do bafômetro, para que não haja embriaguez ao volante.

Caso não sejam observados os fatores mencionados ao identificar um resultado positivo de embriaguez ao volante, o condutor possui o direito de contestar o registro da infração.

O direito de contestar a infração por dirigir embriagado pode evitar que o condutor tenha que arcar injustamente com penalidades que estão entre as mais duras previstas pelo CTB, caso haja um registro equivocado da infração.

Em casos de registro de infração de forma injusta, a contestação é feita por meio de recurso administrativo. No recurso, devem estar especificadas as questões que podem comprovar o registro equivocado da infração, amparadas no que aponta a legislação de trânsito brasileira.

O condutor, ao contestar a infração, terá três etapas para recorrer, nas quais deverá apresentar os argumentos a três diferentes órgãos administrativos. Na primeira etapa, o órgão que registra a infração é o responsável pelo julgamento do recurso. Já na segunda etapa, a avaliação é por conta da JARI. Na terceira e última etapa, o recurso é julgado pelo CONTRAN, CETRAN ou CONTRADIFE.

Para reconhecer o registro indevido de infração por embriaguez ao volante, bem como para que possa recorrer nesse caso, o condutor precisa, assim, conhecer o que está dentro da margem de erro e o que deixa de estar e vem a constituir infração de trânsito.

 

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Escritor especialista em Direito de Trânsito, fundador do blog Doutor Multas que há nove anos vem conscientizando motoristas sobre seus direitos e deveres.
  • Esse blog é dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.