Plataformas de cassino que não solicitaram autorização para operar no Brasil terão atuação suspensa

Em uma medida drástica para regularizar o mercado de apostas no Brasil, o Ministério da Fazenda anunciou que a partir de 1º de outubro, todas as plataformas de cassino online que não solicitaram autorização oficial terão suas atividades suspensas a fim de objetivo de garantir a integridade e segurança dos jogadores e adequar as empresas à legislação vigente antes da regulação total do mercado em janeiro de 2025.

Conforme detalhado pela Portaria publicada no Diário Oficial da União, a partir do próximo mês, somente as empresas que já estiveram em atividade e que solicitaram autorização até a última segunda-feira poderão continuar operando. Empresas que falharam em solicitar autorização serão consideradas ilegais e estarão sujeitas a multas severas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração. Além disso, essas empresas não poderão oferecer apostas de quota fixa e deverão manter seus sites acessíveis até 10 de outubro para permitir que os apostadores retirem seus fundos.

A lei que regulamenta as apostas no Brasil foi sancionada em dezembro de 2023, mas a regulamentação ainda está em desenvolvimento. Algumas diretrizes já foram estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Por exemplo, a Portaria SPA nº 1.207 define diretrizes específicas para jogos como bingo online e outros comuns em sites de cassino, abordando aspectos de licenciamento, segurança, proteção ao jogador e transparência nas transações.

Empresas aprovadas para operar em janeiro devem pagar uma outorga de R$ 30 milhões e seguir regras estritas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras. Medidas de proteção aos jogadores incluem prevenção ao vício em jogos, com opções de autoexclusão e limites de apostas. Além disso, os operadores devem fornecer informações claras e transparentes sobre as regras dos jogos e as probabilidades de ganho, assegurando total transparência para os apostadores.

Até o momento, o Ministério da Fazenda já recebeu 113 pedidos de autorização de 108 empresas que desejam operar apostas de quota fixa a partir de janeiro de 2025. Se todas forem aprovadas, estima-se que o governo possa arrecadar até R$ 3,4 bilhões apenas com as outorgas. As empresas poderão operar até três marcas cada, e aproximadamente 220 sites poderão ser autorizados a funcionar no mercado regulado.

A expectativa é que haja uma fiscalização rigorosa, que incluirá o monitoramento constante das atividades das empresas autorizadas e restrições, como o uso obrigatório do domínio “.bet.br”. Provavelmente, apenas as melhores plataformas de cassino, mais sólidas e financeiramente robustas, poderão operar no Brasil, devido a exigências como outorgas milionárias, alta tributação e a necessidade de renovação de autorizações a cada dois anos.