Cobrança de ITBI retroativo pela Prefeitura de BH é autorizado pelo TJMG


Ficou decido nesta quarta-feira, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que a Prefeitura de Belo Horizonte está autorizada a realizar a cobrança retroativa do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A decisão foi formada de  24 desembargadores mais o presidente da casa e dentre os presentes nesta votação, 12 se declararam a favor da cobrança e 11, contra.

As pessoas que compraram imoves entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015 receberam boletos com uma cobrança retroativa do ITBI que é  cobrança a referente de aumento de 0,5% no reajuste do imposto, que passou de 2,5% para 3%.

A Prefeitura de Belo Horizonte, informou que 32 mil contribuintes receberam a guia de cobrança do ITBI retroativo e espera arrecadar cerca de R$ 66 milhões.

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