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TJMG firma acordo histórico entre Estado e Municípios

Por Dentro de Minas - Google News (pordentrodeminas - googlenews)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através de seu Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) 2º grau, intermediou nesta quinta-feira, 4 de abril, a celebração de um acordo inédito entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM). Ficou acertado que o Governo mineiro irá regularizar os repasses do ICMS, IPVA e Fundeb, em atraso desde 30 de janeiro de 2019.

O acordo determina que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios associados à AMM em janeiro de 2019. As três parcelas mensais são de aproximadamente R$ 1 bilhão.

A partir de abril de 2020, o Estado se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais, os valores devidos e referentes aos anos de 2017 e 2018. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. Tais valores chegam a R$ 6 bilhões. O Estado também vai quitar, em dez parcelas mensais, receita em atraso a título de transporte escolar.

Em caso de descumprimento dos repasses, o Estado concorda com o bloqueio imediato em suas contas de valores retidos há mais de 30 dias, mediante acionamento do Poder Judiciário pelo AMM.

Menos 600 ações

A mediação no TJMG foi conduzida pela 3ª vice-presidente, desembargadora Mariangela Meyer, pelo desembargador Paulo Mendes Álvares e pelo juiz auxiliar da 3ª vice, José Ricardo dos Santos Véras. Assinaram o acordo o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, o presidente da AMM, Julvan Lacerda, o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa e o secretário de Estado de Planejamento, Otto Levy Reis.

A magistrada comentou que a celebração do acordo é mais um momento histórico do Tribunal de Justiça, que conseguiu conciliar mais de 600 ações em tramitação de forma consensual. Vários foram os ganhos para, não só as partes (Estado e Municípios mineiros), mas para a sociedade, que terá à disposição um retorno de serviços mais qualificado do Poder Público, comemorou.

A desembargadora Mariangela Meyer ressaltou as virtudes da mediação e conciliação de conflitos, que é a forma mais rápida e econômica de solucioná-los. “A opção das partes por buscar a auto composição é sempre bem vinda. O Cejusc está de portas abertas para buscar o consenso quando houver, inicialmente, o choque de interesses”, registrou.

Construção coletiva

O presidente Nelson Missias de Morais comentou que houve uma “construção coletiva” para a celebração do acordo, já que todos os envolvidos tiveram boa vontade para chegar a um consenso. Segundo o magistrado, Minas Gerais passa por um momento de travessia e uma agenda positiva, como o acordo entre Estado e Municípios, é uma excelente notícia.

A composição entre o Estado e a AMM pode ser considerada a maior conciliação promovida pelo TJMG, no mesmo patamar da realizada com a ocupação do Izidoro, considerada a maior ocupação em Belo Horizonte. “Que todos procurem eliminar a cultura da litigiosidade e busquem a solução consensual de seus conflitos”, propôs o presidente.

O governador Romeu Zema afirmou que o acordo celebrado com a AMM é mais um passo no sentido de equilibrar as contas do Estado. Depois de elogiar a condução da 3ª Vice-Presidência do TJMG nas negociações para fechar a composição entre as partes, prometeu cumprir os repasses constitucionais aos Municípios.

Mesmo elogio à equipe da desembargadora Mariangela Meyer foi expressado pelo presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda. “É melhor um acordo, ainda que não o desejado, a disputas judiciais. Foram muitas discussões, bem intermediadas, principalmente pelo juiz Ricardo Véras, e chegamos a um resultado satisfatório”, disse.

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus Filho, avaliou que o entendimento leva alento aos prefeitos que podem planejar o pagamento de suas despesas e executar o orçamento anual. A Assembleia, que é a casa do diálogo, parabeniza o TJMG pela iniciativa de incentivar a conciliação entre as partes, quando houver conflitos.

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, de Betim, Vittorio Medioli, de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos, entre outros, prestigiaram a assinatura do acordo entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios.

Com TJMG

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