O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício com 19 questionamentos à União e aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a ação civil pública de sua autoria que exige a criação de um fundo de R$ 20 bilhões pela Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, para reparação dos danos socioambientais causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG).
Entre outros pontos, o MPF pede informações sobre os termos do acordo judicial que a Advocacia-Geral da União e os órgãos estaduais estão tentando firmar com as empresas responsáveis pelo desastre, na tentativa de evitar uma longa discussão na Justiça e antecipar os trabalhos de recuperação nas regiões atingidas.
Na noite de terça-feira (19), o desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estendeu em 15 dias o prazo para o depósito da primeira parcela da indenização a ser paga pela Samarco, Vale e BHP Billiton, no valor de R$ 2 bilhões. O prazo final para o pagamento, previsto na ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no final de novembro, vencia nesta quarta-feira (20).
Os procuradores que participam da força-tarefa criada pelo MPF para investigar o rompimento da barragem de rejeitos avaliam que os acordos judiciais e extrajudiciais são importantes por viabilizarem a solução pacífica dos conflitos e a adoção de saídas que valorizam o diálogo e o consenso, mas destacam que não pode haver dúvidas quanto ao real atendimento do interesse público.
“Nossos questionamentos envolvem aspectos que precisam ser mais bem esclarecidos, pois o acordo deve atender primordialmente aos interesses da sociedade e do meio ambiente. A pressa, imprimida pela velocidade política e econômica, não pode atropelar os direitos das comunidades atingidas e a efetiva reparação ambiental”, disse o procurador da República José Adércio Leite Sampaio, coordenador da força-tarefa, por meio da assessoria de imprensa do MPF.
Nos últimos meses, houve duas reuniões entre o Ministério Público e os representantes dos autores da ação, mas, segundo a assessoria do MPF, os encontros não foram capazes de esclarecer alguns pontos. “Até agora, nos pareceu uma proposta demasiadamente genérica, pondo em dúvida se haverá efetiva proteção dos interesses fundamentais das pessoas direta e indiretamente atingidas pelo rompimento da barragem, assim como a tutela integral do meio ambiente degradado”, informou o MPF.
Outro ponto questionado é a fixação de valores para indenização antes mesmo de os danos sociais e ambientais do desastre terem sido mensurados. A força-tarefa quer saber a metodologia e o critério técnico usados para se chegar ao valor de R$ 2 bilhões anuais pelo período de 10 anos e quais foram os estudos técnicos que determinaram serem necessários esses 10 anos para a recuperação dos danos. Além disso, questionam como o problema será conduzido caso os valores necessários sejam superiores a R$ 20 bilhões e os trabalhos de reparação levem mais de 10 anos.
Plano de restauração e sanções
O ofício do MPF também pede esclarecimentos sobre a metodologia e destalhamento do Plano de Restauração Ambiental e as sanções por eventual descumprimento dos programas. Além disso, o MPF quer saber como se dará a participação dos órgãos de fiscalização ambiental na formulação e acompanhamento da execução dos planos e a participação da sociedade civil na composição do Plano de Restauração Ambiental e na condução dos trabalhos.
O documento apresentado questiona ainda se a eventual celebração do acordo pressupõe a retomadta das atividades minerárias pela Samarco. As empresas estão com licença ambiental de operação suspensa, e o MPF entende que é preciso informar quais foram as melhorias promovidas pelas mineradoras em seu modo de produção para garantir a segurança das atividades.
Em nota, a AGU informou que a União e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, juntamente com os órgãos ambientais federais e estaduais, estão abertos à construção de uma composição com as mineradoras, desde que o acordo “viabilize a integral reparação do dano ambiental às pessoas impactadas pela tragédia”. Nenhum acordo ainda foi firmado. “Nos últimos dias, estão sendo realizadas reuniões para buscar algum consenso”, disse a AGU. Um novo encontro entre representantes das mineradores e dos autores da ação está previsto para esta tarde.
De acordo com a AGU, nada impede o MPF de participar da composição com as empresas, caso se confirme o acordo. Haverá oportunidade para o MPF apresentar suas pretensões e objetivos para o eventual acordo. “Este, diga-se de passagem, é o melhor cenário, e todos estão abertos à participação propositiva do Ministério Público na construção de um acordo sólido, eficaz e que atenda à integral reparação dos danos à sociedade, às pessoas e ao meio ambiente”, diz ainda a nota, que também destaca que a atuação da União e dos estados não é concorrente com a do Ministério Público. “Ao contrário, são complementares e buscam os mesmos objetivos.”
Para a AGU, a iniciativa dos órgãos públicos com a ação civil pública não compromete a atuação do Ministério Público. “Vale lembrar que o próprio MP já celebrou acordo com as empresas no valor de R$ 1 bilhão. Há, portanto, R$ 1 bi à disposição do MP, decorrente do acordo com ele celebrado, que poderá ser utilizado em ações emergenciais que o MP entenda relevantes. Isso não limitou a atuação dos órgãos públicos, que ajuizaram posteriormente uma ação no valor de R$ 20 bilhões e obtiveram liminar favorável.”